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Prefeitura de Brumado sanciona lei que organiza políticas culturais e amplia mecanismos de fomento ao setor

19 Nov 2026 / 09h00
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Prefeitura de Brumado sanciona lei que organiza políticas culturais e amplia mecanismos de fomento ao setor
Foto - Divulgação

A Prefeitura de Brumado instituiu um novo modelo de organização e financiamento das políticas públicas voltadas ao setor cultural. Sancionada pelo prefeito Fabrício Abrantes, a Lei Municipal nº 2.118, de 18 de novembro de 2026, cria o Sistema Municipal de Cultura (SMC) e o Fundo Municipal de Cultura (FMC), estabelecendo mecanismos para apoiar projetos, fortalecer a produção artística e ampliar o acesso da população às manifestações culturais.

Publicada no Diário Oficial do Município, a legislação estabelece que o sistema será responsável por articular as políticas culturais de Brumado, com participação do poder público e da sociedade civil, em integração com os sistemas estadual e nacional de cultura.

Um dos principais instrumentos previstos é o Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo (SECULT). O mecanismo será destinado ao financiamento de programas, projetos e ações culturais, com recursos provenientes do orçamento municipal, transferências dos governos estadual e federal, doações, patrocínios, parcerias e outras fontes previstas na legislação.

A lei determina que o apoio aos projetos poderá ocorrer por meio de editais públicos, premiações, subsídios e termos de execução cultural, entre outras modalidades. Poderão apresentar propostas pessoas físicas e jurídicas domiciliadas em Brumado ou que comprovem atuação no município.

Além do financiamento de iniciativas artísticas, os recursos do fundo poderão ser utilizados para fortalecer a estrutura cultural da cidade, incluindo a modernização de bibliotecas, museus, teatros, centros culturais e espaços públicos. A legislação também prevê a aquisição de equipamentos de áudio, iluminação e recursos audiovisuais, além da formação de acervos históricos e culturais e da criação de estruturas itinerantes para atender bairros, distritos e comunidades rurais.

A aplicação dos recursos deverá observar critérios de transparência e distribuição entre diferentes linguagens culturais e localidades do município. A legislação estabelece ainda que as despesas operacionais de gestão do fundo não poderão ultrapassar 5% de suas receitas no exercício. Já as taxas de administração cobradas por agentes financeiros credenciados, nas operações reembolsáveis, ficam limitadas a 3% do valor concedido.

A nova estrutura também prevê a atuação do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), órgão permanente com funções consultivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras. O colegiado terá composição paritária, com metade dos representantes indicados pelo poder público e a outra metade formada por integrantes da sociedade civil e agentes culturais locais.

O mandato dos conselheiros será de dois anos, com possibilidade de uma recondução consecutiva. Entre as atribuições do conselho estão acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados à cultura, avaliar políticas do setor, apoiar manifestações artísticas e analisar prestações de contas dos projetos financiados.

Outro mecanismo previsto é a Conferência Municipal de Cultura, que deverá reunir representantes do governo e da sociedade civil para avaliar o cenário cultural da cidade e propor diretrizes. A conferência será realizada ordinariamente a cada dois anos, com participação mínima de dois terços de representantes da sociedade civil na composição dos delegados.

A Lei nº 2.118/2026 também estabelece instrumentos de planejamento e acompanhamento, como o Plano Municipal de Cultura, com vigência de dez anos, o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura, voltado à qualificação de artistas, produtores, conselheiros e gestores públicos.

A legislação entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de novembro de 2026. A regulamentação do Fundo Municipal de Cultura deverá ser feita por decreto do Poder Executivo. A lei não estabelece um valor inicial específico para o fundo, prevendo diferentes fontes de receitas para financiar as políticas culturais do município.

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