Durante sessão desta terça-feira (22/10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram à Câmara de Vereadores de Mucugê a rejeição das contas da prefeitura, referente ao exercício de 2020, na administração do ex-prefeito Cláudio Manoel Luz Silva. Foi aplica multa de R$ 4 mil e será feita uma representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de improbidade administrativa por parte do gestor. As contas foram rejeitadas em razão do descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas inscritas em “restos a pagar” no último ano do mandato do gestor; e devido ao repasse a menor – no valor de R$265.009,28 – de duodécimo ao Poder Legislativo. As contas da Prefeitura de Mucugê apresentaram um superávit orçamentário da ordem de R$2.441.003,58, vez que a receita arrecadada alcançou o montante de R$43.699.123,89 e as despesas executadas somaram R$41.258.120,31. A disponibilidade financeira no final do exercício – no montante de R$4.549.954,92 – não foi suficiente para cobrir as despesas com “restos a pagar”, o que resultou em um saldo negativo de R$1.146.318,86 e comprometeu o mérito das contas. A administração investiu 20,56% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, não cumprindo o mínimo de 25%. Ainda sobre as obrigações constitucionais e legais, o ex-prefeito investiu 64,34% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo de 60% e aplicou em ações e serviços de saúde 19,38% dos recursos específicos, atendendo o mínimo de 15%. Já a despesa total com pessoal representou 51,73% da Receita Corrente Líquida, cumprindo o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Após aprovação do voto, os conselheiros imputaram multa ao gestor – através de Deliberação de Imputação de Débito – no valor de R$4 mil. Cabe recurso da decisão.

Na segunda-feira, 12 de agosto de 2024, a Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Chapada realizou a apreensão de um veículo clonado durante um patrulhamento na zona rural de Mucugê. O veículo, um Hyundai Santa Fe 3.5 com placa EPZ 7I28, foi encontrado aparentemente abandonado em um terreno na região. Após uma verificação minuciosa, os policiais constataram que a placa do veículo era falsa e que a placa original, EQV 0I89, apresentava restrição por furto e roubo. Diante dessa descoberta, o Hyundai Santa Fe foi recolhido e conduzido à 13ª Delegacia Territorial (DT) de Mucugê para as devidas providências legais.

A partir desta quinta-feira (25/07), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) na Bahia anuncia a abertura de nova unidade de serviço na cidade de Mucugê, na Chapada Diamantina. Vinculada ao Escritório Técnico do Iphan em Rio de Contas, a unidade tem como objetivo principal oferecer um serviço mais próximo da comunidade local, promovendo o Iphan como um órgão de orientação e colaboração, além de sua função tradicional de vigilância e fiscalização de bens tombados. Segundo o superintendente do Iphan na Bahia, Hermano Queiroz, a nova unidade, que funcionará em escala semanal, com um servidor de plantão das 9h às 18h, será fundamental para desenvolver políticas de valorização do Patrimônio Cultural da região, abrangendo tanto sua dimensão material como aspectos de arqueologia, paisagens, patrimônio imaterial e bens móveis. “Mucugê é uma das cidades históricas que mais vêm se desenvolvendo na Bahia, o que implica na abertura de muitos processos que demandam autorização prévia do Iphan, seja para intervenções de restauração e reforma de imóveis, seja para novas construções em áreas de entorno e no conjunto protegido. Com a nova unidade, nossa atuação na cidade será mais qualificada e estaremos ainda mais presentes para garantir que esse desenvolvimento aconteça em par com a preservação desse rico patrimônio, incentivando a participação ativa dos moradores na construção e manutenção de sua história e identidade”, diz Queiroz. 

A produção de morangos em Mucugê, na Chapada Diamantina, é hoje a principal atividade da agricultura familiar do município. Para pontencializar essa produção foi realizada, nesta quarta-feira (24/01), uma reunião que envolveu gestores municipais e a direção da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), com o objetivo de alinhar novo projeto de produção e cultivo de morangos. O novo projeto pretende impactar a renda e autonomia das mulheres e mães de família da Vila Agrícola de Mucugê, que poderão cultivar os morangos de forma suspensa e sem uso de agrotóxicos. O secretário municipal de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, José Ernesto Alves ressaltou que o projeto vai contribuir para o desenvolvimento da agricultura familiar na região. “A gente quer dinamizar estruturas que já existiam de um projeto anterior do Governo do Estado, o Flores da Bahia, e utilizar para desenvolver e trazer renda para as mulheres agricultoras. Entre os benefícios do projeto está o empoderamento feminino, a difusão de tecnologia com a produção agroecológica de morangos, a capacitação das mães de família e o turismo rural de experiência, pois vamos oferecer essa rica experiência de conhecer a colheita do morango aos turistas”.

O Ministério Público estadual realizou ontem, 17, e hoje, 18, o curso ‘Sistema Municipal de Meio Ambiente: Fiscalização e licenciamento ambiental’, na Câmara de Vereadores do município de Mucugê. O objetivo foi discutir, de forma interdisciplinar, as principais questões jurídicas e socioambientais relacionadas ao fortalecimento dos sistemas municipais de meio ambiente dos municípios que integram o espaço territorial da Promotoria Regional Ambiental do Alto Paraguaçu. Com abertura realizada pelo promotor de Justiça regional Alan Cedraz, que conduziu o evento, e a promotora de Justiça Luciana Khoury, o curso abordou diversas temáticas ambientais durante os dois dias, como os deveres da administração ambiental; a responsabilidade legal pelo licenciamento e fiscalização ambiental; os impactos dos empreendimentos nas comunidades tradicionais; e a importância do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O evento contou com a presença da prefeita e do vice-prefeito do município de Mucugê, Ana Olímpia e José Profeto; a coordenadora Regional do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), Simone Sodré; o secretário Municipal do Meio Ambiente de Mucugê, José Ernesto; e a Juíza de Direito da Comarca de Lençóis, Flávia Araújo. Também estiveram presentes conselheiros municipais e representantes da sociedade civil dos municípios, que integram a base territorial da Promotoria de justiça. O curso foi realizado em parceria com o Município de Mucugê; a Secretaria de Meio Ambiente (Sema); o Inema; e o Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama).