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O Ministério Público da Bahia apresentou à Câmara de Vereadores de Brumado uma sugestão de Projeto de Lei que visa instituir o Serviço Gratuito de Transporte para Tratamento de Saúde dentro do Domicílio (TDD). Esta iniciativa busca atender pacientes com doenças crônicas ou graves que necessitam de tratamento médico contínuo e não possuem condições financeiras para custear o transporte. O Projeto de Lei Municipal estabelece que o serviço será oferecido na modalidade "porta a porta", abrangendo todo o território brumadense. A proposta é especialmente relevante para a população do município, que se estende por aproximadamente 2.207 quilômetros quadrados, com uma área urbana de 2.174 quilômetros quadrados. Essa realidade territorial impõe dificuldades de deslocamento para muitos pacientes, principalmente para aqueles que necessitam de tratamentos regulares, como hemodiálise e fisioterapia. De acordo com o artigo 1º do projeto, o TDD atenderá os portadores de doenças consideradas graves, conforme definido nas legislações federais que regulamentam a isenção de impostos e benefícios previdenciários. O serviço será complementar aos já existentes, como o Tratamento Fora do Domicílio (TFD), assegurando um suporte contínuo e essencial aos cidadãos. A justificativa do projeto destaca que, embora o serviço de transporte já tenha sido realizado em algumas situações específicas em Brumado, sua interrupção nos últimos meses gerou preocupação entre os usuários. A interrupção ocorreu devido à necessidade de contratação de prestadores e à falta de previsão orçamentária. Com a nova proposta, busca-se garantir a continuidade do transporte, evitando novas paralisações que possam comprometer a saúde dos pacientes. O projeto ainda prevê que o cadastro e a forma de acesso ao serviço serão regulamentados por um decreto e que as despesas para a implementação da lei serão cobertas pelo orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal, podendo ser suplementadas se necessário. A expectativa é que a proposta seja analisada e aprovada rapidamente pela Câmara, dada sua importância para a saúde pública local e a dignidade dos cidadãos brumadenses que enfrentam dificuldades em acessar os cuidados de saúde. O Ministério Público aguarda o apoio dos vereadores para que o Projeto de Lei siga sua tramitação regimental e seja sancionado, reforçando o compromisso com a assistência à saúde e o bem-estar da população de Brumado.

Na manhã de terça-feira (13/08), o Fórum de Brumado foi palco de uma importante reunião entre a Justiça Eleitoral e representantes das forças de segurança dos municípios de Brumado, Malhada de Pedras e Aracatu. O encontro teve como objetivo central discutir e alinhar estratégias de segurança e logística para as eleições de 2024, buscando garantir a ordem e a tranquilidade durante todo o processo eleitoral na região. A reunião contou com a presença do Juiz da 90ª Zona Eleitoral, Dr. Tadeu Santos Cardoso, responsável pelos três municípios, da Promotora de Justiça, Drª Daniela de Almeida, do Tenente-Coronel PM Elson Cristóvão, Comandante do 24º Batalhão da Polícia Militar da Bahia (PMBA), e da Major PM Paula Fagundes, Comandante da 79ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM). Entre os temas abordados, destacaram-se as estratégias para assegurar a segurança nas zonas eleitorais, a prevenção de crimes eleitorais, o monitoramento e as ações contra práticas ilegais durante o pleito, além do fortalecimento da cooperação entre os órgãos envolvidos no processo eleitoral. Com o alinhamento das estratégias de segurança e a integração entre a Justiça Eleitoral e as forças de segurança, a expectativa é de que as eleições de 2024 ocorram sem maiores incidentes, assegurando um pleito transparente e democrático para os eleitores de Brumado, Malhada de Pedras e Aracatu.

A Assistência Militar do MP baiano, com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promoveu nos dias 14 e 15 de junho, um curso de reciclagem de brigada de incêndio para os integrantes da Instituição da Promotoria de Justiça de Brumado. O treinamento é ministrado por instrutores e monitores do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (Cbmba) - 7ºGBM/Vitória da Conquista, com a supervisão da Assistência Militar do MP.

O intuito é aprimorar técnicas de atendimento em primeiros socorros e Suporte Básico de Vida (SBV), além de combate a princípio de incêndio. No curso, os participantes são capacitados para exercer na condição de brigadistas procedimentos e técnicas para a primeira intervenção diante de situações de emergência. O curso possui a carga horária de oito horas e segue as diretrizes da Instrução Técnica nº. 17/2016 do Corpo de Bombeiros.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) participa da campanha "Bahia sem fome", com o objetivo de arrecadar alimentos não perecíveis e cestas básicas para doação a famílias em situação de vulnerabilidade social. A iniciativa conta com a participação da Promotoria de Justiça Regional de Brumado, que está recebendo as doações na sua sede. Localizada na Avenida João Paulo I, nº 998, Bairro Nobre, em Brumado/BA, a Promotoria de Justiça Regional de Brumado recebe doações de alimentos não perecíveis e cestas básicas. A população pode participar da campanha e contribuir para amenizar a fome de muitas famílias em situação de vulnerabilidade social. Os interessados em fazer suas doações podem entrar em contato com a Promotoria de Justiça Regional de Brumado pelos telefones (77) 3441-5419 ou (77) 3441-5051 para obter mais informações sobre como realizar sua contribuição.

O Ministério Público estadual solicitou à Justiça que, em decisão liminar, determine a suspensão do decreto municipal 5.584/2021 que desobrigou o uso de máscaras faciais em locais abertos e fechados na cidade de Brumado, sudoeste da Bahia. Conforme a norma, em vigência desde outubro último, a utilização do equipamento de proteção sanitária deixou de ser obrigatória, com exceção de pessoas com sintomas gripais, infectadas pelo coronavírus ou dentro das instituições das redes de ensino pública e privada do município. O pedido foi realizado em ação civil pública ajuizada hoje, dia 27, pela promotora de Justiça Paola Gallina. A ação vem depois do Município não atender recomendação expedida pelo MP, orientando a suspensão do decreto. Segundo a promotora de Justiça, o decreto municipal viola a Lei Estadual 14.261/2020, que prevê a obrigatoriedade do uso de máscaras a todas as pessoas em circulação externa nos municípios baianos em que estão em vigor os decretos legislativos de reconhecimento de estado de calamidade pública aprovados pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e que tenham confirmado caso de Covid-19. Conforme a ação, boletim epidemiológico divulgado neste sábado, dia 25, registrou 9.915 casos confirmados de Covid-19, 197 mortes decorrentes da doença e sete pessoas em tratamento em Brumado. A promotora destacou que o decreto também desrespeita parecer técnico, emitido no último dia 3 de novembro, do Comitê Estadual de Emergência em Saúde da Bahia (COE), que reafirmou a necessidade de serem mantidas as medidas sanitárias para o enfrentamento da Covid-19, inclusive a manutenção da obrigatoriedade do uso de máscara em locais abertos e fechados. Na ação, Paola Gallina apontou ainda que o Município de Brumado não apresentou critérios técnico-científicos que embasaram a desobrigação do uso de máscaras, nem plano elaborado para evitar o aumento do risco de contágio em decorrência da medida adotada. “Mesmo após a expedição da referida recomendação e das sucessivas reuniões realizadas com o gestor, objetivando a suspensão do decreto, diante da situação vivenciada pela pandemia e da aproximação das festividades de final de ano, especialmente o Réveillon, não houve o cumprimento da medida recomendada, razão pela qual torna-se imprescindível a imediata intervenção do Poder Judiciário a fim de se garantir os direitos à saúde e à vida da população da cidade de Brumado e região”, afirmou a promotora.

O Ministério Público do Estado da Bahia está arrecadando donativos para ajudar a população dos municípios afetados pelos temporais que atingem a Bahia neste mês de dezembro, principalmente a regiões do extremo-sul e sudoeste baiano. Doações de alimentos não-perecíveis, material de higiene pessoal e roupas podem ser realizadas nas sedes do Centro Administrativo da Bahia (CAB) e do bairro de Nazaré, em Salvador, e nas sedes das regionais localizadas no interior do estado. O material arrecadado será entregue ao Corpo de Bombeiros e a outros órgãos estaduais que estão realizando a distribuição dos donativos. O endereço das sedes em Salvador e das Promotorias Regionais pode ser consultado no nosso site (https://www.mpba.mp.br/noticia/60543)." De antemão agradecemos a colaboração, no intuito de contribuir para que a ajuda chegue aos necessitados.

O Ministério Público da Bahia, através da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, por meio do promotor Millen Castro Medeiros de Moura, solicita que os idosos aos quais a Viação Novo Horizonte tenha recusado o direito à gratuidade nas passagens interestaduais, compareçam nesta Promotoria de Justiça.

O cidadão Joaquim Pereira Dias, através do escritório de advocacia Weliton Lopes advogado, noticiou o Ministério Público do município de Brumado, relatando que o Detran/BA, através da 18ª Ciretran  do município não está cumprindo o que determina a Lei 13.276/2018 e continua a exigir que seus usuários reconheçam firma em cartório no DUT - Documento de Transferência do Veículo -, custo de R$30,00 quando a referida Lei já em vigor, estabelece que o servidor do órgão é quem deve conferir a documentação e a assinatura com o documento de identidade, sem nenhum custo para os usuários. “Este órgão vem exigindo dos usuários dos seus serviços, que são prestados exclusivamente por ele, que os documentos de transferência dos veículos (DUT), estejam com as assinaturas dos vendedores e compradores, reconhecidas em cartório, por tabelião, em afronta em a Lei Nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que ‘Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação’. Conforme tabela de custas, taxas e emolumentos publicada pelo Tribunal de Justiça da Bahia-TJ/BA, o reconhecimento por autenticidade, das assinaturas do vendedor e comprador tem o custo dos emolumentos de R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos) e a taxa de R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos), totalizado R$ 30,00 (trinta reais), por veículo transferido. Um dos dispositivos da referida lei é o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura”, diz trecho do documento protocolado no Ministério Público. O cidadão busca  a  abertura de procedimento investigatório e, se necessário, a busca do Poder Judiciário com o fito de fazer com que o órgão cumpra a legislação vigente, para abster-se de exigir que as assinatura nos DUT’s, sejam reconhecidas exclusivamente em cartório, garantindo a coletividade usuária dos serviços públicos ali disponibilizados, os benefícios legais.

O Ministério Público ( MP) de Brumado, através  do Promotor de Justiça desta Comarca, Millen Castro Medeiros de Moura,  informa que compareceu a unidade  Cláudio Soares Feres, secretário  municipal de saúde de Brumado, acompanhado da assessora jurídica Joseane Viana Oliveira e da farmacêutica Jéssica Santos Silva Figueiredo,  onde firmaram o seguinte compromisso: a  Secretaria Municipal de Saúde de Brumado  compromete-se a fornecer aos pacientes desta cidade todos os medicamentos constantes na Relação Nacional de Medicamentos (RENAME), de responsabilidade do ente municipal, bem como aqueles que venham a constar em eventual lista complementar elaborada pelo próprio município. “Considerando que, há anos, alguns  medicamentos não têm sido receitados pelos médicos a pacientes desta cidade, a fim de evitar desperdício e, ao mesmo tempo, não prejudicar eventual demanda que possa surgir, a Secretaria Municipal de Saúde se compromete a mantê-los no rol dos pedidos licitados e a adquiri-los  em 10 dias após a solicitação protocolada pelo cidadão perante a Farmácia Básica. Caso algum desses medicamentos deixe de integrar a lista do SUS, de ser fabricado no Brasil ou de ser autorizado pela ANVISA, a Secretaria Municipal de Saúde de Brumado poderá não mais fornecê-lo na Farmácia Básica, justificando tal situação ao Ministério Público quando instada a tanto, hipótese em que o(a) Farmacêutico (a) orientará o paciente a buscar com o médico uma alternativa ao receitado.  O descumprimento das cláusulas acima acarretará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), índice que servirá de correção, a ser paga pelo secretário de Saúde e revertida em favor do Fundo de Direitos Difusos a ser indicado pelo Ministério Público.

O Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, Millen Castro Medeiros de Moura, com base em representação subscrita pela idosa Claudemira Maria de Jesus Santos, segundo a qual, em 22 de novembro de 2018, a agência da Viação Novo Horizonte em Brumado lhe teria recusado o direito à gratuidade integral na passagem desta cidade até Brasília-DF para o dia 29 de dezembro de 2018, afirmando que, a partir de Santa Maria da Vitória (BA), ela teria que pagar R$ 60,00 para chegar ao destino final, fato que, em tese, constituiria violação ao art. 40, 1, do Estatuto do Idoso, resolve instaurar procedimento preparatório para Inquérito Civil a fim de colher subsídios que confirmem o teor da representação e averiguar se a gratuidade foi concedida para as duas vagas gratuitas quanto ao trecho e data acima.