Secretaria de Saúde de Brumado firma termo de compromisso com Ministério Público para fornecimento de medicamentos

O Ministério Público ( MP) de Brumado, através  do Promotor de Justiça desta Comarca, Millen Castro Medeiros de Moura,  informa que compareceu a unidade  Cláudio Soares Feres, secretário  municipal de saúde de Brumado, acompanhado da assessora jurídica Joseane Viana Oliveira e da farmacêutica Jéssica Santos Silva Figueiredo,  onde firmaram o seguinte compromisso: a  Secretaria Municipal de Saúde de Brumado  compromete-se a fornecer aos pacientes desta cidade todos os medicamentos constantes na Relação Nacional de Medicamentos (RENAME), de responsabilidade do ente municipal, bem como aqueles que venham a constar em eventual lista complementar elaborada pelo próprio município. “Considerando que, há anos, alguns  medicamentos não têm sido receitados pelos médicos a pacientes desta cidade, a fim de evitar desperdício e, ao mesmo tempo, não prejudicar eventual demanda que possa surgir, a Secretaria Municipal de Saúde se compromete a mantê-los no rol dos pedidos licitados e a adquiri-los  em 10 dias após a solicitação protocolada pelo cidadão perante a Farmácia Básica. Caso algum desses medicamentos deixe de integrar a lista do SUS, de ser fabricado no Brasil ou de ser autorizado pela ANVISA, a Secretaria Municipal de Saúde de Brumado poderá não mais fornecê-lo na Farmácia Básica, justificando tal situação ao Ministério Público quando instada a tanto, hipótese em que o(a) Farmacêutico (a) orientará o paciente a buscar com o médico uma alternativa ao receitado.  O descumprimento das cláusulas acima acarretará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), índice que servirá de correção, a ser paga pelo secretário de Saúde e revertida em favor do Fundo de Direitos Difusos a ser indicado pelo Ministério Público.