Brumado: MP instaura Inquérito Civil a fim de apurar recusa o direito à gratuidade integral de passagem a idosa

O Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, Millen Castro Medeiros de Moura, com base em representação subscrita pela idosa Claudemira Maria de Jesus Santos, segundo a qual, em 22 de novembro de 2018, a agência da Viação Novo Horizonte em Brumado lhe teria recusado o direito à gratuidade integral na passagem desta cidade até Brasília-DF para o dia 29 de dezembro de 2018, afirmando que, a partir de Santa Maria da Vitória (BA), ela teria que pagar R$ 60,00 para chegar ao destino final, fato que, em tese, constituiria violação ao art. 40, 1, do Estatuto do Idoso, resolve instaurar procedimento preparatório para Inquérito Civil a fim de colher subsídios que confirmem o teor da representação e averiguar se a gratuidade foi concedida para as duas vagas gratuitas quanto ao trecho e data acima.