BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"


TSE suspende consequências para quem não votou nas eleições de 2020

TSE suspende consequências para quem não votou nas eleições de 2020 Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, assinou ontem (21) uma resolução suspendendo as consequências legais para quem não votou nas eleições municipais de 2020 e não justificou ou pagou a multa. Entre suas justificativas, a medida considera “que a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas Eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”. O texto da resolução sobre o assunto considera ainda a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da covid-19”. A norma não estipula prazo para a suspensão das sanções para quem não votou e não justificou ou pagou multa. A medida ficará vigente ao menos até que o plenário do TSE vote se aprova ou não a resolução assinada por Barroso. Isso não deve acontecer antes de fevereiro, devido ao recesso forense. A resolução destaca que não se trata de uma anistia para quem não votou, pois tal providência somente poderia ser tomada pelo Congresso Nacional, frisa o texto da norma. O prazo para justificar ausência no primeiro turno encerrou-se em 14 de janeiro. O limite para justificar a falta no segundo turno é 28 de janeiro. Ambas as datas marcam os 60 dias após as votações, que ocorreram em 15 e 29 de novembro.


Coronavírus: MP pede à Sesab informações sobre fluxo de abastecimento de oxigênio no estado

Coronavírus: MP pede à Sesab informações sobre fluxo de abastecimento de oxigênio no estado Foto - Reprodução

O Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Trabalho para Acompanhamento das Ações de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, encaminhou ofício à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), segunda-feira, 18, solicitando informações sobre o fluxo de abastecimento de oxigênio nas unidades de saúde do estado. A instituição pede que a Secretaria esclareça quais empresas fornecem oxigênio; quantas e quais usinas de oxigênio prestam serviços, direta e indiretamente, para abastecer as unidades de saúde;  o estoque de oxigênio disponível na rede de saúde estadual; o consumo diário estimado de oxigênio, especialmente das unidades destinadas ao tratamento da Covid-19; e se o fluxo de abastecimento de oxigênio em vigor pode suportar um eventual aumento na demanda de oxigênio, entre outras informações. O prazo dado à Secretaria para o fornecimento de respostas é de cinco dias. O ofício leva em conta o cenário epidemiológico vivenciado atualmente no estado, com crescimento do número de casos confirmados de Covid-19 e taxa de ocupação de leitos de UTI. O GT também considerou a repercussão da crise no abastecimento de oxigênio em Manaus, razão que levou o Procurador-Geral da República solicitar aos Procuradores-Gerais de Justiça a adoção de providências, junto aos gestores locais, visando prevenir eventual crise sanitária decorrente da perspectiva de agravamento do cenário epidemiológico. Além disso, o GT expediu uma nota técnica direcionada aos membros do MP orientando a atuação em face ao Poder Público em relação ao planejamento dos gestores para a hipótese de agravamento dos indicadores epidemiológicos a nível local. O ofício e a nota técnica foram assinados pelos coordenadores do GT Coronavírus, promotores de Justiça Patrícia Medrado, Frank Ferrari, Rita Tourinho e Rogério Queiroz.


Prefeito de Candiba é vacinado contra a Covid, mas não faz parte do público-alvo; MP investiga o caso

Prefeito de Candiba é vacinado contra a Covid, mas não faz parte do público-alvo; MP investiga o caso Foto - Reprodução / Instagram

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) vai apurar o caso do prefeito de Candiba, Reginaldo Martins Prado (PSD), 60 anos, que fez postagem no perfil da prefeitura, na terça-feira (19), mostrando ele sendo vacinado contra a Covid-19. Ele foi um dos primeiros a ser vacinados no município, mesmo não estando incluído nos grupos prioritários da vacinação, determinados no plano do governo estadual. São prioridade neste primeiro lote da vacina: trabalhadores da saúde, pessoas de 60 anos ou mais que vivem em abrigos, pessoas com deficiência institucionalizadas, população indígena vivendo em terras indígenas. Em nota, o Ministério Público estadual disse que tomou conhecimento do fato e informou que "tomará as medidas cabíveis para apuração do mesmo, que, a princípio, pode se configurar como crime de prevaricação e ato de improbidade administrativa". Já o Ministério Público Federal detalhou que eles também pediram a condenação do gestor por ato de improbidade administrativa e a indisponibilidade de seus bens para pagamento de multa no valor de R$ 145 mil.


Deputado Marquinho Viana sugere desburocratização de serviços do TJ

Deputado Marquinho Viana sugere desburocratização de serviços do TJ Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O deputado Marquinho Viana (PSB) encaminhou indicação ao desembargador Lourival Trindade, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, sugerindo a elaboração de projeto de lei que institua e discipline “os serviços eletrônicos prestados de forma eletrônica e desburocratizada pelas centrais eletrônicas das atividades notariais e registrais” no Estado. Ao justificar a indicação que protocolou na Assembleia Legislativa, o socialista argumentou que as centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados de todas as especialidades “notariais e registrais” na Bahia “carecem de urgente regulamentação” para a manutenção dos serviços públicos que agora estão sendo prestados, em sua maioria de modo eletrônico, em razão da pandemia do coronavírus. A finalidade dessa regulamentação seria garantir à população a prestação de serviços cartorários “de forma mais eficiente, com menor custo, maior segurança e em menor tempo”. Segundo Marquinho Viana, diversos Estados editaram recentemente leis praticamente idênticas à que ele propõe seja elaborada pelo Tribunal de Justiça baiano, no sentido “de garantir a facilitação ao acesso do cidadão aos relevantes serviços prestados pelas serventias extrajudiciais”. Através das Centrais Eletrônicas, o cidadão não precisa mais se dirigir fisicamente ao cartório. Elas funcionam “como uma verdadeira ponte digital entre o cidadão e os cartórios de todo o Estado”, elogia o deputado, para quem o mundo digital “já é uma realidade e as serventias notariais e registrais possuem mecanismos já implantados para atender de forma virtual todos os usuários do serviço e o próprio poder público, por meio das suas Centrais Eletrônicas”. Especialmente na situação atual de saúde pública que vivemos, concluiu Viana, quando “temos a extraordinária obrigação” de prestar praticamente todos os serviços de modo eletrônico e/ou remoto, em decorrência “da infecção humana pelo novo coronavírus”.


Governo da Bahia vai entrar com ação no STF para compra da vacina russa

Governo da Bahia vai entrar com ação no STF para compra da vacina russa Foto - Dado Ruvic / Reuters

O governador da Bahia, Rui Costa, solicitou que a Procuradoria Geral do Estado ingresse com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo uma decisão em caráter liminar e emergencial para efetivar a compra da vacina russa Sputnik V. O anúncio foi feito pelo governador na manhã desta sexta-feira (15), em Salvador. “Temos um contrato de prioridade no fornecimento e temos condições de colocar essa vacina na Bahia. Não podemos assistir passivamente baianos e brasileiros morrerem”, ressaltou Rui. “Em uma absoluta insensibilidade, as autoridades federais estão de braços cruzados e só repetem que não podem fazer nada. Era melhor cada um pedir renúncia ou demissão do cargo que ocupam, se não podem fazer nada”, completou Rui. O governador reforça que empresários, imprensa e trabalhadores precisam reagir a essa falta de compromisso com a saúde e a vida do povo brasileiro. “Nosso povo não merece ser maltratado e humilhado pelas autoridades federais que não têm empatia”, concluiu.


Brumado: MP recomenda a Optometristas que interrompam prescrição de lentes corretivas, exames de acuidade visual, diagnóstico de doenças e tratamentos

Brumado: MP recomenda a Optometristas que interrompam prescrição de lentes corretivas, exames de acuidade visual, diagnóstico de doenças e  tratamentos Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Membro Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, Millen Castro Medeiros de Moura, considerando que, segundo a representação do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB), recebida em 08 de setembro de 2020, um Optometrista, estaria realizando irregularmente atividades privativas de médico, tais como prescrição de lentes corretivas sem receituário médico, exames de acuidade visual, diagnóstico de doenças, tratamentos, o que poderia ensejar exercício ilegal da medicina e, ainda, considerando que a representação apresentou imagens de prescrições de lentes de contato pelo optometrista, de anúncios de tratamento para glaucoma nos blogs locais e do local onde está seu consultório, o qual chegou a ser interditado pela Vigilância Sanitária Municipal, em razão de não possuir a documentação exigida para o seu funcionamento, recomenda aos Optometristas atuantes em Brumado interrompam, caso estejam realizando-as, prescrição de lentes corretivas, exames de acuidade visual, diagnóstico de doenças, tratamentos, dentre outras, por serem atividades privativas de médico (especialmente, de oftalmologista). Além disso, estes devem informar a Promotoria de Justiça, em 05 dias, se cumprirão esta recomendação, ou, em caso negativo, justifiquem por que não a acatarão.


Ministério Público solicita informações sobre preparação para aulas no estado em 2021

Ministério Público solicita informações sobre preparação para aulas no estado em 2021 Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público estadual se reuniu ontem, dia 12, com representantes das Secretarias de Educação (SEC) e de Saúde (Sesab) do Estado da Bahia para acompanhar o andamento dos planos de ação sanitário e pedagógico destinados a organizar e preparar a retomada da oferta de ensino no estado. Hoje, dia 13, o Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Coronavírus (GT Coronavírus) do MP encaminhou ofícios à SEC e à Sesab solicitando o envio de informações que ficaram pendentes na apresentação dos planos realizada durante a reunião. Segundo o GT, o direito à educação deve ser garantido, independentemente da decisão administrativa que for tomada quanto ao modo de realização das aulas, considerando-se também as condições dadas pelo quadro epidemiológico e as medidas de segurança sanitária adotadas. Em caso de possível decisão pela retomada das aulas presenciais, ainda que em formato híbrido, o GT solicitou à SEC a relação das escolas que já estejam fisicamente ajustadas para eventual retorno, discriminadas por município; o planejamento para atendimento dos alunos das unidades escolares que não foram ou possam ser adaptadas; a Nota Técnica mencionada no plano e o cronograma de execução da preparação de retomada. Ao Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES), ligado à Sesab, o GT solicitou o plano de ação, com protocolo encaminhado à SEC de preparação das escolas para a retomada e o posicionamento do Centro sobre os parâmetros necessários a uma eventual decisão de retorno das aulas presenciais.


Rui Costa empossa novas cúpulas da SSP e da Polícia Civil

Rui Costa empossa novas cúpulas da SSP e da Polícia Civil Foto - Divulgação

O governador Rui Costa deu posse aos novos secretário da Segurança Pública, Ricardo César Mandarino Barretto, subsecretário, Hélio Jorge da Paixão, e à nova delegada-geral da Polícia Civil, Heloísa Campos Brito. A cerimônia foi realizada virtualmente, nesta segunda-feira (28), devido ao fato de o novo secretário ter testado positivo para a Covid-19. “Quero, neste momento, desejar boa sorte para você [secretário Ricardo Mandarino], assim como desejar bom trabalho ao nosso subsecretário, que hoje também tomará posse, e à delegada geral. Com certeza nos sentaremos já no primeiro dia útil de janeiro para planejar a retomada e discutir o planejamento e as primeiras iniciativas a serem feitas eventualmente, ajustes no planejamento que havia sido feito das ações na área de segurança”, afirmou o governador. Mandarino destacou a importância do respeito à diversidade e da eficiência da polícia. “Quem conhece o Brasil, quem conhece a diversidade cultural, quem é baiano como eu, quem viveu aqui nessa terra a vida inteira, sabe o que é diversidade cultural, sabe como é que se deve respeitar a cidadania, sabe que dá para trabalhar com uma polícia humana e eficiente ao mesmo tempo”. O novo secretário falou do combate ao feminicídio, ao racismo e outras práticas. “Eu estou aqui com muita vontade para trabalhar com um governo assim, com um governo que tem abertura. Não toleramos práticas criminosas, de feminicídio, de racismo, de desrespeito às diversidades sexual e religiosa. A sociedade brasileira é uma sociedade ampla, é uma sociedade multicultural e preci


Governo do Estado consegue liminar que proíbe festas em Porto Seguro

Governo do Estado consegue liminar que proíbe festas em Porto Seguro Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Município de Porto Seguro e o prefeito eleito estão proibidos de autorizar, permitir ou viabilizar, a realização de shows e festas, públicas ou privadas, independentemente da quantidade de pessoas ali presentes.  A liminar concedida no último dia 25, no Plantão Judiciário do TJBA, pela Juíza Substituta de 2º Grau, Zandra Anunciação Alvarez Parada, atende  a um pedido  do Governo da Bahia, via Procuradoria Geral do Estado. A medida  assegura e autoriza também  ao Estado da Bahia  a utilização de reforço policial, caso necessário, para o cumprimento da decisão, e fixa uma multa pessoal para cada réu no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para cada ato de descumprimento da liminar. O prefeito eleito de Porto Seguro  vem afirmando publicamente  que, instantes depois de tomar posse, na madrugada do dia 1º de janeiro de 2021, em festa aberta que também já anunciou, vai liberar o funcionamento irrestrito de todas as casas de eventos no Município, mesmo num contexto de emergência internacional de saúde pública, durante uma pandemia de dimensões sem precedentes. Visando inibir aglomerações de pessoas  e aumento do contágio pelo coronavírus no período mais sensível da pandemia da Covid-19, o Estado da Bahia, representado por sua procuradoria, ingressou com uma  Ação Inibitória  com o objetivo de preservar a vida e a saúde da população. “Estaremos atentos ao cumprimento dessa decisão judicial que contraria o decreto estadual 19.586/2020, de 27.03.2020, que determina em seu art.9 a suspensão de festas em todo o território do Estado da Bahia, até o dia 04 de janeiro de 2021”, informou o procurador geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho.


OAB-BA 21ª Subseção Brumado entra em recesso

OAB-BA 21ª Subseção Brumado entra em recesso Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Em virtude do recesso forense e das férias dos colaboradores da OAB-BA 21ª Subseção Brumado, comunica que a sede estará fechada entre os dias 21/12/2020 a 20/01/2021. Em caso de urgência entre em contato através do WhatsApp (77) 98156-8074. Também estão suspensos os atendimentos na Seccional da OAB Bahia entre os dias 21/12/2020 a 03/01/2021. "CPC, Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive".