Municípios baianos que estão em estado de emergência ou que vierem a decretá-lo poderão realizar investimentos com festejos juninos desde que atendam a critérios específicos quanto à saúde financeira, à utilização dos recursos repassados em razão da calamidade pública e ao impacto orçamentário-financeiro do evento festivo. As condições foram estabelecidas em Nota Técnica conjunta editada pelo Ministério Público da Bahia e Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TMC), assinada nesta terça-feira, dia 29, em reunião realizada na sede do MPBA, em Salvador, com a presença também da União dos Prefeitos da Bahia (UPB). Segundo as diversas chefias institucionais presentes, ao final, venceu o bom senso nas orientações fixadas na Nota Técnica Conjunta. O encontro alinhou, ainda, o funcionamento do Painel da Transparência dos Festejos Juninos deste ano e atualizou as orientações técnicas previstas para contratação de atrações artísticas nos festejos juninos, o que vem sendo realizado como resultado de termo de cooperação firmado pela primeira vez em 2022. A Nota orienta que todos os municípios baianos, independentemente de realizar ou não festas juninas, prestem informações ao Painel. Todos que colaborarem, ainda que para registrar que não realizarão festas, receberão o Selo da Transparência. A primeira etapa de coleta de dados tem início a partir do próximo dia 1º e vai até dia 31 de maio. As informações serão apresentados à sociedade e disponibilizadas à consulta pública a partir de 1º de junho. Segundo a Nota Técnica, os municípios em estado de emergência não poderão utilizar para financiar os festejos os recursos federais e estaduais repassados por conta da calamidade pública; deverão elaborar e apresentar estudo técnico que embase a realização dos festejos, com projeção detalhada do impacto orçamentário-financeiro, com estimativas de despesas e receitas e análise de viabilidade e sustentabilidade fiscais; e evitar solicitar ao legislativo municipal suplementação orçamentária para realização da festa.

Reconduzido para o biênio 2025/2027, o desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto tomou posse como membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) em cerimônia realizada nesta quinta-feira (24), no auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). A solenidade contou com a presença de autoridades, membros da Corte e representantes de instituições parceiras do Órgão. Em seudiscurso, o desembargador destacou a honra de ser reconduzido ao TRE-BA e à presidência. “O gesto de confiança dos meus pares me permite dar continuidade ao trabalho iniciado em abril de 2024, quando fui escolhido para presidir o TRE e enfrentei um dos maiores desafios da minha vida profissional: a realização das Eleições Municipais em 417 cidades do nosso imenso estado da Bahia, o quarto maior colégio eleitoral do país. Assim, com humildade e profundo senso de responsabilidade, sou reconduzido à Presidência deste honrado Tribunal Regional Eleitoral, guiado pelos mesmos princípios que sempre nortearam minha trajetória: gratidão, trabalho e lealdade”.

Acolhendo pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal na Bahia decidiu que o Tribunal do Júri vai julgar dois acusados pelo envolvimento no ataque armado que resultou na morte do agente de Polícia Federal Lucas Caribé de Monteiro de Almeida, no bairro de Valéria, em Salvador (BA). O ataque ocorreu durante a Operação Fauda, realizada em setembro de 2023. Na denúncia do MPF, os investigados foram acusados por homicídio qualificado, tentativa de homicídio contra outros 19 agentes policiais e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A denúncia aponta que os réus, integrantes de uma facção criminosa atuante na Bahia, participaram de um ataque coordenado contra os agentes públicos, com o objetivo de retomar o controle territorial de uma área dominada por grupo rival. Os envolvidos estavam fortemente armados com fuzis e pistolas, e a emboscada resultou na morte de um policial e em ferimentos graves em outros membros das forças de segurança. Provas – A investigação identificou que o ataque foi orquestrado por lideranças da facção, de dentro de unidade prisional, com ordens transmitidas por videochamadas. Um dos envolvidos confessou a participação no crime, relatando o uso de armamento pesado e a atuação de dezenas de comparsas. De acordo com a decisão, o crime foi confirmado por laudos periciais, exames necroscópicos, registros audiovisuais e depoimentos colhidos na investigação. Além disso, reconheceu-se como agravantes o motivo torpe do crime, a dificuldade de defesa para a vítima, o emprego de arma de fogo de uso restrito e o fato de a vítima ser um agente público no exercício da função. Os acusados seguem presos preventivamente até o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Os servidores e servidoras do Poder Judiciário do Estado da Bahia iniciaram uma paralisação parcial e progressiva para pressionar a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA) a aprovar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), que está parado desde agosto de 2024. Os trabalhadores acumulam perdas salariais de quase 60% nos últimos oito anos devido à falta de reajuste linear, que deveria repor a inflação acumulada. Segundo os servidores, essa defasagem impacta diretamente as condições de trabalho e o funcionamento da Justiça baiana. "Sem servidor, não há Justiça que funcione! Somos nós que damos andamento aos processos, atendemos o público e garantimos o acesso à Justiça", afirmam os trabalhadores por meio de uma carta aberta à população baiana. A categoria definiu em Assembleia Geral Extraordinária que as paralisações seguirão o seguinte cronograma: Todos os dias: Interrupção dos trabalhos das 08h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30; Todas as quartas-feiras: Paralisação de 24 horas; 1º de abril: Grande ato no Átrio do Tuba com paralisação de 24 horas. Os servidores reforçam que a mobilização não é por privilégios, mas sim pela garantia de direitos, dignidade, respeito e condições adequadas para oferecer um atendimento de qualidade à população baiana.

O Ministério Público da Bahia se reuniu na tarde da quarta-feira, dia 5, com as Secretarias de Segurança Pública (SSP) e de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), e com o comando das Polícias Militar e Civil, para discutir encaminhamentos quanto às investigações sobre a intervenção policial no bairro de Fazenda Coutos, em Salvador, no último dia 4, que resultou na morte de 12 pessoas consideradas suspeitas de integrarem facção criminosa. O MPBA instaurou procedimento para acompanhar as investigações policiais do caso, por meio dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), conforme designação do procurador-geral de Justiça Pedro Maia. O encontro contou com a presença do PGJ Pedro Maia; dos secretários Marcelo Werner e Felipe Freitas; do comandante da Política Militar, coronel Paulo Coutinho; da delegada-geral da Polícia Civil, Heloísa Brito; do subsecretário da SSP Marcel de Oliveira; além do secretário-geral adjunto do MPBA, promotor de Justiça Luís Alberto Vasconcelos; dos coordenadores do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), do Gaeco e do Geosp, respectivamente promotores de Justiça Adalto Araújo, Luís Neto e Ernesto Medeiros; da diretora do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), delegada Andréa Ribeiro; e do diretor do Departamento de Inteligência (DIP), delegado Ivo Tourinho. “O Ministério Público lamenta profundamente o ocorrido, pela perda de vidas e pela situação de pânico de que a comunidade foi vítima. Estamos em interlocução direta com as autoridades policiais e forças de segurança, acompanhando todos os passos da investigação, com o Gaeco e o Geosp, no levantamento das informações, principalmente das perícias, para que todas as circunstâncias sejam apuradas com a devida transparência. Esse é o propósito e objetivo comum de todos os órgãos de Estado envolvidos no esclarecimento dos fatos”, disse o chefe do MPBA. “É dever das instituições de Estado assegurarem máxima transparência nas suas ações, em especial quando há mortes envolvidas. O Governo do Estado colaborará para que o Ministério Público, órgão responsável pelo controle externo da atividade policial, tenha pleno acesso aos dados da ocorrência de Fazenda Coutos e que o Poder Judiciário e os órgãos de correição da própria Polícia Militar possam se manifestam tecnicamente sobre o processo", ressaltou o secretário Felipe Freitas.

O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou à Justiça três ações de execução de acordos firmados, mas não cumpridos, pelos Municípios de Poções, Bom Jesus da Serra e Caetanos. Nos documentos, o promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite explica que os municípios mantiveram funcionários em seus quadros irregularmente mesmo após assinarem Termos de Ajustamento de Conduta com o MPBA, nos quais se comprometeram a regularizar a situação por meio de concursos públicos. O Ministério Público também apresentou representações contra os municípios e seus gestores ao Tribunal de Contas dos Municípios, e adotou providências no âmbito criminal. Nas ações, o promotor de Justiça solicita que os Municípios sejam obrigados a adotar uma série de medidas para dar fim às contratações de servidores de forma irregular, conforme haviam se comprometido. No geral, eles devem regularizar a situação por meio de concursos públicos, exonerando ou substituindo todos os contratados e terceirizados irregulares por servidores aprovados nos concursos. Também devem ser determinados a não realizar novas contratações fora dos certames, exceto para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Segundo Ruano Leite, "os três municípios, sistematicamente, realizaram contratações temporárias não excepcionais e terceirizações ilícitas, em flagrante violação ao princípio do concurso público previsto na Constituição Federal”. Nas representações ajuizadas junto ao TCM, o Ministério Público solicita concessão de medida cautelar que obrigue o Município de Bom Jesus da Serra a realizar o concurso público; os três municípios a exonerar ou substituir por aprovados em concurso público todos os funcionários contratados e terceirizados em desacordo com a legislação; caso subsista a contratação temporária, que demonstre tratar-se de necessidade temporária de excepcional interesse público; que não realizem novas contratações sem concurso público, exceto para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, inclusive em decorrência de programas federais mas nos limites dos repasses; dentre outras medidas.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) passará a ter dois novos Desembargadores: Ricardo Régis Dourado e Nivaldo dos Santos Aquino. As nomeações foram publicadas na edição de sábado (11) do Diário Oficial do Estado. Ambos são Procuradores de Justiça e ocuparão vagas destinadas a membros do Ministério Público (MP) pelo Quinto Constitucional – a Constituição Federal, no artigo 94, reserva um quinto dos lugares nos Tribunais de Justiça para advogados e membros do MP. No caso dos recém-nomeados, é requisito ter mais de dez anos de carreira. Seguindo o rito constitucional, coube ao Governador Jerônimo Rodrigues fazer as nomeações, na última etapa de uma seleção que começou com a formação de duas listas sêxtuplas pelo Ministério Público da Bahia, depois reduzidas para listas tríplices pelo TJBA em sessão plenária e remetidas ao Poder Executivo para escolha de um dos três nomes de cada lista. Neste caso, formaram-se duas listas porque duas Desembargadoras oriundas do MP aposentaram em 2024: Ilona Márcia Reis, em julho; e Regina Helena Ramos Reis, em agosto. As respectivas votações no Pleno do TJBA ocorreram em 13 de novembro e 11 de dezembro. A primeira lista tríplice continha os Procuradores de Justiça Adriani Vasconcelos Pazelli, Ricardo Régis Dourado e Nivaldo dos Santos Aquino. E a segunda, Paulo Gomes Júnior, Nivaldo dos Santos Aquino e Adriani Vasconcelos Pazelli. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é composto por 70 Desembargadores, número estipulado no Regimento Interno. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (28), o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258, com repercussão geral (Temas 987 e 533 respectivamente), que tratam da responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de conteúdos ofensivos sem determinação judicial. A controvérsia é sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização de provedores, websites e gestores de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. Após a conclusão das sustentações orais das partes interessadas admitidas no processo, o ministro Dias Toffoli, relator do RE 1037396, iniciou a apresentação de seu voto. Segundo ele, o Marco Civil da Internet foi uma conquista democrática da sociedade. Mas, dez anos depois, é necessário atualizar o regime de responsabilidade dos provedores para se adequar ao modelo atual de internet, que privilegia o impulsionamento de conteúdos com inverdades, estímulo ao ódio e situações ilícitas. “Infelizmente, isso é o que dá mais impulsionamento e, em consequência, dinheiro”, afirmou. A atualização, a seu ver, é necessária em razão das transformações sociais, culturais, econômicas e políticas provocadas pelas novas tecnologias de uso da internet, dos novos modelos de negócios desenvolvidos a partir delas e dos potenciais impactos negativos sobre as vidas das pessoas e dos estados democráticos. Para o ministro, a automação e a algoritmização dos ambientes digitais trazem riscos a direitos como o da liberdade de expressão, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, ao princípio democrático, ao estado democrático de direito e à segurança e à ordem públicas. Toffoli considera que o artigo 19 do Marco Civil da Internet dá imunidade às empresas, pois apenas se descumprirem ordem judicial de retirada de conteúdo é que poderão ser responsabilizadas civilmente. Segundo ele, esse formato é ineficaz, pois, com o estímulo a conteúdos de violência, ódio e falsidades, a demora na retirada pode causar graves prejuízos às pessoas afetadas. O julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira (4/12), com a conclusão do voto do ministro Toffoli. Em seguida, o ministro Luiz Fux, relator do RE 1057258, apresentará seu voto.

O Ministério Público do Estado da Bahia lançou esta semana uma campanha de combate ao desmatamento e todas a suas consequências. Com o mote "O desmatamento ilegal está na mira do Ministério Público", a campanha do projeto ‘Terra Protegida’ visa fortalecer o combate à prática em todo o estado. Atualmente, a Bahia é o terceiro estado do país com maior registro de desmatamento. Dados extraídos pelo Centro Integrado de Geoprocessamento do Centro de Apoio do Meio Ambiente do MPBA (Cigeo/Ceama), da plataforma MapBiomas, revelam que a Bahia fica atrás apenas dos estados do Pará e Maranhão em alertas de desmatamento. A campanha será divulgada em spots de rádio, peças digitais publicadas no site e Instagram do MPBA, outdoors, fronlihts e cartazes. O ‘Terra Protegida’ é um marco de inovação para o MP brasileiro, que pode transformar positivamente o cenário atual. Ele utiliza ferramentas avançadas de geotecnologia, automação e inteligência artificial para identificar com mais agilidade as áreas que estão sendo desmatadas, identificando ainda os infratores dos crimes ambientais. Além disso, conta com um painel para consulta pública para que a sociedade civil possa acompanhar áreas desmatadas e as providências que estão sendo tomadas, além de ser um espaço que fornecerá informações para pesquisadores e a imprensa. O projeto também busca assegurar a recuperação ambiental, tanto ecológica quanto formal do dano ambiental detectado. Ao utilizar geotecnologias para detectar desmatamentos, o ‘Terra Protegida’ possibilita a produção de provas para responsabilização dos infratores por meio de um relatório que permite aos promotores de Justiça aferirem o incremento da vegetação e garantir o cumprimento dos acordos de reflorestamento, contribuindo para mensurar o aumento da vegetação pactuada em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) publicou quinta-feira, dia 21/11, no Diário de Justiça Eletrônico, enunciados aprovados pelo Conselho dos Procuradores e Promotores de Justiça com Atuação na Área Criminal (Concrim) que defendem a conversão de prisão em flagrante em preventiva, nas audiências de custódia, nos casos em que haja fundada suspeita de participação do conduzido em facção criminosa. Segundo o Enunciado 38, a necessidade de interrupção da atuação de integrantes de facção criminosa se enquadra no conceito de garantia da ordem pública, sendo fundamentação suficiente para requerer a conversão da prisão em flagrante em preventiva durante a audiência de custódia. Já o Enunciado 39 assinala que a gravidade concreta do delito, como apreensão de arma de fogo longa, de grande quantidade de entorpecentes, a reiteração em condutas relacionadas ao tráfico de drogas ou a atitude de confronto armado contra agentes do Estado, bem como a prática de atos de intimidação pública (como a queima de veículos em vias públicas), é fator que indica o pertencimento a organização criminosa e pode justificar o requerimento da custódia cautelar para resguardar a ordem pública. Os enunciados, que têm caráter orientativo e alinham a atuação dos membros do MPBA, foram aprovados na sessão em que os integrantes do Concrim destacaram a necessidade de uma ação coordenada e estratégica no combate ao crime organizado, reafirmando o papel do órgão como instância central de debate e aprimoramento das práticas institucionais.

Passados pouco mais de nove anos do rompimento da barragem da mineradora Samarco, a Justiça Federal absolveu todos os réus que respondiam no processo criminal. A decisão, de primeira instância, foi publicada nesta quinta-feira (14). Ela foi assinada pela juíza Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). O rompimento da barragem, localizada no município de Mariana (MG), aconteceu no dia 5 de novembro de 2015. Na ocasião, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Doce. Dezenove pessoas morreram e uma mulher que estava grávida, resgatada com vida, sofreu um aborto. Houve impactos às populações de dezenas de municípios até a foz no Espírito Santo. Ninguém chegou ser preso, nem mesmo em caráter preventivo ou temporário. O processo criminal começou a tramitar em 2016 com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF). Para 21 pessoas ligadas à Samarco e às suas duas acionistas Vale e BHP Billiton, foram atribuídos o crime de homicídio qualificado e diversos crimes ambientais. Um 22º réu respondia por emissão de laudo enganoso. Trata-se do engenheiro da empresa VogBr que assinou documento garantindo a estabilidade da barragem que se rompeu. A Samarco, a Vale, a BHP Billinton e a VogBR também eram julgadas no processo e podiam ser penalizadas pelos crimes ambientais. No entanto, em 2019, uma decisão da Justiça Federal já havia beneficiado os réus. Foi determinado o trancamento da ação penal para o crime de homicídio. Prevaleceu a tese de que os indícios incluídos na denúncia apontavam as mortes como consequências do crime de inundação. Dessa forma, o processo continuou a tramitar envolvendo apenas os crimes ambientais. Mas, ao longo do tempo, foram concedidos habeas corpus a alguns acusados. Além disso, com a tramitação lenta da ação penal, alguns crimes ambientais prescreveram. Com a nova decisão, ficam absolvidos todos os sete que ainda figuravam no processo, incluindo o ex-presidente da Samarco, Ricardo Vescovi. A sentença também absolve as três mineradoras e a VogBr. Segundo a juíza, a decisão foi tomada diante da "ausência de provas suficientes para estabelecer a responsabilidade criminal". Em sua visão, a diretoria encarregou profissionais qualificados para as operações das barragens e não foi informada sobre eventos que agravaram os riscos. Além disso, considerou não ter sido provado que atos ou omissões levaram ao rompimento da barragem. O Ministério Público Federal (MPF) já anunciou que pretende recorrer.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta terça-feira (12) manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares para Organizações não governamentais (ONGs). A decisão foi tomada após o ministro receber um relatório no qual a Controladoria-Geral da União (CGU) aponta diversas irregularidades nos repasses de recursos de emendas ao Orçamento da União no período entre 2020 e 2024. Conforme o levantamento, que foi solicitado pelo próprio ministro, há direcionamento de emendas para uma organização específica, ausência de chamamento público ou concurso de projetos, ausência de capacidade operacional para execução das atividades, ausência de transparência na aplicação dos recursos recebidos, além de outras irregularidades. Diante do relatório, Flávio Dino deu prazo de dez dias úteis para a Câmara, o Senado e as demais partes no processo se manifestarem sobre os dados. Em seguida, o mesmo prazo será dado à Procuradoria-Geral da República (PGR). "Friso que, até a devolução dos autos a esta relatoria para nova deliberação, todos os repasses para ONGs auditadas pela CGU, referidas no 4º Relatório Técnico, permanecem suspensos", decidiu o ministro.

Dois policiais militares investigados por envolvimento em um roubo ocorrido no município de Lauro de Freitas foram presos temporariamente hoje, dia 7, nos municípios de Salvador e Camaçari pela “Operação Falso Jaleco”, que também cumpriu três mandados de busca e apreensão. A ação foi deflagrada de forma integrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio dos gupos de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), e pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), através da Corregedoria da Polícia Militar do Estado da Bahia e da Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria Geral (Force). Os mandados cumpridos hoje decorrem de investigação que apura o roubo ocorrido em maio de 2024 e que levou à identificação dos dois policiais militares envolvidos no crime. Naquela ocasião, três homens disfarçados de profissionais de saúde, vestindo jalecos brancos e usando máscaras cirúrgicas, adentraram em um imóvel residencial e, mediante grave ameaça com porte de armas de fogo, restringindo a liberdade dos moradores, subtraíram quantia superior a R$ 130 mil do cofre da casa. As buscas e apreensões realizadas nas residências dos policiais na tarde desta quinta-feira resultaram na apreensão de celulares, um simulacro de arma de fogo, munições e outros objetos de interesse da investigação.

O Ministério Público do Estado da Bahia prendeu na manhã desta quinta-feira, dia 31, dois homens em flagrante durante a operação Lobo Mau, no combate a crimes envolvendo pornografia infantil. As prisões aconteceram nos municípios de Salvador e Correntina, onde os suspeitos foram flagranteados por armazenar, disponibilizar e trocar vídeos e fotografias pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. As prisões foram uma ação integrada do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) e da Polícia Civil por meio do Núcleo Especializado em Repressão a Crimes Contra Crianças e Adolescentes no Ambiente Virtual (Nercca). A operação acontece em 20 estados do País e cumpre 94 mandados de busca e apreensão e um de prisão. Dispositivos eletrônicos e outros equipamentos utilizados para a produção e armazenamento do conteúdo estão sendo apreendidos para análise forense e as autoridades esperam que a ação contribua para a identificação de outros envolvidos na rede, além de reforçar a necessidade de atuação conjunta, e contínua, no combate a esse tipo de crime. A Operação Lobo Mau tem o objetivo de desarticular uma ampla rede criminosa envolvida na produção, no armazenamento e compartilhamento de material de abuso sexual infantil, conhecido como CSAM (Child Sexual Abuse Material). O trabalho é desenvolvido por uma força tarefa criada entre as instituições e que conta com o apoio da Agência de Investigação Interna (Homeland Security Investigations – HSI) e da Embaixada dos Estados Unidos, com foco no combate à exploração sexual infantil na internet.

O Ministério Público do Estado da Bahia acionou quatro empresas de revenda de celular pela prática de propaganda enganosa, que tem causado sérios prejuízos aos consumidores. A ação, de autoria da promotora de Justiça Joseane Suzart, relata ilegalidades praticadas nas vendas feitas via ambiente virtual pela Store Apple Brasil, Apple Mania MAC Store, Store Apple e LS Group. O MPBA também acionou o empresário Jefferson Rodrigo Sousa da Silva e Apple Computer Brasil Ltda. Segundo as apurações, as empresas divulgam e ofertam aparelhos celulares com preços abaixo do mercado, atraindo consumidores para efetuarem a compra de iphones que, após pagos, não são entregues. Jefferson Rodrigo Sousa da Silva foi identificado como pessoa física que tem participação direta no esquema ilícito de captação de valores junto aos consumidores, sem a devida entrega dos produtos adquiridos. Já a Apple Computer Brasil foi acionada em razão de não adotar medidas efetivas para evitar o uso indevido de sua marca. A ação foi ajuizada no dia 16 de outubro. Joseane Suzart registrou que as revendedoras de celulares vêm lesando uma multiplicidade de consumidores. Para ela, a atuação das empresas está correlacionada a golpes virtuais que se configuram em prática de crime de estelionato. O caso foi encaminhado à área criminal do MPBA para adoção das demais medidas cabíveis. Na ação cível, o MPBA solicitou à Justiça que determine às revendedoras de celulares que prestem informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; disponibilizem aos consumidores o código de rastreamento dos produtos adquiridos por eles;  garantam o efetivo encaminhamento dos produtos adquiridos aos seus destinatários finais, dentre outras medidas.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisões do ministro Alexandre de Moraes que proíbem o ex-presidente da República Jair Bolsonaro de viajar para o exterior e de ter contato com outras pessoas investigadas pelos mesmos fatos que ele. A decisão, unânime, foi tomada em recursos apresentados na Petição (Pet) 12100, que investiga a tentativa de golpe de Estado, e na Pet 11645, relacionada ao suposto desvio de joias de alto valor recebidas de autoridades estrangeiras. PF aprofunda diligências - Em seu voto, o relator afirmou que há diligências em curso e que não houve nenhuma alteração no quadro que justifique a revogação das medidas cautelares. Na sua avaliação, a retenção de passaportes (nacional e estrangeiros) continua necessária porque o desenrolar dos fatos já demonstrou a possibilidade de tentativa de evasão de investigados. Segundo ele, pode haver nova tentativa a partir da ciência do aprofundamento das investigações pela Polícia Federal, que apontam “provas robustas de que os investigados concorreram para o processo de planejamento e execução de um golpe de Estado, que não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades”. Delação de Mauro Cid continua em sigilo - O colegiado também manteve a decisão em que o ministro rejeitou o acesso integral da defesa de Bolsonaro à delação do tenente-coronel Mauro Cid. A medida segue o entendimento consolidado do STF de que o investigado não tem o direito de acessar informações associadas a diligências em curso ou em fase de deliberação.?Segundo o ministro, o acusado terá acesso à delação na ação penal, caso seja aceita a denúncia, momento em que terá amplas possibilidades de demonstrar eventual falsidade, erros ou exageros das declarações prestadas pelo colaborador. O ministro observou ainda que o depoimento de Cid abrange outros temas, como ataques virtuais a opositores (INQ 4781), às instituições (STF, TSE), ao sistema eletrônico de votação e à lisura do processo eleitoral (INQ 4878), inclusão de dados falsos de vacina contra covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde. Todos estão com diversas diligências em andamento, o que impede o acesso integral aos depoimentos. Os julgamentos foram realizados na sessão virtual encerrada em 18/10.

Cerca de R$ 15 milhões foram recuperados para os cofres públicos estaduais em audiências do Refis realizadas pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) desde o último mês de setembro. Até o momento, foram promovidas 23 audiências pelo Ministério Público do Estado da Bahia. Elas decorrem de investigações criminais em andamento e têm a participação dos demais membros da força-tarefa do Cira. As audiências têm por base a Lei Estadual nº 14.761/2024, que instituiu o Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado (Refis) para débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS). Ao longo deste ano de 2024, a força-tarefa do Cira garantiu uma recuperação de créditos tributários de aproximadamente R$ 27 milhões, valor que supera o total do ano de 2023, que foi cerca de 23 milhões. Segundo o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), promotor de Justiça Alex Neves, o valor advindo das audiências se traduz em recuperação direta de créditos ao Estado, o que decorre das investigações da força-tarefa do Cira. “Sabemos, entretanto, que essa atuação tem um efeito multiplicador e gera uma recuperação ainda maior”, destaca ele, frisando que as ações do Cira acabam inibindo novas tentativas de sonegação fiscal. O promotor de Justiça lembra que o Refis é destinado àqueles contribuintes que não tiveram condições de arcar com seus tributos de forma regular. Além disso, por previsão legal, o programa também oportuniza, àqueles que estão sendo investigados por crimes contra a ordem tributária, a regularização da sua situação junto ao fisco. A Lei nº 14.761/2024 estabeleceu o programa de pagamento e parcelamento da dívida, e possibilita a adesão até 5 de novembro. De acordo com Alex Neves, o pagamento ou o parcelamento da dívida, em determinadas circunstâncias, pode pôr fim à punibilidade do investigado na área penal. Baseada em lei federal e fundamentada na Recomendação nº 54 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a atuação resolutiva do Ministério Público, bem como atenta ao manual de resolutividade da Corregedoria Nacional do MP, que fixa o dever de priorizar a recuperação de ativos, o MPBA está realizando essas audiências nos procedimentos investigatórios criminais em andamento. “O objetivo é oportunizar a esses investigados a adesão ao Refis, com adimplemento dos valores devidos. Além disso, promover a solução extrapenal da demanda”, disse ele. O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos é composto pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), o Tribunal de Justiça (TJ), as secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz), da Segurança Pública (SSP) e da Administração (Saeb) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A força-tarefa é um braço operacional do Cira e visa a investigação e o combate à sonegação fiscal, que segundo Alex Neves, impacta e causa sérios prejuízos aos serviços públicos prestados à população, os quais, em sua maioria, são custeados com impostos.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do promotor de Justiça Eleitoral Marco Aurélio Rubick da Silva, ajuizou 27 Notícias de Irregularidade em Propaganda Eleitoral (Nipes) contra candidatos que derramaram santinhos em diversos locais de votação nos Municípios de Anagé e Caraíbas durante a madrugada do dia 6 de outubro de 2024, dia das eleições. Na ação, o promotor requer que a Justiça aplique multa de R$ 8 mil reais contra os candidatos em cada uma das NIPEs ajuizadas. Foram ajuizadas Nipes contra os candidatos Anderson Lima Amorim, Rosiwaldo Alves Bispo, Renato Lima dos Santos, Carlos Eduardo da Silva Lenares. Clovis Meira dos Santos, Deldisia Alves da Silva Freitas, Luciano Oliveira dos Santos Portugal, Maria Aparecida Lima dos Santos, Paulo Cesar Coelho Silva e Renato Araújo Oliveira. Segundo o promotor, a prática de derrame se caracteriza como propaganda eleitoral irregular e é proibida, mesmo antes do dia do pleito, pelos artigos 19 da Resolução nº 23.610/2019 e 37 da Lei nº 9.504/97. “As medidas visam não apenas penalizar os responsáveis, mas também desestimular futuras irregularidades, promovendo um ambiente eleitoral mais respeitoso nas próximas eleições”, destacou o promotor de Justiça. Antes das eleições, o Ministério Público Eleitoral recomendou a todos os partidos com candidatos que concorreriam no pleito, alertando que a conduta de derrame de santinhos deveria ser fiscalizada e impedida pelos próprios candidatos. Ele complementou que os santinhos foram despejados em locais de votação, poluindo o ambiente e desrespeitando normas eleitorais. “Além de impactar o meio ambiente, a prática gera riscos de acidentes, especialmente para idosos e pessoas com mobilidade reduzida”, ressaltou.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira (8) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), parecer favorável ao desbloqueio da rede social X no Brasil. O pedido de manifestação da PGR foi solicitado pelo ministro após a empresa pagar uma multa de R$ 28,6 milhões para voltar a operar. No parecer, a procuradoria alega que não há mais pendências que impeçam o retorno da plataforma. Em 30 de agosto, Moraes retirou o X do ar após a empresa fechar seu escritório do Brasil e deixar de ter um representante legal no país, condição obrigatória para qualquer firma funcionar. O bilionário Elon Musk, dono da rede social, anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil após a rede ser multada por se recusar a cumprir a determinação de retirar do ar perfis de investigados pela Corte pela publicação de mensagens consideradas antidemocráticas. No entanto, a representação foi reativada nas últimas semanas, e a advogada Rachel Villa Nova voltou a ser a representante legal da rede. Com a reabertura da representação e o pagamento da multa, o X pediu ao ministro para voltar ao ar.

O Ministério Público da Bahia ganhou um reforço de mais 30 promotores de Justiça, que tomaram posse nesta segunda-feira, dia 7, em sessão solene realizada no auditório da sede do CAB, em Salvador. O MP baiano chega agora a um total de 553 promotores em todo o estado, sendo 347 no interior e 206 na capital. Os novos membros são convocados do concurso de 2022, cujo resultado final foi homologado no último dia 26 de agosto, e atuarão no interior da Bahia. Nas boas-vindas aos novos promotores, o procurador-geral de Justiça Pedro Maia destacou a responsabilidade que vem junto com o cargo. “Aprendi ao longo dos anos que ser promotor de justiça é, antes de tudo, ser um servidor da sociedade. Não se trata apenas de comparecer a audiências, emitir pareceres ou manifestações. A vida ministerial não se resume à rotina dos gabinetes. É estar presente nas ruas, conhecer as tantas realidades das comunidades, ouvir os anseios da população e lutar para que a justiça alcance a todos, independentemente de classe, raça, gênero, religião ou posição social. Cada caso, por mais rotineiro que pareça, carrega o potencial de ser um divisor de águas na vida de uma coletividade. Ao adentrarem esta casa, vocês passam a integrar uma trajetória marcada pela solidez, pela ética e pelo compromisso inabalável com o bem-estar social”, afirmou. 

Duzentos promotores de Justiça eleitorais fiscalizarão as eleições nas zonas eleitorais da Bahia (180 no interior e 19 na capital) no próximo domingo, dia 6, quando cidadãos de todo o país irão às urnas para eleger prefeitos e vereadores. Na Bahia, 33.229 candidatos concorrem aos cargos, sendo que a grande maioria (32.877) disputa vaga nas Câmaras de Vereadores. O estado conta com 11.283.507 eleitores. Desse total, 52% são mulheres e 48% homens, segundo o ‘Guia das Eleições 2024’, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.Até ontem, dia 3, o Ministério Público da Bahia recebeu 2.228 notícias de fato sobre supostas irregularidades, como assédio eleitoral, violência política de gênero, abuso de poder político ou econômico, corrupção eleitoral e propaganda irregular. Os promotores de Justiça eleitorais deram andamento a 1.191 desses casos, que totalizaram 487 procedimentos, entre denúncias criminais, ações, recomendações, investigações próprias e requerimentos de instauração de inquéritos policiais para apuração dos fatos, prevenção e saneamento de irregularidades. Outras 704 notícias de fato foram arquivadas em razão da falta de elementos básicos para abertura ou continuidade da investigação ou por haver procedimentos em curso sobre o mesmo objeto. As demais notícias ainda estão em andamento.Desde o dia 6 de agosto, o MP deu início a uma série de alertas aos candidatos às eleições para que ficassem atentos às proibições impostas pela legislação, sobretudo aos agentes públicos, no sentido de evitar favorecimento de candidaturas na disputa eleitoral. O promotor de Justiça que coordena o Núcleo de Apoio às Promotorias de Justiça Eleitorais do MPBA (Nuel), Millen Castro, registra que “no próximo domingo, os promotores e as promotoras eleitorais atuarão fiscalizando as seções eleitorais e recebendo, nos cartórios eleitorais, eventuais denúncias de irregularidades para evitar desequilíbrio na disputa e permitir que todos tenham o livre exercício do direito ao voto”. Ele ressalta que o trabalho do MP não acaba no dia 06 de outubro, pois as notícias recebidas anteriormente continuarão sendo investigadas para que, até a data da diplomação, infratores eleitorais sejam responsabilizados.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) lançou um novo processo seletivo para estagiários na área de Direito e nível médio, com oportunidades em Brumado e outras cidades do interior da Bahia. As inscrições, que são gratuitas, vão de 10 de outubro a 11 de novembro. Os selecionados para o estágio deverão cumprir uma carga horária de 20 horas semanais, distribuídas em 4 horas diárias de trabalho presencial. O contrato de estágio pode ter duração mínima de seis meses e máxima de dois anos. O processo seletivo será realizado de forma totalmente on-line, com provas que cobrirão conteúdos de Língua Portuguesa, Noções de Informática, Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos de Direito, no caso dos candidatos da área jurídica. Além de Brumado, o processo seletivo oferece vagas e formação de cadastro reservado para diversas cidades do estado, incluindo Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Camaçari, Candeias, Conceição do Coité, Cruz das Almas, Euclides da Cunha, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Ipiaú, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Porto Seguro, Salvador, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim, Simões Filho, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista.

O policial militar Diego Kollucha Santos Vasconcelos, que fugiu do Batalhão de Choque de Lauro de Freitas em março deste ano, irá a julgamento popular para responder pelos crimes de homicídio qualificado, por não possibilitar chance de defesa da vítima, e adulteração de placa de carro. A denúncia oferecida pelo Ministério Público da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), foi acatada pela Vara Criminal de Santo Amaro, que determinou, no último dia 11, a realização do Júri. A Justiça manteve a prisão preventiva do soldado, ressaltando a gravidade dos crimes e o risco de nova fuga.Segundo a sentença, proferida pelo juiz Abraão Barreto Cordeiro, a denúncia do MPBA traz provas que conectam Diego Kollucha à morte de Juliana de Jesus Ribeiro, ocorrida em Saubara no dia 23 de maio de 2023, na Rua Ananias Requião, em frente ao ponto comercial conhecido como Mercado Apertadinho. Laudos periciais, registros de geolocalização e outros elementos de investigação apontaram que o réu teria utilizado um veículo com placas adulteradas no dia do crime e estava nas proximidades da residência da vítima. Itens como roupas e acessórios encontrados em sua casa, semelhantes aos usados pelo atirador, reforçaram as provas. A vítima foi assassinada pelas costas, sem chances de defesa.Diego Kollucha foi recapturado no dia 29 de março deste ano, dois dias após a fuga, em Feira de Santana, para onde teria se deslocado por meio de apoio logístico e operacional de comparsas. Uma semana depois, em 4 de abril, foram cumpridos mandados de busca e apreensão contra cinco suspeitos de envolvimento na evasão do soldado. Diego Kollucha é investigado pela ‘Operação Salobro’ por integrar grupo de extermínio. O processo criminal tramita na comarca de Santo Estévão. A operação foi deflagrada conjuntamente pelo MPBA, por meio do Gaeco e Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp); pela Secretaria da Segurança Pública (SSP), por meio da Força Correcional Especial Integrada (Force); pela Corregedoria da Polícia Militar (Correg) e pela Polícia Federal.

Na tarde desta terça-feira (10/09), a Justiça de Pernambuco revogou a prisão domiciliar da influenciadora digital e advogada Deolane Bezerra, que agora seguirá para a Colônia Penal Feminina de Buíque, no Agreste do Estado. Deolane, que estava sendo monitorada por tornozeleira eletrônica, chegou ao Fórum Rodolfo Aureliano, no Recife, às 13h, inicialmente para assinar os termos da prisão domiciliar, mas foi surpreendida pela decisão de revogação. Segundo o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a medida foi tomada após a influenciadora descumprir as condições impostas pelo Judiciário. Entre as regras estabelecidas, Deolane estava proibida de se manifestar em redes sociais, na imprensa ou em outros meios de comunicação. O TJPE ressaltou, em nota, que "os autos permanecem em sigilo para proteger a intimidade dos demais investigados" e que qualquer manifestação oficial sobre o caso será realizada apenas nos autos, acessíveis somente às partes envolvidas. Após ser informada da revogação, Deolane Bezerra seguiu para o Instituto Médico Legal (IML), localizado no bairro de Santo Amaro, para realizar o exame de corpo de delito, procedimento padrão em casos como esse. A influenciadora esteve detida até então na Colônia Penal Feminina do Recife, no bairro da Iputinga, onde cumpria pena desde sua prisão inicial. A situação de Deolane contrasta com a de sua mãe, Solange Bezerra, que continua presa na mesma unidade prisional. Solange teve seu pedido de habeas corpus negado e permanece detida enquanto aguarda novos desdobramentos do caso.

Em evento realizado na manhã desta quarta-feira (21), na sede do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), foi assinada uma nota técnica conjunta pelos Ministérios Públicos Federal (MPF), Estadual (MPBA) e do Trabalho (MPT), na qual os órgãos se manifestam contra qualquer forma de assédio eleitoral nas Eleições 2024. A ação é uma resposta coordenada às práticas ilícitas que ameaçam o livre exercício da democracia e o direito ao voto, garantidos pela Constituição Federal. Segundo a nota técnica, o assédio eleitoral é uma prática ilícita que ocorre quando uma pessoa utiliza sua posição de autoridade para coagir outros a votarem em determinado candidato ou a apoiarem um grupo político específico. As formas de coação incluem promessas de benefícios, constrangimentos, intimidações e violências, práticas que violam o direito ao voto livre e secreto. Esse comportamento pode ocorrer tanto de maneira explícita quanto sutil, abrangendo desde a exigência de que funcionários façam campanha eleitoral até a alteração de jornadas de trabalho para impedir o voto. Além de destacar a gravidade do assédio eleitoral, o documento informa que as práticas ilegais podem resultar em punições nas esferas criminal, trabalhista, cível e eleitoral. Exemplos disso incluem crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, como a concessão de benefícios em troca de votos e a coação de servidores públicos para votar em determinados candidatos. A nota técnica também salienta a possibilidade de responsabilização de pessoas físicas e empresas, além da cassação de mandatos e declaração de inelegibilidade de candidatos envolvidos. A nota ilustra ainda que, nas eleições de 2022, foram registradas 2.630 denúncias de assédio eleitoral, envolvendo 1.808 empresas. Para as eleições municipais de 2024, a expectativa é de que o número de casos seja ainda maior, devido aos fortes interesses locais.