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STF confirma anulação de condenações do ex-presidente Lula na Lava Jato

STF confirma anulação de condenações do ex-presidente Lula na Lava Jato Foto - Ricardo Stuckert

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (14), a decisão do ministro Edson Fachin que, ao declarar a incompetência da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba (PR), anulou as ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por não se enquadrarem no contexto da operação Lava Jato. Por 8 votos a 3, o colegiado rejeitou recurso (agravo regimental) da Procuradoria-Geral da República (PGR) no Habeas Corpus (HC) 193726. Segundo Fachin, relator, as denúncias formuladas pelo Ministério Público Federal contra Lula nas ações penais relativas aos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula (sede e doações) não tinham correlação com os desvios de recursos da Petrobras e, portanto, com a Operação Lava Jato. Assim, apoiado em entendimento do STF, entendeu que deveriam ser julgadas pela Justiça Federal do Distrito Federal. O julgamento dos recursos no HC continuará na próxima quinta-feira (22), quando os ministros irão examinar se os processos contra o ex-presidente serão remetidos para a Justiça Federal do DF, conforme propõe o relator, ou para a de São Paulo, segundo proposta do ministro Alexandre de Moraes. O Plenário também examinará o recurso da defesa contra a decisão do relator que, ao anular as condenações, declarou a perda de objeto, entre outros processos, do HC 164493, em que é discutida a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro. No agravo, a PGR sustentava que os fatos atribuídos a Lula no caso do triplex do Guarujá estariam dentro dos limites definidos pelo STF sobre a competência da 13ª Vara de Curitiba em relação à Lava Jato. Segundo a argumentação, as vantagens indevidas supostamente obtidas pelo ex-presidente teriam sido pagas pela construtora OAS com recursos originados de contratos com a Petrobras.


Novos desembargadores do TJBA tomam posse

Novos desembargadores do TJBA tomam posse Foto - Divulgação / TJBA

A partir de agora, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) conta com quatro novos Desembargadores. Eleitos na sessão plenária dessa quarta-feira (14), os Juízes Aldenilson Barbosa dos Santos, Regina Helena Santos e Silva, Manuel Carneiro Bahia de Araújo e Paulo Alberto Nunes Chenaud tomaram posse nesta tarde (15). Certamente, se o momento assim permitisse, o Gabinete da Presidência do TJBA estaria repleto de magistrados, autoridades, amigos e familiares, todos juntos para saudar os novos membros da Corte. A cerimônia de posse ocorrida na tarde desta quinta-feira (15), no entanto, foi restrita por conta da pandemia. A situação atípica, no entanto, não tornou a solenidade menos especial. Em seu pronunciamento, o Presidente do Judiciário baiano, Desembargador Lourival Almeida Trindade, deu as boas-vindas aos novos colegas e falou da sua satisfação em recebê-los. “Quero desejar a Vossas Excelências as boas- vindas ao nosso Tribunal. Tenho certeza de que abrilhantarão, cada vez mais, o nosso Tribunal. Tenho certeza que dignificarão a função de Desembargador”, disse. Aldenilson Barbosa dos Santos, Juiz de Direito desde 1984, e Regina Helena Santos e Silva, ingressa na magistratura baiana em 1986, foram promovidos à Desembargadoria pelo critério de antiguidade. Já Manuel Carneiro Bahia de Araújo e Paulo Alberto Nunes Chenaud foram eleitos pelo critério de merecimento. Com a eleição dos novos integrantes, o Tribunal baiano passa a contar com 65 Desembargadores. Lista tríplice – O Governador do Estado, Rui Costa, já escolheu o nome de quem ocupará a 66ª Desembargadoria do Poder Judiciário da Bahia. A vaga correspondente ao Quinto Constitucional do Ministério Público será ocupada pelo Procurador Geder Luiz Rocha Gomes, cuja posse ocorrerá em breve. A lista tríplice, integrada também pelos Procuradores de Justiça Adriani Vasconcelos Pazelli e Nivaldo dos Santos Aquino, foi igualmente escolhida na sessão plenária de ontem (14).


Ministra Rosa Weber suspende trechos de decretos que flexibilizam regras sobre armas de fogo

Ministra Rosa Weber suspende trechos de decretos que flexibilizam regras sobre armas de fogo Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a eficácia de diversos dispositivos de quatro decretos presidenciais, publicados em 12/2/2021, que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Entre eles estão o que afasta o controle do Comando do Exército sobre a aquisição e o registro de alguns armamentos e equipamentos e o que permite o porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos. Na decisão, proferida em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6675, 6676, 6677, 6680 e 6695), a ministra destaca a necessidade da análise imediata dos pedidos cautelares em razão da iminência da entrada em vigor dos decretos (60 dias após sua publicação). Os processos já estão inseridos na pauta do Plenário, na sessão virtual que se inicia em 16/4, e o colegiado deliberá sobre eventual ratificação da liminar. A medida liminar suspende a eficácia dos decretos na parte em que introduzem as seguintes inovações: - afastamento do controle exercido pelo Comando do Exército sobre projéteis para armas de até 12,7 mm, máquinas e prensas para recarga de munições e de diversos tipos de miras, como as telescópicas; - autorização para a prática de tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, independentemente de prévio registro dos praticantes; - possibilidade de aquisição de até seis armas de fogo de uso permitido por civis e oito armas por agentes estatais com simples declaração de necessidade, com presunção de veracidade; - comprovação, pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) da capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo por laudo de instrutor de tiro desportivo; - comprovação pelos CACs da aptidão psicológica para aquisição de arma mediante laudo fornecido por psicólogo, dispensado o credenciamento na Polícia Federal; - dispensa de prévia autorização do Comando do Exército para que os CACs possam adquirir armas de fogo; - aumento do limite máximo de munições que podem ser adquiridas, anualmente, pelos CACs; - possibilidade do Comando do Exército autorizar os CACs a adquirir munições em número superior aos limites pré-estabelecidos; - aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada; - prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 nos de idade completos; - validade do porte de armas para todo território nacional; - porte de trânsito dos CACs para armas de fogo municiadas; e - porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos. Leia a íntegra da decisão.


Operação prendeu policiais civis na Chapada Diamantina

Operação prendeu policiais civis na Chapada Diamantina Foto - Divulgação / MP-BA

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e das Promotorias criminais e de patrimônio público de Seabra, em conjunto com a Força Tarefa de combate a crimes praticados por policiais civis e militares, da Corregedoria da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP/BA), deflagraram a Operação Casmurro, na manhã desta sexta-feira (09), no Município de Seabra, na Chapada Diamantina. Foram cumpridos três mandados de prisão e sete de busca e apreensão. Durante a operação, foram apreendidos um veículo, 12 Celulares, um Notebook, uma câmera filmadora, um rádio comunicador, três pistolas, dez pen drives, dez Chips de celulares, um HD Externo, quatro cartões de memória, cem munições, cento e trinta e quatro cartuchos, dez carregadores de pistola, dezoito estojos de munições, dois sacos contendo substância esverdeada aparentando ser maconha duas chaves de veículo, duas placas de veículos, uma agenda de anotações, um caderno de anotações, além de documentos diversos. A operação apurou fortes indícios da prática de tráfico de drogas por dois policiais civis lotados na 13ª Coorpin, em Seabra. A polícia civil de Seabra descobriu, em junho de 2020, uma extensa plantação de maconha no Povoado de Baixio da Aguada, zona rural de Seabra, com previsão de colheita de três toneladas da droga, mas os policiais teriam recebido uma proposta de R$ 220 mil para não incinerar toda a droga apreendida e não erradicar a plantação. A negociação entre o traficante e os policiais foi realizada por um empresário local, que tem grande influência e livre trânsito nas dependências da referida Unidade Policial.  Aceitando a propina, os policiais permitiram a colheita do restante das drogas, e ainda ajudaram a transportá-las dentro das viaturas da polícia, para armazenamento em propriedade rural do empresário, até que fossem finalmente enviadas para a cidade de Salvador. Com base nesses relatos, foram deferidos pela Vara Crime da Comarca de Seabra os pedidos de prisões temporárias dos dois policiais civis e do empresário, além de autorização para buscas e apreensões em endereços residenciais e outras propriedades dos investigados, bem como na sede da Coorpin.


MP-BA investiga suposta contratação irregular de médicos em Malhada de Pedras

MP-BA investiga suposta contratação irregular de médicos em Malhada de Pedras Foto/Arquivo - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Brumado, investiga um suposto caso de  superfaturamento em contratos de médicos em Malhada de Pedras, fatos estes ocorridos  entre 2013 e 2016,  quando a prefeitura contratou os profissionais com dispensa de licitação. Pelo contrato, cada médico ganharia R$ 19,2 mil mensais, soma maior do que o teto municipal, recebido pelo prefeito à época, Ceará, de R$ 10 mil. De acordo com informações do Bahia Notícias, em publicação desta terça-feira (6), o promotor Millen Castro justificou a abertura do inquérito pelo fato de algumas questões ainda não estarem claras. “Como a documentação é extensa, os valores dos pagamentos variam e não restou claro se tais atos teriam causado, além de violação aos princípios administrativos, prejuízo ao erário, ou se houve prestação de serviço que os justificasse, faz-se necessário uma análise técnica dos referidos documentos”, escreve o representante do Ministério Público do Estado (MP-BA) na região.


Malhada de Pedras: MP apura suposto caso de nepotismo na prefeitura

Malhada de Pedras: MP apura suposto caso de nepotismo na prefeitura Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público do Estado Da Bahia, por meio do Membro Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, Millen Castro Medeiros de Moura, considerando existir a possibilidade de controle do fenômeno do nepotismo por instauração de inquéritos civis públicos, que poderão embasar ações civis públicas contra os gestores que insistirem na manutenção indevida de parentes na máquina administrativa; recomenda ao Prefeito de Malhada de Pedras: que anule as contratações temporárias, no prazo de 20 (vinte) dias, de pessoas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e servidores municipais, por casamento ou parentesco até o terceiro grau, bem como se abstenha de realizar novos contratos com tais restrições; que anule as nomeações, no prazo de 20 (vinte) dias, dos servidores ocupantes de cargo comissionado ou função de confiança, parentes até o terceiro grau, afim, consanguíneo ou civil, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, bem como se abstenha de realizar novas nomeações com as mencionadas limitações; que informe a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, a lista de eventuais servidores municipais que sejam cônjuge, companheiro ou parente (linha reta, colateral ou afinidade), até o terceiro grau, inclusive, do Prefeito, da Vice-prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, comissionados ou contratados sem concurso público, relacionando-os com os respectivos parentes; que, no caso de agente político que possua o parentesco supramencionado, especifique a qualificação técnica ou experiência prévia, com o envio de prova documental, para tanto;  e que comunique, em 20 dias, a esta Promotoria de Justiça as medidas adotadas em decorrência desta Recomendação.


MP debate situação epidemiológica nos municípios de Caturama, Érico Cardoso, Paramirim, Rio do Pires e Tanhaçu

MP debate situação epidemiológica nos municípios de Caturama, Érico Cardoso, Paramirim, Rio do Pires e Tanhaçu

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Karina Costa Freitas, promoveu, em videoconferência, uma reunião na última quarta-feira, dia 24, com os cinco secretários municipais de saúde dos Municípios de Caturama, Érico Cardoso, Paramirim, Rio do Pires e Tanhaçu para debater a situação epidemiológica da região durante a pandemia da Covid-19. A promotora atua nas comarcas de Paramirim e Tanhaçu, que abarca todos os municípios reunidos. No encontro, foram avaliados, conjuntamente, aspectos e desafios no enfrentamento à pandemia. A promotora de Justiça destacou a existência de procedimentos administrativos para cada um dos municípios, pelos quais o Ministério Público acompanha e fiscaliza as políticas públicas de enfrentamento à pandemia.


Brumado: OAB sugere criação de comissão para enfrentamento a Covid-19

Brumado: OAB sugere criação de comissão para enfrentamento a Covid-19   Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Diante do aumento dos casos de Covid-19 no município de Brumado, a 21ª Subseção da OAB-BA encaminhou no dia 16 de março sugestão para a Administração Municipal criar comissão composta por profissionais das mais diversas áreas da saúde, com autonomia e independência, visando atuar de forma consultiva, com produção de relatórios para embasar as decisões tomadas pela Secretaria de Saúde. Ainda aguardamos a resposta. Nesta sexta-feira (26), foi encaminhado ofício ao Governo do Estado (e ao Secretário Estadual de Saúde), solicitando informações sobre os critérios objetivos para adoção das medidas mais drásticas para o combate à pandemia do novo coronavírus, inclusive com restrição de funcionamento das atividades não essenciais. “Os números assustam: no último dia de fevereiro do corrente ano eram 5.011 casos confirmados em Brumado, com 61 óbitos. Apenas nestes 25 dias do mês em curso foram identificados 1.734 novos casos de COVID-19, alcançando a espantosa marca de mais de 25% de todos contaminados desde o início da pandemia (6.745 casos no total), além de 54 óbitos, estes que somam quase a metade de todas as notificações de falecimento em decorrência do novo coronavírus (totalizando 115 óbitos). Aguardemos a resposta do Governador e/ou do Secretário de Saúde. Tais fatos exigem medidas mais enérgicas dos governantes, maior fiscalização pelos entes públicos e de maior conscientização da população”, observou a Diretoria da 21ª Subseção da OAB-BA.


Menor acusado de cometer homicídio com faca em Livramento e apreendido pela Polícia Civil

Menor acusado de cometer homicídio com faca em Livramento e apreendido pela Polícia Civil Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Juiz da comarca de Livramento de Nossa Senhora, Fábio Marx Saramago Pinheiro expediu mandado de apreensão em desfavor do menor acusado de ter cometido homicídio contra, Marcos Lima Almeida na madrugada do último domingo (14), no município. Marco foi atingido por uma facada no peito, não resistiu e acabou morrendo. Em posse do mandato, a Polícia Civil apreendeu o menor e o conduziu para a delegacia onde ficará custodiado até que seja transferido. Segundo informações obtidas pelo Agora Sudoeste o menor havia se apresentado na delegacia com um advogado na última terça-feira (16), prestou depoimentos e foi liberado, pois o delegado estava aguardando a expedição do mandado de apreensão.


Brumado: Delegado alerta que quem for conduzido a delegacia por desrespeitar o toque de recolher responderá na justiça

Brumado: Delegado alerta que quem for conduzido a delegacia por desrespeitar o toque de recolher responderá na justiça Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O delegado Coordenador da 20ª Coordenadoria de Polícia Civil, em Brumado, Arilano Botelho disse, em reunião realizada na prefeitura de Brumado, nesta segunda-feira (15), que todas as pessoas que forem conduzidas a delegacia durante o toque de recolher irão responder judicialmente. "A Polícia Militar tem feito conduções de pessoas que estão desrespeitando o toque de recolher ou se aglomerando. Todas as pessoas que são conduzidas são até liberadas, mas responderam um TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência). Pedimos a todas que respeitem as orientações das autoridades nesse momento de pandemia", concluiu o delegado.