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PJBA suspende prazos processuais e atividades presenciais em Anagé durante período de LOCKDOWN

PJBA suspende prazos processuais e atividades presenciais em Anagé durante período de LOCKDOWN Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Poder Judiciário da Bahia (PJBA) suspendeu os prazos processuais e as atividades presenciais no Fórum da Comarca de Anagé. A determinação está no Decreto Judicial nº 375, publicado nesta terça-feira (7), e leva em consideração o regime de lockdown estabelecido no município. A suspensão passou a valer desde ontem (6) e segue até o dia 13 de julho. Os prazos que vencerem nas datas em que a suspensão esteja em vigor ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Durante o período de suspensão, determinado pelo Decreto, está mantida a vigência do regime extraordinário de teletrabalho, conforme os atos normativos publicados pelo PJBA para o período de isolamento social. Confira aqui o Decreto nº 375.


Coronavírus: MP aciona cinco municípios da região Sudoeste por falta de transparência nos gastos públicos referentes ao enfrentamento da Covid-19

Coronavírus: MP aciona cinco municípios da região Sudoeste por falta de transparência nos gastos públicos referentes ao enfrentamento da Covid-19

Cinco ações civis públicas que buscam efetivar a política de transparência no âmbito da administração pública foram ajuizadas pelo Ministério Público estadual contra os municípios baianos de Poções, Mirante, Bom Jesus da Serra, Boa Nova e Caetanos. Nos documentos, o promotor de Justiça Ruano Leite destaca que os municípios não estão dando a devida e efetiva publicidade às informações relativas aos gastos públicos e às medidas de assistência à saúde adotadas para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Ele solicita à Justiça concessão de medida liminar, que determine aos municípios a disponibilização imediata das informações relativas às ações de enfrentamento da Covid-19 e às contratações ou aquisições realizadas. O promotor de Justiça explica que objetivo é que os dados sejam publicados em site específico de cada Município. Entre eles, devem constar o número de leitos de enfermaria e de UTI disponíveis no Município; o número de casos de COVID-19 notificados, em investigação, confirmados, em recuperação e curados, mantendo-se os registros históricos; a quantidade de aparatos de testagem disponíveis; o quantitativo de testes realizados com os respectivos resultados; número de óbitos; taxa de isolamento social; e a estimativa do pico da contaminação. As informações devem ser atualizadas e publicadas diariamente, bem como divulgadas em linguagem de fácil compreensão pelo cidadão, inclusive com a utilização de gráficos. Segundo Ruano Leite, um cidadão apresentou notícia de fato à Promotoria de Justiça de Poções relatando “a inexistência de linguagem de acessível compreensão nos dados divulgados pelo município”. Ele afirmou que a linguagem é “extremamente técnica, sem objetividade, incompreensível ao cidadão comum, sendo que, em muitos casos, é preciso conhecimento contábil para identificação da fonte de custeio e da origem do empenho”. O MP solicita ainda que os municípios sejam obrigados a publicar o quantitativo de respiradores disponíveis, a quantidade de materiais e insumos existentes e ainda não disponíveis, mas já adquiridos, para o enfrentamento da pandemia. Além disso, que apresentem o plano de contingenciamento atualizado e o conjunto de medidas para sanar eventuais defasagens de materiais, insumos e equipamentos necessários ao tratamento de pacientes com a Covid-19; que também informem sobre a publicação do protocolo de aplicação de medidas sanitárias proporcionais, esclarecendo previamente à população quais os critérios que serão adotados para a deflagração das escalas de distanciamento social e da paulatina retomada das atividades, que deverão ser baseadas no cenário epidemiológico e em critérios específicos. Diversas outras medidas são previstas nas ações para que a população tenha acesso às informações em sítio oficial específico na rede mundial de computadores, em linguagem de fácil compreensão e acessível.


Brumado: Presidente da Câmara de Vereadores aciona site na justiça e mídia terá que tirar matéria do ar

Brumado: Presidente da Câmara de Vereadores aciona site na justiça e mídia terá que tirar matéria do ar Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, Leonardo Quinteiro Vasconcelos, entrou ação contra um site local, após publicação, no último dia 23 de junho, intitulada “Brumado: Ministério Público abre Inquérito Cível Público para investigar denúncia de possíveis desvio de dinheiro em obras na câmara”. Na sentença, a justiça observa que “No caso em debate, está caracterizada a fumaça do bom direito, pois a matéria veiculada no site, em uma cognição sumária, me parecem aptas a ofender a honra e a imagem do suposto futuro candidato ao cargo de vereador do município de Brumado, de modo que cabe ao Poder Judiciário adotar as medidas para evitar sua propagação nas redes sociais”, escreveu o juiz Rodrigo de Souza Brito, o qual determinou ainda a retirada da matéria do ar, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00. 


Ituaçu: MP-BA investiga irregularidades na rede municipal de educação

Ituaçu: MP-BA investiga irregularidades na rede municipal de educação Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), considerando, entre outras coisas, que a alimentação escolar está vinculada ao Programa Nacional  de Alimentação Escolar (PNAE), que oferece também ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública, com o repasse de verbas do governo federal a estados, municípios e escolas federais para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino e que a providência da distribuição de alimentos já adquiridos com verbas da educação para os alunos no período de isolamento social não viola os princípios que regem a Administração Pública, resolveu  instaurar procedimento preparatório para Inquérito Civil, com o fim de averiguar, no âmbito da proteção à educação, as irregularidades apontadas na representação quanto à rede de ensino municipal de Ituaçu, quais sejam: exigir aos pais aquisição de material escolar (resma de papel) para impressão das atividades escolares e falta de distribuição de merenda escolar durante o período de suspensão das aulas por conta da pandemia.


Brumado: MP-BA recomenda a prefeito que anule contratações que caracterizem nepotismo

Brumado: MP-BA recomenda a prefeito que anule contratações que caracterizem nepotismo Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), considerando, entre outros fatores, que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante no 13, segundo a qual: "a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha  reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de  servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na  Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas,  viola a Constituição Federal", recomenda ao Prefeito Eduardo Lima Vasconcelos que, no prazo de 10 dias, anule as contratações, designações e nomeações de Rodrigo Cunha  de Vasconcelos e de Fabrícia Pinchemel Amorim Castro, bem como de todos os agentes públicos que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou  assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função  gratificada na Administração Pública Municipal, evitando ainda a formação de novos contratos,  designações ou nomeações com as aludidas restrições.


TCM concede liminar contra atos do prefeito Eduardo Vasconcelos

TCM concede liminar contra atos do prefeito Eduardo Vasconcelos Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios ratificaram liminar concedida de forma monocrática pelo conselheiro substituto Cláudio Ventin, que determinou ao prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos, a manutenção do pagamento de eventuais vantagens a professores, diretores e coordenadores da rede pública municipal, previstas no Estatuto do Magistério e que utilizam como critério para sua percepção o “efetivo exercício”. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (24/06), realizada por meio eletrônico. A denúncia, com pedido liminar, foi apresentada pela Auditoria Pública Cidadã Baiana – AUCIB e apontou irregularidades no Decreto Municipal nº 5.247, editado em 27 de março de 2020, que estabeleceu cortes nos salários dos professores, diretores e coordenadores da rede pública municipal, sob a justificativa de garantir receitas e canalizar recursos para o combate à COVID-19 no município. Segundo a denunciante, o ato ataca o princípio da irredutibilidade salarial e o princípio da isonomia, garantidos na Constituição Federal, pois outros servidores também tiveram suas atividades suspensas, porém sem redução de salários. Além disso, registrou que os recursos que garantem o pagamento dos vencimentos dos profissionais do magistério seriam provenientes do Fundeb, do governo federal, e que não teria ocorrido diminuição nesses repasses envolvendo o município de Brumado. Ressaltou, ainda, que a prefeitura teria adotado outras medidas de contenção de gastos no município envolvendo a educação, o que representou uma economia considerável para as receitas, em razão da suspensão de vários contratados em decorrência da interrupção das atividades escolares. E, por fim, afirmou que o município de Brumado teria sido “agraciado” com “ajudas do Ministério da Saúde e outros órgãos para o combate à Covid-19”, cujo somatório, de acordo com a denunciante, seria de R$7.239.165,83, “valor este considerável ao combate a pandemia sem ter que sacrificar os profissionais da educação municipal, que tanto merecem o nosso respeito e consideração”. Os conselheiros consideraram que estavam presentes no pedido os requisitos do “fumus boni juris” e do “periculum in mora”, ante a plausibilidade do direito pleiteado, pelas evidências de ilegalidade na redução dos vencimentos dos servidores municipais vinculados à Secretaria de Educação, além do risco na decisão tardia, uma vez que o atraso no pagamento de vencimentos dos servidores municipais poderia trazer inúmeros prejuízos, especialmente num período de enfrentamento de situação de emergência. Além disso, a Assessoria Jurídica do TCM se manifestou, através do parecer nº 00655-20, no sentido de que “a suspensão das atividades dos professores por ato do Governador ou do Prefeito, em face dos problemas causados pelo surto epidêmico, de acordo com a norma anteriormente citada, equivale, na prática, à falta justificada ao serviço público, que, a princípio, poderia autorizar a manutenção do pagamento dos vencimentos da categoria acrescido das vantagens e direitos previstos no respectivo Estatuto”. Outra liminar – Na mesma sessão, os conselheiros do TCM ratificaram uma outra liminar concedida de forma monocrática pelo conselheiro substituto Cláudio Ventin, contra o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos. Neste caso, foi determinado que o gestor se abstenha de realizar despesas decorrentes dos Contratos nºs 138/2020, 139/2020, 140/2020 e 192/2020, ate? que haja o enfrentamento do mérito da denúncia. Segundo o relator, em descumprimento às normas do Decreto Municipal nº 5.247/20, que registrou “a necessidade do estabelecimento de outras providências relacionadas à contenção de gastos, com vistas a impulsionar assistência à logística da rede municipal de saúde”, a Prefeitura fez diversas contratações nos meses de abril e maio de 2020, com objetos não compatíveis com o combate à pandemia da COVID-19. Cabe recurso da decisão.


Adiamento das eleições para 15 e 29 de novembro é aprovado no Senado

Adiamento das eleições para 15 e 29 de novembro é aprovado no Senado Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Plenário do Senado aprovou em votação remota o adiamento para os dias 15 e 29 de novembro, do primeiro e do segundo turnos, respectivamente, das eleições municipais deste ano, inicialmente previstas para outubro, em decorrência da pandemia de coronavírus. O texto aprovado nesta terça-feira (23) foi um substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Com a previsão das eleições ainda para este ano, fica garantido o período dos atuais mandatos. A data da posse dos eleitos também permanece inalterada. Prefeito, vice-prefeito e vereadores têm mandato de quatro anos e tomam posse em 1º de janeiro. A proposta torna sem efeito — somente para as eleições municipais deste ano — o artigo 16 da Constituição, segundo o qual qualquer lei que alterar o processo eleitoral só se aplicará à eleição que ocorrer após um ano de sua vigência. O senador Weverton explicou que as eleições foram adiadas por 42 dias e com isso também os prazos do calendário eleitoral que estão por vencer:

 

 

— Em se confirmando esse texto na Câmara dos Deputados e virando lei, nós vamos manter o mesmo calendário eleitoral previsto para as eleições de 4 de outubro. Ou seja, o período de rádio e TV é o mesmo, o período de Internet é o mesmo, da convenção até o dia da eleição é o mesmo, nós fizemos apenas umas adaptações quanto ao calendário pós eleição por conta do tempo. Mas todos têm de ficar bastante atentos porque não houve aumento de tempo de TV, todos os tempos são os destinados na legislação.

Convenções e campanhas

As emissoras podem transmitir programas apresentados ou comentados por pré-candidatos até 11 de agosto. A partir dessa data, esse tipo de transmissão fica proibido.

A PEC define também o período entre 31 de agosto e 16 de setembro para a realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações.

Até 26 de setembro, partidos e coligações devem solicitar à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos.

Após 26 de setembro, inicia-se a propaganda eleitoral, inclusive na internet. A Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de rádio e de televisão para elaborarem plano de mídia.

Partidos políticos, coligações e candidatos devem, obrigatoriamente, divulgar o relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados em 27 de outubro.

Vai até 15 de dezembro o prazo para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos e comitês, relativos ao primeiro e, onde houver, ao segundo turno das eleições.

A diplomação dos candidatos eleitos ocorrerá em todo o país até o dia 18 de dezembro.

Fonte: Agência Senado

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Brumado: MP-BA recomenda que Legislativo determine medidas para controle de jornada e frequência de todos os servidores

Brumado: MP-BA recomenda que Legislativo determine medidas para controle de jornada e frequência de todos os servidores Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público da Bahia ( MP-BA), considerando, entre outras coisas, que não haveria, na Câmara de Vereadores de Brumado, controle efetivo do cumprimento da jornada de trabalho pelos seus servidores comissionados, conforme informação no Procedimento Preparatório nº 677.9.78183/2020, no qual a Secretária Geral daquele Poder asseverou: “(...) no tocante ao controle de frequência dos servidores do gabinete (assessores), compete a cada Vereador que compõe esta Edilidade, controlar, fiscalizar e definir os horários dos servidores do seu gabinete”. Ademais, no bojo do Inquérito Civil nº 677.0.91590/2016, foram dadas as seguintes declarações: “que a Câmara não possui controle de frequência” (fl. 27); “que a Câmara de Vereadores não tem ponto, por isso não registra frequência” (fl. 30) e ainda que há indícios de que o controle de frequência dos assessores, feito pelos vereadores a que estão subordinados, tem-se mostrado ineficiente, pois atualmente tramitam nesta Promotoria de Justiça 03 (três) procedimentos investigatórios baseados em denúncias de servidores fantasmas no Legislativo Municipal de Brumado,  recomendou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Brumado que determine medidas para que, no prazo de 30 dias, seja implementado, em caráter obrigatório, o controle de jornada e frequência de todos os servidores da Câmara de Vereadores de Brumado, incluindo os que exerçam cargos comissionados, assessores, oficiais, dentre outros, preferencialmente mediante registro de ponto biométrico, baseado em impressão digital, ou de tecnologia superior que evite fraudes. Ordene  procedimento para, no mesmo prazo, haver validação da folha mensal de pontos, em que deverão constar as assinaturas do Vereador, caso o servidor esteja vinculado a um gabinete, ou, se de outras atividades, do Diretor Geral da Casa ou cargo equivalente, ficando os chefes de setores responsáveis por validar os casos de atraso ou saída prévia ao horário de trabalho. Comunique a Promotoria de Justiça, decorrido o referido prazo, as providências adotadas para cumprimento desta Recomendação, a fim de evitar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.


Eleições municipais devem acontecer em uma janela que varia entre os dias 15 de novembro e 20 de dezembro

Eleições municipais devem acontecer em uma janela que varia entre os dias 15 de novembro e 20 de dezembro Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Na manhã de terça-feira (16), autoridades e especialistas em saúde participaram de uma reunião virtual para discutir a necessidade de adiamento das Eleições 2020 em razão da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Entre os participantes, houve um consenso pelo adiamento do pleito por algumas semanas, garantindo que seja realizada ainda este ano, em data a ser definida pelo Congresso Nacional com base em uma janela que varia entre os dias 15 de novembro e 20 de dezembro. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, destacou que “esse foi um encontro interessante entre ciência, direito e política com a proposta de encontrarmos a melhor solução para o país”. Ele afirmou ainda que a palavra final é do Legislativo, que deve deliberar para conciliar as demandas da saúde pública com a democracia. A discussão contou também com a participação do vice-presidente da Corte, Edson Fachin, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e de renomados médicos e cientistas como David Uip; Clovis Arns da Cunha; Esper Kallás; Ana Ribeiro; Roberto Kraenkel; Paulo Lotufo; Gonzalo Vecina; e Atila Iamarino. Também participaram diversos líderes partidários das duas Casas do Congresso Nacional. Cada especialista fez intervenções curtas, de três a cinco minutos cada, para falar do quadro atual e da perspectiva para os próximos meses em relação à evolução e ao controle da doença. Em cada manifestação, os médicos reforçaram as características únicas desse vírus, que acomete principalmente os mais vulneráveis e com limitadas opções de tratamento. Eles destacaram que esta não é uma gripe como outras que já surgiram, principalmente porque atinge rapidamente os órgãos e tem alto índice de mortalidade.Barroso afirmou que o objetivo maior dessa reunião é colher informações técnicas e científicas a respeito do adiamento. Segundo ele, o ideal é que essa definição seja feita até o dia 30 de junho, em virtude do calendário eleitoral. Ele falou da possibilidade de criação de uma cartilha de orientação para eleitores e mesários sobre como se comportar no dia da votação.


Após ação da APLB, prefeitura de Brumado terá que corrigir os salários dos professores da folha de pagamento sem descontos

Após ação da APLB, prefeitura de Brumado terá que corrigir os salários  dos professores da folha de pagamento sem descontos Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação das redes públicas estadual e municipal do ensino pré-escolar, fundamental e médio do Estado da Bahia ingressaram ação contra a Prefeitura Municipal de Brumado que, devido à pandemia da COVID-19, editou o decreto nº 5.247/2020, para gestão das despesas e controle dos gastos de custeio e de pessoal, que resultou na suspensão das gratificações, na Secretaria Municipal de Educação, dentre as quais está elencada a gratificação dos professores pelo fato de estarem em sala de aula, eis que houve suspensão das aulas, conforme estabelece o art. 3º do referido decreto. A categoria argumentou que que a suspensão aludida implica em redução dos vencimentos, o que é vedado pela Constituição. Por este motivo, requereu a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº. 5.247/2020, até decisão final desse processo, com ordem para correção imediata dos salários e da folha de pagamento sem descontos, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) e sejam fixadas astreintes no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, para a hipótese de descumprimento, bem como a inscrição na comunicação processual da advertência de crime de desobediência e improbidade, Diante dos fatos, a justiça deferiu o pedido de liminar, determinando ao município de Brumado que corrija os salários da folha de pagamento sem descontos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 200.000,00. ” Resta demonstrada a probabilidade do direito alegado. Quanto ao periculum in mora, a suspensão das gratificações - verba de natureza alimentar afeta diretamente a qualidade de vida dos servidores, pois serão forçados a viver abaixo do padrão habitual, sem o menor planejamento para tal, por se tratar de surpresa ocasionada pela Administração em clara afronta à proteção da confiança legítima. Ademais, não se sabe por quanto tempo durará o estado pandêmico atual, o que implicaria em suspensão das gratificações por período indeterminado”, observou o juiz Genivaldo Alves Guimarães.