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MP denuncia delegado e policiais civis envolvidos em tráfico de drogas

MP denuncia delegado e policiais civis envolvidos em tráfico de drogas

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e da 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Seabra, ofereceu no dia 21 de julho, denúncia contra os envolvidos na “Operação Casmurro”, que desarticulou organização criminosa estruturada na 13ª Coordenadoria Regional de Interior da Polícia Civil do Estada da Bahia (13ª Coorpin), localizada na cidade de Seabra. Na denúncia, o MP relatou a participação na organização criminosa de um delegado de polícia, três policiais civis, um agente administrativo e um empresário local, para a prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, concussão, peculato e obstrução à Justiça. Além da condenação dos acusados, o Ministério Público baiano ainda requereu a perda dos cargos, funções, empregos ou mandatos eletivos ocupados pelos denunciados, bem como a proibição de exercício de função ou cargo público pelo prazo de oito anos subsequentes ao cumprimento das penas, em razão dos crimes praticados com violação dos deveres para com a Administração Pública. A “Operação Casmurro”, realizada pelo MP em conjunto com a Força Tarefa de combate a crimes praticados por policiais civis e militares, da Corregedoria da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP), após a deflagração de três fases, revelou que a polícia civil de Seabra havia descoberto, em junho de 2020, uma extensa plantação de maconha na zona rural de Seabra. Porém, ao invés de incinerar completamente a droga e erradicar a plantação, os policiais receberam propina de R$220 mil para permitir a colheita do restante da droga pelos traficantes e ainda ajudaram a transportá-la dentro das viaturas da polícia, para armazenamento em propriedade rural do empresário, até que fossem finalmente enviadas para a cidade de Salvador. O Ministério Público Estadual também apontou que os denunciados restabeleceram a estrutura para plantio e cultivo de maconha na propriedade rural, mas, após a deflagração da primeira fase da “Operação Casmurro”, realizaram apressada ação policial para “simular a descoberta da ‘recente plantação de maconha’, com o deliberado intuito de apagar as provas e vestígios de que o grupo continuava explorando, no mesmo local, novo plantio de droga”.


MP ajuíza ação cível e denúncias criminais contra 'posseiros' na Chapada Diamantina

MP ajuíza ação cível e denúncias criminais contra 'posseiros' na Chapada Diamantina Foto - Divulgação / MP-BA

O Ministério Público estadual, por meio da Promotoria Regional Ambiental na Chapada Dimantina, denunciou criminalmente, nesta quarta-feira (21), um homem por conta de degradações ambientais efetuadas por ambos na Unidade de Conservação – Parque Municipal do Boqueirão, no Vale do Capão, em Palmeiras (Chapada Diamantina). Segundo o promotor de Justiça o posseiro foi denunciado por invadir e ocupar ilegalmente uma área no interior do Parque Municipal do Boqueirão, além de atear fogo na vegetação de Mata Atlântica, causando danos a área de proteção ambiental. “Em 2018, o alegado posseiro ateou fogo no interior da Unidade de Conservação, provocando incêndio na Mata Atlântica existente, em área diversa das construções e intervenções inicialmente erigidas por ele, impedindo e dificultando a regeneração da vegetação nativa”, afirmou. Já outro posseiro foi denunciado criminalmente pelo MP em razão da prática de degradação ambiental consistente na abertura de uma estrada no interior do Parque, com supressão de vegetação nativa, além de ter dificultado a regeneração natural do bioma Mata Atlântica no início de 2019. “A materialidade do dano ambiental  efetuado pelo alegado posseiro foi comprovada através de Nota Técnica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a qual dispõe que o denunciado suprimiu vegetação nativa no total de 525 m² de área no interior da Unidade de Conservação e que um dos trechos em que a estrada chega, na beira do Rio Riachinho, houve supressão de vegetação nativa em sua área de preservação permanente”, destacou o promotor de Justiça.


TRE-BA retomará expediente presencial de forma gradativa

TRE-BA retomará expediente presencial de forma gradativa Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) retomará, de forma gradativa, o expediente presencial. De acordo com a Portaria Nº 350, publicada nesta quarta-feira (14/7), pela Presidência do Órgão, o retorno terá início no próximo dia 26 de julho, obedecendo a esquema de revezamento. O acesso do público externo, no entanto, ocorrerá mediante agendamento prévio, sendo priorizado o atendimento remoto, por meio do Título Net, Balcão Virtual e outros meios eletrônicos adotados pelo Tribunal. Conforme a portaria, a retomada gradativa do expediente presencial considera, dentre outras questões, “a redução das taxas de pacientes infectados e internados em UTI pela COVID-19; a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 397, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para a retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contagio pelo novo Coronavirus-Covid-19; o Ato Normativo do Conselho Nacional de Justiça, que determina que os Tribunais devam garantir o atendimento presencial aos cidadãos sem acesso à internet; e o avanço da vacinação contra Covid-19 dos grupos de risco de agravamento da doença e por idade no Estado da Bahia”. O retorno às atividades presenciais, ressalta o documento, não será válido para servidoras gestantes, que deverão permanecer em serviço exclusivamente remoto. Aos demais, a portaria determina a retomada em três etapas, sendo a primeira exercida “pelo percentual de 50% dos servidores lotados nas respectivas unidades, em rodizio, com alternância semanal, preferencialmente em turnos distintos”; a segunda “pela totalidade dos servidores das respectivas unidades, com divisão em turnos de trabalho”; até que, finalmente, seja atingida a “totalidade dos servidores, no horário de funcionamento regular da unidade”.


PJBA assina Acordo de Cooperação Técnica para prevenir e coibir violência contra crianças e adolescentes em Vitória da Conquista

PJBA assina Acordo de Cooperação Técnica para prevenir e coibir violência contra crianças e adolescentes em Vitória da Conquista

A procuradora-geral de Justiça, Norma Cavalcanti, assinou, nesta terça-feira, 13, um Acordo de Cooperação Técnica com a Prefeitura de Vitória da Conquista, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e Secretaria de Segurança Pública. A celebração do Acordo de Cooperação interinstitucional aconteceu no gabinete da presidência do TJBA,  no dia em que é comemorado aniversário de 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A PGJ compareceu ao evento acompanhada da coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), promotora de Justiça Márcia Rabelo e do coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), promotor de Justiça André Lavigne. “Este evento é de suma importância porque visa a implementação efetiva da Lei nº13.431/17 que vai viabilizar um atendimento qualificado e humanizado para crianças e adolescentes vítimas de violência”, reforçou a PGJ. Várias personalidades civis e militares participaram do evento que foi protagonizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Lourival Trindade. A prefeita de Vitória da Conquista, Ana Sheila Andrade, falou que a data de hoje é muito especial e emblemática. “É um dia de agradecimento porque celebramos o aniversário do ECA. Vitória da Conquista, no dia 17 de agosto, irá inaugurar seu Complexo de Escuta Protegida, e este dia será muito importante para todos nós porque vamos poder levar este exemplo para todo Brasil”. O espaço é o primeiro deste cunho a ser inaugurado no estado baiano. A promotora de Justiça Márcia Rabelo, destacou a importância da articulação e da integração entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, reforçando a necessidade da criação de mais equipamentos como o Complexo o Complexo de Escuta Protegida para prevenir e coibir a violência contra crianças e adolescentes.


Bolsonaro indica André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal

Bolsonaro indica André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal Foto - Marcelo Camargo / Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro oficializou a indicação do advogado-geral da União, André Mendonça, para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Bolsonaro já havia anunciado a sua decisão e a indicação foi publicada hoje (13) no Diário Oficial da União. No documento, o presidente encaminha o nome de Mendonça para apreciação do Senado Federal. Se aprovado pelos senadores, ele vai ocupar a vaga do ministro Marco Aurélio Mello, que foi aposentado compulsoriamente, ontem (12), ao completar 75 anos de idade. O magistrado ingressou no STF em 13 de junho de 1990 e participou de sua última sessão plenária como membro da Corte no dia 1º de julho. Em nota, Mendonça agradeceu o presidente pela confiança e se colocou à disposição do Senado. “De forma respeitosa, buscarei contato com todos os membros, que têm a elevada missão de avaliar meu nome. Por fim, ao povo brasileiro, reafirmo meu compromisso com a Constituição e o Estado Democrático de Direito. Deus abençoe nosso país!”, diz a nota. Na noite desta segunda-feira (12), ao deixar o STF, após visita ao presidente da Corte, ministro Luiz Fux, Bolsonaro disse que Mendonça já vem conversando com os parlamentares e “existe sim, uma grande possibilidade de ser aceito.”


Terceira Fase da Operação Casmurro prende delegado e Agentes da Polícia Civil na Chapada Diamantina

Terceira Fase da Operação Casmurro prende delegado e Agentes da Polícia Civil na Chapada Diamantina Foto - Divulgação / MPBA

Seis pessoas foram presas na nova fase da Operação Casmurro, deflagrada na manhã de hoje, dia 30, nos municípios de Seabra e Salvador, pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e das Promotorias Criminais e de Patrimônio Público de Seabra, em conjunto com a Força Tarefa de combate a Crimes praticados por Policiais Civis e Militares, da Corregedoria da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP/BA). Além da prisão preventiva de um delegado, três policiais civis, um agente administrativo e um empresário local. A Justiça em Seabra também autorizou a busca e apreensão em endereço residencial. Foram apreendidos celulares, rádio comunicador, dispositivos de armazenamento de dados, dinheiro em espécie e documentos. A atual fase da operação trouxe novos indícios da prática de tráfico de drogas por policiais civis lotados na 13ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), em Seabra, bem como possível lavagem dos ativos criminosos. Investigações da Polícia Civil descobriram, em junho de 2020, uma extensa plantação de maconha no Povoado de Baixio da Aguada, zona rural de Seabra, com previsão de colheita de três toneladas da droga. 


Brumado: 2ª Vara Cível da Comarca é instalada no município

Brumado: 2ª Vara Cível da Comarca é instalada no município Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Almeida Trindade esteve na Capital do Minério nesta terça-feira (29), ocasião em foi realizada a cerimônia de instalação da 2ª Vara Cível da Comarca de Brumado. A unidade possibilitará a celeridade no andamento dos 8.500 processos que tramitam somente na primeira vara, agilizando a prestação jurisdicional à comunidade dos municípios de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras. Estiveram presentes ao evento: o diretor do Fórum Leonor Abreu, juiz Genivaldo Alves Guimarães; o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB);o prefeito de Malhada de Pedras, Carlos Roberto Santos da Silva (PSD), o Beto de Preto Neto; o juiz do Juizado Especial de Brumado, Rodrigo Britto; o juiz da 1ª Vara Cível de Brumado, Antônio Carlos Espírito Santo Filho; o comandante da 34ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), Major Mário Cabral; o presidente a 21ª Subseção da OAB, Kléber Lima Dias, vereadores, advogados, servidores em geral e demais autoridades civis.


Brumado: 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública será instalada nesta terça (29)

Brumado: 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública será instalada nesta terça (29) Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Poder Judiciário da Bahia (PJBA), com o objetivo de continuar o avanço no fortalecimento do 1º Grau, inaugura seis novas unidades judiciais em quatro comarcas do interior do estado. São elas: Vitória da Conquista, Brumado, Livramento de Nossa Senhora e Paramirim. A instalação das Varas será feita pelo Presidente do PJBA, Desembargador Lourival Almeida Trindade, cuja gestão tem como foco a valorização do 1º Grau de jurisdição, um dos compromissos firmados assim que assumiu o cargo, em fevereiro de 2020. Em Brumado a instalação da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública acontece no dia 29/6, às 10h30. Neste mesmo dia, às 15h, na Comarca de Livramento de Nossa Senhora, situada a 605 quilômetros da capital baiana, será instalada a 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública e a Vara do Sistema dos Juizados Especiais. Para receber as novas unidades, foram realizadas adaptações e reformas na estrutura do Fórum Elemar Klinger Spínola de Livramento de Nossa Senhora.


MP e MPF recomendam ao Município de Guanambi rescisão de contrato com escritório de advocacia

MP e MPF recomendam ao Município de Guanambi rescisão de contrato com escritório de advocacia Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público estadual e o Ministério Público Federal recomendaram ao Município de Guanambi que anule o procedimento de inexibilidade de licitação n. 008/21 e rescinda o contrato com o escritório de advocacia ‘Abubakir, Rocha & Pinheiro Advogados Associados’, no prazo de 15 dias. Segundo o Ministério Público estadual e o Ministério Público Federal, "o escritório foi contratado para prestação de serviços de ajuizamento e acompanhamento de ação judicial que busca a correção e a restituição de valores repassados aos municípios no âmbito do Fundeb, remunerado no percentual de 15% do valor que o Município de Guanambi conseguir com a União". A recomendação, do último dia 18, foi assinada pela promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires e pelos procuradores da República Carlos Vítor de Oliveira e Marília Siqueira da Costa. No documento, o MP e MPF recomendaram também que o Município não realize nova contratação direta de escritório de advocacia, por meio de inexigibilidade de licitação. Assim, o Município não deve realizar outra contratação nos mesmos moldes da anterior, para a prestação de serviços visando ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundeb pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), prevendo pagamento dos honorários contratuais com cláusula de risco e vinculando o pagamento destes à qualquer percentual dos recursos a serem recebidos por esse título. ‘Os honorários advocatícios poderão ser de cerca de R$ 10 milhões de reais, incorrendo assim em tripla ilegalidade, com contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação e fora do preenchimento de seus requisitos autorizadores - que são a inviabilidade de competição e demonstração de que o trabalho a ser desenvolvido pela contratada é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto contratual’, afirmou a promotora de Justiça Tatyane Miranda. Ela citou ainda outras irregularidades como a celebração de contrato de risco que não estabelece preço certo na contratação e que vincula a remuneração do contratado a um percentual sobre o crédito que será auferido pelo Município, nesse caso de 15%. Além disso, todos os recursos recebidos ou a receber por esse título devem ter sua aplicação vinculada a ações em educação, mediante conta específica que deve ser aberta para tal finalidade; e, uma vez anulado o contrato de prestação de serviços advocatícios, a demanda judicial deve ser imediatamente assumida pela Procuradoria Municipal, que possui atribuição de representação do Município, por conta da falta de complexidade da causa, a fim de evitar-se o pagamento de valores desproporcionais ou lesivos ao erário. A promotora de Justiça ressaltou que, além de ilegal, essa contratação do escritório de advocacia é lesiva ao patrimônio público e ao patrimônio educacional dos estudantes, por prever honorários contratuais incompatíveis com o alto valor e a inexistente complexidade da causa, que trata de matéria já pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores, que é o direito de vários municípios brasileiros à complementação dos valores pagos, à época, pela União em valores menores que o devido a título de Fundef, referentes ao período de 1998 a 2006.


Municípios de Guanambi, Candiba e Pindaí são orientados a proibir realização de festejos juninos

Municípios de Guanambi, Candiba e Pindaí são orientados a proibir realização de festejos juninos Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Tatyane Miranda, recomendou aos Municípios de Guanambi, Candiba e Pindaí que proíbam a realização de festejos juninos de qualquer natureza, inclusive feiras, quadrilhas e shows em razão da pandemia do coronavírus. Além disso, os Municípios devem cancelar qualquer evento presencial público que se destine às tradicionais comemorações juninas e gere aglomerações, independente do número de participantes, com ou sem comercialização de ingressos.   

‘A ocorrência de eventos presenciais enquanto perdurar a pandemia do coronavírus é desaconselhada pelas autoridades sanitárias, diante do alto risco de transmissão do coronavírus’, destacou a promotora de Justiça. No documento, o MP recomendou ainda que os Municípios revoguem quaisquer autorizações e alvarás sanitários eventualmente expedidos para a realização de festejos juninos privados que importem em aglomeração de pessoas, a exemplo de festas e quadrilhas.