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Aracatu: TCM multa prefeita em licitação de contratação de serviços de limpeza pública

Aracatu: TCM multa prefeita em licitação de contratação de serviços de limpeza pública Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), multou a prefeita de Aracatu, Braulina Lima, em R$ 1,5 mil, devido a exigências excessivas contidas no edital do Pregão Eletrônico nº 15/2021, o qual tem por objeto a prestação de serviços de limpeza pública no município. De acordo com a denúncia, apresentada pela empresa “Ecsam Serviços Ambientais”, a exigência de documentos para a comprovação da qualificação técnica das empresas licitantes, contida na cláusula 11.1.7 do edital, exigências restritivas à concorrência. No parecer, o conselheiro José Alfredo considerou irrazoável obrigar as empresas licitantes a comprovarem “experiência mínima de três anos” na prestação de serviços a serem contratados. No texto ainda ele ressalta que não se deve exigir à exigência de visto do registro do profissional, pelo simples fato de participar da licitação, vez que está acima daquelas fixadas pelo legislador. Cabe recurso da decisão.


MP recomenda ao Município de Guanambi anulação de locação de imóvel por irregularidades na dispensa de licitação

MP recomenda ao Município de Guanambi anulação de locação de imóvel por irregularidades na dispensa de licitação Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires, recomendou ao Município de Guanambi que anule imediatamente os atos que resultaram na locação de imóvel em razão de irregularidades na dispensa de licitação. Segundo a promotora de Justiça, o imóvel localizado na Avenida Sandoval Moraes, destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, teve como contratada a esposa do atual Secretário Municipal de Planejamento do Município de Guanambi, o que contraria o art. 9º da Lei de Licitação, bem como os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia. ‘A Lei de Licitações proíbe a participação em licitação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, vedando, portanto, a participação de agentes políticos, tais como chefes do Poder Executivo, os seus secretários municipais, além dos membros do Poder Legislativo’, destacou a promotora de Justiça Tatyane Caires. Ela complementou que a referida vedação abrange quaisquer situações onde haja conflitos de interesses e, nesse caso, o Secretário Municipal, beneficiário também da contratação, participa ativamente das decisões políticas da gestão, cabendo-lhe, inclusive, acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, além de estudar e analisar o funcionamento e organização dos serviços da Prefeitura. No documento, o MP recomenda ainda que o Município se abstenha de realizar novas contratações diretas quando se tratar de locação de imóvel pertencente a servidor público, agente político ou não, ainda que por meio de parentes (cônjuge/companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau). Tatyane Caires ressaltou que a Constituição Federal estabelece, como regra, que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta. ‘A excepcionalidade da dispensa de licitação de imóveis condiciona sua legalidade ao preenchimento de requisitos, tais como a demonstração de que determinado imóvel é o único que atende as necessidades da Administração e a demonstração de que os fatores, instalações e a localização do imóvel são indispensáveis para os fins a serem alcançados com a contratação direta’, afirmou. Ela ressaltou que isso não ficou demonstrado na locação do imóvel destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer do Município, o que poderá configurar a prática dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92.


Prefeito de Barra da Estiva é punido pelo TCM por atraso no recolhimento ao INSS

Prefeito de Barra da Estiva é punido pelo TCM por atraso no recolhimento ao INSS Foto - Divulgação

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente o termo de ocorrência formulado contra o prefeito de Barra da Estiva, João Machado Ribeiro (PP), o João de Didi, pelo pagamento de R$ 90.739,82 em juros e multas, com danos ao erário, decorrentes do atraso no adimplemento de obrigações previdenciárias junto ao INSS nos exercícios de 2017 e 2018. O relator do processo, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, multou o prefeito em R$ 2,5 mil. O conselheiro Fernando Vita apresentou voto divergente, incluindo na decisão a determinação de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 90.739,82 e a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE). Para o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, não é justo e razoável a imputação de ressarcimento da importância despendida com o pagamento de juros e multas por atraso na quitação de obrigações previdenciárias junto ao INSS. No seu entendimento, “o adimplemento intempestivo dessas obrigações resulta, em não raras oportunidades, não de estrita má-fé, mas de planejamento orçamentário financeiro inadequado e insuficiência de recursos”. Cabe recurso da decisão.


Um ano antes de eleição, TSE abre código-fonte de urnas eletrônicas

Um ano antes de eleição, TSE abre código-fonte de urnas eletrônicas Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza hoje (4) em sua sede, em Brasília, a cerimônia de abertura dos códigos-fonte dos sistemas eleitorais, conforme foram preparados para utilização nas eleições gerais marcadas para outubro de 2022. A solenidade, que contará com pronunciamentos e inspeções ao setor de tecnologia do TSE, está sendo tratada pelo tribunal como o pontapé inicial do Ciclo de Transparência Democrática - Eleições 2022. Os códigos-fonte são a transcrição dos softwares em linguagem digital, contendo todas as especificações sobre o funcionamento dos sistemas eleitoras, incluindo as urnas eletrônicas. A abertura dos códigos-fontes é uma solenidade obrigatória realizada pelo TSE antes de cada eleição. Na ocasião, os códigos-fonte podem ser inspecionados por representantes técnicos dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), das Forças Armadas, da Polícia Federal e de universidades, entre outras instituições. O ato costumava ser realizado sempre seis meses antes de cada eleição, mas para as eleições de 2022 foi antecipado pelo TSE, por meio da alteração, aprovada em plenário na semana passada, da resolução que regulamenta os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. A antecipação foi feita “com o intuito de aperfeiçoamento das boas práticas e da necessidade de se ampliar a transparência do processo eleitoral”, disse o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso. Além de presidentes de partidos, neste ano o TSE convidou para acompanhar a solenidade os 12 integrantes da Comissão de Transparência das Eleições, criada pelo tribunal e composta por parlamentares e autoridades de órgãos como Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público. Será feita uma visita técnica à sala-cofre e à sala onde serão abertos os códigos-fonte dos sistemas eleitorais, no prédio da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE. Devem estar presentes ainda autoridades eleitorais de entidades como a Organização dos Estados Americanos (OEA), o Idea Internacional e a União Interamericana de Organismos Eleitorais (Uniore).


Comando 34ª CIPM faz visita institucional ao juiz da comarca de Barra da Estiva

Comando 34ª CIPM faz visita institucional ao juiz da comarca de Barra da Estiva

Na última terça-feira, (28), o comando da 34ª CIPM esteve no município de Barra da Estiva realizando uma visita institucional ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Davi Santana Souza. O magistrado atua como juiz substituto na cidade de Tanhaçu e é o titular da Comarca de Barra da Estiva, atuando além da cidade sede, nos municípios de Iramaia, Ibicoara e no Distrito de Cascavel. A comandante da 34ª CIPM ressalta a importância das visitas institucionais aos órgãos envolvidos na busca da primazia pela ordem social, evidenciando o dinamismo na execução da Atividade Policial Militar, sem deixar de lado a garantia dos Direitos Fundamentais do Cidadão e o compromisso da prestação de uma Segurança Pública eficiente e eficaz a todos os moradores das cidades abrangidas pela 34ª CIPM.


Dupla é presa novamente em operação do MP-BA contra cartel de empresas que prestam serviços ao Detran

Dupla é presa novamente em operação do MP-BA contra cartel de empresas que prestam serviços ao Detran Foto - Divulgação / MP-BA

Um homem e uma mulher, denunciados pela terceira vez na Operação Cartel Forte, foram, novamente, presos no início da manhã de hoje, dia 27, em cumprimento a mandado deferido pela Justiça, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público estadual em ação cautelar ajuizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).  Eles foram presos pela primeira vez no dia 10 de fevereiro deste ano, quando foi deflagrada a operação, e soltos no dia 26 daquele mês a pedido da defesa. Os dois são apontados, respectivamente, como líder e gerente operacional da associação criminosa que articulava esquema fraudulento na prestação de serviços de estampamento de placas veiculares junto ao Departamento Estadual de Trânsito na Bahia (Detran-BA).  O restabelecimento da prisão preventiva foi solicitado com base em nova denúncia, oferecida pelo MP contra eles, na qual os dois são acusados pelo cometimento dos crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro. Na ação, o Gaeco apontou que, diante dessas “imputações gravíssimas”, há “robusto” conjunto probatório, alcançado em três denúncias, do “risco iminente de dano irreparável à ordem econômica e à ordem pública”. O mandado de prisão foi expedido pela desembargadora do Tribunal de Justiça Ivete Caldas na última sexta-feira, dia 24.


MP recomenda aos Municípios de Guanambi e Pindaí recadastramento dos servidores públicos municipais

MP recomenda aos Municípios de Guanambi e Pindaí recadastramento dos servidores públicos municipais Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires, recomendou aos Municípios de Guanambi e Pindaí que realizem, no prazo de 90 dias, o recadastramento dos servidores públicos municipais, por meio de uma declaração de não-cumulação ou cumulação de cargos, funções ou empregos públicos. Segundo a promotora de Justiça, ficou configurada a acumulação remunerada de um servidor público que ocupava, ao mesmo tempo, o cargo em comissão de coordenador de agente de trânsito no Município de Guanambi com o cargo público efetivo de motorista de ambulância no Município de Pindaí. “Não podemos falar em compatibilidade de horários ou ausência de prejuízo para a administração pública quando o servidor acumula cargos ilicitamente, como é o presente caso, por se tratar de hipótese não excepcionada, de forma taxativa, pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Guanambi e pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guanambi, sob pena de frontal violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa”, destacou. No documento, o MP recomendou ainda que os Municípios, no prazo de 20 dias contados a partir de hoje (13), observem e sigam os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, dentre outros, nas suas gestões. Caso seja configurado o acúmulo ilegal/inconstitucional de cargos públicos, deverá ser instaurado o devido Processo Disciplinar Administrativo (PAD) em face do servidor envolvido, a fim de serem devidamente apurados os fatos e aplicadas as penalidades cabíveis. Além disso, os Municípios não devem nomear novos servidores em cumulação ilegal de cargos ou fora das condições excepcionais previstas no texto constitucional, devendo no ato da posse o servidor assinar declaração de que não acumula cargos, funções ou empregos públicos; e, caso os Municípios verifiquem que o servidor público municipal não escolheu pela permanência no cargo efetivo de motorista de Pindaí ou no cargo comissionado de coordenador de agente de trânsito de Guanambi, instaurem PAD, comunicando o fato ao Ministério Público estadual. “Nas situações de configuração de acúmulo ilegal de cargos constitui dever da Administração Pública a adoção das medidas saneadoras, a fim de não comprometer a observância dos princípios da legalidade, da moralidade, da isonomia e da eficiência”, ressaltou a promotora de Justiça.


Justiça do Trabalho na Bahia implanta Juízo 100% Digital

Justiça do Trabalho na Bahia implanta Juízo 100% Digital Foto - Divulgação / TRT5

A Justiça do Trabalho na Bahia (TRT5-BA) instituiu o Juízo 100% Digital. A novidade possibilita ao cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente aos fóruns, já que todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela internet. Para a presidente do TRT5, desembargadora Dalila Andrade, o projeto vai propiciar uma Justiça mais célere e eficiente. “Nosso objetivo é sempre buscar medidas de inovação tecnológica voltadas à valorização da prestação dos serviços, fortalecendo a relação do Poder Judiciário Trabalhista com o público baiano”, ressaltou. Para isso, o Juízo 100% Digital obedecerá aos termos e limites das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Também é possível utilizar os serviços prestados presencialmente por outros órgãos do Tribunal, como os centros de conciliação (Cejuscs), de cumprimento de mandados, centrais de cálculos, dentre outros, desde que os atos processuais possam ser convertidos em eletrônicos.


Barroso reafirma segurança de urnas eletrônicas durante testes no RJ

Barroso reafirma segurança de urnas eletrônicas durante testes no RJ Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, garantiu a segurança da votação através de urnas eletrônicas. Ele acompanhou, neste domingo (12), a auditoria da votação eletrônica dos pleitos suplementares no estado do Rio de Janeiro, nos municípios de Silva Jardim e Santa Maria Madalena. “O sistema é absolutamente seguro. Ele está em aplicação desde 1996 e jamais se documentou qualquer tipo de fraude. De modo que nós não temos preocupação nessa matéria. Porém, é fato que criou-se, na minha visão artificialmente, numa pequena minoria da população, algum grau de desconfiança. E, portanto, as instituições públicas devem ser responsivas às demandas da sociedade. Portanto, nós aumentamos a interlocução com a sociedade para demonstrar a transparência, segurança e auditabilidade do sistema”, disse o presidente do TSE. Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Barroso foi perguntado pelos jornalistas, durante coletiva de imprensa, sobre os últimos acontecimentos na área política, envolvendo o presidente Jair Bolsonaro, mas evitou entrar em detalhes: “Eu só respondo as questões institucionais. As pessoais, eu trato com absoluta indiferença. O resto é política, não me interessa”, concluiu o ministro.


STF concede regime semiaberto ao ex-deputado Geddel Vieira

STF concede regime semiaberto ao ex-deputado Geddel Vieira Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu hoje (10) ao ex-deputado federal Geddel Vieira Lima direito ao regime semiaberto de cumprimento de pena. Geddel foi condenado no caso dos R$ 51 milhões encontrados pela Polícia Federal dentro de caixas e malas em um apartamento em Salvador ligado ao ex-deputado. O caso ocorreu em 2017, e a defesa de Geddel alegou que o valor decorria da “guarda de valores em espécie”. Ao decidir a questão, Fachin entendeu que o ex-parlamentar preenche os requisitos legais e atendeu ao pedido da defesa para ter direito ao benefício. “Preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo e comprovado o recolhimento do valor definido a título de multa penal, defiro a Geddel Quadros Vieira Lima a progressão ao regime semiaberto”, decidiu o ministro.