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Ministério Público denuncia quatro policiais militares por extorsão mediante sequestro em Seabra

Ministério Público denuncia quatro policiais militares por extorsão mediante sequestro em Seabra Foto - Divulgação / MP-BA

O Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), em atuação conjunta com a 2ª Promotoria de Justiça de Seabra, denunciou quatro policiais militares juntamente com uma mulher pelo crime de sequestro de uma outra mulher, com o fim de obterem para si vantagem econômica, como condição do resgate. Dos policiais, três são lotados em Seabra, com exceção de um homem, lotado em Salvador. A denúncia, apresentada dia 25/01, foi recebida pela Justiça que já deferiu nesta quarta-feira, 26, o pedido de compartilhamento integral das informações e elementos probatórios contidos no inquérito policial com a Corregedoria da Polícia Militar e da Secretaria de Segurança Pública da Bahia para utilização em eventuais procedimentos administrativos disciplinares, bem como o compartilhamento e autorização de uso integral das informações e elementos probatórios em eventuais medidas judicias a serem adotadas no Juízo Cível ou Fazendário pelo Ministério Público para defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. Os quatro policiais já se encontram presos preventivamente, a pedido do MP, e Juliana sob medida cautelar diversa de prisão. Segundo o Gaeco, o crime teria sido cometido pelos denunciados na madrugada do dia 22 de agosto de 2021, por volta das 3h, no Povoado da Lajinha, zona rural, Seabra. A denúncia narra que, quando ela disse ter apenas R$ 45 mil reais em sua conta bancária, foi arrastada pelos denunciados e colocada no banco traseiro de um carro. 


MP recomenda suspensão de licença concedida para instalação de base de telefonia celular em Lençóis

MP recomenda suspensão de licença concedida para instalação de base de telefonia celular em Lençóis Foto - Divulgação

O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Lençóis que cumpra integralmente acordo firmado com a Instituição e suspenda, imediatamente, a licença concedida à American Tower do Brasil para instalação de estação de rádio base de telefonia celular. À empresa, informou o promotor de Justiça Ernesto Cabral de Medeiros, também foi recomendada, como medida preventiva, a suspensão de qualquer atividade que já tenha iniciado em relação ao empreendimento, até que todos os fatos que estão sendo apurados em inquérito civil sejam devidamente esclarecidos. Segundo o promotor de Justiça, em outubro de 2021, o Município firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP visando estruturar e regularizar todo o Sistema Municipal de Meio Ambiente, com previsão de cláusula de suspensão da atividade de licenciamento até que fossem sanadas as falhas do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). Mas, em novembro, concedeu a licença à American Tower. Para elaborar a recomendação, o promotor de Justiça levou em consideração esses fatos e os indícios de provável concessão da licença em desacordo com a legislação.


MP recomenda que estabelecimentos de Macaúbas, Ibipitanga e Boquira não forneçam bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes

MP recomenda que estabelecimentos de Macaúbas, Ibipitanga e Boquira não forneçam bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Victor Teixeira Santana, recomendou aos donos de bares, botecos, bodegas, lanchonetes, produtoras de eventos, bailes, casas noturnas, casas de jogos, além de outros locais destinados à diversão das cidades de Macaúbas, Ibipitanga e Boquira que não entreguem, vendam ou sirvam bebidas alcoólicas de qualquer espécie a crianças ou adolescentes. O descumprimento do recomendado implica em responsabilidade criminal, além da apuração de infração administrativa, podendo resultar na interdição do estabelecimento. A recomendação levou em consideração que relatórios apresentados pelos Conselhos Tutelares de Macaúbas, Ibipitanga e Boquira davam conta de que “crianças e adolescentes fariam uso indevido e indiscriminado de bebidas alcoólicas nas ruas, praças, bares e festas nas cidades”, afirmou o promotor de Justiça. O MP recomendou ainda que seja cobrado documento de identidade para comprovar a idade, bem como sejam afixados cartazes alertando sobre a proibição e mencionando que o fato constitui crime e infração administrativa. Recomenda também que os responsáveis pelos estabelecimentos se empenhem em coibir o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescente por terceiros, nas dependências de seus estabelecimentos, suspendendo de imediato a venda de bebidas a estes e acionando a Polícia Militar. O MP orienta ainda que seja assegurado livre acesso ao Conselho Tutelar, aos representantes do MP e do Poder Judiciário, além de órgãos de segurança pública ao interior dos respectivos estabelecimentos, para fins de fiscalização do efetivo cumprimento da recomendação.  A recomendação se dirige também aos integrantes dos Conselhos Tutelares para que acompanhem as diligências, aplicando as medidas necessárias à salvaguarda dos direitos das crianças e adolescentes, e ofereçam todo o suporte necessário aos agentes responsáveis pela fiscalização dos locais, “especialmente quanto à eventual necessidade de encaminhamentos de crianças e adolescentes aos pais e responsáveis”. À Polícia Militar, o MP recomendou que esteja presente nos eventos onde haja presença do público infantojuvenil, fiscalizando o cumprimento da recomendação, orientando ainda para que se coíbam o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. A recomendação também se destina aos delegados de Polícia Civil com atuação nos municípios de Macaúbas, Ibipitanga e Boquira, pedindo apoio na investigação dos casos, bem como aos prefeitos para que incrementem a fiscalização pelos órgãos competentes, realizando ainda a divulgação, no prazo de trinta dias, de campanha de conscientização, com apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), acerca da proibição de venda, entrega ou fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.


Eleitor tem até 4 de maio para regularizar o título

Eleitor tem até 4 de maio para regularizar o título

O próximo dia 4 de maio é a data limite para os eleitores pedirem alterações no cadastro eleitoral. O prazo vale para a emissão da primeira via do título (alistamento), transferência de domicílio eleitoral, atualização de dados cadastrais (revisão) e regularização do título cancelado. Apesar da suspensão do atendimento presencial nos cartórios do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) - determinado pela Portaria Nº 05/2022, em razão do aumento dos casos de Covid-19 no estado - o eleitor que precisar acessar os serviços eleitorais poderá contar com ferramentas on-line, disponíveis no site do Regional - www.tre-ba.jus.br - e/ou aplicativos da Justiça Eleitoral. A regularização, por exemplo, pode ser feita com auxílio do Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor (NAVE), que conta ainda com a assistente virtual Maia, disponível tanto no site do TRE-BA (www.tre-ba.jus.br) quanto no aplicativo Telegram (@maiatrebot). Os cidadãos que não possuem acesso à internet podem procurar pelo serviço do NAVE, através do atendimento telefônico, fornecido por meio do número (71) 3373-7000, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.  Os eleitores podem ainda acessar o Título Net diretamente, por meio do endereço eletrônico https://www.tre-ba.jus.br/eleitor/titulo-net/titulo-net e preencher o formulário. Para o requerimento, será solicitado o envio de imagem de documento oficial de identidade com foto (frente e verso), comprovante de residência atualizado, além de selfie em que também conste o documento apresentado. 


MP adota regime de trabalho híbrido

MP adota regime de trabalho híbrido Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

A partir desta terça-feira (18), as unidades do Ministério Público estadual passam a funcionar em formato híbrido (presencialmente e em teletrabalho) até o dia 31 deste mês. A instituição estava funcionando no formato presencial desde novembro de 2021, mas considerando o  boletim epidemiológico sobre a COVID-19, publicado pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), que demonstra o aumento das taxas de pacientes infectados pela Covid-19, o procurador-geral de Justiça em exercício, Paulo Marcelo Costa, instituiu o regime hibrido, conforme portaria publicada do Diário Oficial de Justiça nesta terça-feira (18). A decisão levou em consideração a identificação de uma nova cepa, a ômicron, que tem grande potencial de transmissibilidade, e também um surto de gripe (influenza), causado principalmente pelo vírus H3N2. 


1ª Vara Cível de Brumado foi premiada com o Selo Justiça na categoria Bronze

1ª Vara Cível de Brumado foi premiada com o Selo Justiça na categoria Bronze Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Foi instituída recentemente, no âmbito do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), a edição 2021 do Selo Justiça em Números TJBA, programa de reconhecimento a magistrados e servidores lotados nas unidades mais produtivas. Conforme o documento, os selos Diamante, Ouro, Prata e Bronze foram concedidos de acordo com a taxa de congestionamento apurada no final do exercício de 2021; os casos pendentes (processos que não tiveram movimentação de baixa ou que, anteriormente baixados, voltaram a tramitar); e os processos baixados (os que foram remetidos para outros órgãos judiciais competentes, desde que vinculados a tribunais diferentes, os remetidos para as instâncias superiores e os arquivados definitivamente). Em Brumado, a 1ª Vara Cível foi premiada com o Selo Justiça na categoria Bronze. O magistrado Antônio Carlos do Espírito Santo Filho é o titular da 1ª Vara Cível de Brumado. 


TRE-BA suspende atendimento presencial a partir desta segunda (10/1)

TRE-BA suspende atendimento presencial a partir desta segunda (10/1) Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Com o aumento da contaminação de Covid-19 no estado, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) suspende, a partir desta segunda-feira (10/1), o atendimento presencial. A suspensão é válida até o próximo dia 31 de janeiro e segue a Portaria Nº 05/2022, assinada pelo presidente da Corte baiana, desembargador Roberto Frank. Os serviços oferecidos pela Justiça Eleitoral aos cidadãos funcionarão normalmente, mas de forma on-line, pelo Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor (NAVE), por meio do site do Eleitoral baiano www.tre-ba.jus.br; através do Telegram (@maiatrebot) e também pelo telefone (71) 3373-7000. O TRE baiano lembra que as solicitações de regularização, alistamento eleitoral (1º título) e atualizações no cadastro (transferência de seção ou domicílio eleitoral, alteração de endereço, nome etc.) podem ser feitas virtualmente, com auxílio do NAVE ou pelo Título Net. Também de forma virtual, por meio do site do TRE-BA, os cidadãos poderão ter acesso às certidões fornecidas pela Justiça Eleitoral, a exemplo das certidões de: composição partidária, crimes eleitorais, filiação partidária, negativa de alistamento e quitação eleitoral.


Ministério Público da Bahia divulga Nota de esclarecimento sobre rateio do Fundeb

Ministério Público da Bahia divulga Nota de esclarecimento sobre rateio do Fundeb Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Diante de reiteradas notícias relacionadas ao rateio que tem sido anunciado por municípios baianos, entre os profissionais da educação básica, de recursos excedentes em 2021 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Ministério Público estadual esclarece que: 1) a questão está sendo analisada pela Instituição, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), que expedirá, em breve, orientação técnica para nortear a atuação dos promotores de Justiça. O MP é um dos integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado da Bahia, que tem acompanhado com preocupação a multiplicação de iniciativas municipais no sentido de promover o rateio de recursos orçamentários excedentes vinculados ao Fundeb, não integralmente executados no exercício financeiro de 2021. Essas iniciativas têm se baseado na recente Lei 14.276, publicada em 27 de dezembro de 2021, cujas alterações na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo, aparentemente permitiriam a realizaçao do rateio; 2) devem ser consideradas na análise jurídica as vedações impostas pela Lei Complementar 173/2020, que estão válidas até 31 de dezembro deste ano. Elas impedem a concessão, a servidores públicos, de quaisquer vantagens remuneratórias ou indenizatórias até aquela data e que impliquem em aumento de despesas, notadamente aquelas de caráter continuado, como parece ser o caso. Deve ser considerada ainda a necessidade da realização prévia de adequado estudo de impacto orçamentário-financeiro para os anos futuros, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A União dos Municípios da Bahia (UPB) já se manifestou contrariamente à concessão do rateio e há decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) no mesmo sentido; 3) reconhece a importância da justa valorização dos profissionais da educação e, por isso, atuará para garantir que o processo ocorra dentro da legalidade e de forma sustentável para o futuro, conciliando-se o merecido reconhecimento de tais profissionais com os princípios de uma gestão pública responsável, preconizados pela LRF. Neste sentido, o MP ressalta a importância dos gestores municipais tratarem a questão com a necessária cautela, solicitando das suas Procuradorias Jurídicas estudos de adequação dessas ações com a totalidade do ordenamento jurídico, sobretudo com as vedações da Lei Complementar 173/2020 e com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Daniela Borges é empossada primeira presidente mulher no ano em que OAB-BA completa 90 anos

Daniela Borges é empossada primeira presidente mulher no ano em que OAB-BA completa 90 anos Foto - Divulgação / OAB-BA

Primeira mulher a ocupar a presidência da OAB-BA, Daniela Borges foi empossada junto à nova diretoria da seccional neste sábado (1º), em cerimônia realizada no auditório da OAB-BA, na Rua Portão da Piedade. O grupo que ficará à frente da instituição pelos próximos três anos é formado pela vice-presidente, Christianne Gurgel, pela secretária-geral, Esmeralda Oliveira, pelo secretário-geral adjunto, Ubirajara Ávila, e o tesoureiro, Hermes Hilarião. Tomaram posse também Maurício Leahy e a nova diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados (CAAB). A posse solene do novo Conselho Seccional acontecerá no dia 20, no Centro de Convenções de Salvador. Bastante emocionada, Daniela disse que a posse da OAB-BA, com três mulheres na diretoria, acontece em um dia histórico. "Representamos muitas mulheres advogadas, que estão há muito tempo exercendo a advocacia em nosso estado. Isso se torna ainda mais simbólico, porque ocorre exatamente no ano em que OAB da Bahia completará 90 anos, dentro de um contexto de paridade de gênero com duas mulheres ocupando os cargos mais altos da entidade pela primeira vez na história nacional da Ordem", disse.


Brumado: MP realiza campanha de doação de donativos para os atingidos pelas chuvas na Bahia

Brumado: MP realiza campanha de doação de donativos para os atingidos pelas chuvas na Bahia

O Ministério Público do Estado da Bahia está arrecadando donativos para ajudar a população dos municípios afetados pelos temporais que atingem a Bahia neste mês de dezembro, principalmente a regiões do extremo-sul e sudoeste baiano. Doações de alimentos não-perecíveis, material de higiene pessoal e roupas podem ser realizadas nas sedes do Centro Administrativo da Bahia (CAB) e do bairro de Nazaré, em Salvador, e nas sedes das regionais localizadas no interior do estado. O material arrecadado será entregue ao Corpo de Bombeiros e a outros órgãos estaduais que estão realizando a distribuição dos donativos. O endereço das sedes em Salvador e das Promotorias Regionais pode ser consultado no nosso site (https://www.mpba.mp.br/noticia/60543)." De antemão agradecemos a colaboração, no intuito de contribuir para que a ajuda chegue aos necessitados.