O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Brumado aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 162, de 12 de setembro de 2025, que estabelece critérios adicionais para a adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida – Residencial São Sebastião I. A decisão foi tomada durante a 267ª Sessão Plenária Extraordinária do colegiado.

Entre os critérios aprovados estão: estar inscrito no CadÚnico; não ter sido contemplado anteriormente por outro programa habitacional; comprovar residência em Brumado por, no mínimo, cinco anos, no caso de famílias oriundas de outros municípios; e estar em situação de aluguel social, mediante comprovação do ente público.

Com a publicação da resolução, ficam definidas as regras que orientarão o processo de seleção das famílias que pleiteiam uma unidade habitacional no Residencial São Sebastião I, reforçando a transparência e a prioridade social do programa no município.