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O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Brumado aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 162, de 12 de setembro de 2025, que estabelece critérios adicionais para a adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida – Residencial São Sebastião I. A decisão foi tomada durante a 267ª Sessão Plenária Extraordinária do colegiado.

Entre os critérios aprovados estão: estar inscrito no CadÚnico; não ter sido contemplado anteriormente por outro programa habitacional; comprovar residência em Brumado por, no mínimo, cinco anos, no caso de famílias oriundas de outros municípios; e estar em situação de aluguel social, mediante comprovação do ente público.

Com a publicação da resolução, ficam definidas as regras que orientarão o processo de seleção das famílias que pleiteiam uma unidade habitacional no Residencial São Sebastião I, reforçando a transparência e a prioridade social do programa no município.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania - SESOC, promoveu, na tarde da última sexta-feira (29), na sede da Central dos Conselhos, Sessão Plenária Extraordinária, a posse de dezesseis conselheiros, entre titulares e suplentes, da sociedade civil e governamental, os quais foram nomeados pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos, por meio do Decreto Municipal nº 5.411, de 28/01/2021, e eleição e posse do presidente e vice-presidente para gestão 2021/2023. Após votação por aclamação foram eleitos para presidente Ângela da Cruz Silva Santos - representante  da Associação Divina Providência de Amparo Social e Cristão,  e vice-presidente Maria Nicéia de Oliveira Almeida Silva, representante da SESOC. Na oportunidade, Denise Alves Pinto, ex-presidente, ressaltou a importância da manutenção do Conselho, espaço responsável pela deliberação e monitoramento das políticas públicas no âmbito da assistência social. Por outro lado, os novos empossados assumiram o compromisso na efetivação das ações pertinentes ao referido Conselho no município de Brumado. Válido mencionar que as instituições da sociedade civil com assento no Conselho foram eleitas em assembleia especifica, realizada no dia 27 de janeiro.

A Prefeitura Municipal de Brumado, através do Decreto Nº 5.166, de 02 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do Município, dispõe sobre a atualização dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Os indicados, para gestão 2019/2020, são representantes da SESOC, SEMEC, SESAU, SEFAZ e Sociedade Civil. Confira os nomes dos titulares e suplentes de cada representação.