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A Prefeitura Municipal de Brumado anunciou nesta quarta-feira (24) o início das inscrições para o Programa Minha Casa, Minha Vida, voltado para as famílias que ainda não possuem casa própria. O empreendimento contemplado é o Residencial São Sebastião I, que vai beneficiar famílias do município dentro dos critérios estabelecidos pelo Governo Federal. As inscrições já podem ser realizadas em todos os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) da cidade.

As equipes estão capacitadas para atender, orientar e efetivar os cadastros, garantindo um processo transparente e acessível para todos. Os cadastros estão sendo destinados a família que se enquadra na Faixa 1, ou seja, com renda bruta mensal do Grupo Familiar até R$ 2.850,00 para área urbana. A gestão municipal destaca a importância de os interessados ficarem atentos à lista de documentos exigidos e aos critérios definidos pelo Programa Federal e aos critérios municipais.

Os documentos necessários são: Documentos de identidade (RG) e CPF do responsável familiar e de todos os membros do grupo familiar; Comprovante de residência; Comprovante de renda  do grupo familiar se aplicável; Número do NIS, através da folha resumo do Cadúnico; Dentre outros (que devem ser checados no CRAS). Estamos trazendo mais uma oportunidade para quem ainda não tem sua casa própria. O Minha Casa, Minha Vida representa dignidade e esperança para muitas famílias da nossa cidade" afirmou o prefeito Fabrício Abrantes

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Brumado aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 162, de 12 de setembro de 2025, que estabelece critérios adicionais para a adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida – Residencial São Sebastião I. A decisão foi tomada durante a 267ª Sessão Plenária Extraordinária do colegiado.

Entre os critérios aprovados estão: estar inscrito no CadÚnico; não ter sido contemplado anteriormente por outro programa habitacional; comprovar residência em Brumado por, no mínimo, cinco anos, no caso de famílias oriundas de outros municípios; e estar em situação de aluguel social, mediante comprovação do ente público.

Com a publicação da resolução, ficam definidas as regras que orientarão o processo de seleção das famílias que pleiteiam uma unidade habitacional no Residencial São Sebastião I, reforçando a transparência e a prioridade social do programa no município.