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O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Brumado aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 162, de 12 de setembro de 2025, que estabelece critérios adicionais para a adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida – Residencial São Sebastião I. A decisão foi tomada durante a 267ª Sessão Plenária Extraordinária do colegiado.

Entre os critérios aprovados estão: estar inscrito no CadÚnico; não ter sido contemplado anteriormente por outro programa habitacional; comprovar residência em Brumado por, no mínimo, cinco anos, no caso de famílias oriundas de outros municípios; e estar em situação de aluguel social, mediante comprovação do ente público.

Com a publicação da resolução, ficam definidas as regras que orientarão o processo de seleção das famílias que pleiteiam uma unidade habitacional no Residencial São Sebastião I, reforçando a transparência e a prioridade social do programa no município.

A Prefeitura Municipal de Brumado publicou s decretos de  Nº 5.254, de 17 de abril de 2020, e Nº 5.255 , de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre a prorrogação do mandato dos conselheiros do Conselho Municipal dos  Direitos da Criança e do Adolescente  e Conselho Municipal de Assistência Social, respectivamente. As decisões consideram o fato de que, em virtude das medidas adotadas pela Administração Municipal, em decorrência da Pandemia do novo Coronavírus ( Covid-19), não foi possível se realizar as eleições com a sociedade civil.

A Prefeitura Municipal de Brumado, através do Decreto Nº 5.166, de 02 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial do Município, dispõe sobre a atualização dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Os indicados, para gestão 2019/2020, são representantes da SESOC, SEMEC, SESAU, SEFAZ e Sociedade Civil. Confira os nomes dos titulares e suplentes de cada representação.