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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (8) o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que acaba com a aposentadoria compulsória para juízes como medida punitiva. Agora, o texto segue para uma comissão especial, antes de ir para o plenário.

A PEC prevê que a decisão de remover o magistrado ou colocá-lo em disponibilidade cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), algo que já acontece. A novidade está na suspensão podendo ser de até 90 dias e a disponibilidade, por até dois anos.

O texto aprovado pela CCJ também estabelece que, ao fim do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deverá ser acionado, no prazo de 30 dias, para manifestar-se. Nesse caso, o magistrado deve ficar afastado das funções, com vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da sentença.

Pela proposta, se a decisão for pelo arquivamento da representação ou se a ação judicial for julgada improcedente em decisão definitiva, o magistrado retorna às suas funções, com o pagamento da diferença das verbas remuneratórias e o cômputo para todos os fins do tempo de serviço.

O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Brumado (CONSEG) realizou, nesta quinta-feira (29), a apresentação oficial do projeto “Antes que Seja Tarde” ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brumado. A iniciativa tem como objetivo desenvolver ações de conscientização, orientação e responsabilização de homens envolvidos em ocorrências relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher.

A proposta foi entregue ao juiz da Vara Criminal, Genivaldo Guimarães, durante uma reunião que contou com a participação de membros da diretoria do CONSEG e profissionais envolvidos na elaboração do projeto, entre eles os advogados Lírio, Ludmila e Catarina.

O projeto surge como uma ferramenta de prevenção, buscando atuar de maneira educativa para evitar a reincidência de episódios de violência e promover a reflexão sobre comportamentos que possam resultar em agressões e conflitos no ambiente familiar.

Durante o encontro, o Poder Judiciário recebeu a proposta para análise e iniciou as tratativas sobre a possibilidade de implantação da iniciativa, incluindo a organização de um cronograma de encontros e atividades em conjunto com o Cartório Criminal.

O CONSEG reafirmou seu compromisso em colaborar com o desenvolvimento do projeto e com os ajustes necessários para sua efetiva aplicação. A iniciativa reforça a importância da união entre sociedade civil e instituições públicas na construção de estratégias preventivas voltadas à promoção da segurança, do respeito e da proteção às mulheres.

O Plenário aprovou na última terça-feira (16), em regime de urgência, o projeto de lei que transfere simbolicamente a sede do governo federal para Salvador no dia 2 de julho de cada ano.

O objetivo é destacar as celebrações da Independência da Bahia, considerada o marco da consolidação da Independência do Brasil. 

Aprovado em votação simbólica, o PL 5.672/2025, do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), recebeu parecer favorável do senador Jaques Wagner (PT-BA) e segue agora para sanção presidencial.

O texto determina que a mudança simbólica inclua atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União durante as celebrações da Independência da Bahia.

A proposta ressalva, no entanto, que a transferência não deve prejudicar as atividades essenciais em Brasília, pois deve se limitar a atos oficiais e simbólicos. 

O Poder Executivo federal vai definir a logística, a segurança e a estrutura para os eventos, em coordenação com os outros Poderes e com as autoridades locais. 

Independência da Bahia

A data escolhida remete à Independência da Bahia, em 2 de julho de 1823. Nessa data ocorreu a expulsão definitiva da ocupação portuguesa na região, concluindo o processo iniciado em 7 de setembro de 1822. Por isso o evento é considerado o marco final da Independência do Brasil.

Um homem, de 38 anos, foi preso em flagrante nesta segunda-feira (15), pelo crime de estupro de vulnerável, no centro de Mucugê. A vítima, uma criança de nove anos, é enteada do suspeito.

De acordo com informações da ocorrência, a prisão ocorreu após o Conselho Tutelar da cidade comparecer à delegacia para informar sobre uma denúncia de abuso sexual contra a menor. Os crimes vinham sendo praticados de forma reiterada havia pelo menos três meses.

Após a realização de diligências investigativas, incluindo escuta especializada da vítima, coleta de depoimentos de moradores e oitivas de testemunhas, as equipes policiais localizaram o suspeito e deram voz de prisão.

A ação foi realizada pela 13ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (13ª Coorpin/Seabra), com o apoio do 11º Batalhão da Polícia Militar. O homem foi conduzido para a Delegacia Territorial (DT/Mucugê), onde permanece custodiado, à disposição do Poder Judiciário.

Na terça-feira (9), um homem de 37 anos foi preso preventivamente pela Polícia Civil da Bahia, investigado pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em Planalto.

A ação aconteceu por meio da Delegacia Territorial (DT/Planalto), que, após investigações, apurou que o suspeito, mesmo intimado da medida protetiva anteriormente deferida pelo Poder Judiciário em seu desfavor, passou a descumpri-la de forma reiterada, aproximando-se e mantendo contato com a vítima, sua ex-companheira, uma mulher de 42 anos, além de proferir ameaças contra ela.

Diante das circunstâncias, a autoridade policial representou pela prisão preventiva do investigado, sendo o mandado expedido pela Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Planalto.

Após diligências policiais, o homem foi localizado na zona rural da cidade e encaminhado à unidade policial do município, onde foi formalizado o cumprimento da ordem judicial e adotadas as medidas legais cabíveis, permanecendo custodiado à disposição do Poder Judiciário.

Um mandado de prisão definitiva foi cumprido, nesta terça-feira (2), em desfavor de um homem, de 71 anos, no Povoado de Três Irmãos, zona rural de Palmas de Monte Alto. O homem foi condenado pelo crime de homicídio, fato ocorrido em 2001. 

A decisão transitada em julgado  foi expedida pela Vara Criminal de Palmas do Monte Alto e executada após diligências realizadas pela Delegacia Territorial (DT/Palmas de Monte Alto) que localizou o autor e deu cumprimento à ordem judicial. 

Após a prisão, o homem foi conduzido à unidade policial da cidade, onde foram tomadas as medidas legais cabíveis, sendo posteriormente transferido para a Delegacia Territorial (DT/Guanambi), permanecendo custodiado à disposição do Poder Judiciário para cumprimento da pena remanescente de 15 anos, quatro meses e 15 dias em regime fechado.

O Tribunal do Júri da Comarca de Brumado decidiu pela absolvição de Otávio Iure Aragão Santana, acusado de tentativa de homicídio e tráfico de drogas. O julgamento foi concluído na noite desta terça-feira (2), após mais de 13 horas de debates entre acusação e defesa no Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu.

A sessão teve início pela manhã e reuniu representantes do Ministério Público, advogados de defesa, jurados e integrantes do Poder Judiciário. Durante todo o procedimento, o acusado permaneceu sob escolta policial, sendo apresentado ao plenário vindo do Conjunto Penal de Brumado.

Conforme a denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), o réu teria participado de uma tentativa de homicídio motivada por suposta disputa envolvendo integrantes de grupos criminosos. A acusação também sustentava que ele mantinha ligação com atividades relacionadas ao tráfico de drogas.

Ao longo do julgamento, a defesa contestou as acusações e argumentou que o conjunto probatório não seria suficiente para comprovar a autoria dos fatos atribuídos ao acusado. Os advogados também levantaram questionamentos sobre elementos da investigação e sobre a consistência dos depoimentos colhidos durante a fase processual.

Após a fase de debates, o Conselho de Sentença analisou os quesitos apresentados e decidiu acolher a tese defensiva, resultando na absolvição do acusado em relação aos crimes pelos quais respondia.

Um dos momentos de maior repercussão da sessão ocorreu durante a oitiva de uma testemunha. Após questionamentos levantados no plenário, houve o entendimento de que poderiam existir indícios de falso testemunho. Diante da situação, o magistrado determinou o encaminhamento da depoente à Delegacia Territorial de Brumado para que o caso fosse formalmente apurado pelas autoridades competentes.

Embora tenha sido absolvido neste processo, Otávio Iure Aragão Santana continua sendo alvo de outra investigação, relacionada a uma suposta tentativa de introdução de aparelhos celulares e entorpecentes no Conjunto Penal de Brumado. Esse procedimento segue em tramitação e será analisado pelas autoridades responsáveis.

Um homem, de 29 anos, foi preso pela Polícia Civil da Bahia, nesta quinta-feira (28), em Itapetinga, investigado pelo crime de homicídio. O fato ocorreu em abril deste ano, em Itarantim, cuja vítima, Jerre Adriane Silva Lisboa, de 38 anos, foi agredida no interior de uma funerária, local onde trabalhava, vindo a óbito por traumatismo craniano.  

A prisão aconteceu após investigação realizada pela Delegacia Territorial (DT/Itarantim), que, diante dos elementos reunidos, representou pela prisão preventiva do investigado, sendo o mandado expedido pela Comarca Criminal de Itarantim, e cumprido após apresentação espontânea deste, acompanhado de advogada, na sede da 21ª Coordenadoria de Polícia de Interior (21ª Coorpin/Itapetinga), onde foram adotadas as medidas legais cabíveis. O investigado segue custodiado à disposição do Poder Judiciário. 

Um homem, de 43 anos, investigado pelo crime de latrocínio, foi preso no último sábado (9), no centro da cidade de Itaberaba. Ele estava sendo investigado pelo crime de latrocínio, que é roubo seguido de morte. A vítima, identificada como Ramiro Sampaio Lima, de 83 anos, veio a óbito após golpes de tijolo desferidos pelo suspeito, que tentava subtrair seus pertences.

Após o trabalho investigativo da Polícia Civil, o investigado, que estava foragido desde então, foi localizado e capturado. A ação foi efetuada por equipes do Grupo de Apoio Técnico e Tático à Investigação (GATTI/Paraguaçu), da Delegacia Territorial (DT/Itaberaba) e da 12ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (12ª Coorpin/Itaberaba).

O suspeito foi apresentado na unidade policial, onde um mandado de prisão foi cumprido, e segue custodiado à disposição do Poder Judiciário.

Em homenagem à resistência histórica do povo de Cachoeira na luta pela Independência do Brasil na Bahia, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) vão transferir, pela primeira vez, suas sedes para o município, no dia 25 de junho de 2026. 

As duas instituições, que representam os Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, somam-se à homenagem já realizada pelo Poder Executivo, que transfere simbolicamente a sede do Governo do Estado para Cachoeira desde 2008, conforme a Lei Estadual nº 10.695/2007. 

A data carrega profundo significado histórico. Em 25 de junho de 1822, os moradores de Cachoeira assumiram papel decisivo na liderança do movimento que deu início à guerra pela Independência na Bahia, cuja vitória final ocorreu em 2 de julho de 1823, com a expulsão das últimas tropas portuguesas do território baiano. 

No âmbito do Judiciário, o Gabinete da Presidência será instalado no Fórum Augusto Teixeira de Freitas, em Cachoeira, onde serão editados os atos institucionais do Tribunal de Justiça. Para o Presidente da Corte baiana, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, a iniciativa reconhece a grandeza histórica do município e reforça a aproximação do Judiciário com a sociedade. “Além de prestar as merecidas homenagens a Cachoeira e a sua população, a transferência de sede do Judiciário à cidade também integra o movimento que o Tribunal está fazendo de se aproximar cada vez mais da sociedade baiana”, destaca. A transferência está amparada no Decreto Judiciário nº 540, de 29 de abril de 2026. 

No Legislativo, a transferência temporária da sede da Assembleia Legislativa da Bahia foi formalizada por meio do Ato nº 041/2026, assinado pela Presidente da ALBA, Deputada Ivana Bastos. A medida está amparada no Regimento Interno da Casa e na Lei Estadual nº 10.695/2007, que institui a transferência simbólica da Capital do Estado para Cachoeira durante as comemorações históricas da Independência da Bahia. A decisão também levou em consideração a deliberação do Plenário da Assembleia Legislativa, aprovada em sessão realizada no dia 28 de abril de 2026.

Um homem de 29 anos e uma mulher de 35 foram presos, na quarta-feira (29), suspeitos do crime de estupro de vulnerável, na zona rural de Bom Jesus da Lapa. De acordo com as investigações, o homem, que era padrasto da criança, abusava sexualmente dela com o consentimento da mãe.

A ação foi realizada por equipes da 1ª Delegacia Territorial (DT/Bom Jesus da Lapa), em cumprimento a mandado de prisão expedido pelo Poder Judiciário da comarca do município. O crime foi registrado no dia 7 de abril deste ano. O casal foi conduzido à unidade policial e segue custodiado à disposição da Justiça.

A Polícia Civil da Bahia incinerou 420 kg de drogas, na manhã desta quinta-feira (16), no município de Itabuna. A ação integra as estratégias da Operação Nexus, realizada em todo o território nacional com o objetivo de fortalecer o combate ao tráfico de drogas.

Ao todo, foram incinerados 370 kg de maconha, 27 kg de cocaína, 19 kg de crack e 20 gramas de comprimidos de MDMA/ecstasy, substâncias apreendidas em ações policiais realizadas na região sul do estado. A incineração, executada pela equipe da 6ª Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (6ª DTE), ocorreu com acompanhamento de representantes do Ministério Público, da Vigilância Sanitária e do Poder Judiciário, conforme previsto na legislação vigente.

A medida ocorreu no âmbito da Operação Nacional Nexus, iniciativa coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (DIOPI), que promove a integração das forças de segurança no enfrentamento ao tráfico de drogas.

A ação está inserida no contexto das Redes Nacionais de Enfrentamento ao Narcotráfico (RENARC), de Recuperação de Ativos (RECUPERA) e de Operações Ostensivas Especializadas (RENOE), fortalecendo a atuação integrada no combate qualificado ao tráfico de entorpecentes em todo o território nacional.

Um homem de 31 anos teve o mandado de prisão preventiva cumprido pela Polícia Civil da Bahia, na terça-feira (7), no bairro Morada do Sol, no município de Santa Maria da Vitória, por crimes de lesão corporal e descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência, no contexto da Lei Maria da Penha.

A ação foi realizada por equipes do Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher (NEAM) de Santa Maria da Vitória, em cumprimento à ordem judicial expedida pela Vara Criminal da comarca. O investigado é acusado de manter comportamento violento e de desrespeitar determinações judiciais impostas para proteção da vítima, uma mulher de 52 anos.

De acordo com as investigações, mesmo após ser proibido de se aproximar da ex-companheira, o homem invadiu a residência da vítima, no dia 1º de outubro de 2025, durante a noite, portando uma faca e um pedaço de madeira. Na ocasião, ele provocou diversas lesões, incluindo um corte no queixo e escoriações pelo corpo.

As apurações indicam que o investigado possui histórico de violência doméstica contra a mesma vítima e também contra outras mulheres, já tendo sido preso anteriormente por descumprimento de medida protetiva de urgência no ano de 2021.

Diante da reiteração das condutas e da gravidade dos fatos, a Justiça entendeu que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para conter o comportamento agressivo do investigado e garantir a segurança da vítima. Após a captura, o suspeito foi conduzido à unidade policial, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis, permanecendo custodiado à disposição do Poder Judiciário.