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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) identificou o uso, por parte da defesa de um acusado de crimes como homicídio e sequestro, de comandos ocultos em um documento digital com o intuito de direcionar ferramentas de Inteligência Artificial (IA) da Corte a atender a um pedido de Habeas Corpus Criminal, julgado no plenário virtual pela 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal.

Conhecida como prompt injection, a técnica é usada para manipular sistemas de IA por meio de instruções ocultas ou maliciosas inseridas em textos e documentos. O objetivo é fazer com que os sistemas ignorem orientações originais e executem ações não previstas.

Segundo a análise realizada pela Diretoria de Modernização do TJBA, houve a inserção, no documento em que o habeas corpus foi solicitado, de uma camada textual imperceptível à visualização ordinária em PDF, com instruções para que o Habeas Corpus fosse deferido em caso de a análise do caso ser feita por Inteligência Artificial. O documento foi protocolado por uma advogada que atua no Mato Grosso do Sul.

“A área técnica certificou tratar-se de mecanismo deliberado de injeção de instruções (prompt injection), concebido para interferir no fluxo lógico dos algoritmos de IA utilizados na triagem e elaboração de minutas pelo Poder Judiciário”, destaca o voto do relator do caso, Desembargador Pedro Guerra.

Diante da situação, o colegiado determinou o envio de um ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) para a instauração de um procedimento disciplinar contra os envolvidos, diante da gravidade da conduta. Uma cópia do documento também foi remetida ao Ministério Público da Bahia (MPBA), para apuração de eventuais ilícitos.

O TJBA destaca que a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial generativa segue estritamente os requisitos de segurança da informação, proteção de dados pessoais e governança, conforme a legislação vigente. A utilização de IA na Corte não dispensa a supervisão e a revisão dos processos pelos magistrados, que permanecem como os únicos responsáveis pelo conteúdo das decisões judiciais.

Além disso, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual (CIJEBA) aprovou, em julho, uma nota técnica com o objetivo de disseminar o conhecimento e alertar os magistrados sobre os riscos do prompt injection, fornecendo ferramentas para sua identificação, repressão e prevenção.

Integrantes da presidência e diretoria da Bamor são alvos de operação deflagrada na manhã desta segunda-feira, dia 28, pelo Ministério Público da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em conjunto com órgãos da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e das Polícias Civil e Militar. A ação cumpre mandados de prisão e busca e apreensão na capital. Entre os alvos está também um policial militar.

A operação é realizada de forma integrada com o Departamento Especializado de Investigações Criminais (Deic), Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Denarc), Força Correcional Especial Integrada (Force) da Corregedoria-Geral da SSP, com o apoio da Polícia Militar, por meio dos Batalhões de Choque, Especializado de Policiamento de Eventos (Bepe) e de Operações Policiais Especiais (Bope), do Patrulhamento Tático Móvel ou Motorizado (Patamo) e da Corregedoria.

As investigações apuram prática de tortura física e psicológica ocorrida dentro da sede da torcida organizada contra pelo menos duas vítimas em julho deste ano. As apurações apontam que elas foram constrangidas a confessar supostas irregularidades mediante agressões, ameaças, sufocamento e afogamento. A tortura teria se estendido por horas com a utilização de tacos de beisebol, martelo e faca. Também são investigados crimes de roubo, extorsão, ameaça e associação criminosa.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria Eleitoral da 101ª Zona, expediu na terça-feira (22) uma recomendação aos municípios de Livramento de Nossa Senhora, Rio de Contas, Dom Basílio e Jussiape com orientações para a realização e fiscalização de atos político-eleitorais durante as eleições de 2026. A recomendação nº 703.9.517418/2026 foi assinada pela promotora eleitoral Ana Luíza Silveira de Oliveira. 

Entre as medidas, o MPBA orienta que os municípios não autorizem ou forneçam estrutura pública para eventos eleitorais com paredões de som, além de restringir emissões sonoras fora das hipóteses previstas na legislação. Nos casos permitidos de carros de som e minitrios, deverá ser respeitado o limite de 80 decibéis, medido a sete metros do veículo.

A recomendação também reforça a proibição de fogos de artifício, foguetes, bombas e rojões capazes de provocar perturbação do sossego durante campanhas, carreatas, comícios e outras manifestações. A orientação considera ainda a proteção de crianças, idosos, pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista e animais, além de recomendar atenção especial a locais próximos a hospitais, escolas, creches e instituições de acolhimento.

Outro ponto envolve a fiscalização de motocicletas e demais veículos com descarga livre, escapamentos adulterados ou silenciadores defeituosos, além de manobras que produzam ruído excessivo ou ofereçam risco, como empinamentos, arrancadas bruscas e derrapagens. As ocorrências deverão ser documentadas e, quando cabível, equipamentos de som e veículos irregulares poderão ser apreendidos e encaminhados às autoridades competentes.

A recomendação foi direcionada aos prefeitos, Câmaras Municipais, órgãos de trânsito e fiscalização, Polícia Militar, Polícia Civil e demais instituições envolvidas nos quatro municípios. Casos de possível propaganda eleitoral irregular ou descumprimento das normas deverão ser encaminhados ao Ministério Público Eleitoral e ao Juízo da 101ª Zona Eleitoral. 

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do programa Guardião da Cidadania, está com inscrições abertas para seleção de estágio de pós-graduação na área jurídica, com oportunidades destinadas a Salvador e municípios do interior do estado.

Conforme as informações divulgadas no edital, as inscrições podem ser realizadas até 29 de setembro de 2026. A taxa de inscrição é de R$ 55 e a seleção terá prova on-line no dia 30 de outubro, com abertura da sala virtual e início do exame previstos para as 14h.

O estágio terá carga horária de seis horas diárias, totalizando 30 horas semanais, de segunda a sexta-feira. Os selecionados receberão bolsa mensal de R$ 2.200, além de auxílio-transporte.

A seleção é voltada à atuação na área jurídica, abrangendo oportunidades em Salvador e no interior da Bahia. O processo de inscrição, acesso ao edital e realização das etapas on-line são disponibilizados pela plataforma responsável pela seleção.

Os interessados podem consultar o edital, realizar a inscrição e acompanhar as informações sobre a prova por meio do site sustente.org.br. A oportunidade é destinada a estudantes de pós-graduação que buscam experiência prática na área jurídica junto ao Ministério Público do Estado da Bahia.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) iniciou nova etapa de diálogos voltada ao aprimoramento da transparência e do controle dos gastos públicos com festejos juninos. Em reunião realizada nesta quinta-feira, dia 17, representantes do MPBA, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do setor artístico discutiram aspectos das contratações que poderão subsidiar a atuação no próximo ciclo festivo, em 2027. 

O encontro, realizado na sede do MPBA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), foi conduzido pela promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (Caopam), com apoio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor). Estão previstas novas reuniões para dar continuidade à agenda de cooperação, que buscará também contribuições dos Municípios, da União dos Municípios da Bahia (UPB) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Para 2027, a proposta é aprofundar a construção participativa, em evolução desde 2023, de medidas de controle que gerem economia aos cofres públicos.  

As discussões tiveram como referência a Nota Técnica Conjunta nº 01/2025, reiterada em 2026, que destaca a capacidade financeira do ente contratante como um dos elementos para avaliar a adequação dos gastos com contratações artísticas. Segundo Rita Tourinho, informações sobre eventuais situações de inadimplência poderão oferecer subsídios adicionais para identificar riscos e orientar a fiscalização das contratações no próximo ciclo, com atenção à compatibilidade entre os compromissos assumidos e as condições financeiras dos municípios. 

A Justiça acolheu denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e condenou um homem a 45 anos, sete meses e 16 dias de prisão pelos crimes de estupro de vulnerável praticados contra três adolescentes em Paramirim. A sentença foi proferida, no último dia 10, pela Vara Criminal do município e manteve a prisão preventiva do condenado, além de estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena. O processo tramita em segredo de justiça. A denúncia foi oferecida  pelo promotor de Justiça Victor Fagundes. 

Ficou comprovado que o réu praticou abusos sexuais contra as vítimas em diferentes ocasiões, aproveitando-se da relação de confiança estabelecida com o núcleo familiar. As condutas ocorreram ao longo de anos em relação a uma das vítimas e também atingiram outras duas adolescentes.

Repressão e prevenção

O Ministério Público da Bahia atua de forma integrada nas frentes preventiva, protetiva e repressiva de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. Além da responsabilização dos autores de crimes e do acompanhamento das vítimas, a Instituição desenvolve campanhas de conscientização e mobilização social, a exemplo da campanha 'O cuidado não pode ficar só no off', lançada em outubro de 2025 para alertar sobre a violência digital e os riscos a que crianças e adolescentes estão expostos no ambiente virtual. 

Como parte dessa iniciativa, o MPBA criou a plataforma 'Fala, Filho' (link), que reúne orientações sobre segurança na internet, prevenção a abusos e violações de direitos no meio digital, além de indicar canais de proteção e denúncia. Casos de violência podem ser comunicados ao MPBA, pelo Disque 127, pelo site de atendimento ao cidadão (atendimento.mpba.mp.br) e nas Promotorias de Justiça mais próxima. Há ainda o Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) promoveu no último dia 11, em Livramento de Nossa Senhora, o ‘Encontro Regional Família Acolhedora e Escuta Protegida’, no qual foi apresentada para mais de 100 pessoas, entre secretários municipais e profissionais de educação, saúde e assistência social, a dinâmica dos serviços de Família Acolhedora e discutida a possibilidade de sua implementação nos municípios da região. O evento conduzido pela promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira, com atuação na Comarca de Livramento de Nossa Senhora, em parceria com o promotor de Justiça Millen Castro, cogerente do Projeto Tecendo o Amanhã, do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), e titular da comarca de Itapetinga, onde já foi implementada a Família Acolhedora.

O promotor de Justiça Millen Castro abordou os desafios e as vantagens da implantação da Família Acolhedora, além de outros temas relacionados à proteção de crianças e adolescentes, como guarda subsidiada e apadrinhamento. As discussões também contemplaram a Escuta Protegida, com foco na construção e no estabelecimento de um fluxo de atendimento que possa ser adotado pelos municípios da região, buscando qualificar o acolhimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, seguindo os parâmetros do Plano de ação de implementação da Lei de Escuta Protegida, do Caoca. 

A iniciativa contou ainda com a divulgação e auxílio logístico do Centro de Apoio, tendo participado da atividade secretários municipais e profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, além de representantes dos municípios de Malhada de Pedras, Brumado, Paramirim, Tanque Novo, Caturama, Aracatu e Botuporã.

Um dos investigados no caso que envolve integrantes da banda New Hit, condenado pela Justiça a dez anos de reclusão, foi preso pela Polícia Civil no final da tarde desta quinta-feira (17), no bairro do Stiep, em Salvador. O homem, de 34 anos, foi denunciado pelo Ministério Público da Bahia pela prática de estupro qualificado contra duas adolescentes de 16 anos.

A ação foi fruto de um trabalho de inteligência e troca de informações entre o Departamento de Polícia Metropolitana (DEPOM) e a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO/BA). De acordo com as investigações, os fatos ocorreram no início da madrugada de 26 de agosto de 2012, no interior de um ônibus estacionado na Praça Santa Tereza, no Centro de Ruy Barbosa.

Após o cumprimento do mandado de prisão decorrente de condenação transitada em julgado, o homem foi conduzido a uma unidade policial, onde foram adotadas as medidas de Polícia Judiciária cabíveis, permanecendo à disposição do Poder Judiciário.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar as ações relacionadas à arborização urbana de Aracatu, no sudoeste baiano. A medida é conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Brumado e tem como responsável o promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva.

O procedimento, registrado sob o número IDEA 677.9.156627/2026, teve origem na conversão de uma Notícia de Fato e foi formalizado em 3 de setembro. A decisão foi publicada na última sexta-feira (11).

A atuação do Ministério Público prevê o acompanhamento das medidas que deverão ser adotadas pela Prefeitura de Aracatu para estabelecer um protocolo administrativo destinado a regulamentar intervenções em árvores localizadas em ruas, praças e demais áreas públicas.

Entre os serviços que estarão sob acompanhamento estão atividades de poda, plantio e retirada de árvores. O objetivo é verificar a adequação dessas intervenções às normas ambientais e aos critérios técnicos aplicáveis ao manejo da vegetação urbana.

O procedimento também prevê acompanhamento contínuo das ações municipais, com foco na prevenção de intervenções inadequadas e na compatibilização entre obras ou serviços de infraestrutura e a preservação das áreas verdes do município.

O Ministério Público do Estado da Bahia denunciou na última terça, dia 8, dois proprietários de uma padaria no Município de Tanhaçu pela explosão que provocou o desabamento do imóvel e a morte de quatro pessoas, em janeiro de 2023. Eles foram denunciados por homicídio e dano qualificados. O MPBA solicita que o caso seja julgado pelo Tribunal do Júri. O pedido deverá ser analisado pela Justiça que vai analisar o caso para determinar ou não a realização do julgamento popular. 

De acordo com a denúncia, de autoria da promotora de Justiça Daniela de Almeida, os dois proprietários teriam assumido o risco de matar ao manter o estabelecimento em funcionamento sem licença sanitária, alvará de funcionamento e vistoria do Corpo de Bombeiros ou de órgão municipal competente. A explosão ocorreu em 26 de janeiro de 2023, após vazamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), provocando o desabamento total da edificação. As vítimas foram Edivanda Costa da Silva, Letícia da Silva Santana, Adriano Lima Santana e Bruno Santos Freire. As três primeiras moravam no imóvel, enquanto Bruno era funcionário da padaria. Laudos técnicos apontaram que as mortes ocorreram em razão dos traumatismos provocados pelo desabamento.

A denúncia aponta ainda que os proprietários teriam sido alertados sobre problemas relacionados ao gás. Segundo a promotora de Justiça, um vizinho teria informado, cerca de 40 dias antes da explosão, acerca da presença de forte cheiro de gás no local. Os botijões também haviam sido trocados no dia anterior ao acidente, quando os responsáveis teriam sido comunicados sobre a situação. “A perícia identificou, entre outros problemas, desgaste, oxidação e prazo de validade vencido do regulador de pressão de um dos botijões”, destacou a promotora de Justiça.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou, no último dia 27, que os municípios de Macaúbas, Boquira e Ibipitanga criem órgãos responsáveis pela gestão da segurança pública e adotem estruturas previstas na legislação federal, como conselho, fundo e plano municipal de segurança pública. Expedida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, a recomendação foi motivada pela ausência de comprovação, por parte dos municípios, da adoção de medidas exigidas para a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).  

De acordo com as apurações, iniciadas em procedimentos administrativos instaurados pela Promotoria de Justiça para acompanhar a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social nos municípios, as gestões municipais não apresentaram informações e documentos suficientes para comprovar o cumprimento de providências anteriormente solicitadas pelo MPBA. Entre elas estavam o preenchimento do Formulário de Diagnóstico do Sistema Único de Segurança Pública e o envio de documentos relacionados à estrutura municipal de segurança pública, como atos normativos, planos e outras medidas exigidas pela legislação federal.  

O Ministério Público também pede ainda a elaboração e implementação dos Planos Municipais de Segurança Pública e Defesa Social, com base nos planos nacional e estadual, a criação de ouvidorias independentes e a integração dos municípios ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Além disso, os gestores deverão informar periodicamente à Promotoria de Justiça as medidas adotadas para cumprimento das recomendações e encaminhar a documentação comprobatória correspondente.

A Polícia Militar da Bahia (PMBA), por meio do Batalhão Especializado de Policiamento de Eventos (BEPE), aplicou sanção pelo período de seis meses às torcidas organizadas Bamor e Os Imbatíveis, com vigência a partir de 3 de setembro de 2026. A formalização da sanção ocorreu na manhã desta quarta-feira (2), na sede do BEPE, com as presenças da promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, Telma Leal de Oliveira; do comandante do BEPE, tenente-coronel Flávio; do presidente da Bamor, Luciano Venâncio; e do presidente de Os Imbatíveis, Gabriel Oliveira.

A medida foi adotada após os episódios de violência registrados no contexto do clássico BA-VI realizado no último dia 23 de agosto, que resultaram, entre outras ocorrências, em duas mortes. A decisão considera a ocorrência reiterada de episódios graves de violência envolvendo integrantes de torcidas organizadas, entre eles confrontos, atos de vandalismo, agressões físicas, utilização de artefatos explosivos e porte de armas. Durante o período da sanção, ambas as entidades ficam impedidas de comparecer a eventos esportivos, nos âmbitos estadual, regional, nacional ou internacional, portando faixas, cartazes, bandeiras, vestimentas ou outros elementos que as identifiquem como torcidas organizadas, bem como de utilizar instrumentos musicais de qualquer natureza.

A medida encontra respaldo na *Lei Geral do Esporte* (Lei nº 14.597/2023), nos *Termos de Ajustamento de Conduta* (TAC) firmados pelas torcidas Bamor e Os Imbatíveis perante o Ministério Público da Bahia, que estabelecem obrigações e medidas diante de condutas relacionadas à violência, além dos princípios que regem a Administração Pública e do dever estatal de prevenção da violência nos eventos esportivos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou ao Município de Jussara, na segunda-feira (dia 3), que rescinda os contratos e credenciamentos celebrados com parentes do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. No documento, a promotora de Justiça Edna Márcia de Oliveira, também recomenda a revisão dos editais de credenciamento do Município para incluir a proibição expressa de contratações desse tipo.

A recomendação do MPBA é para que, no prazo de dez dias, seja realizada a rescisão unilateral e definitiva de todos os contratos e termos de credenciamento celebrados com pessoas físicas ou jurídicas que possuam vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com os gestores municipais. Para elaboração do documento, a promotora de Justiça considerou o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que proíbe que essas pessoas disputem licitação ou participem da execução de contratos administrativos, regra que também se aplica aos procedimentos inexigibilidade de licitação.

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou, na última sexta-feira (31), ao Município de Ipiaú e à Secretaria Municipal de Educação a adoção de medidas para corrigir irregularidades identificadas no transporte escolar da rede municipal. A autoria da recomendação foi da promotora de Justiça Caroline Longhi após inspeção realizada no dia 19 de junho em 50 veículos utilizados no serviço. O levantamento apontou que 38 veículos, o equivalente a 76% da frota fiscalizada, apresentavam algum tipo de irregularidade relacionada às condições dos veículos ou à documentação e habilitação dos condutores. 

Entre os principais problemas encontrados estão falhas em itens de segurança, como cintos de segurança danificados ou inexistentes, ausência de identificação escolar, irregularidades em extintores de incêndio e falta de documentação exigida para alguns motoristas. Segundo a promotora de Justiça Caroline Longhi, também foi constatado que 62% dos veículos inspecionados possuem mais de 15 anos de fabricação, incluindo automóveis fabricados em 1997.  

Na recomendação, o MPBA orienta a regularização das inconformidades apontadas, a apresentação de informações detalhadas sobre veículos e motoristas, a realização de auditoria nos contratos de transporte escolar e a implantação de fiscalizações trimestrais da frota. Além da inclusão de critérios técnicos mais rigorosos para a definição e renovação dos veículos utilizados no serviço em futuras licitações, com o objetivo de reforçar a segurança dos estudantes e a qualidade do transporte escolar oferecido no município. 

O Município de Condeúba foi condenado a interditar de maneira definitiva o matadouro municipal e a recuperar o leito do Rio Gavião, além de pagar indenização por danos morais difusos no valor de R$ 100 mil. 

A sentença, proferida pelo Juiz Guilherme Athayde, que atua no Núcleo de Justiça 4.0 (unidade virtual com jurisdição em todo o estado), integra o programa TJBA Acelera, responsável por julgar processos antigos, distribuídos até 2015.  

O Município foi condenado porque o matadouro, que era de sua responsabilidade, poluía o rio local. O processo é de 2006 e foi sentenciado em junho de 2026, ante o esforço concentrado do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para dar celeridade aos processos mais antigos. Cabe recurso de apelação. 

A sentença dá procedência à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do ente municipal em razão da degradação ambiental e da omissão do dever de zelar pela saúde pública.  

A sentença impôs ao Município de Condeúba as seguintes condenações: interdição definitiva do matadouro municipal, em razão do abandono do imóvel; obrigação de recuperar o leito do Rio Gavião na área degradada, com a apresentação de projeto técnico e cronograma em noventa dias e conclusão em um ano, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil; pagamento de indenização por danos morais difusos no valor de R$ 100 mil, com reversão do montante a um fundo previsto na Lei nº 7.347/85, sendo o recurso destinado à recuperação do rio; e pagamento do passivo ambiental relativo ao período de funcionamento irregular, com apuração do valor em liquidação de sentença e destinação ao Fundo Nacional do Meio Ambiente. 

Um homem foi condenado a 21 anos de prisão pelo estupro da própria filha, que tinha 12 anos de idade à época dos fatos e tem deficiência intelectual. A condenação para o crime cometido em 2018 ocorreu na última segunda-feira, dia 21, após denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia. Além da pena privativa de liberdade, a Justiça determinou o pagamento de indenização mínima de R$ 500 mil à vítima, a título de danos morais. 

Conforme a denúncia, o acusado, de forma livre e consciente, cometeu o crime contra a filha. No dia dos fatos, a menina havia se dirigido à residência do pai para entregar um alimento. Na sentença, a Justiça reconheceu a “extrema gravidade da conduta, o caráter reiterado dos abusos, as sequelas psicológicas documentadas e a condição de especial vulnerabilidade da ofendida”.

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ao Município de Luís Eduardo Magalhães a adoção de medidas para assegurar o atendimento acessível às pessoas com deficiência auditiva na rede municipal de saúde. A recomendação expedida, no último dia 13, pelo promotor de Justiça Heron José de Santana Gordilho, é motivada por uma denúncia de um paciente com deficiência auditiva, que relatou dificuldades de comunicação durante atendimentos na rede municipal. 

A falta de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de outros recursos de comunicação compromete o acesso igualitário aos serviços públicos de saúde e viola direitos garantidos pela Constituição Federal e pela legislação que protege as pessoas com deficiência. Entre as providências recomendadas estão a apresentação, em até 30 dias, de um plano detalhado para implementação do atendimento acessível em Libras na rede municipal de saúde, com definição de metas, cronograma, unidades contempladas e recursos necessários. O MPBA também orienta que o Município implemente, no prazo máximo de 90 dias, atendimento efetivo às pessoas com deficiência auditiva por meio da disponibilização de intérpretes de Libras, presenciais ou remotos, inclusive em unidades de urgência e emergência. 

A recomendação prevê ainda a adoção imediata de medidas mínimas de acessibilidade comunicacional, como sistemas visuais de chamada de pacientes, prioridade de atendimento e utilização de meios alternativos de comunicação, como mensagens escritas, aplicativos e tecnologias assistivas.

Uma investigação conduzida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) revelou um esquema que, segundo as autoridades, utilizava advogados para intermediar a comunicação entre líderes de facções criminosas presos no Presídio Estadual de Segurança Máxima de Serrinha e integrantes das organizações que atuavam fora da unidade prisional.

As apurações foram reforçadas por gravações realizadas com autorização judicial entre os meses de setembro de 2025 e janeiro de 2026. De acordo com a investigação, os registros mostram encontros em que suspeitos recebiam e transmitiam mensagens relacionadas à atuação das facções, incluindo orientações sobre tráfico de drogas, circulação de armas, homicídios, sequestros e movimentação de recursos financeiros.

O material obtido durante as investigações serviu de base para uma operação deflagrada na última sexta-feira (3), quando dez advogados foram presos por força de mandados judiciais. A ação foi coordenada pelo Ministério Público da Bahia, com apoio da Polícia Civil e da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap).

Além das prisões dos advogados investigados, a operação também cumpriu mandados contra 12 detentos custodiados no Presídio de Segurança Máxima de Serrinha, apontados pelas autoridades como integrantes de organizações criminosas.

As investigações continuam para identificar outros possíveis envolvidos e aprofundar a apuração sobre a estrutura de comunicação e atuação das facções criminosas dentro e fora do sistema prisional baiano.

Uma força-tarefa formada pela Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), Ministério Público da Bahia (MP-BA) e Polícia Civil deflagrou, nas primeiras horas da manhã desta sexta-feira (3), a Operação Sintonia de Gravata, com o objetivo de desarticular um esquema criminoso ligado à atuação de facções dentro do sistema prisional baiano.

Durante a ofensiva, oito advogados foram presos em cumprimento a mandados judiciais expedidos no âmbito da investigação. Paralelamente, outras 12 ordens judiciais foram executadas contra detentos que já estavam custodiados em unidades prisionais do estado.

Além das prisões, as equipes de segurança também cumprem 27 mandados de busca e apreensão para coletar provas que possam contribuir para o avanço das investigações e identificar outros possíveis envolvidos no esquema.

A operação acontece de forma simultânea em Salvador e nos municípios de Feira de Santana, Barreiras, Serrinha, Lauro de Freitas e Camaçari. Conforme os órgãos responsáveis, a ação faz parte de um conjunto de medidas voltadas ao enfrentamento das organizações criminosas e ao combate à influência dessas facções no sistema penitenciário da Bahia.

As investigações continuam e novas informações poderão ser divulgadas à medida que os trabalhos forem concluídos pelas autoridades.

O município de Brumado foi reconhecido nesta terça-feira (16) com o Selo Transparência 2026, premiação concedida aos municípios que aderiram ao projeto de divulgação e acompanhamento dos gastos relacionados aos festejos juninos. A cerimônia foi realizada no auditório da sede do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, e contou com a participação do prefeito Fabrício Abrantes.

A iniciativa busca fortalecer a transparência na administração pública por meio da divulgação de informações referentes aos investimentos realizados pelas prefeituras nas festividades juninas, incluindo contratações artísticas e demais despesas relacionadas aos eventos. Os dados são disponibilizados no Painel de Transparência dos Festejos Juninos, ferramenta criada para ampliar o acesso da população às informações sobre a aplicação dos recursos públicos.

O projeto é coordenado pelo Ministério Público da Bahia, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Ministérios Públicos de Contas, União dos Municípios da Bahia (UPB), União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib) e outras instituições.

Ao comentar a conquista, o prefeito Fabrício Abrantes destacou que o reconhecimento é resultado do compromisso da administração municipal com a responsabilidade fiscal e a correta aplicação dos recursos públicos.

“Quando há responsabilidade, o reconhecimento vem. Brumado foi contemplado com o Selo de Transparência nos Festejos Juninos, um reconhecimento importante que mostra que estamos no caminho certo. Nossa gestão ouviu e atendeu às recomendações dos órgãos de controle, garantindo responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e respeito com o dinheiro do povo. Hoje, temos a alegria de devolver a Brumado aquilo que é da nossa essência: a cultura, as tradições e o orgulho do nosso Nordeste, tudo isso com planejamento, compromisso e, acima de tudo, transparência. Seguimos trabalhando com seriedade para fazer mais e melhor por nossa gente”, afirmou.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) deflagrou nesta terça-feira, dia 2, operação contra três policiais militares investigados pela morte de Olimpio Michael Lopes de Oliveira, ocorrida em 1º de setembro de 2024, no povoado de Campo Seco, zona rural do município de Brumado. 

As investigações do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) do MP da Bahia apontam crimes de homicídio qualificado e fraude processual.

Mandados de busca a apreensão estão sendo cumpridos em Brumado e Vitória da Conquista por agentes do Geosp, de forma integrada com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), a Força Correcional Especial Integrada (Force/SSP) e a Corregedoria da Polícia Militar.

O Ministério Público da Bahia e artistas de alcance nacional e regional iniciaram uma mobilização voluntária e conjunta para redução dos gastos públicos com as atrações artísticas nos festejos juninos. Como resultado, acordos firmados nesta semana resultaram na redução de cachês de cerca de 180 contratos, com economia estimada de R$ 8,8 milhões aos cofres públicos em 2026. 

 “Foram adesões voluntárias a um compromisso público de economicidade, não porque os artistas tenham cobrado cachês superiores ao seu valor de mercado, mas porque têm o propósito de colaborar com a atuação do Ministério Público. É o reconhecimento da importância de construirmos parâmetros de maior razoabilidade nas contratações públicas, e ao mesmo tempo valorizar a trajetória dos artistas”, afirmou a coordenadora do Centro de Apoio de Defesa do Patrimônio Público (Caopam), promotora de Justiça Rita Tourinho. 

Os acordos foram construídos com a participação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MPBA. Até o momento, assumiram o compromisso os artistas Toque Dez (redução superior a R$ 5 milhões em 52 contratos); Solange Almeida (R$ 1,3 milhão em 20 contratos); Igor Kannario (redução de R$ 1 milhão em 20 contratos); Batista Lima (R$ 750 mil em 25 contratos); Adelmário Coelho (R$ 502 mil em 29 contratos); Caviar com Rapadura (R$ 95 mil em 19 contratos) e Forrós dos Plays (R$ 82,8 mil em 14 contratos). 

A mobilização foi considerada relevante pelos artistas. O representante da banda Toque Dez, o empresário Mário Paim, primeiro a assinar o acordo, ressaltou o horizonte promissor do diálogo com o MP da Bahia. “São acordos muito importantes. No entanto, mais importante ainda é o diálogo que se estabeleceu entre o trade dos empresários do setor artístico com o Ministério Público, porque isso vai abrir várias mediações futuras que beneficiarão a sociedade, a todos envolvidos com os festejos, e, sobretudo, o cuidado e a transparência com o dinheiro público”, disse.

Empresários de 22 artistas que ganharam notoriedade nacional ou regional ajustaram com o Ministério Público da Bahia (MPBA) novos parâmetros para a cobrança de cachês nos festejos juninos de 2026. Firmado nesta segunda-feira, dia 25, o acordo estabeleceu uma redefinição consensual dos critérios de cálculo para contratações artísticas que deverá frear a escalada de aumentos sucessivos dos cachês vista nos últimos anos. Somente em relação a contratos da banda Tok 10, a economia projetada é de R$ 5 milhões aos cofres públicos.

A reunião foi realizada na sede do MPBA do CAB, com condução da coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), promotora de Justiça Rita Tourinho, e mediação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor).  O acordo foi considerado um marco. “Empresários de artistas de notoriedade que já haviam firmado contratos com diversos Municípios procuraram o Ministério Público dispostos a reduzir os valores cobrados. Construímos uma fórmula de cálculo para redefinir esses valores, garantindo economicidade e segurança jurídica para todos os envolvidos”, destacou Rita Tourinho.

O novo parâmetro considera a média do valor praticado em 2025, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com os cachês inicialmente contratados para 2026. A nova referência somente se aplica a artistas que comprovarem ampliação de notoriedade, atendendo a critérios como crescimento do número de apresentações, expansão para outros estados, aumento progressivo de cachês ao longo do ano e crescimento de indicadores de alcance público e redes sociais.

O encontro contou com a participação de representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público de Contas e empresários de artistas como Solange Almeida, Maiara & Maraisa, Zé Neto & Cristiano, Hugo & Guilherme, Pablo, Unha Pintada, Nadson Ferinha, Kart Love, Silfarley, Asas Livres, Raquel dos Teclados, Simone Morena, Daniel Vieira, entre outros. No caso da banda Tok 10, que possui cerca de 50 contratos firmados com municípios baianos, o valor inicialmente cobrado sofreu redução de aproximadamente R$ 100 mil por apresentação, gerando uma economia global estimada em R$ 5 milhões em recursos públicos. Outros empresários também s se comprometeram a apresentar a documentação para comprovação de notoriedade de seus artistas e adesão ao novo modelo.

Painel da Transparência

Os avanços da reunião não ficaram restritos à redução dos cachês dos artistas. A parceria avançou também para o fortalecimento do Painel de Transparência dos Festejos Juninos, que contará, a partir de agora, com a cooperação direta de empresários. No próximo dia 16 de junho, além dos gestores municipais, também serão premiados com o Selo de Transparência os empresários que colaborarem com o envio de dados sobre contratos e cachês pagos pelos Municípios.

O Ministério Público da Bahia deflagrou na manhã desta terça-feira, dia 26, a ‘Operação Sponsor’, que investiga crimes de peculato, fraudes em processos licitatórios e desvios de recursos públicos que deveriam ser destinados a entidades carnavalescas e organizadores de Paradas LGBTI+ em Salvador.  Foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em um órgão público, uma associação e endereços ligados a cinco pessoas físicas, entre elas servidores do Município de Salvador. A Justiça determinou o afastamento do presidente e do diretor-geral da associação, bem como de duas servidoras municipais investigadas.

A operação foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e pela Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa, com apoio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTI+, da Central de Assessoramento Técnico Interdisciplinar (Cati) e da Polícia Militar, por meio do Comando de Policiamento de Apoio Operacional (CPAp).

Segundo as investigações, recursos públicos que deveriam ser destinados ao patrocínio de eventos carnavalescos e ações voltadas à comunidade LGBTI+ teriam sido desviados por meio de uma associação de fachada. De acordo com os promotores de Justiça, a associação teria recebido mais de R$ 1,1 milhão do Município de Salvador, sendo que parte desses recursos teria beneficiado integrantes da associação. Os valores deveriam viabilizar eventos em 57 bairros de Salvador, além do apoio a 18 blocos carnavalescos durante o Carnaval de 2025.

A apuração teve início após o MPBA receber informações e documentos apresentados por organizadores de eventos e integrantes da comunidade LGBTI+, relatando irregularidades na destinação de verbas públicas destinadas à realização do projeto “Caminhada da Diversidade LGBTI+”.

Quatro policiais militares foram presos nesta quarta-feira, dia 20, pela ‘Operação Disclousure’, deflagrada de forma conjunta pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), Secretaria de Segurança Pública (SSP) e Polícia Militar em Teixeira de Freitas, no extremo sul do estado. Eles são investigados pelo desaparecimento dos jovens João Vítor Gomes dos Santos e Fabrício Lima da Silva, ocorrido em 9 de novembro de 2025 no município. A operação visa esclarecer os fatos e identificar o paradeiro das vítimas. Também foram apreendidas pela operação armas de fogo, munições, notebook e aparelhos celulares.

Os mandados de prisão temporária e de busca e apreensão foram cumpridos por agentes dos Grupos de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPBA; da Força Correcional Especial Integrada (Force) da SSP e da Corregedoria-Geral da Polícia Militar (Correg). Segundo as apurações, que contaram com quebra de sigilos telefônico e telemático, os PMs estariam envolvidos com o desaparecimento dos jovens. As investigações consideram a prática de crimes de homicídio qualificado ou, alternativamente, sequestro e cárcere privado das vítimas.

A partir da análise de imagens de segurança, as investigações apontam que os jovens saíram juntos por volta das 19h, em uma motocicleta alugada. Foram abordados, às 22h26min, por uma viatura da Polícia Militar e colocados no compartimento traseiro do veículo, última vez que foram vistos com vida. Dados de geolocalização indicam que a motocicleta permaneceu, entre 22h35min e 01h13min, em um galpão abandonado nas proximidades da Avenida São Paulo, local onde câmeras de segurança registraram a presença de viaturas dos investigados. A moto foi abandonada nas margens da BR101, na Estrada de Vila Maria.