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O Ministério Público do Estado da Bahia denunciou criminalmente um investigado no Município de Brumado pela prática do crime de armazenamento de conteúdo sexual infantojuvenil. O investigado foi alvo da Operação Kori, da Polícia Federal, deflagrada em agosto de 2025, quando foram apreendidos equipamentos eletrônicos, como computadores e aparelhos celulares de uso pessoal e outros objetos comprobatórios da prática dos crimes.

Ele foi denunciado de acordo com o artigo 241-B do ECA em razão de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. A investigação teve início a partir do recebimento de relatórios de organizações não governamentais sobre tráfego de conteúdo de abuso sexual infantojuvenil em redes sociais. Conforme a denúncia, de autoria da promotora de Justiça Daniela de Almeida, o investigado tinha a posse e armazenamento reiterado de arquivos digitais contendo cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, o que configura a prática de crime tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

O material foi identificado tanto em ambientes virtuais quanto em dispositivos eletrônicos vinculados ao investigado.

O Ministério Público do Estado da Bahia e a Polícia Militar cumpriram, nesta terça-feira (13), em Salvador, um mandado de prisão contra um sargento da reserva da Polícia Militar investigado por crimes sexuais contra crianças e adolescentes no município de Teodoro Sampaio. A ação integra a Operação Alerta Laranja e decorre de decisão do Poder Judiciário, que acolheu pedido liminar apresentado em recurso pelo Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública do MPBA. O investigado havia sido preso em junho de 2025, mas foi posteriormente colocado em liberdade por determinação judicial.

A operação foi realizada de forma integrada pelo Ministério Público da Bahia, por meio dos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais e Operacional de Segurança Pública, em conjunto com a Corregedoria Geral da Polícia Militar da Bahia. A atuação conjunta reforça o compromisso institucional com a apuração rigorosa de crimes e a responsabilização dos envolvidos.

De acordo com as investigações, o policial, já na reserva, exercia função no serviço público municipal como tutor e professor em unidades de ensino. Segundo apurado, ele se utilizava dessa condição para se aproximar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, com idades entre 10 e 14 anos, com o objetivo de aliciamento sexual, mediante a oferta de auxílios assistenciais.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, expediu uma recomendação com uma série de medidas voltadas à organização e à segurança do Carnaval 2026 no município de Rio de Contas. O documento estabelece orientações direcionadas ao Poder Executivo municipal, forças de segurança, órgãos de fiscalização, comerciantes, proprietários de imóveis alugados para o período festivo e à população em geral, com o objetivo de garantir a realização dos festejos de forma ordenada, segura e em conformidade com a legislação vigente.

Entre os principais pontos, o Ministério Público recomenda que a Prefeitura delimite formalmente o circuito carnavalesco, regulamente os horários das festividades e assegure um intervalo mínimo de descanso à população, que deverá ocorrer, em regra, entre 5h e 12h, com exceção do último dia de carnaval. O documento também orienta sobre a organização do trânsito, áreas de estacionamento, embarque e desembarque, além da garantia do funcionamento adequado dos serviços de saúde, limpeza urbana e manejo de resíduos durante todo o evento.

A recomendação prevê ainda a regulamentação excepcional do uso de apenas um equipamento sonoro de grande porte, conhecido como “paredão de som”, autorizado exclusivamente no período das 12h às 18h, em local previamente definido, com controle técnico da potência sonora e fiscalização permanente. Também está prevista a proibição da comercialização e circulação de bebidas e alimentos em recipientes de vidro ou outros materiais perfurocortantes no circuito da festa, como medida de prevenção a acidentes e violência.

Após o Ministério Público do Estado da Bahia recomendar a desfiliação partidária de 84 policiais militares da ativa, lotados em unidades da região oeste do estado, o Comando-Geral da PM ampliou para todo o estado as medidas sobre desfiliação partidária de policiais militares da ativa. A corporação também estabeleceu que diretores, comandantes e chefes promovam levantamento interno para identificação de possíveis irregularidades.

A recomendação do MPBA foi motivada por levantamento do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que identificou a permanência de policiais militares da ativa filiados a partidos políticos, situação considerada incompatível com normas constitucionais e com o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia.

O documento encaminhado no último dia 6, listou 84 militares nessa situação na região oeste e foi dirigido ao Comando de Policiamento da Região Oeste (CPR-O), à Companhia Independente de Policiamento Tático da Região Oeste (CIPT-O) e à Companhia Independente de Policiamento Especializado do Cerrado (Cipe Cerrado).

A recomendação destacou que a filiação partidária de policiais militares em exercício viola princípios de hierarquia, disciplina e neutralidade política. O MPBA orientou os comandos a notificarem os profissionais para que promovam a desfiliação em até 15 dias, sob pena de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Também determinou a adoção de rotinas de verificação junto à Justiça Eleitoral e o envio, em até 45 dias, de relatório detalhado das medidas implementadas.

O Comando-Geral da PM definiu ainda que, em todos os pleitos eleitorais, comandantes e diretores acompanhem a participação de policiais como candidatos, assegurando a regularização funcional ao término do mandato, quando eleito, ou imediatamente após o retorno à atividade, quando não eleito.

A Polícia Militar da Bahia (PMBA) está reforçando as orientações contidas na Recomendação IDEA nº 003.9.635035/2024, expedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que trata do uso ético e responsável das redes sociais pelos integrantes das forças de segurança.

A iniciativa tem como objetivo preservar a imagem institucional, garantir a segurança das operações e fortalecer a confiança da sociedade na atuação policial.

Entre as diretrizes estabelecidas estão a proibição de divulgar informações sobre operações em andamento, o cuidado com a exposição de fardas, viaturas e armamentos, além do cumprimento rigoroso das normas internas de conduta e disciplina.

A PMBA também ampliará as ações educativas, promovendo cursos, palestras e comunicados internos para incentivar o uso consciente das plataformas digitais. Além disso, a corporação reforçará as medidas de fiscalização e acompanhamento do cumprimento das normas, com revisões periódicas das diretrizes internas, adaptando-as sempre que necessário.

O Ministério Público da Bahia, por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Alto Paraguaçu, recomendou ao Instituto do Meio Ambiente e Recurso Hídricos (Inema) a reavaliação, em 30 dias, das licenças ambientais relacionadas ao Complexo Eólico Novo Horizonte. Segundo a recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Alan Cedraz no último dia 13, as obras do empreendimento tiveram início sem apresentar estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima) e sem consulta prévia à população local, especialmente as comunidades quilombolas e tradicionais diretamente afetadas. 

Foi recomendado ao órgão estadual de meio ambiente, inclusive, que avalie a possibilidade de suspensão das licenças do empreendimento, e que seja exigida a realização dos estudos completos e audiências públicas com a comunidade afetada. A recomendação foi encaminhada também à empresa Pan American Energy e suas subsidiárias e à empresa Consag Engenharia, solicitando providências urgentes para resolver os problemas causados por obras realizadas em uma estrada rural nos municípios de Piatã e Boninal, no interior da Bahia. 

Segundo o promotor de Justiça Alan Cedraz, a modificação da estrada, feita para dar acesso ao Complexo Eólico Novo Horizonte, está causando sérios impactos à vida dos moradores das comunidades de Cruzes e Malhada Grande. Foram identificados problemas como excesso de poeira, lama nas épocas de chuva, rachaduras nas casas causadas pelas vibrações de veículos pesados e falta de sistema de drenagem.

No mês das crianças, o Ministério Público da Bahia lançará a campanha “O cuidado não pode ficar só no off”, voltada à conscientização sobre os riscos da violência no ambiente digital e à promoção de uma internet mais segura para crianças e adolescentes. A ação será lançada no dia 23, às 14h, na sede da Instituição no CAB, durante o seminário “Um novo olhar para a vítima” e integra um conjunto de iniciativas do MPBA voltadas à proteção integral da infância e adolescência. 

Segundo dados divulgados pela SaferNet Brasil, em agosto, das 76.997 denúncias anônimas de violações de direitos humanos e outros crimes no ambiente digital, registradas em 2025, 60% estão relacionadas a abuso e exploração sexual infantil — um total de 49.336 registros apenas entre janeiro e julho.

 “Trata-se de um chamado às famílias, à sociedade e aos agentes da rede de proteção que possuem o dever de acompanhar o desenvolvimento de crianças e adolescentes para que supervisionem e acompanhem suas interações sociais no ambiente digital, conhecendo os riscos existentes e aproveitando as oportunidades da internet, com segurança e proteção. Nosso objetivo é orientar a todos para que as crianças e adolescentes possam navegar de maneira segura, com seus direitos protegidos, contribuindo, ainda, para o desenvolvimento da cidadania online. Construir conexões mais seguras é um dever de todos”, ressaltou a promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca).

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) encaminhou à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) uma investigação que apura possíveis irregularidades em contratos realizados pela Prefeitura de Rio de Contas, na Chapada Diamantina.

A apuração teve início após uma denúncia anônima registrada no Sistema de Atendimento ao Cidadão do MP-BA, apontando supostas ilegalidades envolvendo as empresas Andressa Assunção Pessoa Ltda. e Pontual Contábil.

Segundo o MP, há indícios de favorecimento a sócios de uma das empresas, entre eles um dos articuladores da campanha do atual prefeito, Célio Evangelista da Silva.

Os contratos sob análise foram firmados por meio de dispensa de licitação e pregão eletrônico, resultando em dois acordos administrativos. A Promotoria de Livramento de Nossa Senhora encaminhou o caso à PGJ, por se tratar de autoridade com foro privilegiado.

O Ministério Público informou que, após as diligências, os autos retornarão à promotoria de origem para novas deliberações. Até o momento, a Prefeitura de Rio de Contas não se pronunciou sobre o assunto.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) prendeu nesta sexta-feira, dia 5, um homem apontado como um dos maiores traficantes de animais silvestres do Brasil, durante a deflagração da ‘Operação Fauna Protegida’ em Salvador e em Mascote, extremo sul do estado. Ele é investigado por liderar organização criminosa de alcance interestadual, com atuação em várias regiões da Bahia e outros estados, com prática sistemática de crimes de tráfico de animais silvestres, maus-tratos, receptação qualificada e lavagem de dinheiro. 

Segundo as investigações, o grupo criminoso realizava a comercialização ilegal de centenas e até milhares de bichos, principalmente aves, incluindo espécies como estevão, canário, chorão, papa-capim e trinca ferro, entre outros. Há registros de venda de passarinhos de até R$ 80 mil. Com diversas passagens na Polícia por crimes contra a fauna, o homem, que atuava no tráfico há mais de 20 anos, já chegou ser flagrado com carga de 1.575 pássaros e centenas de jabutis, mas pela primeira vez é preso por crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro.


Também foi cumprido mandado de prisão preventiva contra um dos principais fornecedores de animais da organização, além de quatro de busca e apreensão nos endereços residenciais deles e de uma terceira pessoa que exercia a função de receptadora. Em um dos locais, foram encontradas dezenas de galos em situação de maus-tratos, criados para competições ilegais de rinhas.

O Ministério Público da Bahia ganhou, nesta sexta-feira, dia 8, mais 24 novos promotores de Justiça. Eles tomaram posse em sessão solene do Colégio de Procuradores, realizada na sede da instituição, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador. O evento lotou o auditório com a presença de diversas autoridades, familiares, amigos, procuradores e promotores de Justiça, desembargadores, juízes, prefeitos e servidores da Instituição. Os promotores atuarão em comarcas das regiões norte, oeste, sudoeste e sul do estado. “Não faltarão vozes a nos rotular como meros acusadores. Cabe a nós demonstrar que a essência da nossa função é defender. Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os direitos fundamentais. Somos servidores públicos e que nunca esqueçamos da nobreza contida nesse ofício: servir a todos, mas sobretudo aos mais vulneráveis. Que seja a humildade, e não a vaidade, a conduzir nossas ações. Que sejamos dignos da confiança depositada em nós”, afirmou sobre a responsabilidade da missão que se inicia o promotor de Justiça empossado Fernando Gilberto Rodrigues e Silva,, responsável por discursar em nome da turma. O procurador-geral de Justiça Pedro Maia afirmou que a nova turma ingressa no MPBA em um momento decisivo da Instituição e do estado. O PGJ ressaltou que a missão de um promotor de Justiça vai muito além do cumprimento do expediente formal. “Ser promotora ou promotor de Justiça é, acima de tudo, ser ponte. Não basta despachar processos ou assinar manifestações. É preciso ir além dos muros do gabinete, caminhar pelas ruas, visitar os territórios, dialogar com as pessoas e fazer da escuta um instrumento de atuação”, disse.

O Ministério Público da Bahia atuará em parceria com o Estado e Municípios para a redução e eliminação do analfabetismo, acompanhando a efetiva implantação do programa ‘Bahia Alfabetizada’, lançado nesta quinta-feira, dia 7, pelo governo estadual. O evento de lançamento contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues, representantes da sociedade civil, de diversas autoridades estaduais, municipais e federais, entre elas o procurador-geral de Justiça Pedro Maia e o coordenador do Centro Operacional de Defesa da Educação (Ceduc), promotor de Justiça Adriano Marques. De acordo com o Indicador Criança Alfabetizada, divulgado pelo Ministério da Educação em julho deste ano, somente 36% dos estudantes do 2º ano do ensino fundamental na Bahia conseguem ler e escrever textos simples, índice abaixo da média nacional. O chefe do MPBA, Pedro Maia, afirmou que o programa materializa o comprometimento de todo o poder público, das instituições de estado, para uma temática estrutural como a educação básica. “Os promotores de Justiça presentes em todos os 417 municípios da Bahia têm na educação uma pauta prioritária. Quando tratamos da alfabetização, tratamos do futuro deste estado e de uma mudança nas demais áreas. O MPBA tem um compromisso constitucional com a educação e atuará de forma firme em parceria com a municipalidade e com o Estado”, disse. Conforme o PGJ, será instituído pelo MPBA um selo de alfabetização que será entregue a todos os prefeitos que alcançarem as metas estabelecidas pelo program. Segundo o promotor de Justiça Adriano Marques, o MPBA integrará um comitê interinstitucional para acompanhar a execução efetiva do programa e de outras ações de enfrentamento ao analfabetismo. O objetivo é desenvolver um acompanhamento sistemático em cada comarca, a partir de encaminhamento de recomendações técnicas a todos os promotores da área e de uniformização de metodologias. “Estamos preparados para trabalhar em conjunto e fazer a diferença na redução dos índices de analfabetismo, tanto de crianças quanto de jovens e adultos”, afirmou.

O Tribunal do Júri da comarca de Macarani condenou, no último dia 10, Max Willian Alves Batista dos Santos a 14 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, pelo homicídio qualificado de Robson Ferreira Silva, ocorrido em outubro de 2019 e diretamente relacionado à disputa entre facções criminosas na cidade. A acusação foi sustentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do promotor de Justiça Mateus de Souza Alves Cavalcanti. O réu foi condenado por homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Conforme a denúncia oferecida pelo MPBA, o crime aconteceu durante uma festa no Parque de Exposições de Macarani, na madrugada de 20 de outubro de 2019. A vítima, apontada pelas investigações da Polícia Civil como integrante de uma facção rival à do réu, foi surpreendida com um disparo à queima-roupa, sem qualquer chance de defesa. O denunciado fugiu do local logo após o crime. As investigações revelaram ainda que, momentos antes do homicídio, o réu gravou um vídeo em que aparecia com dois comparsas dizendo estarem “doidos para matar alguém”. O celular utilizado foi posteriormente entregue a um adolescente como pagamento por uma distração feita para facilitar a execução do crime. O homicídio foi cometido apenas quatro dias após o réu obter livramento condicional. “Trata-se de uma condenação de alta relevância para a população de Macarani, no sudoeste baiano, e significa um grande avanço na atuação do Ministério Público no enfrentamento aos crimes violentos relacionados ao tráfico de drogas”, afirmou o promotor Mateus Cavalcanti.

Um sargento da reserva da Polícia Militar foi preso na manhã desta quarta-feira, 19,  em Teodoro Sampaio, durante a 'Operação Alera Laranja', deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). Ele é investigado por crimes sexuais contra crianças e adolescentes cometidos no município. A ação foi realizada de forma integrada pelos Grupos de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), do MPBA, e pela Corregedoria Geral da PM. Além da prisão, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão contra o sargento e outro investigado, todos expedidos pela Vara Crime da Comarca de Terra Nova. Foram apreendidos aparelhos celulares e outros eletrônicos,  cujas análises contribuirão para completa apuração das responsabilidades. Segundo as investigações conduzidas pelo Geosp, o sargento, já na reserva, vinha atuando nos últimos anos no serviço público municipal de Teodoro Sampaio como tutor e professor em escolas locais. Valendo-se da dupla condição (policial e professor), ele passou a aliciar crianças e adolescentes em situaçoes de vulnerabilidade social,  de 10 a 14 anos de idade, com intenções sexuais e mediante a oferta de auxilios assistenciais. O outro alvo da operação é suspeito de auxiliar o PM na ocultação de provas dos fatos. Os elementos colhidos até o momento na investigação apontam para possível prática de crimes de estupro, estupro de vulnerável e assédio sexual. 

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado Regional Sul (Gaeco Sul), e a Polícia Federal deflagraram na manhã desta terça-feira, dia 10, a “Operação Desvio Bélico”. A ação tem como alvo um homem com licença de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), que teria vendido um fuzil em desacordo com determinação legal ou regulamentar ao líder de uma organização criminosa atuante em Porto Seguro e cidades adjacentes. Dois mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Seguro foram cumpridos nas cidades de Praia Grande e Jarinu, em São Paulo. O objetivo das apreensões é aprofundar as investigações envolvendo o vendedor. O caso em apuração é um desdobramento das diligências que resultaram na apreensão do fuzil ocorrida no dia 3 de dezembro de 2024 em Porto Seguro. A operação recebeu o nome Desvio Bélico porque o principal investigado adquiria legalmente armas de fogo e, posteriormente, as desviava para o crime organizado. A investigação continuará para apurar a participação de outras eventuais pessoas e fatos conexos. Se condenados pelos crimes cometidos, os investigados serão sujeitos a penas máximas que, somadas, podem ultrapassar 12 anos de reclusão.

O Ministério Público da Bahia e a Polícia Federal deflagraram na manhã desta terça-feira, 3, a ‘Operação Voluta’, que investiga esquema criminoso de lavagem de dinheiro obtido com contrabando de cigarros oriundos do Paraguai. As equipes da PF e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPBA cumpriram oito mandados de busca e apreensão em Feira de Santana, Antônio Cardoso, São Gonçalo dos Campos e Santo Antônio de Jesus. Foram apreendidas aproximadamente 150 caixas com 30 maços de cigarro cada, documentos, mídias e aparelhos celulares. As investigações tiveram início a partir de uma apreensão de centenas pacotes de cigarros contrabandeados ainda em 2019, que revelou a existência de uma estrutura criminosa voltada ao contrabando e à posterior ocultação dos lucros obtidos com a atividade ilícita. Foram identificadas diversas operações financeiras incompatíveis com a renda declarada dos investigados, além da utilização de terceiros, empresas fictícias e aquisições patrimoniais com indícios de dissimulação da origem dos recursos. Os alvos da operação são investigados por crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa, sem prejuízo de outras infrações penais eventualmente identificadas no decorrer das investigações.

Mais de 160 municípios informaram ao Ministério Público do Estado da Bahia os gastos que serão efetivados com os festejos juninos deste ano. Até a manhã de hoje, dia 28, foi apontado um investimento de mais de R$ 187 milhões e 1.035 contratações artísticas realizadas para os festejos de 2025. Os dados do “Transparetômetro" são atualizados diariamente no Painel da Transparência dos Festejos Juninos, que sintetiza as informações já enviadas pelos municípios, indicando o número de cidades que prestaram e as que, até o respectivo dia de divulgação, não prestaram informações sobre as contratações de artistas. O Painel resulta de uma parceria entre o MPBA e os Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM). No Transparentômetro do Painel, também é possível verificar quais municípios já garantiram o Selo de Transparência 2025. Os municípios baianos têm até o próximo sábado, dia 31, para informar os dados ao Ministério Público da Bahia, *por meio do sistema informatizado do MPBA, cujo cadastro deve ser requerido ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam) através do e-mail [email protected]. Outras informações e dúvidas também podem ser feitas por meio desse endereço eletrônico. A atualização da ferramenta é feita diariamente com as informações prestadas até as 17h, e ficará disponível ao público por meio do Painel de Transparência dos Festejos Juninos a partir do dia 1 de junho. Além disso, listas com os nomes dos municípios que cumpriram ou não a obrigação de transparência também são divulgadas no Transparentômetro, assim como as regras para obtenção do selo. A entrega oficial do Selo de Transparência 2025 está marcada para o dia 10 de junho, em cerimônia que premiará os gestores que aderiram à iniciativa, reconhecendo seu compromisso com a gestão pública responsável e com o direito do cidadão à informação.

A Força-Tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia deflagrou na manhã de hoje, dia 27, a ‘Operação Galardão’, que investiga grupo empresarial do setor supermercadista que teria sonegado ao Estado da Bahia cerca de R$ 65 milhões em impostos (ICMS). Foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão, nas cidades de Itabuna e Ilhéus, no sul do Estado. A Justiça determinou o bloqueio dos bens das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, a fim de garantir a recuperação dos valores sonegados. Mais informações da operação serão prestadas durante coletiva de imprensa virtual a partir das 10h30. Foi cumprida ainda ordem judicial de colocação de tornozeleiras eletrônicas em dois empresários, principais investigados da Operação. Conforme as apurações da Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), do Ministério Público e da Polícia Civil, na Bahia, as empresas do grupo praticaram fraudes tributárias por meio da omissão de registro de operações de vendas de mercadorias efetivadas sem emissão de nota fiscal, utilização indevida de créditos fiscais e prestação de informações falsas à administração tributária com o objetivo de reduzir ICMS. O esquema criminoso envolvia abandono de empresas com vultosos débitos tributários que eram sucedidas por outras, constituídas em nome de familiares e laranjas. Investigações recentes da Força-Tarefa do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) em Itabuna apontaram que os dois empresários teriam liquidado, nos últimos meses, uma das empresas sonegadoras e aberto uma nova no mesmo endereço em nome de familiar, com semelhante nome fantasia, mas com razão social diversa, em evidente sucessão empresarial fraudulenta, deixando débito de mais de R$ 65 milhões com o Estado da Bahia. A operação contou na Bahia com a participação de seis promotores de Justiça, 11 delegados de Polícia, 33 policiais do Draco, oito servidores do Fisco Estadual, seis servidores do MPBA, e quatro policiais da Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz).

A partir desta quarta-feira (21), o Painel da Transparência dos Festejos Juninos, informará diariamente os dados do ‘Transparentômetro’, ferramenta que sintetiza as informações já enviadas pelos municípios sobre os gastos com os festejos juninos deste ano, incluindo o número de cidades que prestaram e as que, até o respectivo dia de divulgação, não prestaram informações sobre as contratações de artistas. Até as 17h de ontem, 55 municípios já haviam prestado contas, informando um total de R$ 73 milhões em investimentos e 390 contratações artísticas realizadas para os festejos deste ano. O Painel resulta de uma parceria entre o Ministério Público da Bahia e os Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM). Diariamente serão informados à população o número de contratações, o volume total de investimentos, quais municípios ainda não prestaram informações e quais os municípios que já garantiram o Selo de Transparência 2025. Os municípios têm até o dia 31 deste mês para informar os dados ao Ministério Público da Bahia. A atualização da ferramenta será feita diariamente com as informações prestadas até as 16h, e ficará disponível ao público por meio do Painel de Transparência dos Festejos Juninos. Além disso, listas com os nomes dos municípios que cumpriram ou não a obrigação de transparência também serão divulgadas, assim como as regras para obtenção do selo. A entrega oficial do Selo de Transparência 2025 está marcada para o dia 10 de junho, em cerimônia que premiará os gestores que aderiram à iniciativa, reconhecendo seu compromisso com a gestão pública responsável e com o direito do cidadão à informação.

Irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia na gestão e funcionamento da Associação de Misericórdia Por Amor ao Próximo (Ampap), localizada no município de Belo Campo, levaram a Justiça a determinar a suspensão total do repasse de verbas públicas e cassação do registro da entidade. A decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em favor de recurso movido pelo MPBA, reforma sentença inicial que havia aplicado sanção única de advertência aos responsáveis.Segundo o promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos, investigações identificaram uma série de infrações cometidas pelos responsáveis da Ampap, como abusos físico, psicológico e moral contra crianças e adolescentes, além da subtração de documentos pessoais dos institucionalizados por parte da presidente da associação. Os responsáveis pela Ampap foram afastados da gestão da entidade pela Justiça, quando apreciado o pedido liminar apresentado na ação do MPBA. Desde então, a gestão da unidade estava a cargo do Município.A Ampap foi criada para atender a comunidade vulnerável e realizar o acolhimento de crianças e adolescentes. Na decisão judicial transitada em julgado no último dia 6 de maio, a Primeira Câmara Cível registrou que a aplicação exclusiva da pena de advertência se revelou “desproporcional e ineficaz diante da gravidade das condutas constatadas na instituição” e, por isso, foi substituída por “penalidades mais severas, que preservem os direitos das crianças e adolescentes e impedem a continuidade de abusos pela entidade”.

Um acordo firmado pelo Ministério Público do Estado da Bahia com o Município de Correntina, no último dia 29, deverá garantir a frequência dos estudantes da Comunidade de Praia nas aulas. Os estudantes teriam o acesso à Escola Municipal Divino Espírito Santo, que frequentam, inviabilizado por conta de uma reforma na ponte que liga a comunidade à escola. No acordo, de autoria da promotora de Justiça Suelim Iasmine Braga, o Município se comprometeu a implementar medidas que viabilizem o acesso e a participação dos estudantes nas aulas.Com a assinatura do acordo, os estudantes poderão utilizar acessos alternativos para chegar à escola durante o período de interdição da ponte principal, que passará por obras de concretagem e secagem durante quatro meses. Nele, o Município se comprometeu a promover a ampliação e regularização dos dois acessos alternativos até a passarela que dá acesso à escola e a implantar sinalização provisória adequada no local. Além disso, instalar tela de proteção ao longo da passarela e colocar cercas no local para que os transeuntes não tenham acesso aos animais das propriedades privadas onde se localizam os acessos. Os proprietários dos imóveis rurais também assinaram o acordo, concordando com a utilização temporária das áreas de servidão de passagem.O Município se obrigou ainda a, ao término das obras e da necessidade da servidão de passagem, restituir os imóveis rurais às condições anteriores. Também deverá promover as medidas necessárias para garantir o transporte escolar, sem interrupção do calendário escolar 2025. No acordo, a promotora de Justiça lembra que a educação é um direito fundamental e instrumento indispensável para o desenvolvimento humano e que  “o atendimento pleno da carga horária escolar é determinante para proporcionar aos estudantes uma formação integral, que contemple não apenas conteúdos programáticos, mas também valores, habilidades e competências”.

Municípios baianos que estão em estado de emergência ou que vierem a decretá-lo poderão realizar investimentos com festejos juninos desde que atendam a critérios específicos quanto à saúde financeira, à utilização dos recursos repassados em razão da calamidade pública e ao impacto orçamentário-financeiro do evento festivo. As condições foram estabelecidas em Nota Técnica conjunta editada pelo Ministério Público da Bahia e Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TMC), assinada nesta terça-feira, dia 29, em reunião realizada na sede do MPBA, em Salvador, com a presença também da União dos Prefeitos da Bahia (UPB). Segundo as diversas chefias institucionais presentes, ao final, venceu o bom senso nas orientações fixadas na Nota Técnica Conjunta. O encontro alinhou, ainda, o funcionamento do Painel da Transparência dos Festejos Juninos deste ano e atualizou as orientações técnicas previstas para contratação de atrações artísticas nos festejos juninos, o que vem sendo realizado como resultado de termo de cooperação firmado pela primeira vez em 2022. A Nota orienta que todos os municípios baianos, independentemente de realizar ou não festas juninas, prestem informações ao Painel. Todos que colaborarem, ainda que para registrar que não realizarão festas, receberão o Selo da Transparência. A primeira etapa de coleta de dados tem início a partir do próximo dia 1º e vai até dia 31 de maio. As informações serão apresentados à sociedade e disponibilizadas à consulta pública a partir de 1º de junho. Segundo a Nota Técnica, os municípios em estado de emergência não poderão utilizar para financiar os festejos os recursos federais e estaduais repassados por conta da calamidade pública; deverão elaborar e apresentar estudo técnico que embase a realização dos festejos, com projeção detalhada do impacto orçamentário-financeiro, com estimativas de despesas e receitas e análise de viabilidade e sustentabilidade fiscais; e evitar solicitar ao legislativo municipal suplementação orçamentária para realização da festa.

Seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos hoje, dia 23, nos Municípios de Barreiras e São Desidério, como parte da Operação “Fraus Omnia”, contra investigados por envolvimento em um esquema criminoso relacionado à adulteração de resultados de provas e à emissão fraudulenta de documentos ligados à habilitação de condutores e à circulação de veículos.  A operação é resultado de um procedimento investigatório criminal produzido pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em conjunto com a 1ª Promotoria de Justiça de Barreiras, com o apoio do Comando de Policiamento de Missões Especiais da Polícia Militar, por meio da Cipe Cerrado. Até o momento, foram apreendidos R$ 282.950 em espécie, cheques no valor de RS 14.220, 01 celular, um caderno com anotações diversas, um carimbo e dois  extratos bancários. De acordo com a investigação do MPBA, o grupo investigado atua de forma estruturada no âmbito da 10ª Ciretran do Município de Barreiras, com participação interligada em diferentes etapas das fraudes. As investigações revelaram a existência de indícios da prática de crimes como corrupção passiva majorada, falsidade ideológica, associação criminosa e continuidade delitiva. As apurações apontam que a organização criminosa fraudava exames de habilitação de condutores e nas vistorias de veículos, visando à obtenção de vantagens patrimoniais ilícitas. O esquema teria a influência de um empresário local que, embora não ocupasse cargo público, exerceria forte controle sobre o funcionamento do órgão, estabelecendo, segundo a denúncia, um verdadeiro “balcão de negócios”. A investigação do Gaeco aponta, ainda, que o esquema possivelmente incluía negociações para aprovação fraudulenta em provas práticas, como a de baliza, com participação de instrutores de autoescolas; adulteração de resultados em provas teóricas realizadas em computador; e manipulações em processos de vistoria veicular. A decisão judicial que autorizou as buscas foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Barreiras, com o objetivo de colher elementos probatórios que auxiliem no completo esclarecimento dos fatos.

Dois policiais militares foram presos na manhã desta terça-feira, dia 15, durante a ‘Operação Salvaguarda’, deflagrada em conjunto pelo Ministério Público da Bahia, Secretaria de Segurança Pública (SSP) e Polícia Militar. Os agentes foram denunciados pelo MPBA por obstruir investigações criminais, mediante agressões físicas e ameaças, quanto à participação deles em milícia que atua no município de Santaluz e região, inclusive com prática de extermínio. Os policiais já eram investigados pela ‘Operação Urtiga’, deflagrada em junho de 2023, por crimes de homicídio e organização criminosa. Os mandados de prisão preventiva e quatro de busca e apreensão foram cumpridos nos municípios de Santaluz e São Domingos pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), com participação da Força Correcional Especial Integrada (Force), da Corregedoria Geral da SSP, e da Corregedoria Geral da Polícia Militar (Correg). Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara de Auditoria Militar de Salvador, que também recebeu a denúncia do MPBA. Segundo o procedimento investigatório criminal (PIC) instaurado pelo MPBA, os policiais denunciados estavam perseguindo uma testemunha de dois homicídios cometidos por eles. A denúncia do MPBA aponta que, no dia 25 de fevereiro de 2024, os agentes, em serviço, deram socos e chutes sucessivos e ameaçaram a vítima de morte, após terem a retirado de sua residência, caso ela insistisse em prestar depoimentos contra eles à Polícia.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), e a Polícia Federal deflagraram na manhã desta terça-feira, dia 8, uma operação de combate a fraudes bancárias contra a Caixa Econômica Federal e outras instituições bancárias na Bahia. A ‘Operação Prisma’ cumpriu dois mandados de prisão preventiva e dois de busca e apreensão em Feira de Santana, todos expedidos pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Feira de Santana. A pedido do MPBA, a Justiça determinou também o bloqueio de bens dos investigados. Durante a investigação, que contou com o apoio da Centralizadora Nacional de Segurança e Prevenção a Fraude (Cefra) da Caixa Econômica Federal, detectou-se que foram abertas sete contas bancárias em agências da Caixa Econômica Federal nas cidades de Feira de Santana, Riachão do Jacuípe, Santo Antônio de Jesus, Castro Alves, Valença, Amargosa e Cruz das Almas por meio da utilização de documentos falsos, com o único intuito de obter recursos através de empréstimos fraudulentos. Segundo o Gaeco, a movimentação bancária de uma das investigadas revelam que ela agia com seu filho, pai e irmão. Ela seria estelionatária com vasto histórico de processos nas varas criminais de Feira de Santana desde o ano de 2017. A operação apurou ainda que os investigados faziam diversos empréstimos através das contas bancárias fraudadas, causando um prejuízo que ultrapassa a cifra de 170 mil reais para as instituições bancárias envolvidas. O nome da operação – Prisma - foi escolhido em razão da analogia entre o fenômeno óptico e a conduta criminosa investigada. Assim como um prisma decompõe a luz branca em diversas cores, os investigados fragmentam sua identidade em múltiplas versões, assumindo diferentes personas para ocultar suas verdadeiras intenções de dificultar a ação da Justiça.

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ao Município de Guanambi e à Polícia Militar que adotem medidas para combater a poluição sonora causada por bares e “paredões" na cidade. Segundo o promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, tem sido comum na localidade bares utilizarem aparelhos de som em volume superior ao permitido pela legislação, bem como pessoas estacionarem seus veículos nas ruas e praças públicas abusando do som amplificado neles instalado. Isso, registra ele, "em qualquer hora do dia e da noite, atrapalhando o sossego e descanso alheios”.Na recomendação, o promotor de Justiça solicita ao Município que, por meio dos órgãos de execução competentes, promova fiscalizações nas ruas do centro e nos locais que comumente utilizam sistema de som. Caso seja verificada infração às normas ambientais, que, inicialmente, oriente os responsáveis pelos veículos e bares a atender a determinação legal. Se houver recusa, que aplique a penalidade administrativa cabível e apreenda o veículo, conduzindo o responsável e os equipamentos sonoros à Delegacia de Polícia. O promotor de Justiça recomenda ainda que as fiscalizações sejam intensificadas após as 22h, que o Município realize campanhas educativas, dentre outras medidas. À Polícia Militar, foi recomendado que oriente os responsáveis pelos veículos e bares a atender a determinação das autoridades policial e/ou administrativa, sendo que, diante da recusa, apreenda o veículo, conduza o responsável e os equipamentos s à Delegacia de Polícia. Sendo possível desconectar o som do veículo sem danos, no momento da ocorrência, poderá se restringir à apreensão da aparelhagem, registra o documento do MPBA, que também assinala que o veículo e o equipamento sonoro apreendido somente serão liberados mediante autorização judicial.