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O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, esteve nesta terça-feira (31) em Salvador, onde participou de uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, José Edivaldo Rocha Rotondano. Na ocasião, o gestor municipal solicitou a instalação de uma segunda vara criminal na comarca de Brumado, com o objetivo de ampliar a eficiência do sistema judiciário no município.

A demanda foi apresentada por meio de um ofício protocolado junto ao tribunal, atendendo a uma solicitação da subseção da OAB de Brumado, que buscou o apoio da prefeitura para fortalecer o pleito. A proposta visa garantir maior celeridade na tramitação de processos, especialmente diante da crescente demanda judicial na cidade, que atualmente conta com unidade prisional.

O prefeito destacou a relevância da iniciativa e o trabalho conjunto entre os poderes. "Acabamos de finalizar uma importante reunião aqui em Salvador no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, onde tivemos a oportunidade de nos reunir com o presidente do tribunal. Na oportunidade, protocolamos um ofício onde a subseção da OAB da comarca de Brumado solicitou ao gabinete do prefeito para que pudéssemos somar forças para a instalação da segunda vara crime do município de Brumado. A importância dessa instalação vai fazer com que os processos e as ações possam ter ainda mais celeridade, uma vez que o nosso município possui hoje um presídio. Quero aqui agradecer ao deputado Felipe Duarte, ao presidente e ao vice-presidente do Tribunal de Justiça para que pudéssemos, juntos, somar forças para a instalação da segunda vara crime do nosso município. Um forte abraço, estamos trabalhando firmes e fortes para o desenvolvimento da nossa cidade, tamo juntos", afirmou.

A Prefeitura de Brumado se manifestou oficialmente nesta terça-feira (25) sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que declarou a ilegalidade da greve dos cuidadores de creche no município. A medida liminar determina a suspensão imediata do movimento paredista e o retorno dos servidores às suas atividades regulares.

Em nota, a administração municipal destacou que sempre manteve abertura ao diálogo com a categoria e ressaltou uma série de ações implementadas ao longo da gestão. Entre elas, estão o reajuste salarial de 11%, a ampliação do quadro de profissionais, a redução da carga horária para mães atípicas, a concessão de folgas durante a semana e a possibilidade de transferência para unidades mais próximas das residências dos servidores.

A gestão também enfatizou os investimentos contínuos na rede municipal de creches, com iniciativas voltadas tanto para os profissionais quanto para os alunos atendidos. Entre as ações, estão a entrega de fardamento completo para as crianças e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à educação infantil.

A Prefeitura reforçou ainda que segue comprometida com a valorização dos servidores e com a garantia de um serviço de qualidade para a população, especialmente no atendimento às crianças nas unidades de ensino do município.

A Prefeitura de Brumado anunciou a suspensão da iluminação natalina da Praça da Matriz e do atendimento com o Papai Noel na noite desta segunda-feira (15). A decisão foi tomada em respeito ao falecimento de Maria Eulália Viana Leite Cotrim, ocorrido no início da tarde do mesmo dia.

Maria Eulália era servidora pública concursada do Tribunal de Justiça da Bahia e atuava como oficial do Cartório de Registro de Imóveis e Hipoteca do município, sendo reconhecida por sua trajetória profissional e contribuição ao serviço público local.

Em nota oficial, a gestão municipal informou que a medida foi adotada como forma de prestar homenagem e demonstrar solidariedade à família, amigos e à comunidade brumadense neste momento de luto. A prefeitura destacou ainda o compromisso com a sensibilidade e o respeito diante de uma perda considerada significativa para o município.

A administração agradeceu a compreensão da população e informou que novas atualizações sobre a programação natalina serão divulgadas oportunamente pelos canais oficiais.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) passará a ter dois novos Desembargadores: Ricardo Régis Dourado e Nivaldo dos Santos Aquino. As nomeações foram publicadas na edição de sábado (11) do Diário Oficial do Estado. Ambos são Procuradores de Justiça e ocuparão vagas destinadas a membros do Ministério Público (MP) pelo Quinto Constitucional – a Constituição Federal, no artigo 94, reserva um quinto dos lugares nos Tribunais de Justiça para advogados e membros do MP. No caso dos recém-nomeados, é requisito ter mais de dez anos de carreira. Seguindo o rito constitucional, coube ao Governador Jerônimo Rodrigues fazer as nomeações, na última etapa de uma seleção que começou com a formação de duas listas sêxtuplas pelo Ministério Público da Bahia, depois reduzidas para listas tríplices pelo TJBA em sessão plenária e remetidas ao Poder Executivo para escolha de um dos três nomes de cada lista. Neste caso, formaram-se duas listas porque duas Desembargadoras oriundas do MP aposentaram em 2024: Ilona Márcia Reis, em julho; e Regina Helena Ramos Reis, em agosto. As respectivas votações no Pleno do TJBA ocorreram em 13 de novembro e 11 de dezembro. A primeira lista tríplice continha os Procuradores de Justiça Adriani Vasconcelos Pazelli, Ricardo Régis Dourado e Nivaldo dos Santos Aquino. E a segunda, Paulo Gomes Júnior, Nivaldo dos Santos Aquino e Adriani Vasconcelos Pazelli. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é composto por 70 Desembargadores, número estipulado no Regimento Interno. 

O Prefeito de Guanambi, Arnaldo Azevedo, visitou a Presidente do Tribunal do Justiça da Bahia (TJBA), Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, na segunda-feira (19). Ele agradeceu a aprovação da criação da 1ª Vara de Família na referida comarca, que foi decidida em sessão plenária no dia 24 de julho e colocou a Prefeitura à disposição para ceder servidores, se for necessário, para o funcionamento da unidade judicial, diante do convênio já existente entre o Tribunal e o Município do sudoeste baiano. A manifestação do gestor municipal se dá no contexto em que, durante a sessão em que foi aprovada a instalação, a Desembargadora Cynthia Resende salientou a dificuldade em realizar a movimentação de servidores para atender a essa nova demanda. Desde então, a administração do TJBA mantém contato com Juízes de diferentes unidades em busca de servidores efetivos a serem cedidos. A Presidente do TJBA está imbuída em inaugurar a Vara de Família, com brevidade, para melhorar a prestação dos serviços do Judiciário à população de Guanambi. Questões de espaço físico e mobiliário, também, estão sendo resolvidas para viabilizar a instalação. A reunião teve a presença do Juiz Gustavo Teles, Assessor Especial da Presidência, e de membros da equipe de assessoramento jurídico da Prefeitura de Guanambi.  

A primeira edição 2024 da Semana de Sentenças e Baixas Processuais já iniciou e segue até a sexta-feira (21). Durante o período, serão priorizados os processos referentes à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além da expedição de alvarás e da baixa processual dos demais feitos. Para garantir o sucesso da ação, estão suspensos o atendimento ao público e a fluência dos prazos processuais em todas as Unidades Judiciárias de Primeiro Grau, nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, nos dias estabelecidos, sem prejuízo das audiências e das sessões já designadas e de atividades de caráter emergencial.? Conforme o Ato Normativo Conjunto nº 007 que instituiu o mutirão, as disposições aplicam-se, no que couber, às Turmas Recursais, às Secretarias de Câmaras, ao Tribunal Pleno e à Secretaria da Seção de Recursos.?O quantitativo dos processos sentenciados e baixados será acompanhado, diariamente, por meio da Coordenação de Estatística, unidade vinculada à Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan), assim como divulgado no Portal da Estratégia.   

Foi dada a largada para o Registre-se e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI), facilita a emissão gratuita da segunda via das certidões de nascimento e casamento em 177 cidades. O projeto de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva combater o sub-registro e ampliar o acesso à documentação básica por pessoas vulneráveis, começou na segunda-feira (13) e segue até sexta-feira (17). O Registre-se acontece em todo o país e é voltado a pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente indígenas e a população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere. Interessados devem levar qualquer documento que indique os dados de registro (RG / certidão de nascimento).??Em Brumado, Ériko Rodrigues Veloso Universidade do Estado da Bahia (UNEB) - Campus XX - Rua Exupério Pinheiro Canguçu, 300, Centro.

O Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Jatahy Júnior, estará em Livramento de Nossa Senhora na quinta-feira (30), para uma Audiência Pública no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores às 14h, onde estarão presentes, Magistrados, membros do Ministério Público, Advogados e representantes da sociedade. É a grande oportunidade de operadores do Direito e a comunidade debaterem as questões relativas à prestação de serviços da Justiça e conversarem diretamente com o Corregedor Jatahy Júnior. A ação faz parte do calendário proposto pela Corregedoria de Comarcas do interior da Bahia.

A Prefeitura Municipal de Brumado havia publicado recentemente, por meio de Edital publicado no Diário Oficial do município, que realizaria licitação no próximo dia 16 de maio, às 09h, em sua sede, para concessão comum de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O tipo de licitação seria a melhor técnica combinada com o melhor preço e o prazo da concessão de 35 anos. No entanto, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da desembargadora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, concedeu liminar em mandado de segurança suspendendo a licitação. A desembargadora Maria do Rosário pontuou que o município não cumpriu com uma série de requisitos legais para realização do certame, tais como: (i) ausência de autorização do colegiado da Microrregião de Saneamento para deflagrar a licitação, (ii) o edital não prevê indenização em favor da Embasa pelos investimentos feitos sobre os bens reversíveis não-amortizados, (iii) os estudos de demanda para a licitação em questão deixaram de considerar o compartilhamento de infraestruturas operacionais para o abastecimento de água do Município de Malhada de Pedras e, finalmente, o edital traz metas menores que as exigidas legalmente no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e nos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTE). Cabe lembrar que, no ano de 2019, a prefeitura de Brumado publicou licitação com o mesmo objetivo, contudo, mas também teve a ação suspensa através de liminar e posteriormente cancelado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).

Na manhã de sexta-feira (4), o desembargador Nilson Castelo Branco tornou-se, oficialmente, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), para o biênio 2022/2024. A sessão solene de posse oficializou também a desembargadora Gardênia Pereira Duarte, como 1ª vice-presidente; a desembargadora Márcia Borges Faria, como 2ª vice-presidente; o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, como corregedor-geral da Justiça; e o desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, como corregedor das comarcas do interior. Os magistrados foram eleitos em sessão plenária no dia 17 de novembro de 2021. 

Em sessão plenária realizada na manhã desta quarta-feira (17), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) escolheu os integrantes da sua Mesa Diretora para a próxima gestão administrativa. O Desembargador Nilson Soares Castelo Branco foi eleito presidente para o biênio 2022-2024. Foram eleitos, também, os Desembargadores Gardênia Pereira Duarte, para a 1ª Vice-Presidência; Márcia Borges Faria, para a 2ª Vice-Presidência; José Edivaldo Rocha Rotondano, para a Corregedoria Geral da Justiça; e Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, para a Corregedoria das Comarcas do Interior.  Conduzida pelo atual Presidente do Judiciário baiano, o Desembargador Lourival Almeida Trindade, a sessão contou com a presença de 55 Desembargadores e ocorreu virtualmente, com transmissão ao vivo pelo site institucional do TJBA. A eleição foi realizada em escrutínio secreto, para cada um dos cargos, por meio do sistema de votação eletrônica. A escolha do presidente foi decidida em primeiro turno. Concorreram ao cargo, os Desembargadores Nilson Soares Castelo Branco (31 votos); Carlos Roberto Santos Araújo (24 votos); Cynthia Maria Pina Resende (0 voto); Gardênia Pereira Duarte (0 voto); e Jefferson Alves de Assis (0 voto). 

A procuradora-geral de Justiça, Norma Cavalcanti, assinou, nesta terça-feira, 13, um Acordo de Cooperação Técnica com a Prefeitura de Vitória da Conquista, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e Secretaria de Segurança Pública. A celebração do Acordo de Cooperação interinstitucional aconteceu no gabinete da presidência do TJBA,  no dia em que é comemorado aniversário de 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A PGJ compareceu ao evento acompanhada da coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), promotora de Justiça Márcia Rabelo e do coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), promotor de Justiça André Lavigne. “Este evento é de suma importância porque visa a implementação efetiva da Lei nº13.431/17 que vai viabilizar um atendimento qualificado e humanizado para crianças e adolescentes vítimas de violência”, reforçou a PGJ. Várias personalidades civis e militares participaram do evento que foi protagonizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Lourival Trindade. A prefeita de Vitória da Conquista, Ana Sheila Andrade, falou que a data de hoje é muito especial e emblemática. “É um dia de agradecimento porque celebramos o aniversário do ECA. Vitória da Conquista, no dia 17 de agosto, irá inaugurar seu Complexo de Escuta Protegida, e este dia será muito importante para todos nós porque vamos poder levar este exemplo para todo Brasil”. O espaço é o primeiro deste cunho a ser inaugurado no estado baiano. A promotora de Justiça Márcia Rabelo, destacou a importância da articulação e da integração entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, reforçando a necessidade da criação de mais equipamentos como o Complexo o Complexo de Escuta Protegida para prevenir e coibir a violência contra crianças e adolescentes.

A partir de agora, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) conta com quatro novos Desembargadores. Eleitos na sessão plenária dessa quarta-feira (14), os Juízes Aldenilson Barbosa dos Santos, Regina Helena Santos e Silva, Manuel Carneiro Bahia de Araújo e Paulo Alberto Nunes Chenaud tomaram posse nesta tarde (15). Certamente, se o momento assim permitisse, o Gabinete da Presidência do TJBA estaria repleto de magistrados, autoridades, amigos e familiares, todos juntos para saudar os novos membros da Corte. A cerimônia de posse ocorrida na tarde desta quinta-feira (15), no entanto, foi restrita por conta da pandemia. A situação atípica, no entanto, não tornou a solenidade menos especial. Em seu pronunciamento, o Presidente do Judiciário baiano, Desembargador Lourival Almeida Trindade, deu as boas-vindas aos novos colegas e falou da sua satisfação em recebê-los. “Quero desejar a Vossas Excelências as boas- vindas ao nosso Tribunal. Tenho certeza de que abrilhantarão, cada vez mais, o nosso Tribunal. Tenho certeza que dignificarão a função de Desembargador”, disse. Aldenilson Barbosa dos Santos, Juiz de Direito desde 1984, e Regina Helena Santos e Silva, ingressa na magistratura baiana em 1986, foram promovidos à Desembargadoria pelo critério de antiguidade. Já Manuel Carneiro Bahia de Araújo e Paulo Alberto Nunes Chenaud foram eleitos pelo critério de merecimento. Com a eleição dos novos integrantes, o Tribunal baiano passa a contar com 65 Desembargadores. Lista tríplice – O Governador do Estado, Rui Costa, já escolheu o nome de quem ocupará a 66ª Desembargadoria do Poder Judiciário da Bahia. A vaga correspondente ao Quinto Constitucional do Ministério Público será ocupada pelo Procurador Geder Luiz Rocha Gomes, cuja posse ocorrerá em breve. A lista tríplice, integrada também pelos Procuradores de Justiça Adriani Vasconcelos Pazelli e Nivaldo dos Santos Aquino, foi igualmente escolhida na sessão plenária de ontem (14).

Em decisões publicadas na tarde desta segunda-feira (15), o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargador Lourival Trindade, suspendeu as decisões da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que determinavam o retorno das aulas presenciais nas escolas públicas e privadas do Estado da Bahia. A suspensão se aplica também às escolas particulares da capital baiana, até então beneficiárias de uma liminar solicitada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Bahia. Em seus despachos o magistrado destacou que a manutenção das decisões, nos moldes em que foram redigidas, “além de vergastar, desapiedadamente, o princípio da separação dos Poderes, vem ocasionando incontraditável risco de lesão à ordem e à saúde públicas estaduais”. “Na hipótese dos autos, depreende-se que, neste momento, ante à impossibilidade de viabilizar-se a retomada das atividades presenciais das instituições de ensino, das redes pública e particular, de todo o território do Estado da Bahia, sem que sejam, diretamente, afetados os direitos à saúde e, corolariamente, à vida, é incontendível que estes últimos devam prevalecer, em detrimento do direito à educação”, pontou o desembargador.

O Presidente do Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA), Desembargador Lourival Almeida Trindade, assinou o documento oficial para a nomeação de 49 magistrados que passarão a integrar o Poder Judiciário baiano. A valorização do primeiro grau de jurisdição, através da nomeação de novos juízes, foi um compromisso do Presidente quando assumiu o cargo em 03 de fevereiro de 2020 e que, neste momento, torna-se realidade. No discurso de posse, o Presidente do PJBA disse: “{…} Para dar concretude ao Judiciário que almejamos, citaremos, ainda que de relancina e resumidamente, algumas propostas a serem realizadas em nossa gestão, compartilhada, democraticamente, por todos: 1. VALORIZAÇÃO DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU: prioritariamente, através da nomeação de novos juízes, de ações voltadas à cooperação e celeridade processual; valoração da capacitação de servidores e magistrados; do saneamento das unidades afetadas criticamente; da automatização das intimações e citações. 2. INVESTIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA, com a contratação de juízes leigos e conciliadores, aprovados no último concurso. 3. INCREMENTO DE FERRAMENTAS FISCALIZATÓRIAS. 4. METAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. 5. INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA, com a utilização da plataforma BI, o desenvolvimento de ferramentas de automação, nos sistemas judiciais, através de modelos de inteligência artificial, no propósito de dar celeridade às atividades cartorárias repetitivas e, portanto, à entrega da prestação jurisdicional.” Antes de completar um ano de gestão, já conseguiu, ao lado da diretoria e dos 60 desembargadores da Corte, cumprir todas essas promessas e o principal compromisso de valorização do Primeiro Grau. A posse oficial dos 49 juízes acontece no dia 17 de dezembro e, somados aos 591 já existentes, fazem um total de 640 na capital e no interior. A relação de candidatos, acompanhada das respectivas notas, consta no Edital nº 54, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Veja a Lista.

Considerando a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e a necessidade de adoção de metodologias e funcionalidades que assegurem o desenvolvimento dos serviços jurisdicionais, o Poder Judiciário da Bahia (PJBA) publicou, nesta sexta-feira (2), o Decreto Judiciário nº 691. O documento dispõe sobre a instalação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC) Regionais para, provisoriamente, viabilizar a realização de audiências virtuais de mediação e conciliação de conflitos em Comarcas não contempladas com a presença de CEJUSCs. Os CEJUSCs Regionais serão instalados nas seguintes Comarcas: Alagoinhas, Barreiras, Brumado, Coaraci, Cruz das Almas, Irecê, Jacobina, Jequié, Paripiranga, Paulo Afonso, Valença e Vitória da Conquista. Cada uma delas atenderá a um grupo de outras Comarcas que não dispõem de CEJUSC. A relação das unidades contempladas pelos CEJUSCs Regionais consta em lista anexa ao Decreto nº 691. A publicação traz também as designações dos Juízes Coordenadores dos CEJUSCs Regionais.

Em decisão publicada no Diário oficial da Justiça desta segunda-feira (16), o Tribunal de Justiça da Bahia voltou atrás e determinou a reversão da desativação das 18 comarcas do interior, anunciada em julho deste ano. De acordo com informações do G1, consta no Ato Conjunto nº 21, de 12 de dezembro deste ano, que os processos digitais de competência das comarcas desativadas, os quais já tinham sido distribuídos para as comarcas agrupadoras, deverão ser transferidos para as comarcas de origem. Além disso, ainda segundo a decisão, os processos físicos encaminhados ao Tribunal de Justiça da Bahia, para fins de digitalização, deverão ser remetidos para as comarcas de origem. O ato foi assinado pelo desembargador Augusto de Lima Bispo, presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; pela desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos, corregedora geral da Justiça; e pelo desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá, corregedor das Comarcas do Interior.

Em eleição definida em segundo turno com o desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o desembargador Lourival Almeida Trindade foi eleito nesta quarta-feira (04) novo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), com 28 votos. Formado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), em 1973, Lourival já foi presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia no biênio 2014-2016. A desembargadora e ex-presidente do TJ-BA, Maria do Socorro Barreto, foi presa no desdobramento da Operação Faroeste, que investiga a venda de sentenças na Corte.

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta terça-feira (19) a "Operação Faroeste", que tem como alvo juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do da Bahia (TJ-BA) e objetiva combater um suposto esquema de venda de decisões judiciais, além de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência. Em nota, o TJBA informou que foi surpreendido pela ação da polícia. "Ainda não tivemos acesso ao conteúdo do processo. O Superior Tribunal de Justiça é o mais recomendável neste atual momento para prestar os devidos esclarecimentos. A investigação está em andamento, mas todas as informações dos integrantes do TJBA serão prestadas, posteriormente, com base nos Princípios Constitucionais. Pelo princípio do contraditório tem-se a proteção ao direito de defesa, de natureza constitucional, conforme consagrado no artigo 5º, inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes." Ambos são Princípios Constitucionais e, também, podem ser encontrados sob a ótica dos direitos humanos e fundamentais. Logo, devem sempre ser observados onde devam ser exercidos e, de forma plena, evitando prejuízos a quem, efetivamente, precisa defender-se. Quanto à vacância temporária do cargo de presidente, o Regimento Interno deste Tribunal traz a solução aplicada ao caso concreto. O 1º Vice Presidente, Desembargador Augusto de Lima Bispo, é o substituto natural ".

No início da manhã desta terça-feira (19), a Polícia Federal deflagrou uma operação contra juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do da Bahia (TJ-BA). De acordo com informações da G1, obtidas junto a PF, a ação tem como objetivo combater um suposto esquema de venda de decisões judiciais, além de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência.A ação, que foi batizada de "Operação Faroeste", tem participação de mais de 200 policiais federais. Ao menos 4 mandados de prisão e 40 mandados de busca e apreensão devem ser cumpridos em Salvador, Barreiras, Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, que ficam na Bahia, além de Brasília. Também há ordem de afastamento de quatro desembargadores e dois juízes. Os nomes deles não foram divulgados.Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, de acordo com a PF, têm por objetivo localizar e apreender provas complementares dos crimes praticados.

Durante o mês de julho o Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Salomão Resedá, dá continuidade aos debates do Projeto Área Legal, com a promoção de reuniões para discutir a Regularização Fundiária (Reurb). A ação, uma iniciativa da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI), já aconteceu este mês nas Comarcas de Lençóis, Amargosa e Una. Nesta terça-feira (23), às 14 horas, será a vez da realização do evento no Município de Livramento de Nossa Senhora, no auditório da Câmara de Vereadores. No decorrer das reuniões, a Corregedoria fortalece o diálogo entre os Delegatários (Tabeliães e Registradores de Imóveis) das serventias extrajudiciais do estado da Bahia, com prefeitos, vereadores, servidores públicos e demais agentes políticos e/ou administrativos, além de cidadãos interessados na Regularização Fundiária de suas cidades. O objetivo da ação é aproximar os agentes envolvidos na regularização fundiária urbana e rural, de cada município, no sentido de esclarecimentos aos procedimentos a serem adotados, com o fim de registro de um imóvel irregularmente ocupado e, ainda, assegurar a função social da propriedade. O Corregedor, Desembargador Salomão Resedá, faz a abertura oficial do projeto em Livramento de Nossa Senhora, acompanhado do Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da comarca, Antônio Carlos do Espirito Santo Filho, e do Prefeito do Município, José Ricardo Assunção Ribeiro. Na primeira semana de agosto, será a vez das Comarcas de Queimadas (02/08) e Itapetinga (05/08) receberem o Projeto Área Legal. Conceição do Coité e Casa Nova foram as primeiras a realizar o projeto, nos dias 24/05 e 11/06, respectivamente.

A recente Lei 13.812, de 18 de março de 2019, que trata da Política Nacional de Pessoas Desaparecidas, modificou o artigo 83, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), alterando de 12 para 16 anos a idade mínima para que crianças e adolescentes possam viajar dentro do território nacional. Segundo o Desembargador Emílio Salomão Resedá, Corregedor das Comarcas do Interior, deve ser esclarecido que nem toda viagem de crianças e adolescentes desacompanhados, exige autorização judicial. “Se a criança ou o adolescente, menor de 16 anos, quiser viajar para comarca vizinha ou dentro da mesma região metropolitana, pode, independentemente de autorização judicial”, disse. O Desembargador ainda explica que se a criança ou o adolescente, menor de 16 anos, estiver acompanhado de parentes até terceiro grau ou de pessoa maior, autorizada pelos pais, também não necessita de autorização judicial. “Afora, essas hipóteses, evidentemente vai precisar de autorização judicial”, afirmou. Em resumo, as regras para viagens de crianças e adolescentes, com as modificações provenientes da Lei 13.812 e que estão em vigor, são:

Um decreto municipal de Guanambi, que determinava a “entrega da chave” do Município a Deus foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Em decisão unânime, os desembargadores do Pleno acolheram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada em janeiro de 2017 pelo Ministério Público estadual, por intermédio da procuradora de Justiça Ediene Lousado e do promotor de Justiça Cristiano Chaves. A decisão foi publicada na última quinta-feira, dia 14, pelo TJ baiano. O prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, já havia sido obrigado, liminarmente, a suspender o decreto publicado em 2 de janeiro de 2017, no qual ele anunciou a “entrega da chave deste Município a Deus”. A determinação judicial foi em julho de 2018 e atendeu a pedido feito pelo Ministério Público estadual na ADI, mas o prefeito recorreu da decisão, alegando que o ato não possuía efeitos concretos. Na ADI, o MP solicitou a suspensão do decreto municipal sob a alegação de que ele afrontava os princípios constitucionais da Carta Magna e da Constituição estadual, que asseguram a laicidade do Estado e os direitos fundamentais à liberdade de consciência, de crença e à liberdade de culto religioso. Ao julgar o recurso interposto pelo prefeito, o desembargador relator Ivanilton Santos da Silva afirmou que “o que salta aos olhos é que o Decreto em questão se utiliza da máquina administrativa para manifestar dogmas e crenças, levando a crer que o Estado, naquela manifestação municipal, repudia outras crenças e valores religiosos, o que pode ser um comportamento atualmente temerário e inadmissível”. Ele julgou procedente a ADI e decidiu pela declaração da inconstitucionalidade do Decreto 001/2017 do Município de Guanambi, por expressa violação aos artigos 2o, III, 3o, II, 13 e 59 da Constituição do Estado da Bahia.

O Tribunal de Justiça da Bahia, através de liminar, determinou que Luís Roberto Lima dos Santos, Cléber Ribeiro de Oliveira e Arlindo Santana da Silva, expulsos da Polícia Militar da Bahia e que já integraram a 34ªCIPM, em Brumado, sejam reintegrados à polícia. O Judiciário suspendeu os efeitos da pena de demissão, porque, conforme consta na decisão,a pena aplicada jamais poderia ter sido aplicada no caso. Isto porque, segundo o magistrado que proferiu a decisão, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) já havia sido processado e os policiais haviam sido punidos com pena de detenção de 15 dias, que inclusive já havia sido cumprida. Além de se tratar de dupla punição por um mesmo fato, a pena de demissão foi aplicada mais de 6 anos após a aplicação da pena de detenção de 15 dias, situação que afronta princípios e direitos constitucionais de observância obrigatória pela Administração. “Não é justo que após mais de seis anos, a administração ao seu bel prazer, sem as devidas observâncias aos princípios constitucionais, decida ilegalmente, demitir três servidores exemplares, sendo um deles com 31 anos de serviços prestados a instituição”, disse a advogada Talita Albuquerque, que atende a Associação de Policiais e Bombeiros Militares da Bahia ( ASPRA).

A OAB da Bahia, através da Procuradoria de Prerrogativas, conseguiu uma liminar em Ação Civil Pública (ACP) que proíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA. A liminar foi publicada na quarta-feira (14) pelo juiz da 10º Vara de Salvador, Evandro Reimão dos Reis. “Defiro a liminar para determinar si et in quantum aos réus estado da Bahia, Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) e Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), doravante, em operações de abordagem de quaisquer veículos neste estado não apreendê-los, ainda que o seu licenciamento não esteja atualizado, por motivo de não pagamento do IPVA”, afirma o magistrado na decisão. De acordo com a gerente da Procuradoria de Prerrogativas da OAB-BA, Isabelle Borges e Silva, o objeto desta ação civil pública demonstra o comprometimento da Ordem com questões que impactam na vida do cidadão. “A ação inicialmente proposta perante o TJ-BA foi remetida à Justiça Federal e a equipe da Procuradoria se manteve diligente. A concessão da liminar não esgota nosso trabalho, mas é sem duvida uma vitória da OAB em prol da população”, frisou. O documento assinado pelo juiz Evandro Reimão dos Reis diz ainda que as razões que fundamentam o pedido de tutela da OAB-BA se mostram relevantes e que a apreensão de veículos com IPVA atrasado traz constrangimento aos proprietários. “A retenção de veículo por falta de pagamento do IPVA, a par de evidente inconstitucionalidade, submete o proprietário/detentor do veículo assim apreendido a vexatória e gravosa situação”, diz. A liminar também estabelece pena de R$ 2.000, aplicada aos réus, por cada veículo apreendido pela não quitação do IPVA, devendo, como forma de demonstrar o cumprimento da ordem judicial, serem apresentados relatórios mensais de veículos apreendidos e o respectivo motivo, bem como daqueles que deixaram de ser licenciados após protocolização de pedido do proprietário.