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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) identificou o uso, por parte da defesa de um acusado de crimes como homicídio e sequestro, de comandos ocultos em um documento digital com o intuito de direcionar ferramentas de Inteligência Artificial (IA) da Corte a atender a um pedido de Habeas Corpus Criminal, julgado no plenário virtual pela 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal.

Conhecida como prompt injection, a técnica é usada para manipular sistemas de IA por meio de instruções ocultas ou maliciosas inseridas em textos e documentos. O objetivo é fazer com que os sistemas ignorem orientações originais e executem ações não previstas.

Segundo a análise realizada pela Diretoria de Modernização do TJBA, houve a inserção, no documento em que o habeas corpus foi solicitado, de uma camada textual imperceptível à visualização ordinária em PDF, com instruções para que o Habeas Corpus fosse deferido em caso de a análise do caso ser feita por Inteligência Artificial. O documento foi protocolado por uma advogada que atua no Mato Grosso do Sul.

“A área técnica certificou tratar-se de mecanismo deliberado de injeção de instruções (prompt injection), concebido para interferir no fluxo lógico dos algoritmos de IA utilizados na triagem e elaboração de minutas pelo Poder Judiciário”, destaca o voto do relator do caso, Desembargador Pedro Guerra.

Diante da situação, o colegiado determinou o envio de um ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) para a instauração de um procedimento disciplinar contra os envolvidos, diante da gravidade da conduta. Uma cópia do documento também foi remetida ao Ministério Público da Bahia (MPBA), para apuração de eventuais ilícitos.

O TJBA destaca que a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial generativa segue estritamente os requisitos de segurança da informação, proteção de dados pessoais e governança, conforme a legislação vigente. A utilização de IA na Corte não dispensa a supervisão e a revisão dos processos pelos magistrados, que permanecem como os únicos responsáveis pelo conteúdo das decisões judiciais.

Além disso, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual (CIJEBA) aprovou, em julho, uma nota técnica com o objetivo de disseminar o conhecimento e alertar os magistrados sobre os riscos do prompt injection, fornecendo ferramentas para sua identificação, repressão e prevenção.

“A instalação da 2ª Vara Criminal de Brumado é imprescindível para proporcionar respostas mais céleres e eficientes aos cidadãos”. A afirmação do Juiz Genivaldo Alves Guimarães resume o propósito da solenidade realizada nesta quarta-feira (30), que reuniu magistrados, servidores, advogados e representantes das demais instituições do sistema de Justiça no Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu.

A instalação da nova unidade é uma iniciativa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) voltada a aprimorar o serviço prestado pelo Judiciário em Brumado, uma comarca de entrância final que abrange mais dois municípios (Aracatu e Malhada de Pedras) e concentrava, na única Vara Criminal, ações relativas a competências diversas.

Com duas varas e, portanto, dois juízes, será possível distribuir o acervo de processos. Conforme previsto na Lei de Organização Judiciária da Bahia (Lei Estadual 10.845/2007), a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar as ações relativas a júri e a execuções penais, e a 2ª Vara, as relativas a infância e juventude. A redistribuição será disciplinada pela Corregedoria Geral da Justiça.

Brumado sedia um Conjunto Penal, inaugurado em 2022, o que aumentou a demanda de processos, especialmente na área de execuções penais, e requer do Poder Judiciário um melhor aparelhamento para atender a sociedade de maneira mais rápida e eficaz.

O Juiz Genivaldo Alves Guimarães representou o Presidente do TJBA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, na programação de hoje. Ele ressalta os impactos positivos da nova unidade judicial. “A redistribuição dos feitos e a divisão de competências trarão reais vantagens às vítimas ou seus sucessores, que clamam por Justiça; aos acusados, que terão a situação definida e a tutela em tempo hábil; e à sociedade, que obterá respostas mais céleres”.

“Agradeço de forma especial ao Presidente, Desembargador José Rotondano, que ainda enquanto Corregedor Geral da Justiça (em 2023) esteve em correição ordinária na Comarca de Brumado, inclusive no Conjunto Penal, reconheceu essa necessidade e a tornou efetiva”, afirma o magistrado.

Magistrados locais e autoridades do Ministério Público da Bahia, da Defensoria Pública do Estado, da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, da Polícia Militar e da Polícia Civil também participaram do momento. Na ocasião, o diretor de secretaria da Vara Criminal, Deyvid Lobo, fez a leitura da ata de instalação.

O Desembargador Presidente José Edivaldo Rocha Rotondano salienta o empenho do Poder Judiciário em prestar um serviço cada mais eficiente à sociedade. “A instalação da 2ª Vara Criminal de Brumado reafirma os compromissos deste Tribunal de ampliar e aprimorar os serviços jurisdicionais e de estar cada vez mais próximo da população”, declara. “Queremos dar mais celeridade aos processos e isso passa pelo fortalecimento das unidades judiciais de 1º Grau, uma das prioridades desta gestão”.

Com objetivo de garantir maior diligência na condução de processos criminais, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) promove a instalação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Brumado no dia 30 de setembro, às 16h, no Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu. A instalação foi autorizada por meio da Resolução nº 10/2025.

Brumado é uma comarca de entrância final, ou seja, de grande porte e considerável complexidade no âmbito da Justiça Estadual. Abrange outros dois municípios (Aracatu e Malhada de Pedras) e sedia um Conjunto Penal, inaugurado em 2022, o que aumentou a demanda – especialmente na área de execuções penais - e requer do Poder Judiciário um melhor aparelhamento para abarcar o acervo expressivo de processos em andamento de maneira mais rápida e eficaz.

Atualmente, a Vara existente é responsável por processar e julgar as ações relativas a competências diversas, como criminal, infância e juventude, júri, execuções penais e violência contra a mulher. A instalação da 2ª Vara permitirá uma distribuição dessas competências. A redistribuição dos processos será disciplinada pela Corregedoria Geral da Justiça após a nova unidade entrar em funcionamento.

O Presidente do TJBA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, celebra a novidade como forma de ampliação do acesso à Justiça. "A instalação da 2ª Vara Criminal de Brumado reafirma os compromissos deste Tribunal de ampliar e aprimorar os serviços jurisdicionais e de estar cada vez mais próximo da população", destaca. "Queremos dar mais celeridade aos processos e isso passa pelo fortalecimento das unidades judiciais de 1º Grau, uma das prioridades desta gestão".

O Juiz Genivaldo Alves Guimarães, titular da única Vara Criminal existente até o momento, presidirá o ato solene. O magistrado aponta o impacto positivo para a sociedade. “Essa vara representa um grande avanço na divisão de tarefas e na celeridade processual. Vai possibilitar que o juiz atenda ao princípio constitucional da razoável duração do processo, vai melhorar muito a prestação jurisdicional", comenta. "Os advogados, Defensores Públicos, representantes do Ministério Público, autoridades policiais e todos os jurisdicionados serão melhor atendidos, e a resposta do Poder Judiciário às variadas demandas será obtida com maior brevidade".

O Tribunal de Justiça da Bahia, em sessão plenária realizada na quarta-feira (16), elegeu a Juíza Rita de Cássia Ramos de Carvalho para a vaga de Desembargadora Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), como titular na classe dos Juízes de Direito.  

A magistrada ocupará a vaga a ser deixada pelo Juiz Moacyr Pitta Lima Filho, cujo mandato expira em 6 de outubro de 2026. No âmbito do TJBA, a Juíza Rita Ramos é titular da 5ª Vara de Relações de Consumo de Salvador.

A Corte do TRE-BA é composta por sete pessoas, sendo quatro com origem no TJBA (dois Desembargadores e dois Juízes). As outras três vagas são reservadas ao TRF1 (uma) e à advogacia (duas). Cada Desembargador Eleitoral exerce mandato de dois anos, permitida uma recondução.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (16), aprovou por unanimidade uma Emenda Regimental que adequa a organização e o funcionamento dos órgãos cíveis do 2º Grau à nova composição da Corte, decorrente da Lei Estadual nº 15.170, de 12 de junho de 2026. A referida lei ampliou o número de Desembargadores de 70 para 75. 

Além do preenchimento dos cinco novos cargos, a proposta aprovada contempla a implementação de cinco Câmaras Cíveis, dobrando a quantidade desses órgãos julgadores para dez; a criação da 2ª Seção Cível de Direito Público; e a especialização das Câmaras Cíveis em Direito Público e Direito Privado. 

Ao ampliar a capacidade de julgamento, a reformulação busca garantir maior celeridade à tramitação dos processos. As Câmaras Cíveis serão seis de Direito Público (2ª, 3ª, 5ª, 7ª, 8ª e 10ª) e quatro de Direito Privado (1ª, 4ª, 6ª e 9ª). A especialização contribui para maior uniformidade e previsibilidade dos julgamentos. 

Os próximos passos serão a transferência dos Desembargadores e, posteriormente, o preenchimento dos novos cargos. Atualmente, cada Câmara Cível é composta por nove magistrados. Com a mudança, cada uma será composta por cinco. 

“As seções serão mais rápidas, mais ágeis e os julgamentos serão mais rápidos. Será bom para todos. Tanto para nós, Desembargadores, como também para advogados e para aqueles que aguardam o julgamento dos seus processos”, afirma a Desembargadora Cynthia Resende, Presidente da Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno. 

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) marcou para o dia 30 de setembro, às 16h, a instalação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Brumado. A solenidade foi definida pelo Decreto Judiciário nº 1.420, publicado em 15 de setembro de 2026 e assinado pelo presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

A cerimônia será presidida pelo juiz de Direito Genivaldo Alves Guimarães, titular da 1ª Vara Criminal de Brumado, que também será responsável pela lavratura da ata de instalação da nova unidade.

A criação da 2ª Vara Criminal representa um avanço para a estrutura da Justiça no município e permitirá a divisão da demanda processual entre duas unidades. Com a instalação, os novos processos de competência comum serão distribuídos entre as duas varas, enquanto os feitos atualmente concentrados na 1ª Vara serão redistribuídos conforme os critérios estabelecidos pelo TJ-BA.

A medida dá continuidade à Resolução nº 10, de 16 de abril de 2025, aprovada pelo Pleno do Tribunal, que autorizou a criação da segunda unidade criminal na comarca. A expectativa é de que a nova estrutura contribua para reduzir a concentração de processos e conferir maior agilidade à tramitação das ações penais.

A instalação atende a uma antiga reivindicação da comunidade jurídica de Brumado e ganhou força a partir da articulação do prefeito Fabrício Abrantes junto à presidência do TJ-BA, com participação da 21ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Brumado, presidida por Ingrid Freire.

A ampliação da estrutura da Justiça Criminal é considerada relevante diante da demanda processual do município, que conta com unidade prisional. Dados do TJ-BA apontavam mais de 2,3 mil processos pendentes na 1ª Vara Criminal no início de 2026. Com a definição da data, Brumado entra na etapa final para a efetivação da nova unidade, que passa a integrar a estrutura da Comarca e amplia a capacidade de atendimento da Justiça Criminal no município.

O Projeto TJBA Acelera contribuiu para o julgamento, em Brumado, de um processo que estava em tramitação desde 2014. A iniciativa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), voltada à análise de processos antigos, vem buscando reduzir o tempo de tramitação de ações judiciais e atuar especialmente em unidades com maior volume de processos. Em quatro meses de execução, o projeto alcançou 7.600 sentenças e encerrou definitivamente 20.273 processos.

Em Brumado, um dos processos impulsionados pelo projeto teve como resultado a condenação do réu pela Vara Criminal do município. A sentença estabeleceu pena de 16 anos e 8 meses de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. O processo havia sido iniciado em 2014 e permaneceu por mais de uma década até chegar ao julgamento.

A atuação do núcleo virtual integrado ao TJBA Acelera tem como objetivo acelerar a tramitação de processos em comarcas que enfrentam maior sobrecarga de trabalho. Segundo a juíza Renata Santos Nadyer Barbosa, integrante do núcleo, a iniciativa permite que a Justiça alcance processos antigos de maneira mais rápida, contribuindo para a redução do tempo de duração das ações.

No caso julgado em Brumado, a decisão também reafirma a proteção jurídica destinada a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Conforme destacado pela magistrada, o entendimento aplicado ao processo encontra respaldo no Código Penal e na Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo os quais, em crimes dessa natureza envolvendo menor de 14 anos, eventual consentimento, experiência sexual anterior ou relacionamento com o acusado não afastam a caracterização da vulnerabilidade.

Em virtude do feriado da Independência do Brasil (celebrado no dia 7 de setembro), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) funciona em regime de plantão extraordinário na data. A medida, regulamentada pelo Decreto Judiciário nº 1050/2025, abrange as unidades judiciais (1º e 2º graus) e administrativas, tendo por objetivo assegurar a apreciação das demandas de caráter urgente durante o período.

Das 18h do dia 4 até as 8 horas de 8 de setembro, o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará temporariamente indisponível, em razão de sua atualização para versão mais recente. Com isso, os prazos processuais permanecerão suspensos no período e as demandas urgentes serão recebidas, exclusivamente, pelo Plantão Judiciário, mediante peticionamento por e-mail.  

No mesmo sentido, estão suspensas as sessões de julgamento designadas para o dia 8 de setembro. A suspensão é válida para as sessões ordinárias e extraordinárias dos órgãos jurisdicionais de 2º Grau e, no âmbito dos Juizados Especiais, da 6ª Turma Recursal, da Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários e da Turma de Uniformização de Jurisprudência.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) alcançou o nível Excelência, o mais alto da escala de classificação, no resultado definitivo do Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD) 2026, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nessa segunda-feira (31). Com 93,87 pontos, o TJBA conquistou o primeiro lugar entre os tribunais estaduais de grande porte e superou a média nacional do Judiciário, que atingiu o patamar histórico de 90,3 pontos.

Para o Presidente do TJBA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, o resultado confirma o papel da tecnologia como instrumento de aproximação entre a Justiça e a sociedade. “O investimento em tecnologia não é um fim em si mesmo. Ele existe para derrubar barreiras, encurtar distâncias e tornar o Tribunal mais ágil e eficiente para quem mais precisa dele. Alcançar o nível Excelência significa que estamos cumprindo o compromisso de colocar o cidadão no centro das nossas decisões, com uma Justiça cada vez mais próxima da sociedade”, afirma o Presidente.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) promoveu dois magistrados ao cargo de Desembargador, pelos critérios de merecimento e antiguidade, durante sessão do Tribunal Pleno realizada nesta sexta-feira (28). As promoções são as primeiras movimentações na composição da Corte no biênio 2026/2028, sob a Presidência do Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. 

Pelo critério de merecimento, o Juiz Joséfison Silva Oliveira foi promovido para a 5ª Câmara Cível, em vaga decorrente da aposentadoria da Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi. E pelo critério de antiguidade, a Juíza Márcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas foi promovida para a 3ª Câmara Cível, em razão da aposentadoria da Desembargadora Regina Helena Santos e Silva. 

A então Juíza Márcia Denise Mascarenhas atuava como titular da 15ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador, função que exercia desde 2021. Ao longo de sua trajetória na magistratura baiana, trabalhou nas Comarcas de Mairi, Medeiros Neto, Muritiba e Jequié antes de chegar à capital, onde atuou em Varas de Substituições e nos Juizados Especiais. 

Também exerceu funções de coordenação na área extrajudicial, incluindo a Coordenação dos Cartórios Extrajudiciais da Capital, a Coordenação da Vara de Registros Públicos da Comarca de Salvador e a Coordenação das Serventias Extrajudiciais das Comarcas de Lauro de Freitas, Camaçari e Feira de Santana.  

“Estou imensamente feliz. Chego com muita disposição, muita vontade de colaborar com o Tribunal de Justiça da Bahia em seus melhores percursos, em busca de tratativas que sejam satisfatórias à população”, afirma a nova Desembargadora.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) promove, de 27 de julho a 7 de agosto, um Mutirão de Audiências Criminais em Luís Eduardo Magalhães, no oeste do estado. Ao todo, serão realizadas 476 audiências, incluindo 4 júris, ao longo das duas semanas de trabalho no Fórum Desembargador Jatahy Fonseca. 

O TJBA designou 15 magistrados para atuar em oito salas de audiências, com sessões simultâneas e em dois turnos durante toda a ação. A iniciativa busca garantir maior celeridade aos processos que tramitam na comarca. 

“Este mutirão simboliza um esforço coletivo sem precedentes e reafirma o compromisso do TJBA, sobretudo da Presidência, com a redução do acervo de processos e com a efetividade da prestação jurisdicional, beneficiando, diretamente, a comunidade de Luís Eduardo Magalhães”, destaca o Coordenador do Núcleo de Saneamento, o Juiz Matheus Oliveira de Souza. 

O Mutirão de Audiências no município é fruto de uma mobilização interinstitucional entre o TJBA, os órgãos do sistema de justiça, a administração local e as forças de segurança. As parcerias garantiram a realização das sessões e a intimação, nas semanas anteriores, das partes e das testemunhas dos casos.

O Tribunal de Justiça da Bahia promoveu audiência de conciliação no âmbito de ação que trata da desocupação compulsória de 42 imóveis situados na base do Morro do Bom Jesus, no município de Bom Jesus da Lapa, oeste do estado. 

A localidade em questão abriga o santuário destino de uma das maiores romarias do Brasil, cujo ápice ocorre neste período do ano - no final de julho e início de agosto. 

Dado o interesse público e social do tema, o Desembargador Antônio Maron Agle Filho, relator do recurso em trâmite na 3ª Câmara Cível, reuniu em seu gabinete as partes envolvidas no conflito, no dia 17 de julho, na tentativa de buscar o consenso. 

Estiveram presentes o Prefeito Eures Ribeiro e representantes do Ministério Público da Bahia (MPBA), da Defensoria Pública do Estado (DPE-BA), da Associação de Moradores da Avenida Monsenhor Turíbio Vila Nova, da Mitra Diocesana de Bom Jesus da Lapa, além de técnicos do Serviço Geológico do Brasil, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

O Projeto “TJBA Acelera – Justiça boa é rápida” promoveu, ao longo de três meses, uma redução de 14,5% no quantitativo de processos distribuídos até o ano de 2015. O resultado evidencia que a atuação integrada em unidades judiciais de todo o estado está garantindo que o cidadão tenha suas demandas atendidas.

Nas três primeiras fases do projeto, entre 13 de abril e 13 de julho, o acervo processual monitorado foi reduzido de 167.728 para 143.443, uma diminuição de 24.285 processos. O Tempo Médio dos Processos Pendentes Líquidos (TMPPL) registrou uma redução de 296 dias, passando de 1.351 dias para 1.055. 

“Ao buscarmos maior celeridade e racionalização de procedimentos, estamos garantindo que o cidadão receba sua resposta”, afirma o Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. “O esforço que empenhamos neste projeto é a tradução exata da nossa missão de assegurar a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional”. 

Ao todo, já foram praticados 14.653 atos jurisdicionais, sendo 5.729 julgamentos, 5.520 despachos e 3.404 decisões. Um desses atos envolveu um processo de inventário que tramitava desde 2002 na 1ª Vara de Família de Feira de Santana. 

A peculiaridade do caso está no fato de que a condução da ação foi feita pelo adquirente de um dos imóveis da herança. Isso ocorreu porque as herdeiras, após a venda e o recebimento dos valores, abandonaram o processo. Consequentemente, a condução do inventário ficou sob a responsabilidade do comprador, providenciando a obtenção da documentação necessária ao andamento da causa. 

O Ministério Público do Estado da Bahia denunciou terça-feira, dia 14, à Justiça, cinco homens por associação criminosa para o tráfico de drogas no município de Belo Campo. A pedido do MPBA, quatro deles, já estavam presos preventivamente. Um está foragido. Também foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão contra os acusados. 

As prisões foram decretadas pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, que acolheu medida cautelar apresentada pelo MPBA, por meio do promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos. A investigação foi conduzida de forma conjunta pelo Ministério Público e pela Polícia Civil da Bahia. De acordo com o promotor de Justiça, os denunciados teriam se associado para comercializar maconha, cocaína e crack em Belo Campo, utilizando aplicativos de mensagens, linguagem cifrada e transações financeiras para operacionalizar a atividade criminosa.

As investigações apontam a existência de uma estrutura organizada para a comercialização de drogas, com divisão de tarefas, utilização de codinomes, ocultação de identidades, movimentação financeira por meio de transferências via PIX e distribuição contínua de drogas na região. As provas técnicas obtidas por meio da extração e análise de dados telefônicos e telemáticos dos aparelhos celulares apreendidos durante as investigações subsidiaram o oferecimento da denúncia pelo MPBA, que também requereu a condenação de cada um dos acusados ao pagamento de R$ 150 mil por danos morais coletivos, em razão dos prejuízos causados à saúde e à segurança pública.

A Polícia Militar da Bahia cumpriu na noite desta quarta-feira (20) um mandado de prisão civil contra um homem de 38 anos no bairro São Jorge, em Brumado. A ação foi realizada por policiais do 24º Batalhão de Polícia Militar/Brumado – Base Minério.

De acordo com informações da corporação, a guarnição da CETO realizava rondas de rotina pela cidade quando recebeu informações repassadas pelo Setor de Inteligência da unidade sobre o paradeiro do suspeito, que possuía um mandado de prisão em aberto expedido pela Justiça.

Segundo a PM, a ordem judicial foi emitida pela 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública de Brumado, vinculada ao Tribunal de Justiça da Bahia, em razão do não pagamento de pensão alimentícia. A dívida acumulada ultrapassava R$ 13 mil.

Após diligências, os policiais localizaram o homem em um estabelecimento comercial nas proximidades de sua residência, no bairro São Jorge. Durante a abordagem, os militares confirmaram a identidade do suspeito e deram cumprimento ao mandado judicial.

O homem foi informado sobre os seus direitos constitucionais e encaminhado para a sede da 20ª COORPIN, onde foram adotadas as medidas cabíveis.

A Polícia Civil da Bahia cumpriu, nesta terça-feira (19), um mandado de prisão preventiva em desfavor de um homem de 37 anos, referente aos crimes de lesão corporal, ameaça, dano e descumprimento de medida protetiva de urgência. A vítima, sua ex-companheira, uma mulher de 28 anos. 

O mandado foi expedido pelo Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia e cumprido por meio do Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher (NEAM/Itapetinga), que, após diligências contínuas e trabalho investigativo, localizou o suspeito, considerado foragido há mais de um mês, no bairro Américo Nogueira, no município, onde foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva.

Após a prisão, o investigado foi conduzido à unidade policial do município, onde foram tomadas as providências legais cabíveis, permanecendo custodiado à disposição da Justiça.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, esteve nesta terça-feira (31) em Salvador, onde participou de uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, José Edivaldo Rocha Rotondano. Na ocasião, o gestor municipal solicitou a instalação de uma segunda vara criminal na comarca de Brumado, com o objetivo de ampliar a eficiência do sistema judiciário no município.

A demanda foi apresentada por meio de um ofício protocolado junto ao tribunal, atendendo a uma solicitação da subseção da OAB de Brumado, que buscou o apoio da prefeitura para fortalecer o pleito. A proposta visa garantir maior celeridade na tramitação de processos, especialmente diante da crescente demanda judicial na cidade, que atualmente conta com unidade prisional.

O prefeito destacou a relevância da iniciativa e o trabalho conjunto entre os poderes. "Acabamos de finalizar uma importante reunião aqui em Salvador no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, onde tivemos a oportunidade de nos reunir com o presidente do tribunal. Na oportunidade, protocolamos um ofício onde a subseção da OAB da comarca de Brumado solicitou ao gabinete do prefeito para que pudéssemos somar forças para a instalação da segunda vara crime do município de Brumado. A importância dessa instalação vai fazer com que os processos e as ações possam ter ainda mais celeridade, uma vez que o nosso município possui hoje um presídio. Quero aqui agradecer ao deputado Felipe Duarte, ao presidente e ao vice-presidente do Tribunal de Justiça para que pudéssemos, juntos, somar forças para a instalação da segunda vara crime do nosso município. Um forte abraço, estamos trabalhando firmes e fortes para o desenvolvimento da nossa cidade, tamo juntos", afirmou.

A Prefeitura de Brumado se manifestou oficialmente nesta terça-feira (25) sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que declarou a ilegalidade da greve dos cuidadores de creche no município. A medida liminar determina a suspensão imediata do movimento paredista e o retorno dos servidores às suas atividades regulares.

Em nota, a administração municipal destacou que sempre manteve abertura ao diálogo com a categoria e ressaltou uma série de ações implementadas ao longo da gestão. Entre elas, estão o reajuste salarial de 11%, a ampliação do quadro de profissionais, a redução da carga horária para mães atípicas, a concessão de folgas durante a semana e a possibilidade de transferência para unidades mais próximas das residências dos servidores.

A gestão também enfatizou os investimentos contínuos na rede municipal de creches, com iniciativas voltadas tanto para os profissionais quanto para os alunos atendidos. Entre as ações, estão a entrega de fardamento completo para as crianças e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à educação infantil.

A Prefeitura reforçou ainda que segue comprometida com a valorização dos servidores e com a garantia de um serviço de qualidade para a população, especialmente no atendimento às crianças nas unidades de ensino do município.

A Prefeitura de Brumado anunciou a suspensão da iluminação natalina da Praça da Matriz e do atendimento com o Papai Noel na noite desta segunda-feira (15). A decisão foi tomada em respeito ao falecimento de Maria Eulália Viana Leite Cotrim, ocorrido no início da tarde do mesmo dia.

Maria Eulália era servidora pública concursada do Tribunal de Justiça da Bahia e atuava como oficial do Cartório de Registro de Imóveis e Hipoteca do município, sendo reconhecida por sua trajetória profissional e contribuição ao serviço público local.

Em nota oficial, a gestão municipal informou que a medida foi adotada como forma de prestar homenagem e demonstrar solidariedade à família, amigos e à comunidade brumadense neste momento de luto. A prefeitura destacou ainda o compromisso com a sensibilidade e o respeito diante de uma perda considerada significativa para o município.

A administração agradeceu a compreensão da população e informou que novas atualizações sobre a programação natalina serão divulgadas oportunamente pelos canais oficiais.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) passará a ter dois novos Desembargadores: Ricardo Régis Dourado e Nivaldo dos Santos Aquino. As nomeações foram publicadas na edição de sábado (11) do Diário Oficial do Estado. Ambos são Procuradores de Justiça e ocuparão vagas destinadas a membros do Ministério Público (MP) pelo Quinto Constitucional – a Constituição Federal, no artigo 94, reserva um quinto dos lugares nos Tribunais de Justiça para advogados e membros do MP. No caso dos recém-nomeados, é requisito ter mais de dez anos de carreira. Seguindo o rito constitucional, coube ao Governador Jerônimo Rodrigues fazer as nomeações, na última etapa de uma seleção que começou com a formação de duas listas sêxtuplas pelo Ministério Público da Bahia, depois reduzidas para listas tríplices pelo TJBA em sessão plenária e remetidas ao Poder Executivo para escolha de um dos três nomes de cada lista. Neste caso, formaram-se duas listas porque duas Desembargadoras oriundas do MP aposentaram em 2024: Ilona Márcia Reis, em julho; e Regina Helena Ramos Reis, em agosto. As respectivas votações no Pleno do TJBA ocorreram em 13 de novembro e 11 de dezembro. A primeira lista tríplice continha os Procuradores de Justiça Adriani Vasconcelos Pazelli, Ricardo Régis Dourado e Nivaldo dos Santos Aquino. E a segunda, Paulo Gomes Júnior, Nivaldo dos Santos Aquino e Adriani Vasconcelos Pazelli. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é composto por 70 Desembargadores, número estipulado no Regimento Interno. 

O Prefeito de Guanambi, Arnaldo Azevedo, visitou a Presidente do Tribunal do Justiça da Bahia (TJBA), Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, na segunda-feira (19). Ele agradeceu a aprovação da criação da 1ª Vara de Família na referida comarca, que foi decidida em sessão plenária no dia 24 de julho e colocou a Prefeitura à disposição para ceder servidores, se for necessário, para o funcionamento da unidade judicial, diante do convênio já existente entre o Tribunal e o Município do sudoeste baiano. A manifestação do gestor municipal se dá no contexto em que, durante a sessão em que foi aprovada a instalação, a Desembargadora Cynthia Resende salientou a dificuldade em realizar a movimentação de servidores para atender a essa nova demanda. Desde então, a administração do TJBA mantém contato com Juízes de diferentes unidades em busca de servidores efetivos a serem cedidos. A Presidente do TJBA está imbuída em inaugurar a Vara de Família, com brevidade, para melhorar a prestação dos serviços do Judiciário à população de Guanambi. Questões de espaço físico e mobiliário, também, estão sendo resolvidas para viabilizar a instalação. A reunião teve a presença do Juiz Gustavo Teles, Assessor Especial da Presidência, e de membros da equipe de assessoramento jurídico da Prefeitura de Guanambi.  

A primeira edição 2024 da Semana de Sentenças e Baixas Processuais já iniciou e segue até a sexta-feira (21). Durante o período, serão priorizados os processos referentes à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além da expedição de alvarás e da baixa processual dos demais feitos. Para garantir o sucesso da ação, estão suspensos o atendimento ao público e a fluência dos prazos processuais em todas as Unidades Judiciárias de Primeiro Grau, nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, nos dias estabelecidos, sem prejuízo das audiências e das sessões já designadas e de atividades de caráter emergencial.? Conforme o Ato Normativo Conjunto nº 007 que instituiu o mutirão, as disposições aplicam-se, no que couber, às Turmas Recursais, às Secretarias de Câmaras, ao Tribunal Pleno e à Secretaria da Seção de Recursos.?O quantitativo dos processos sentenciados e baixados será acompanhado, diariamente, por meio da Coordenação de Estatística, unidade vinculada à Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan), assim como divulgado no Portal da Estratégia.   

Foi dada a largada para o Registre-se e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI), facilita a emissão gratuita da segunda via das certidões de nascimento e casamento em 177 cidades. O projeto de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva combater o sub-registro e ampliar o acesso à documentação básica por pessoas vulneráveis, começou na segunda-feira (13) e segue até sexta-feira (17). O Registre-se acontece em todo o país e é voltado a pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente indígenas e a população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere. Interessados devem levar qualquer documento que indique os dados de registro (RG / certidão de nascimento).??Em Brumado, Ériko Rodrigues Veloso Universidade do Estado da Bahia (UNEB) - Campus XX - Rua Exupério Pinheiro Canguçu, 300, Centro.

O Corregedor das Comarcas do Interior, Desembargador Jatahy Júnior, estará em Livramento de Nossa Senhora na quinta-feira (30), para uma Audiência Pública no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores às 14h, onde estarão presentes, Magistrados, membros do Ministério Público, Advogados e representantes da sociedade. É a grande oportunidade de operadores do Direito e a comunidade debaterem as questões relativas à prestação de serviços da Justiça e conversarem diretamente com o Corregedor Jatahy Júnior. A ação faz parte do calendário proposto pela Corregedoria de Comarcas do interior da Bahia.

A Prefeitura Municipal de Brumado havia publicado recentemente, por meio de Edital publicado no Diário Oficial do município, que realizaria licitação no próximo dia 16 de maio, às 09h, em sua sede, para concessão comum de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O tipo de licitação seria a melhor técnica combinada com o melhor preço e o prazo da concessão de 35 anos. No entanto, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da desembargadora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, concedeu liminar em mandado de segurança suspendendo a licitação. A desembargadora Maria do Rosário pontuou que o município não cumpriu com uma série de requisitos legais para realização do certame, tais como: (i) ausência de autorização do colegiado da Microrregião de Saneamento para deflagrar a licitação, (ii) o edital não prevê indenização em favor da Embasa pelos investimentos feitos sobre os bens reversíveis não-amortizados, (iii) os estudos de demanda para a licitação em questão deixaram de considerar o compartilhamento de infraestruturas operacionais para o abastecimento de água do Município de Malhada de Pedras e, finalmente, o edital traz metas menores que as exigidas legalmente no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e nos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTE). Cabe lembrar que, no ano de 2019, a prefeitura de Brumado publicou licitação com o mesmo objetivo, contudo, mas também teve a ação suspensa através de liminar e posteriormente cancelado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).