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A Prefeitura Municipal de Barra da Estiva realizará, no próximo dia 20 de maio de 2026, às 16h, uma audiência pública para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre do ano. O encontro acontecerá no Plenário Manoel Joaquim Netto, na Câmara de Vereadores do município.

Durante a audiência, serão apresentados os dados financeiros referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2026, incluindo informações sobre arrecadação, receitas, despesas, fontes de recursos e a aplicação dos investimentos públicos realizados pela administração municipal.

A iniciativa tem como objetivo garantir a transparência da gestão fiscal e permitir o acompanhamento das metas e resultados financeiros do município pela população e pelos órgãos de controle.

A realização da audiência pública está prevista no §4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais a cada quadrimestre.

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou a suspensão imediata do Edital de Chamamento Público nº 004/2026, publicado pela Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora para credenciamento de artistas locais. A medida foi assinada pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, titular da 1ª Promotoria de Justiça do município, que também recomendou a posterior anulação do procedimento administrativo.

Segundo o MP-BA, o edital apresenta inconsistências em relação às regras previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no que se refere ao modelo de credenciamento adotado pela administração municipal. O órgão ministerial argumenta que o instrumento criou categorias distintas de artistas, com cachês variando entre R$ 700 e R$ 50 mil, utilizando critérios subjetivos como “reconhecimento midiático”, “consagração pela crítica especializada” e atuação em “nichos culturais”.

Para a promotoria, esse formato descaracteriza o instituto do credenciamento, que exige igualdade de condições entre todos os habilitados, sem hierarquização entre artistas considerados iniciantes ou consagrados. O Ministério Público destacou ainda que artistas de notoriedade reconhecida devem ser contratados por meio de inexigibilidade de licitação, em procedimento próprio, acompanhado de justificativa de preços e publicação obrigatória no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Outro ponto questionado pela recomendação ministerial é a ausência de critérios objetivos para distribuição das apresentações entre os artistas credenciados. Conforme o documento, a escolha ficaria sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, situação que, segundo o MP, pode comprometer os princípios da impessoalidade e da transparência na administração pública.

A promotoria também apontou a inexistência de estudo técnico preliminar que justificasse os valores estabelecidos no edital, além da diferença considerada excessiva entre os cachês previstos nas categorias, chegando a quase 5.000%.

Na Recomendação Ministerial nº 703.9.236078/2026, assinada em 8 de maio, o Ministério Público determinou que o município suspenda imediatamente o edital e todos os atos decorrentes desde a publicação. O órgão também recomendou que a Prefeitura se abstenha de celebrar novos contratos ou efetuar pagamentos referentes a serviços ainda não executados.

Caso o município decida lançar um novo edital, o MP-BA orienta que seja realizada fase prévia de planejamento, com estudo técnico preliminar e comprovação de alinhamento com o Plano Anual de Contratações. A recomendação também estabelece que, em eventual novo credenciamento, sejam retirados critérios subjetivos de classificação, excluídos artistas consagrados desse modelo de contratação e criadas regras objetivas para distribuição das demandas.

A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora terá prazo de 10 dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas em relação à recomendação. O documento cita como fundamentos a Lei nº 14.133/2021, o Decreto Federal nº 11.878/2024, a Nota Técnica nº 01/2025 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), além de entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Ministério Público alertou ainda que o eventual descumprimento da recomendação poderá resultar em responsabilização administrativa e civil dos agentes públicos envolvidos.

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8/5) o Decreto nº 12.958 , assinado pelo presidente da República em Exercício, Geraldo Alckmin, que promulga o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado entre o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai em Bento Gonçalves (RS), em dezembro de 2019.

O acordo tem como objetivo contribuir para agilizar e simplificar os procedimentos associados às operações de importação, exportação e trânsito de bens, por meio do desenvolvimento e a implementação de medidas para facilitar o movimento e a livre circulação transfronteiriça de bens. Além disso, o pacto visa promover o comércio legítimo e seguro e estimular a cooperação e o diálogo entre os países no que diz respeito à facilitação do comércio.

PRINCÍPIOS – Seis princípios estão listados no acordo e norteiam a atuação dos países envolvidos nos trabalhos voltados a criar um ambiente de negócios que lhes permita aproveitar as oportunidades do pacto. Entre eles estão a transparência, eficiência, simplificação, harmonização e coerência dos procedimentos comerciais e a adoção de uma administração consistente, imparcial, previsível e razoável de leis, regulamentos e decisões administrativas relevantes para o comércio internacional de bens.

Além disso, as partes assumem o compromisso do melhor uso possível das tecnologias da informação; a aplicação de controles baseados na gestão de riscos; a cooperação dentro de cada país entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades de fronteira; e a realização de consultas entre as nações envolvidas e suas respectivas comunidades empresariais.

A 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora recomendou à prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio a suspensão imediata de qualquer medida relacionada à execução da Lei Municipal nº 1.598/2026, que autoriza a contratação de uma operação de crédito de até R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Programa FINISA.

A recomendação foi assinada pela promotora Ana Luíza Silveira de Oliveira após representação complementar apresentada pelos vereadores Ronilton Carneiro Alves e João Batista Pereira dos Santos, protocolada no último dia 29 de abril.

Segundo o Ministério Público da Bahia, a contratação do empréstimo apresenta possíveis irregularidades formais e riscos ao patrimônio público municipal. Entre os pontos destacados está o questionamento sobre a necessidade da operação financeira. A Promotoria argumenta que o município demonstrou capacidade de investimento com recursos próprios ao destinar mais de R$ 5,5 milhões para cachês artísticos durante o São João de 2025, além da previsão de realização de uma festa de proporções semelhantes no “São João do Amor 2026”.

O órgão ministerial também apontou falhas no processo de aprovação da Lei nº 1.598/2026, sancionada em 29 de abril deste ano. Conforme a recomendação, não teriam sido apresentados documentos considerados essenciais, como estudos de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), estimativa de impacto financeiro, demonstrativo da capacidade de pagamento do município e certidões relacionadas aos limites de endividamento.

Outro aspecto questionado pelo MP envolve a falta de detalhamento sobre a aplicação dos recursos. De acordo com a Promotoria, a legislação cita apenas áreas genéricas, como pavimentação e saneamento, sem especificar locais, cronogramas ou custos das intervenções, situação classificada pelo órgão como um “cheque em branco”.

A recomendação também alerta para possíveis impactos financeiros ao município em caso de inadimplência, já que receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS poderiam ser utilizadas como garantia da operação. Segundo o Ministério Público, isso poderia comprometer despesas essenciais, incluindo pagamento de servidores e investimentos obrigatórios em saúde e educação.

Além disso, o MP mencionou possível limitação do debate público durante a tramitação do projeto na Câmara Municipal, após o indeferimento de um requerimento que solicitava audiência pública para discussão da proposta.

Na recomendação, a Promotoria determinou que a prefeita se abstenha de firmar contratos ou praticar qualquer ato relacionado à operação de crédito até a conclusão das apurações. O Ministério Público também estabeleceu prazo de cinco dias para que a gestora informe se irá acatar a recomendação e apresente documentos financeiros e informações sobre negociações com a Caixa Econômica Federal.

A Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv/Brumado) reteve um carregamento irregular de vegetais durante uma fiscalização realizada na manhã desta terça-feira (05), na BA-026, no município de Tanhaçu, no sudoeste baiano.

Segundo informações divulgadas pela corporação, a ação foi realizada por equipes do Posto de Sussuarana, por volta das 11h30, durante abordagem de rotina voltada à fiscalização de trânsito e transporte de cargas.

Durante a verificação, os policiais constataram o transporte de aproximadamente 1.100 mudas de citros, entre laranja e limão, oriundas do município de Rio Real, com destino a Rio de Contas, sem a devida Permissão de Trânsito Interno de Vegetais (PTIV), documento exigido pela legislação sanitária vigente.

Diante da irregularidade, a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB) foi acionada e realizou os procedimentos cabíveis. Conforme a ocorrência, foi lavrado o Termo de Apreensão nº 001, com base na Lei Estadual nº 11.414, de 27 de janeiro de 2009, artigo 43, inciso VI.

A Polícia Militar da Bahia, por meio da CIPFaz, participou na última segunda-feira (27) da Operação Combustível Legal, realizada de forma integrada com órgãos estaduais e federais nos municípios de Jequié e Jaguaquara. A ação teve como objetivo intensificar a fiscalização em postos de combustíveis, verificando regularidade fiscal, qualidade dos produtos, aferição das bombas e proteção ao consumidor.

No primeiro dia, foram fiscalizados 11 postos previamente selecionados, com a atuação de 15 agentes e oito viaturas. A operação contou ainda com a participação de equipes da SEFAZ, IBAMETRO, DPT, PROCON-BA e ANP, reforçando o caráter integrado da ação.

Durante a inspeção no primeiro estabelecimento, foram encontrados dispositivos eletrônicos irregulares em bombas de combustível, com indícios de fraude na litragem. O local possuía quatro bombas e, após verificação, foram constatadas irregularidades em cinco bicos, que acabaram sendo interditados. Os equipamentos foram lacrados e encaminhados para perícia.

A operação segue até o dia 30 de abril e, já no primeiro dia, atingiu as metas estabelecidas, reforçando o combate a práticas irregulares e promovendo maior transparência nas relações de consumo.

A Câmara Municipal de Brumado convocou, por meio do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 27 de abril de 2026, uma sessão extraordinária para o dia 29 de abril, às 10h, em formato híbrido. A medida foi assinada pelo presidente da Casa, Rubens Araújo, com o objetivo de garantir a apreciação em tempo hábil do Projeto de Lei nº 017/2026.

A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, trata da atualização da tabela de vencimentos dos servidores públicos do magistério municipal e tramita em regime de urgência simples, conforme previsto na legislação vigente e no regimento interno do Legislativo.

De acordo com o ato, a sessão será realizada com condução presencial no plenário da Câmara, permitindo também a participação remota de vereadores que se encontram em agenda institucional em Brasília, onde participam da XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, promovida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB).

A decisão pelo formato híbrido busca assegurar a continuidade dos trabalhos legislativos, garantindo a transparência, publicidade dos atos e a regularidade dos procedimentos, incluindo registro em ata, votação nominal e transmissão pelos canais oficiais.

A sessão extraordinária terá pauta exclusiva para a análise do projeto relacionado ao magistério, considerado de relevância para os servidores da educação municipal.

A nova gestão da Universidade do Estado da Bahia, por meio do DCHT Campus XX, em Brumado, realizou nesta sexta-feira (20) a primeira reunião administrativa oficial com os integrantes do corpo técnico-administrativo da instituição.

O encontro marcou o início de um novo ciclo na unidade acadêmica, com foco na integração da equipe e no fortalecimento do diálogo interno. Durante a reunião, foram discutidas metas institucionais, prioridades de gestão e estratégias voltadas à melhoria dos serviços oferecidos à comunidade acadêmica.

A proposta da nova gestão é atuar com transparência, escuta ativa e planejamento participativo, buscando alinhar as demandas dos servidores às diretrizes que irão nortear os próximos anos do campus.

A prefeitura municipal de Brumado publicou o Decreto nº 011, de 3 de fevereiro de 2026, que define os preços públicos para a exploração de comércio temporário e o uso de bens de domínio público nas áreas de influência dos festejos realizados em logradouros públicos no município ao longo do ano de 2026. A medida tem como objetivo garantir transparência, organização e padronização na concessão de autorizações para atividades comerciais durante períodos festivos.

De acordo com o decreto, os valores foram fixados com base no artigo 247, inciso III, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 02/2006, e estabelecem preços por unidade ou metro quadrado, por dia, conforme o tipo de atividade exercida. Entre os valores definidos estão autorização de som no valor de R$ 90,00; barracão de alimentação e/ou bebidas por R$ 500,00; brinquedos infantis como pula-pula e escorregador por R$ 125,00; cachorro-quente, caixa térmica, caldo de cana e/ou água de coco no valor de R$ 63,00 cada; camarote por R$ 600,00; carro de pipoca por R$ 32,00; churrasco grego por R$ 120,00; circo por metro quadrado ao custo de R$ 1,00; distribuição de bebidas por R$ 600,00; espetinho com venda de cerveja por R$ 126,00; estacionamento por metro quadrado a R$ 1,00; food truck por R$ 300,00; isopor por R$ 63,00; parque de diversão por metro quadrado a R$ 1,00; publicidade por metro quadrado ao valor de R$ 8,00; tabuleiro de acarajé por R$ 150,00; trailer por R$ 300,00; venda de açaí por R$ 90,00; algodão doce por R$ 63,00; artesanatos por R$ 63,00; batata frita por R$ 110,00; bijuterias, brinquedos, adereços e congêneres por R$ 100,00; bolos, doces, amendoins e salgados por R$ 63,00; bolsas, mochilas, óculos e acessórios por R$ 98,00; caldo de cana por R$ 90,00; churros por R$ 90,00; copos e canecas personalizados por R$ 60,00; coquetel por R$ 198,00; crepe francês ou suíço por R$ 90,00; geladinho por R$ 40,00; gelo por R$ 150,00; lanche por R$ 250,00; milho, pamonha e derivados por R$ 150,00; pastel por R$ 150,00; picolé por R$ 50,00; roupas e calçados por R$ 120,00; sorvete por R$ 100,00; e tapioca por R$ 150,00.

O decreto também estabelece que a regulamentação entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, e reforça o exercício do poder de polícia da administração municipal quanto à organização e fiscalização do comércio em áreas públicas durante os festejos.

Ao final da sessão que marcou o encerramento do ano legislativo, realizada na última sexta-feira (19), o presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, Rubens Araújo, apresentou um balanço das atividades desenvolvidas no primeiro ano de sua gestão à frente da Mesa Diretora. O levantamento reúne dados sobre produção legislativa, sessões realizadas e iniciativas institucionais ao longo de 2025.

Durante a apresentação, Rubens Araújo destacou que “a Câmara Municipal de Brumado apresenta o Relatório de Atividades do Ano Legislativo de 2025 como forma de prestar contas à sociedade e registrar, de maneira clara e objetiva, o desempenho do Poder Legislativo Municipal”. Segundo o relatório, ao longo do ano foram apresentados 84 projetos de lei e 26 projetos de resolução, dos quais 25 foram aprovados.

O balanço também aponta uma atuação intensa dos parlamentares por meio de indicações, requerimentos e moções. No total, os vereadores apresentaram 820 indicações, além de nove requerimentos, oito moções de aplauso e oito moções de pesar. No campo das atividades parlamentares, a Câmara realizou 43 sessões ordinárias, duas sessões extraordinárias e quatro audiências públicas.

Em suas considerações finais, o presidente ressaltou o empenho coletivo da Casa Legislativa. “O ano legislativo de 2025 foi marcado pela atuação comprometida dos vereadores, servidores e colaboradores, e a Mesa Diretora agradece a participação da sociedade, reafirmando o compromisso com a transparência, a responsabilidade pública e a melhoria constante dos serviços prestados ao povo brumadense”, afirmou Rubens Araújo.

O Sindicato dos Mineradores da Bahia (Sindmine) divulgou uma nota de posicionamento nesta terça-feira (7) cobrando transparência da Indústrias Nucleares do Brasil (INB) após um acidente grave ocorrido no dia 1º de outubro de 2025, na Unidade de Concentração de Urânio (URA), em Caetité, no sudoeste baiano.

De acordo com o sindicato, um trabalhador caiu em uma célula do setor de extração e entrou em contato direto com solvente, resíduos radioativos de urânio, cloreto e ácido sulfúrico. O Sindmine relata que o funcionário sofreu exposição significativa nos braços e no quadril, contrariando a versão interna da empresa, que teria minimizado o caso como “pequenas escoriações”.

A entidade sindical critica a ausência de um comunicado público por parte da INB, apontando que a empresa tem se limitado a notas internas e esclarecimentos informais. “A falta de transparência compromete a responsabilidade pública da empresa perante trabalhadores, sociedade e órgãos reguladores”, afirma a nota.

O sindicato também denuncia que o serviço estava sendo executado sem a necessária Licença de Trabalho (LT) e sem avaliação de risco em área crítica, o que representa uma falha grave nos protocolos de segurança. Além disso, a Brigada de Emergência não teria sido acionada sob a justificativa de que “não se tratava de uma emergência”.

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) divulgou uma nota oficial informando que ainda não teve acesso à decisão judicial e aos autos do processo que resultou na prisão do deputado estadual Binho Galinha, ocorrida na última sexta-feira (3), conforme amplamente divulgado pela imprensa.

De acordo com o comunicado, a Casa Legislativa recebeu a notificação judicial, mas sem a documentação completa referente ao caso. Diante disso, a ALBA informou que já solicitou oficialmente os documentos ao Poder Judiciário e aguarda a resposta para dar prosseguimento aos trâmites internos.

A nota também destaca que nenhum órgão interno da Assembleia, como o Conselho de Ética ou o Plenário, pode deliberar sobre o caso sem o exame prévio dos documentos oficiais.

A Assembleia Legislativa da Bahia reiterou seu compromisso com a transparência, a imparcialidade e o respeito absoluto ao Estado Democrático de Direito, reforçando que qualquer medida interna será adotada apenas após o recebimento das informações oficiais.

Nesta quarta-feira (1º), o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico de Barra da Estiva se reuniram para alinhar os detalhes da realização dos Eventos Setoriais, que ocorrerão nos dias 6 e 7 de outubro no município.

Os encontros têm como objetivo promover a escuta ativa da população, garantindo que o planejamento de políticas públicas na área de saneamento básico reflita as reais necessidades dos cidadãos. O processo busca assegurar transparência, controle social e legitimidade em cada etapa.

Durante os eventos, serão discutidos temas fundamentais como o abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. A participação da comunidade é considerada essencial para que sejam construídas soluções coletivas e efetivas.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, divulgou nota oficial nesta quarta-feira (1º) em resposta às notícias envolvendo o deputado estadual Binho Galinha. No comunicado, a parlamentar afirmou que, assim que a Casa for oficialmente notificada, serão adotadas as medidas cabíveis em observância à Constituição, às leis e ao Regimento Interno.

Segundo a presidente, o Conselho de Ética será acionado para analisar o caso de forma objetiva, assegurando a lisura do processo. Ivana Bastos destacou ainda que a ALBA permanece atenta para garantir que todas as etapas tramitem com transparência, imparcialidade e respeito ao Estado de Direito.

A Prefeitura Municipal de Barra da Estiva realizará no próximo dia 23 de setembro, às 19h, no Plenário Manoel Joaquim Netto, da Câmara de Vereadores, uma audiência pública destinada à apresentação dos relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 2º quadrimestre de 2025.

O encontro terá como objetivo dar transparência à administração municipal e continuidade ao processo de controle das metas fiscais. Serão apresentados dados relativos aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2025, incluindo informações sobre receitas, despesas, fontes de arrecadação e áreas de aplicação dos recursos.

A realização da audiência atende ao que determina o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga os gestores públicos a prestarem contas de forma periódica à população e ao Legislativo.

De 09 de julho a 14 de novembro de 2018, foram avaliados todos os estados e capitais do país e 665 municípios (com mais de 50 mil habitantes) na Escala Brasil Transparente - Avaliação 360°. Ao avaliar os municípios com mais de 50 mil habitantes, a EBT 360° contemplou os entes nos quais está concentrada a maioria da população brasileira. Brumado foi avaliada como a 8ª (oitava) colocada no ranking de transparência da Bahia e 142ª no Brasil, com nota 8,23.