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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, defendeu nesta terça-feira (3) o sistema eletrônico de votação e disse que a urna representa um "patrimônio da democracia brasileira".

As declarações do ministro foram proferidas durante a abertura da sessão do TSE que marcou a volta das sessões presenciais após o recesso de julho.

Nunes Marques conclamou os eleitores a participarem das atividades da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação, que contará com demonstrações sobre o uso da urna, palestras, exposições e ações de combate à desinformação contra o processo eleitoral. 

"O objetivo é ampliar o conhecimento da sociedade acerca das diversas etapas do processo eleitoral e reafirmar, por meio da transparência, de informação qualificada e da participação cidadã, a robustez, a audibilidade e permanente evolução tecnológica de um sistema que constitui patrimônio da democracia brasileira", afirmou.

O presidente também reafirmou a transparência do sistema de votação.

"As portas da Justiça Eleitoral permanecem abertas para quem deseja conhecer, acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral. Transparência não é apenas um compromisso desta instituição, é um dos pilares sobre os quais se sustenta a confiança da sociedade nas eleições brasileiras", completou.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) informou nesta sexta-feira (31) que a bandeira tarifária para agosto de 2026 será amarela, repetindo o cenário observado nos meses de maio, junho e julho. A sinalização reflete condições menos favoráveis de geração de energia no País em razão do período seco, quando há redução nos níveis dos reservatórios das hidrelétricas e necessidade de acionamento de usinas termelétricas, que possuem custo mais elevado.

Na prática, a bandeira amarela indica cobrança adicional de R$ 1,885 na conta de luz, a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. O sistema de Bandeiras Tarifárias permite que os consumidores acompanhem, mês a mês, as condições de geração de energia no Brasil e os custos associados ao seu fornecimento. O mecanismo funciona como um sinalizador que torna mais transparente o custo real da energia para a população.

Diante desse cenário, a ANEEL reforça a importância do uso consciente da energia elétrica. Pequenas mudanças de hábito podem contribuir para reduzir o consumo e ajudar no controle dos gastos com a conta de luz.

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) divulgou uma nota oficial informando que acompanha, de forma permanente, a situação do policial militar Alan Rocha Spínola, vítima de um acidente ocorrido nas dependências da Casa Legislativa.

De acordo com o comunicado, desde os primeiros momentos após a ocorrência, a prioridade da instituição tem sido garantir toda a assistência necessária ao policial e aos seus familiares, além de adotar as medidas cabíveis para o atendimento imediato.

Ainda conforme a nota, a presidente da Assembleia Legislativa estava nas dependências da ALBA no momento do acidente e determinou que todas as providências fossem tomadas para assegurar o pronto atendimento ao servidor e o início da apuração dos fatos.

A Assembleia ressaltou que, paralelamente ao suporte prestado à vítima, será realizada uma investigação para esclarecer as circunstâncias em que o acidente ocorreu.

Em nota, a ALBA afirmou que "o acidente será rigorosamente apurado para o completo esclarecimento das circunstâncias em que ocorreu", reforçando o compromisso da instituição com a transparência e a adoção das medidas necessárias durante o processo de investigação.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para o dia 17 de agosto uma segunda reunião com embaixadores, representantes diplomáticos e organismos internacionais, a fim de explicar o funcionamento da urna eletrônica brasileira, bem como do sistema eleitoral do país.

Segundo o tribunal, o encontro ocorrerá na sede do TSE e dará continuidade às ações de transparência voltadas à comunidade internacional.

Nela, o presidente da Corte, ministro Kássio Nunes Marques, voltará a explicar o funcionamento das urnas eletrônicas.

A manifestação veio após o senador Flávio Bolsonaro, candidato do PL à Presidência da República, ter adotado a mesma estratégia de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, de divulgar, a embaixadores de outros países, informações falsas sobre a urna eletrônica, levantando questionamentos sobre a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro.

Fake news

Flávio Bolsonaro disse, sem apresentar provas, que muitas das máquinas utilizadas nas eleições brasileiras seriam da Smartmatic, uma empresa associada ao sistema eleitoral venezuelano.

O prefeito Fabrício Abrantes sancionou a Lei Municipal nº 2.108, de 14 de julho de 2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027 no município de Brumado. O documento define as normas que orientarão a elaboração, organização e execução do orçamento municipal do próximo ano, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município.

A nova legislação estabelece as metas fiscais da administração, os critérios para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), as regras para execução das despesas públicas, as disposições sobre gastos com pessoal, alterações na legislação tributária, dívida pública e mecanismos de transparência da gestão fiscal.Entre as prioridades previstas para 2027, a LDO destaca o fortalecimento das políticas públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social, prevendo a ampliação das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), programas de combate à pobreza por meio da transferência de renda e investimentos voltados à melhoria dos serviços públicos oferecidos à população. As metas estão alinhadas ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e poderão ser ajustadas caso surjam novas demandas ou alterações no cenário econômico.

A legislação também determina que a elaboração do orçamento seja pautada pelos princípios da transparência e da publicidade, garantindo que o Projeto da Lei Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual sejam disponibilizados no portal oficial da Prefeitura, juntamente com informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do município.Além das diretrizes gerais, a LDO reúne os anexos de metas e riscos fiscais, incluindo projeções de receitas e despesas, evolução patrimonial, avaliação da situação previdenciária, estimativas de renúncia de receita, margem para expansão das despesas obrigatórias e outros indicadores que servirão de base para o planejamento financeiro da administração municipal em 2027.

A Prefeitura de Brumado recebeu, nesta quinta-feira (9), a visita técnica da equipe da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) para acompanhar o andamento de importantes obras de infraestrutura que estão em execução no município. A fiscalização contemplou a construção do novo Mercado Municipal e as obras de requalificação da Avenida Agnelo.

A vistoria foi conduzida pela engenheira civil da Conder, Jéssica Ramos, e acompanhada pelo secretário municipal de Infraestrutura, Vander Luís Souza, além da equipe técnica da Prefeitura de Brumado.

A visita teve como principal objetivo verificar se a execução das obras está sendo realizada em conformidade com os projetos aprovados pela Conder, assegurando o cumprimento das especificações técnicas, dos padrões de qualidade e do cronograma estabelecido.

Durante a inspeção, foram analisados aspectos relacionados ao andamento físico das intervenções, aos materiais empregados e à execução dos serviços, garantindo que todas as etapas estejam em conformidade com os parâmetros exigidos pelo órgão estadual.

A construção do novo Mercado Municipal representa um dos maiores investimentos em infraestrutura urbana da história de Brumado e proporcionará um espaço moderno, amplo e adequado para comerciantes e consumidores, fortalecendo a economia local e oferecendo mais conforto, acessibilidade e segurança à população.

Já a requalificação da Avenida Agnelo integra o conjunto de ações voltadas à modernização da mobilidade urbana do município, promovendo melhorias na pavimentação, drenagem, acessibilidade e na infraestrutura viária, beneficiando moradores, comerciantes e motoristas que utilizam diariamente a via.

As visitas técnicas fazem parte da rotina de acompanhamento das obras financiadas ou executadas em parceria com a Conder, garantindo transparência, qualidade na execução dos serviços e a correta aplicação dos recursos públicos.

A Câmara Municipal de Brumado reforça seu compromisso com o diálogo, a transparência e a participação popular, convidando os cidadãos a utilizarem os canais oficiais para apresentar manifestações, solicitações, reclamações, sugestões, elogios e demais demandas de interesse público.

Além do contato direto com os vereadores, que seguem à disposição da população no exercício de suas funções parlamentares, a Ouvidoria da Câmara atua como canal institucional de escuta, registro e encaminhamento das demandas apresentadas pelos cidadãos.

O atendimento da Ouvidoria pode ser realizado pelo telefone fixo (77) 3016-0140, pelo e-mail [email protected], presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h, ou pelo site www.cmbrumado.ba.gov.br.

O contato telefônico permite atendimento com preservação da identidade do cidadão, quando assim desejar, fortalecendo a participação social e aproximando ainda mais o Poder Legislativo da comunidade.

O município de Tanhaçu alcançou mais uma importante conquista na área da gestão pública ao receber, pelo segundo ano consecutivo, o Selo de Transparência dos Festejos Juninos 2026. O reconhecimento destaca o compromisso da administração municipal com a correta aplicação dos recursos públicos, a responsabilidade na organização dos eventos culturais e a transparência na divulgação das informações à população.

A certificação demonstra o empenho da gestão em promover os tradicionais festejos juninos aliando a valorização da cultura popular à eficiência administrativa, garantindo que todos os investimentos realizados sejam conduzidos com planejamento, responsabilidade e respeito ao dinheiro público.

A conquista reafirma o compromisso da Prefeitura de Tanhaçu com uma administração pautada na seriedade, na confiança e na transparência, fortalecendo a relação entre o poder público e a população.

A adesão ao Painel de Transparência dos Festejos Juninos 2026 mais que dobrou em uma semana e chegou até hoje, dia 9, a 280 municípios, além do Estado, com informações prestadas sobre contratações artísticas para as festas deste ano. O prazo do primeiro período de coleta, que garante o Selo de Transparência, termina amanhã, dia 10.  

Foram registradas por enquanto 2.667 atrações e movimentação superior a R$ 432 milhões. Os dados atualizados podem ser consultados a partir de amanhã, 10, no Painel de Transparência dos Festejos Juninos. Para saber quais Municípios já colaboraram com a ferramenta, o Painel disponibiliza o Transparentômetro. As Prefeituras que não forem fazer contratações de atrações também podem informar, acessando com apenas um clique a Declaração de Não Contratação.  “A expectativa é que até amanhã recebamos mais informações. É muito importante que todos os Municípios colaborem para essa plataforma tão importante de transparência e controle social, um banco de dados que disponibiliza também uma série histórica dos gastos públicos e que funciona ainda como uma ferramenta de fomento ao turismo, pois fornece dados sobre grade e programação das atrações artísticas”, afirmou o gerente do projeto do Painel, promotor de Justiça Frank Ferrari.

O Painel reúne informações sobre artistas contratados, valores dos cachês, fontes de recursos e programação das apresentações artísticas realizadas em eventos festivos realizados entre 1º de maio e 31 de julho de cada ano. Nesta edição, trouxe novidades como a aba “Cachês”, onde é possível consultar o valor médio por artistas de 2023 até agora, inclusive com o percentual de aumento em relação a anos anteriores. Já o Transparentômetro traz um mapa de quem já prestou contas e de quem está pendente com o Painel. 

A iniciativa é coordenada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), em parceria com os Tribunais de Contas do Estado (TCE-BA) e dos Municípios (TCM-BA), além dos Ministérios Públicos de Contas junto aos dois tribunais. O objetivo é garantir ampla publicidade às contratações realizadas com recursos públicos, permitindo que cidadãos, órgãos de controle e gestores acompanhem as informações relacionadas aos eventos juninos promovidos em todo o estado.

O Ministério Público da Bahia e artistas de alcance nacional e regional iniciaram uma mobilização voluntária e conjunta para redução dos gastos públicos com as atrações artísticas nos festejos juninos. Como resultado, acordos firmados nesta semana resultaram na redução de cachês de cerca de 180 contratos, com economia estimada de R$ 8,8 milhões aos cofres públicos em 2026. 

 “Foram adesões voluntárias a um compromisso público de economicidade, não porque os artistas tenham cobrado cachês superiores ao seu valor de mercado, mas porque têm o propósito de colaborar com a atuação do Ministério Público. É o reconhecimento da importância de construirmos parâmetros de maior razoabilidade nas contratações públicas, e ao mesmo tempo valorizar a trajetória dos artistas”, afirmou a coordenadora do Centro de Apoio de Defesa do Patrimônio Público (Caopam), promotora de Justiça Rita Tourinho. 

Os acordos foram construídos com a participação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MPBA. Até o momento, assumiram o compromisso os artistas Toque Dez (redução superior a R$ 5 milhões em 52 contratos); Solange Almeida (R$ 1,3 milhão em 20 contratos); Igor Kannario (redução de R$ 1 milhão em 20 contratos); Batista Lima (R$ 750 mil em 25 contratos); Adelmário Coelho (R$ 502 mil em 29 contratos); Caviar com Rapadura (R$ 95 mil em 19 contratos) e Forrós dos Plays (R$ 82,8 mil em 14 contratos). 

A mobilização foi considerada relevante pelos artistas. O representante da banda Toque Dez, o empresário Mário Paim, primeiro a assinar o acordo, ressaltou o horizonte promissor do diálogo com o MP da Bahia. “São acordos muito importantes. No entanto, mais importante ainda é o diálogo que se estabeleceu entre o trade dos empresários do setor artístico com o Ministério Público, porque isso vai abrir várias mediações futuras que beneficiarão a sociedade, a todos envolvidos com os festejos, e, sobretudo, o cuidado e a transparência com o dinheiro público”, disse.

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A Prefeitura Municipal de Barra da Estiva realizará, no próximo dia 20 de maio de 2026, às 16h, uma audiência pública para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre do ano. O encontro acontecerá no Plenário Manoel Joaquim Netto, na Câmara de Vereadores do município.

Durante a audiência, serão apresentados os dados financeiros referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2026, incluindo informações sobre arrecadação, receitas, despesas, fontes de recursos e a aplicação dos investimentos públicos realizados pela administração municipal.

A iniciativa tem como objetivo garantir a transparência da gestão fiscal e permitir o acompanhamento das metas e resultados financeiros do município pela população e pelos órgãos de controle.

A realização da audiência pública está prevista no §4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais a cada quadrimestre.

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou a suspensão imediata do Edital de Chamamento Público nº 004/2026, publicado pela Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora para credenciamento de artistas locais. A medida foi assinada pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, titular da 1ª Promotoria de Justiça do município, que também recomendou a posterior anulação do procedimento administrativo.

Segundo o MP-BA, o edital apresenta inconsistências em relação às regras previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no que se refere ao modelo de credenciamento adotado pela administração municipal. O órgão ministerial argumenta que o instrumento criou categorias distintas de artistas, com cachês variando entre R$ 700 e R$ 50 mil, utilizando critérios subjetivos como “reconhecimento midiático”, “consagração pela crítica especializada” e atuação em “nichos culturais”.

Para a promotoria, esse formato descaracteriza o instituto do credenciamento, que exige igualdade de condições entre todos os habilitados, sem hierarquização entre artistas considerados iniciantes ou consagrados. O Ministério Público destacou ainda que artistas de notoriedade reconhecida devem ser contratados por meio de inexigibilidade de licitação, em procedimento próprio, acompanhado de justificativa de preços e publicação obrigatória no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Outro ponto questionado pela recomendação ministerial é a ausência de critérios objetivos para distribuição das apresentações entre os artistas credenciados. Conforme o documento, a escolha ficaria sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, situação que, segundo o MP, pode comprometer os princípios da impessoalidade e da transparência na administração pública.

A promotoria também apontou a inexistência de estudo técnico preliminar que justificasse os valores estabelecidos no edital, além da diferença considerada excessiva entre os cachês previstos nas categorias, chegando a quase 5.000%.

Na Recomendação Ministerial nº 703.9.236078/2026, assinada em 8 de maio, o Ministério Público determinou que o município suspenda imediatamente o edital e todos os atos decorrentes desde a publicação. O órgão também recomendou que a Prefeitura se abstenha de celebrar novos contratos ou efetuar pagamentos referentes a serviços ainda não executados.

Caso o município decida lançar um novo edital, o MP-BA orienta que seja realizada fase prévia de planejamento, com estudo técnico preliminar e comprovação de alinhamento com o Plano Anual de Contratações. A recomendação também estabelece que, em eventual novo credenciamento, sejam retirados critérios subjetivos de classificação, excluídos artistas consagrados desse modelo de contratação e criadas regras objetivas para distribuição das demandas.

A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora terá prazo de 10 dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas em relação à recomendação. O documento cita como fundamentos a Lei nº 14.133/2021, o Decreto Federal nº 11.878/2024, a Nota Técnica nº 01/2025 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), além de entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Ministério Público alertou ainda que o eventual descumprimento da recomendação poderá resultar em responsabilização administrativa e civil dos agentes públicos envolvidos.

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8/5) o Decreto nº 12.958 , assinado pelo presidente da República em Exercício, Geraldo Alckmin, que promulga o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado entre o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai em Bento Gonçalves (RS), em dezembro de 2019.

O acordo tem como objetivo contribuir para agilizar e simplificar os procedimentos associados às operações de importação, exportação e trânsito de bens, por meio do desenvolvimento e a implementação de medidas para facilitar o movimento e a livre circulação transfronteiriça de bens. Além disso, o pacto visa promover o comércio legítimo e seguro e estimular a cooperação e o diálogo entre os países no que diz respeito à facilitação do comércio.

PRINCÍPIOS – Seis princípios estão listados no acordo e norteiam a atuação dos países envolvidos nos trabalhos voltados a criar um ambiente de negócios que lhes permita aproveitar as oportunidades do pacto. Entre eles estão a transparência, eficiência, simplificação, harmonização e coerência dos procedimentos comerciais e a adoção de uma administração consistente, imparcial, previsível e razoável de leis, regulamentos e decisões administrativas relevantes para o comércio internacional de bens.

Além disso, as partes assumem o compromisso do melhor uso possível das tecnologias da informação; a aplicação de controles baseados na gestão de riscos; a cooperação dentro de cada país entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades de fronteira; e a realização de consultas entre as nações envolvidas e suas respectivas comunidades empresariais.

A 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora recomendou à prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio a suspensão imediata de qualquer medida relacionada à execução da Lei Municipal nº 1.598/2026, que autoriza a contratação de uma operação de crédito de até R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Programa FINISA.

A recomendação foi assinada pela promotora Ana Luíza Silveira de Oliveira após representação complementar apresentada pelos vereadores Ronilton Carneiro Alves e João Batista Pereira dos Santos, protocolada no último dia 29 de abril.

Segundo o Ministério Público da Bahia, a contratação do empréstimo apresenta possíveis irregularidades formais e riscos ao patrimônio público municipal. Entre os pontos destacados está o questionamento sobre a necessidade da operação financeira. A Promotoria argumenta que o município demonstrou capacidade de investimento com recursos próprios ao destinar mais de R$ 5,5 milhões para cachês artísticos durante o São João de 2025, além da previsão de realização de uma festa de proporções semelhantes no “São João do Amor 2026”.

O órgão ministerial também apontou falhas no processo de aprovação da Lei nº 1.598/2026, sancionada em 29 de abril deste ano. Conforme a recomendação, não teriam sido apresentados documentos considerados essenciais, como estudos de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), estimativa de impacto financeiro, demonstrativo da capacidade de pagamento do município e certidões relacionadas aos limites de endividamento.

Outro aspecto questionado pelo MP envolve a falta de detalhamento sobre a aplicação dos recursos. De acordo com a Promotoria, a legislação cita apenas áreas genéricas, como pavimentação e saneamento, sem especificar locais, cronogramas ou custos das intervenções, situação classificada pelo órgão como um “cheque em branco”.

A recomendação também alerta para possíveis impactos financeiros ao município em caso de inadimplência, já que receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS poderiam ser utilizadas como garantia da operação. Segundo o Ministério Público, isso poderia comprometer despesas essenciais, incluindo pagamento de servidores e investimentos obrigatórios em saúde e educação.

Além disso, o MP mencionou possível limitação do debate público durante a tramitação do projeto na Câmara Municipal, após o indeferimento de um requerimento que solicitava audiência pública para discussão da proposta.

Na recomendação, a Promotoria determinou que a prefeita se abstenha de firmar contratos ou praticar qualquer ato relacionado à operação de crédito até a conclusão das apurações. O Ministério Público também estabeleceu prazo de cinco dias para que a gestora informe se irá acatar a recomendação e apresente documentos financeiros e informações sobre negociações com a Caixa Econômica Federal.

A Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv/Brumado) reteve um carregamento irregular de vegetais durante uma fiscalização realizada na manhã desta terça-feira (05), na BA-026, no município de Tanhaçu, no sudoeste baiano.

Segundo informações divulgadas pela corporação, a ação foi realizada por equipes do Posto de Sussuarana, por volta das 11h30, durante abordagem de rotina voltada à fiscalização de trânsito e transporte de cargas.

Durante a verificação, os policiais constataram o transporte de aproximadamente 1.100 mudas de citros, entre laranja e limão, oriundas do município de Rio Real, com destino a Rio de Contas, sem a devida Permissão de Trânsito Interno de Vegetais (PTIV), documento exigido pela legislação sanitária vigente.

Diante da irregularidade, a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB) foi acionada e realizou os procedimentos cabíveis. Conforme a ocorrência, foi lavrado o Termo de Apreensão nº 001, com base na Lei Estadual nº 11.414, de 27 de janeiro de 2009, artigo 43, inciso VI.

A Polícia Militar da Bahia, por meio da CIPFaz, participou na última segunda-feira (27) da Operação Combustível Legal, realizada de forma integrada com órgãos estaduais e federais nos municípios de Jequié e Jaguaquara. A ação teve como objetivo intensificar a fiscalização em postos de combustíveis, verificando regularidade fiscal, qualidade dos produtos, aferição das bombas e proteção ao consumidor.

No primeiro dia, foram fiscalizados 11 postos previamente selecionados, com a atuação de 15 agentes e oito viaturas. A operação contou ainda com a participação de equipes da SEFAZ, IBAMETRO, DPT, PROCON-BA e ANP, reforçando o caráter integrado da ação.

Durante a inspeção no primeiro estabelecimento, foram encontrados dispositivos eletrônicos irregulares em bombas de combustível, com indícios de fraude na litragem. O local possuía quatro bombas e, após verificação, foram constatadas irregularidades em cinco bicos, que acabaram sendo interditados. Os equipamentos foram lacrados e encaminhados para perícia.

A operação segue até o dia 30 de abril e, já no primeiro dia, atingiu as metas estabelecidas, reforçando o combate a práticas irregulares e promovendo maior transparência nas relações de consumo.

A Câmara Municipal de Brumado convocou, por meio do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 27 de abril de 2026, uma sessão extraordinária para o dia 29 de abril, às 10h, em formato híbrido. A medida foi assinada pelo presidente da Casa, Rubens Araújo, com o objetivo de garantir a apreciação em tempo hábil do Projeto de Lei nº 017/2026.

A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, trata da atualização da tabela de vencimentos dos servidores públicos do magistério municipal e tramita em regime de urgência simples, conforme previsto na legislação vigente e no regimento interno do Legislativo.

De acordo com o ato, a sessão será realizada com condução presencial no plenário da Câmara, permitindo também a participação remota de vereadores que se encontram em agenda institucional em Brasília, onde participam da XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, promovida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB).

A decisão pelo formato híbrido busca assegurar a continuidade dos trabalhos legislativos, garantindo a transparência, publicidade dos atos e a regularidade dos procedimentos, incluindo registro em ata, votação nominal e transmissão pelos canais oficiais.

A sessão extraordinária terá pauta exclusiva para a análise do projeto relacionado ao magistério, considerado de relevância para os servidores da educação municipal.

A nova gestão da Universidade do Estado da Bahia, por meio do DCHT Campus XX, em Brumado, realizou nesta sexta-feira (20) a primeira reunião administrativa oficial com os integrantes do corpo técnico-administrativo da instituição.

O encontro marcou o início de um novo ciclo na unidade acadêmica, com foco na integração da equipe e no fortalecimento do diálogo interno. Durante a reunião, foram discutidas metas institucionais, prioridades de gestão e estratégias voltadas à melhoria dos serviços oferecidos à comunidade acadêmica.

A proposta da nova gestão é atuar com transparência, escuta ativa e planejamento participativo, buscando alinhar as demandas dos servidores às diretrizes que irão nortear os próximos anos do campus.

A prefeitura municipal de Brumado publicou o Decreto nº 011, de 3 de fevereiro de 2026, que define os preços públicos para a exploração de comércio temporário e o uso de bens de domínio público nas áreas de influência dos festejos realizados em logradouros públicos no município ao longo do ano de 2026. A medida tem como objetivo garantir transparência, organização e padronização na concessão de autorizações para atividades comerciais durante períodos festivos.

De acordo com o decreto, os valores foram fixados com base no artigo 247, inciso III, do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 02/2006, e estabelecem preços por unidade ou metro quadrado, por dia, conforme o tipo de atividade exercida. Entre os valores definidos estão autorização de som no valor de R$ 90,00; barracão de alimentação e/ou bebidas por R$ 500,00; brinquedos infantis como pula-pula e escorregador por R$ 125,00; cachorro-quente, caixa térmica, caldo de cana e/ou água de coco no valor de R$ 63,00 cada; camarote por R$ 600,00; carro de pipoca por R$ 32,00; churrasco grego por R$ 120,00; circo por metro quadrado ao custo de R$ 1,00; distribuição de bebidas por R$ 600,00; espetinho com venda de cerveja por R$ 126,00; estacionamento por metro quadrado a R$ 1,00; food truck por R$ 300,00; isopor por R$ 63,00; parque de diversão por metro quadrado a R$ 1,00; publicidade por metro quadrado ao valor de R$ 8,00; tabuleiro de acarajé por R$ 150,00; trailer por R$ 300,00; venda de açaí por R$ 90,00; algodão doce por R$ 63,00; artesanatos por R$ 63,00; batata frita por R$ 110,00; bijuterias, brinquedos, adereços e congêneres por R$ 100,00; bolos, doces, amendoins e salgados por R$ 63,00; bolsas, mochilas, óculos e acessórios por R$ 98,00; caldo de cana por R$ 90,00; churros por R$ 90,00; copos e canecas personalizados por R$ 60,00; coquetel por R$ 198,00; crepe francês ou suíço por R$ 90,00; geladinho por R$ 40,00; gelo por R$ 150,00; lanche por R$ 250,00; milho, pamonha e derivados por R$ 150,00; pastel por R$ 150,00; picolé por R$ 50,00; roupas e calçados por R$ 120,00; sorvete por R$ 100,00; e tapioca por R$ 150,00.

O decreto também estabelece que a regulamentação entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, e reforça o exercício do poder de polícia da administração municipal quanto à organização e fiscalização do comércio em áreas públicas durante os festejos.

Ao final da sessão que marcou o encerramento do ano legislativo, realizada na última sexta-feira (19), o presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, Rubens Araújo, apresentou um balanço das atividades desenvolvidas no primeiro ano de sua gestão à frente da Mesa Diretora. O levantamento reúne dados sobre produção legislativa, sessões realizadas e iniciativas institucionais ao longo de 2025.

Durante a apresentação, Rubens Araújo destacou que “a Câmara Municipal de Brumado apresenta o Relatório de Atividades do Ano Legislativo de 2025 como forma de prestar contas à sociedade e registrar, de maneira clara e objetiva, o desempenho do Poder Legislativo Municipal”. Segundo o relatório, ao longo do ano foram apresentados 84 projetos de lei e 26 projetos de resolução, dos quais 25 foram aprovados.

O balanço também aponta uma atuação intensa dos parlamentares por meio de indicações, requerimentos e moções. No total, os vereadores apresentaram 820 indicações, além de nove requerimentos, oito moções de aplauso e oito moções de pesar. No campo das atividades parlamentares, a Câmara realizou 43 sessões ordinárias, duas sessões extraordinárias e quatro audiências públicas.

Em suas considerações finais, o presidente ressaltou o empenho coletivo da Casa Legislativa. “O ano legislativo de 2025 foi marcado pela atuação comprometida dos vereadores, servidores e colaboradores, e a Mesa Diretora agradece a participação da sociedade, reafirmando o compromisso com a transparência, a responsabilidade pública e a melhoria constante dos serviços prestados ao povo brumadense”, afirmou Rubens Araújo.

O Sindicato dos Mineradores da Bahia (Sindmine) divulgou uma nota de posicionamento nesta terça-feira (7) cobrando transparência da Indústrias Nucleares do Brasil (INB) após um acidente grave ocorrido no dia 1º de outubro de 2025, na Unidade de Concentração de Urânio (URA), em Caetité, no sudoeste baiano.

De acordo com o sindicato, um trabalhador caiu em uma célula do setor de extração e entrou em contato direto com solvente, resíduos radioativos de urânio, cloreto e ácido sulfúrico. O Sindmine relata que o funcionário sofreu exposição significativa nos braços e no quadril, contrariando a versão interna da empresa, que teria minimizado o caso como “pequenas escoriações”.

A entidade sindical critica a ausência de um comunicado público por parte da INB, apontando que a empresa tem se limitado a notas internas e esclarecimentos informais. “A falta de transparência compromete a responsabilidade pública da empresa perante trabalhadores, sociedade e órgãos reguladores”, afirma a nota.

O sindicato também denuncia que o serviço estava sendo executado sem a necessária Licença de Trabalho (LT) e sem avaliação de risco em área crítica, o que representa uma falha grave nos protocolos de segurança. Além disso, a Brigada de Emergência não teria sido acionada sob a justificativa de que “não se tratava de uma emergência”.

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) divulgou uma nota oficial informando que ainda não teve acesso à decisão judicial e aos autos do processo que resultou na prisão do deputado estadual Binho Galinha, ocorrida na última sexta-feira (3), conforme amplamente divulgado pela imprensa.

De acordo com o comunicado, a Casa Legislativa recebeu a notificação judicial, mas sem a documentação completa referente ao caso. Diante disso, a ALBA informou que já solicitou oficialmente os documentos ao Poder Judiciário e aguarda a resposta para dar prosseguimento aos trâmites internos.

A nota também destaca que nenhum órgão interno da Assembleia, como o Conselho de Ética ou o Plenário, pode deliberar sobre o caso sem o exame prévio dos documentos oficiais.

A Assembleia Legislativa da Bahia reiterou seu compromisso com a transparência, a imparcialidade e o respeito absoluto ao Estado Democrático de Direito, reforçando que qualquer medida interna será adotada apenas após o recebimento das informações oficiais.

Nesta quarta-feira (1º), o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico de Barra da Estiva se reuniram para alinhar os detalhes da realização dos Eventos Setoriais, que ocorrerão nos dias 6 e 7 de outubro no município.

Os encontros têm como objetivo promover a escuta ativa da população, garantindo que o planejamento de políticas públicas na área de saneamento básico reflita as reais necessidades dos cidadãos. O processo busca assegurar transparência, controle social e legitimidade em cada etapa.

Durante os eventos, serão discutidos temas fundamentais como o abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. A participação da comunidade é considerada essencial para que sejam construídas soluções coletivas e efetivas.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, divulgou nota oficial nesta quarta-feira (1º) em resposta às notícias envolvendo o deputado estadual Binho Galinha. No comunicado, a parlamentar afirmou que, assim que a Casa for oficialmente notificada, serão adotadas as medidas cabíveis em observância à Constituição, às leis e ao Regimento Interno.

Segundo a presidente, o Conselho de Ética será acionado para analisar o caso de forma objetiva, assegurando a lisura do processo. Ivana Bastos destacou ainda que a ALBA permanece atenta para garantir que todas as etapas tramitem com transparência, imparcialidade e respeito ao Estado de Direito.