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“A eleição não termina quando a votação é encerrada. Ela se completa quando a vontade soberana do eleitorado é conhecida e respeitada.” A declaração do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, marcou o encerramento da apuração do 1º turno das Eleições 2026, neste domingo (4).

Em pronunciamento a jornalistas, o ministro afirmou que a Justiça Eleitoral passará agora à preparação para a próxima etapa da eleição. “Vamos agora trabalhar para termos um 2º turno com a mesma tranquilidade e normalidade que tivemos neste 1º turno.”

Kassio Nunes Marques também agradeceu às eleitoras e aos eleitores brasileiros que compareceram às urnas. “Cada voto depositado hoje representa uma manifestação legítima da vontade popular”, afirmou. Segundo ele, a Justiça Eleitoral esteve mobilizada em todo o país para garantir o exercício do voto com segurança, tranquilidade e liberdade.

Observadores internacionais

Ao apresentar o balanço do dia de votação, o presidente do TSE citou avaliações preliminares de Missões de Observação Eleitoral. Segundo o ministro, relatórios parciais do Parlasul e manifestações da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da União Interamericana de Organismos Eleitorais (Uniore) registraram a transparência e a normalidade do processo eleitoral brasileiro.

Kassio Nunes Marques também mencionou a Missão de Observação Eleitoral do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direito Internacional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Nepedi/Uerj), que informou não ter identificado, até aquele momento, incidentes graves relacionados às urnas eletrônicas, à identificação dos eleitores ou ao transporte que pudessem comprometer de forma significativa o exercício do voto.

“Ao longo da missão, os observadores conheceram o sistema eleitoral brasileiro, verificaram a confiança de instituições da sociedade civil, de órgãos governamentais e de partidos políticos”, afirmou o presidente do TSE. “Não foram constatados fatos que indicassem interferência estrangeira no processo eleitoral brasileiro”, acrescentou.

A 20 dias do 1º turno das Eleições 2026, cidadãs e cidadãos podem consultar informações oficiais e detalhadas sobre candidatas e candidatos, partidos, prestação de contas e outros dados das eleições em ferramentas disponibilizadas pela Justiça Eleitoral. Entre os principais canais, estão o DivulgaCandContas, o Portal de Dados Abertos do TSE e a página de Estatísticas Eleitorais. 

Cada plataforma reúne diferentes tipos de conteúdo e oferece recursos específicos de consulta. Os canais podem ser utilizados pela sociedade em geral, bem como por profissionais de imprensa, pesquisadores, partidos políticos e pessoas candidatas que precisam consultar, analisar ou divulgar informações sobre as eleições. 

DivulgaCandContas 

O DivulgaCandContas permite consultar informações detalhadas sobre candidatas e candidatos, partidos políticos e contas eleitorais. A pesquisa pode ser feita por cargo, estado e município. Entre os dados disponíveis, estão nome, número, partido ou federação, situação do registro, declaração de bens e propostas de governo, quando aplicável. 

A plataforma também reúne informações sobre a arrecadação e os gastos de campanha, permitindo acompanhar receitas e despesas declaradas à Justiça Eleitoral, com atualizações a cada hora. 

Portal de Dados Abertos 

O Portal de Dados Abertos do TSE reúne dados brutos das eleições e concretiza as diretrizes estabelecidas na Política de Dados Abertos do Tribunal. O acervo inclui informações de eleições realizadas desde 1933. 

Voltado principalmente a pesquisadores, profissionais de imprensa e demais pessoas interessadas em analisar estatísticas eleitorais, o portal permite consultar e baixar diferentes bases de dados. Entre elas, estão informações sobre candidaturas, bens, propostas de governo, prestação de contas, processos e resultados eleitorais. 

Estatísticas Eleitorais 

A página de Estatísticas Eleitorais apresenta painéis interativos que permitem visualizar e cruzar dados das eleições. Estão disponíveis estatísticas sobre eleitorado, candidaturas, filiação partidária, comparecimento, abstenção, denúncias, processos, resultados eleitorais e prestação de contas.

A Prefeitura de Barra da Estiva realiza, na quarta-feira, 23 de setembro, uma audiência pública para apresentar à população os resultados fiscais referentes ao 2º quadrimestre de 2026. O encontro está previsto para começar às 16h, no Plenário Manoel Joaquim Netto, na Câmara de Vereadores.

A iniciativa atende às exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e tem como finalidade garantir transparência na gestão dos recursos públicos, permitindo que a população acompanhe o desempenho das contas municipais.

Durante a audiência, serão apresentados e avaliados os dados fiscais correspondentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2026.

Entre as informações que serão demonstradas estão os números relacionados às receitas obtidas pelo município, despesas realizadas, fontes de arrecadação e a destinação dos recursos públicos durante o período.

A Prefeitura reforça o convite para que os moradores participem da audiência e acompanhem a apresentação das informações referentes à execução das metas fiscais do município.

O encontro será realizado no Plenário Manoel Joaquim Netto, na Câmara de Vereadores de Barra da Estiva, a partir das 16h do dia 23 de setembro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou nesta quarta-feira (9), por meio das redes sociais, sobre as investigações relacionadas ao caso Master. Na publicação, o chefe do Executivo classificou a situação como de grande gravidade e defendeu a adoção de medidas para esclarecer os fatos e ampliar a transparência das apurações.

Lula afirmou que o caso representa uma crise institucional e disse que a sociedade brasileira precisa ter acesso a explicações sobre o que está sendo investigado. Segundo o presidente, a divulgação seletiva de informações pode gerar impactos no cenário político e eleitoral.

Na manifestação, Lula também defendeu a quebra completa do sigilo das investigações envolvendo todas as pessoas relacionadas ao caso, independentemente de quem sejam. Para ele, a divulgação integral dos elementos investigados seria necessária para garantir que a população tenha conhecimento dos fatos.

O presidente citou ainda a Operação Spoofing como exemplo de uma investigação cuja divulgação das informações, segundo ele, deve servir de referência para o atual momento. A operação ficou conhecida pelas investigações envolvendo mensagens atribuídas a integrantes da força-tarefa da Lava Jato e autoridades.

“Por isso, é urgente a quebra completa do sigilo das investigações de todos os envolvidos no caso Master, seja quem for, doa a quem doer. O Brasil precisa saber a verdade”, afirmou Lula.

A declaração ocorre em meio às discussões sobre o caso Master e aos questionamentos relacionados à condução e à divulgação das investigações.

“A partir de hoje, os sistemas que serão utilizados nas Eleições Gerais de 2026 estão oficialmente assinados e lacrados”. A declaração foi feita pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, durante a Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas Eleitorais, realizada nesta sexta-feira (4). O ato marca a conclusão do desenvolvimento dos programas da urna eletrônica e dos demais sistemas eleitorais que serão utilizados no pleito deste ano. 

Confira mais fotos do evento no Flickr do TSE

Durante a solenidade, foram realizadas as assinaturas digitais do arquivo que reúne os resumos digitais dos sistemas eleitorais, identificações únicas que permitem atestar a autenticidade dos programas desenvolvidos pela Justiça Eleitoral. Em seguida, as mídias contendo os sistemas foram acondicionadas em envelopes lacrados e armazenadas na Sala Cofre do TSE.

Ao destacar a importância do procedimento, Kassio Nunes Marques afirmou que a segurança das eleições é resultado da combinação de diferentes mecanismos de proteção, controles independentes e ampla possibilidade de fiscalização. 

“Este ato assegura que a tecnologia empregada para a manifestação da vontade popular permaneça transparente, segura e auditável durante todo o processo eleitoral”, ressaltou. 

Portas abertas 

O presidente do TSE enfatizou ainda que a Justiça Eleitoral mantém o processo aberto ao acompanhamento externo e relembrou o convite feito aos partidos políticos para ampliar a fiscalização do sistema eletrônico de votação.  

O Município de Brumado recebeu o Certificado de Adesão ao Programa Time Brasil, iniciativa da Controladoria Geral da União (CGU) voltada ao fortalecimento da transparência, da integridade e da prevenção e combate à corrupção na Administração Pública.

Entre os 417 municípios do Estado da Bahia, Brumado passa a integrar o grupo de Municípios que aderiram ao Programa, sendo o 21º Município baiano a formalizar sua adesão, reforçando o compromisso da Administração Municipal com o aprimoramento da gestão pública e o fortalecimento dos mecanismos de controle.

A adesão foi formalizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso, conduzida pela Controladoria Geral do Município (CONGE) e com o apoio do Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabrício Abrantes Pires de Souza Oliveira.

Como parte do processo de adesão, a Controladoria Geral do Município cumpriu os requisitos estabelecidos pelo Programa e elaborou o Plano de Ação, posteriormente aprovado pela Controladoria-Geral da União.

O cumprimento das etapas previstas possibilitou ao Município avançar no processo de adesão e receber o Selo e o Certificado do Programa Time Brasil. A iniciativa representa mais um importante passo na consolidação de uma Administração Pública pautada pela transparência, integridade, participação social, prevenção de irregularidades e melhoria contínua dos serviços públicos.

Em apenas 1 ano e 8 meses de gestão, o Executivo reafirma seu compromisso com uma gestão moderna, responsável e alinhada às boas práticas nacionais de governança e controle público, fortalecendo sua presença no cenário Estadual e Nacional.

A Controladoria Geral do Município destaca que a adesão ao Programa Time Brasil não representa apenas uma certificação, mas o compromisso permanente de aprimorar processos, fortalecer os controles internos e promover uma cultura de integridade e transparência em toda a Administração Municipal.

A Prefeitura de Barra da Estiva deu continuidade às ações do programa Cidade Empreendedora com a realização de uma reunião voltada ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento dos negócios locais. A atividade contou com a participação de Marcela Berger, consultora do Sebrae especializada em Gestão e Compras Públicas.

Durante o encontro, foram avaliadas estratégias para tornar os procedimentos da administração municipal mais simples e eficientes. Entre os assuntos discutidos estiveram a redução da burocracia, a capacitação dos servidores e o aperfeiçoamento dos processos relacionados às compras realizadas pelo poder público.

A proposta também busca ampliar a participação de empresas e empreendedores de Barra da Estiva nas oportunidades oferecidas pela administração municipal. A aproximação entre o poder público e os fornecedores locais pode contribuir para estimular a circulação de recursos dentro do próprio município e fortalecer a economia local.

As ações desenvolvidas por meio do Cidade Empreendedora integram uma estratégia de aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos, com atenção à transparência, ao planejamento e à eficiência na gestão dos recursos e processos públicos.

Para o município, a iniciativa representa mais uma etapa das ações voltadas à criação de um ambiente favorável ao empreendedorismo, ao mesmo tempo em que busca aprimorar a prestação dos serviços e os mecanismos utilizados pela administração pública.

Um gesto de honestidade chamou a atenção no Rio de Janeiro. Durante o trabalho de coleta de lixo em Realengo, na Zona Oeste da capital, o gari Fabiano Cândido da Silva encontrou uma bolsa descartada contendo dinheiro e diversos pertences pessoais. Em vez de ignorar o material ou ficar com os objetos, ele decidiu localizar o proprietário e devolver tudo.

O caso aconteceu na quarta-feira (19). Ao verificar a bolsa, o trabalhador encontrou notas de R$ 100, além de documentos, cartões, carregador de celular e outros objetos pessoais. Por meio da identificação encontrada entre os pertences, Fabiano descobriu o nome do possível dono e iniciou uma verdadeira busca pela região.

Determinado a realizar a devolução, o gari percorreu ruas e conversou com moradores até conseguir uma informação que o levou à residência do proprietário. Após localizar a casa indicada, ele conseguiu encontrar o homem e devolver todos os objetos, incluindo o dinheiro.

A atitude foi registrada em vídeo e divulgada nas redes sociais da companhia de limpeza urbana. Nas imagens, é possível acompanhar o momento em que o trabalhador encontra o proprietário e entrega os pertences.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou neste domingo (23) a nulidade de emendas parlamentares indicadas por dirigentes partidários sem mandato no Congresso e por ex-parlamentares. A decisão estabelece que essas indicações não podem ser utilizadas como fundamento para a execução de despesas públicas.

Dino determinou que os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, comuniquem imediatamente as áreas técnicas das duas Casas sobre a decisão.

A determinação alcança presidentes de partidos que não sejam deputados ou senadores e também pessoas que exerceram mandato parlamentar, mas não ocupam atualmente cargo eletivo.

Indicações sem validade

Segundo Dino, dirigentes partidários sem mandato não têm competência para indicar, distribuir ou alocar emendas parlamentares. O ministro também determinou que eventuais indicações feitas por essas pessoas não sejam consideradas nos procedimentos administrativos de execução do Orçamento.

A decisão estabelece ainda que documentos que atribuam a presidentes de partidos ou ex-parlamentares a autoria, titularidade ou poder de indicação sobre emendas sejam considerados juridicamente inválidos.

A determinação inclui documentos como ofícios, planilhas, tabelas, expedientes, comunicações e solicitações encaminhadas às áreas responsáveis pela execução das despesas.

O ministro afirmou que eventual descumprimento da ordem deverá resultar na apuração de responsabilidade disciplinar, sem prejuízo de possíveis consequências nas esferas civil e penal.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, defendeu nesta terça-feira (3) o sistema eletrônico de votação e disse que a urna representa um "patrimônio da democracia brasileira".

As declarações do ministro foram proferidas durante a abertura da sessão do TSE que marcou a volta das sessões presenciais após o recesso de julho.

Nunes Marques conclamou os eleitores a participarem das atividades da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação, que contará com demonstrações sobre o uso da urna, palestras, exposições e ações de combate à desinformação contra o processo eleitoral. 

"O objetivo é ampliar o conhecimento da sociedade acerca das diversas etapas do processo eleitoral e reafirmar, por meio da transparência, de informação qualificada e da participação cidadã, a robustez, a audibilidade e permanente evolução tecnológica de um sistema que constitui patrimônio da democracia brasileira", afirmou.

O presidente também reafirmou a transparência do sistema de votação.

"As portas da Justiça Eleitoral permanecem abertas para quem deseja conhecer, acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral. Transparência não é apenas um compromisso desta instituição, é um dos pilares sobre os quais se sustenta a confiança da sociedade nas eleições brasileiras", completou.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) informou nesta sexta-feira (31) que a bandeira tarifária para agosto de 2026 será amarela, repetindo o cenário observado nos meses de maio, junho e julho. A sinalização reflete condições menos favoráveis de geração de energia no País em razão do período seco, quando há redução nos níveis dos reservatórios das hidrelétricas e necessidade de acionamento de usinas termelétricas, que possuem custo mais elevado.

Na prática, a bandeira amarela indica cobrança adicional de R$ 1,885 na conta de luz, a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. O sistema de Bandeiras Tarifárias permite que os consumidores acompanhem, mês a mês, as condições de geração de energia no Brasil e os custos associados ao seu fornecimento. O mecanismo funciona como um sinalizador que torna mais transparente o custo real da energia para a população.

Diante desse cenário, a ANEEL reforça a importância do uso consciente da energia elétrica. Pequenas mudanças de hábito podem contribuir para reduzir o consumo e ajudar no controle dos gastos com a conta de luz.

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) divulgou uma nota oficial informando que acompanha, de forma permanente, a situação do policial militar Alan Rocha Spínola, vítima de um acidente ocorrido nas dependências da Casa Legislativa.

De acordo com o comunicado, desde os primeiros momentos após a ocorrência, a prioridade da instituição tem sido garantir toda a assistência necessária ao policial e aos seus familiares, além de adotar as medidas cabíveis para o atendimento imediato.

Ainda conforme a nota, a presidente da Assembleia Legislativa estava nas dependências da ALBA no momento do acidente e determinou que todas as providências fossem tomadas para assegurar o pronto atendimento ao servidor e o início da apuração dos fatos.

A Assembleia ressaltou que, paralelamente ao suporte prestado à vítima, será realizada uma investigação para esclarecer as circunstâncias em que o acidente ocorreu.

Em nota, a ALBA afirmou que "o acidente será rigorosamente apurado para o completo esclarecimento das circunstâncias em que ocorreu", reforçando o compromisso da instituição com a transparência e a adoção das medidas necessárias durante o processo de investigação.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para o dia 17 de agosto uma segunda reunião com embaixadores, representantes diplomáticos e organismos internacionais, a fim de explicar o funcionamento da urna eletrônica brasileira, bem como do sistema eleitoral do país.

Segundo o tribunal, o encontro ocorrerá na sede do TSE e dará continuidade às ações de transparência voltadas à comunidade internacional.

Nela, o presidente da Corte, ministro Kássio Nunes Marques, voltará a explicar o funcionamento das urnas eletrônicas.

A manifestação veio após o senador Flávio Bolsonaro, candidato do PL à Presidência da República, ter adotado a mesma estratégia de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, de divulgar, a embaixadores de outros países, informações falsas sobre a urna eletrônica, levantando questionamentos sobre a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro.

Fake news

Flávio Bolsonaro disse, sem apresentar provas, que muitas das máquinas utilizadas nas eleições brasileiras seriam da Smartmatic, uma empresa associada ao sistema eleitoral venezuelano.

O prefeito Fabrício Abrantes sancionou a Lei Municipal nº 2.108, de 14 de julho de 2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027 no município de Brumado. O documento define as normas que orientarão a elaboração, organização e execução do orçamento municipal do próximo ano, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município.

A nova legislação estabelece as metas fiscais da administração, os critérios para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), as regras para execução das despesas públicas, as disposições sobre gastos com pessoal, alterações na legislação tributária, dívida pública e mecanismos de transparência da gestão fiscal.Entre as prioridades previstas para 2027, a LDO destaca o fortalecimento das políticas públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social, prevendo a ampliação das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), programas de combate à pobreza por meio da transferência de renda e investimentos voltados à melhoria dos serviços públicos oferecidos à população. As metas estão alinhadas ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e poderão ser ajustadas caso surjam novas demandas ou alterações no cenário econômico.

A legislação também determina que a elaboração do orçamento seja pautada pelos princípios da transparência e da publicidade, garantindo que o Projeto da Lei Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual sejam disponibilizados no portal oficial da Prefeitura, juntamente com informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do município.Além das diretrizes gerais, a LDO reúne os anexos de metas e riscos fiscais, incluindo projeções de receitas e despesas, evolução patrimonial, avaliação da situação previdenciária, estimativas de renúncia de receita, margem para expansão das despesas obrigatórias e outros indicadores que servirão de base para o planejamento financeiro da administração municipal em 2027.

A Prefeitura de Brumado recebeu, nesta quinta-feira (9), a visita técnica da equipe da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) para acompanhar o andamento de importantes obras de infraestrutura que estão em execução no município. A fiscalização contemplou a construção do novo Mercado Municipal e as obras de requalificação da Avenida Agnelo.

A vistoria foi conduzida pela engenheira civil da Conder, Jéssica Ramos, e acompanhada pelo secretário municipal de Infraestrutura, Vander Luís Souza, além da equipe técnica da Prefeitura de Brumado.

A visita teve como principal objetivo verificar se a execução das obras está sendo realizada em conformidade com os projetos aprovados pela Conder, assegurando o cumprimento das especificações técnicas, dos padrões de qualidade e do cronograma estabelecido.

Durante a inspeção, foram analisados aspectos relacionados ao andamento físico das intervenções, aos materiais empregados e à execução dos serviços, garantindo que todas as etapas estejam em conformidade com os parâmetros exigidos pelo órgão estadual.

A construção do novo Mercado Municipal representa um dos maiores investimentos em infraestrutura urbana da história de Brumado e proporcionará um espaço moderno, amplo e adequado para comerciantes e consumidores, fortalecendo a economia local e oferecendo mais conforto, acessibilidade e segurança à população.

Já a requalificação da Avenida Agnelo integra o conjunto de ações voltadas à modernização da mobilidade urbana do município, promovendo melhorias na pavimentação, drenagem, acessibilidade e na infraestrutura viária, beneficiando moradores, comerciantes e motoristas que utilizam diariamente a via.

As visitas técnicas fazem parte da rotina de acompanhamento das obras financiadas ou executadas em parceria com a Conder, garantindo transparência, qualidade na execução dos serviços e a correta aplicação dos recursos públicos.

A Câmara Municipal de Brumado reforça seu compromisso com o diálogo, a transparência e a participação popular, convidando os cidadãos a utilizarem os canais oficiais para apresentar manifestações, solicitações, reclamações, sugestões, elogios e demais demandas de interesse público.

Além do contato direto com os vereadores, que seguem à disposição da população no exercício de suas funções parlamentares, a Ouvidoria da Câmara atua como canal institucional de escuta, registro e encaminhamento das demandas apresentadas pelos cidadãos.

O atendimento da Ouvidoria pode ser realizado pelo telefone fixo (77) 3016-0140, pelo e-mail [email protected], presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h, ou pelo site www.cmbrumado.ba.gov.br.

O contato telefônico permite atendimento com preservação da identidade do cidadão, quando assim desejar, fortalecendo a participação social e aproximando ainda mais o Poder Legislativo da comunidade.

O município de Tanhaçu alcançou mais uma importante conquista na área da gestão pública ao receber, pelo segundo ano consecutivo, o Selo de Transparência dos Festejos Juninos 2026. O reconhecimento destaca o compromisso da administração municipal com a correta aplicação dos recursos públicos, a responsabilidade na organização dos eventos culturais e a transparência na divulgação das informações à população.

A certificação demonstra o empenho da gestão em promover os tradicionais festejos juninos aliando a valorização da cultura popular à eficiência administrativa, garantindo que todos os investimentos realizados sejam conduzidos com planejamento, responsabilidade e respeito ao dinheiro público.

A conquista reafirma o compromisso da Prefeitura de Tanhaçu com uma administração pautada na seriedade, na confiança e na transparência, fortalecendo a relação entre o poder público e a população.

A adesão ao Painel de Transparência dos Festejos Juninos 2026 mais que dobrou em uma semana e chegou até hoje, dia 9, a 280 municípios, além do Estado, com informações prestadas sobre contratações artísticas para as festas deste ano. O prazo do primeiro período de coleta, que garante o Selo de Transparência, termina amanhã, dia 10.  

Foram registradas por enquanto 2.667 atrações e movimentação superior a R$ 432 milhões. Os dados atualizados podem ser consultados a partir de amanhã, 10, no Painel de Transparência dos Festejos Juninos. Para saber quais Municípios já colaboraram com a ferramenta, o Painel disponibiliza o Transparentômetro. As Prefeituras que não forem fazer contratações de atrações também podem informar, acessando com apenas um clique a Declaração de Não Contratação.  “A expectativa é que até amanhã recebamos mais informações. É muito importante que todos os Municípios colaborem para essa plataforma tão importante de transparência e controle social, um banco de dados que disponibiliza também uma série histórica dos gastos públicos e que funciona ainda como uma ferramenta de fomento ao turismo, pois fornece dados sobre grade e programação das atrações artísticas”, afirmou o gerente do projeto do Painel, promotor de Justiça Frank Ferrari.

O Painel reúne informações sobre artistas contratados, valores dos cachês, fontes de recursos e programação das apresentações artísticas realizadas em eventos festivos realizados entre 1º de maio e 31 de julho de cada ano. Nesta edição, trouxe novidades como a aba “Cachês”, onde é possível consultar o valor médio por artistas de 2023 até agora, inclusive com o percentual de aumento em relação a anos anteriores. Já o Transparentômetro traz um mapa de quem já prestou contas e de quem está pendente com o Painel. 

A iniciativa é coordenada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), em parceria com os Tribunais de Contas do Estado (TCE-BA) e dos Municípios (TCM-BA), além dos Ministérios Públicos de Contas junto aos dois tribunais. O objetivo é garantir ampla publicidade às contratações realizadas com recursos públicos, permitindo que cidadãos, órgãos de controle e gestores acompanhem as informações relacionadas aos eventos juninos promovidos em todo o estado.

O Ministério Público da Bahia e artistas de alcance nacional e regional iniciaram uma mobilização voluntária e conjunta para redução dos gastos públicos com as atrações artísticas nos festejos juninos. Como resultado, acordos firmados nesta semana resultaram na redução de cachês de cerca de 180 contratos, com economia estimada de R$ 8,8 milhões aos cofres públicos em 2026. 

 “Foram adesões voluntárias a um compromisso público de economicidade, não porque os artistas tenham cobrado cachês superiores ao seu valor de mercado, mas porque têm o propósito de colaborar com a atuação do Ministério Público. É o reconhecimento da importância de construirmos parâmetros de maior razoabilidade nas contratações públicas, e ao mesmo tempo valorizar a trajetória dos artistas”, afirmou a coordenadora do Centro de Apoio de Defesa do Patrimônio Público (Caopam), promotora de Justiça Rita Tourinho. 

Os acordos foram construídos com a participação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MPBA. Até o momento, assumiram o compromisso os artistas Toque Dez (redução superior a R$ 5 milhões em 52 contratos); Solange Almeida (R$ 1,3 milhão em 20 contratos); Igor Kannario (redução de R$ 1 milhão em 20 contratos); Batista Lima (R$ 750 mil em 25 contratos); Adelmário Coelho (R$ 502 mil em 29 contratos); Caviar com Rapadura (R$ 95 mil em 19 contratos) e Forrós dos Plays (R$ 82,8 mil em 14 contratos). 

A mobilização foi considerada relevante pelos artistas. O representante da banda Toque Dez, o empresário Mário Paim, primeiro a assinar o acordo, ressaltou o horizonte promissor do diálogo com o MP da Bahia. “São acordos muito importantes. No entanto, mais importante ainda é o diálogo que se estabeleceu entre o trade dos empresários do setor artístico com o Ministério Público, porque isso vai abrir várias mediações futuras que beneficiarão a sociedade, a todos envolvidos com os festejos, e, sobretudo, o cuidado e a transparência com o dinheiro público”, disse.

Você já entrou em um site de jogos online e ficou pensando por onde começar sem se perder em tantas opções? 

Isso acontece com muita gente. O mundo dos jogos digitais cresceu bastante, e hoje o usuário procura uma experiência simples, rápida e fácil de entender. Ninguém quer perder tempo tentando descobrir funções básicas. A ideia é navegar com calma, conhecer as opções e aproveitar o momento de entretenimento com mais controle.

Quando falamos de jackpots, jogos digitais e plataformas online, o mais importante é entender como tudo funciona antes de participar. Uma boa experiência começa com navegação clara, acesso simples e informações bem organizadas. Assim, o usuário consegue tomar decisões melhores e jogar de forma mais consciente.

A Prefeitura Municipal de Barra da Estiva realizará, no próximo dia 20 de maio de 2026, às 16h, uma audiência pública para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre do ano. O encontro acontecerá no Plenário Manoel Joaquim Netto, na Câmara de Vereadores do município.

Durante a audiência, serão apresentados os dados financeiros referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2026, incluindo informações sobre arrecadação, receitas, despesas, fontes de recursos e a aplicação dos investimentos públicos realizados pela administração municipal.

A iniciativa tem como objetivo garantir a transparência da gestão fiscal e permitir o acompanhamento das metas e resultados financeiros do município pela população e pelos órgãos de controle.

A realização da audiência pública está prevista no §4º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais a cada quadrimestre.

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou a suspensão imediata do Edital de Chamamento Público nº 004/2026, publicado pela Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora para credenciamento de artistas locais. A medida foi assinada pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, titular da 1ª Promotoria de Justiça do município, que também recomendou a posterior anulação do procedimento administrativo.

Segundo o MP-BA, o edital apresenta inconsistências em relação às regras previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no que se refere ao modelo de credenciamento adotado pela administração municipal. O órgão ministerial argumenta que o instrumento criou categorias distintas de artistas, com cachês variando entre R$ 700 e R$ 50 mil, utilizando critérios subjetivos como “reconhecimento midiático”, “consagração pela crítica especializada” e atuação em “nichos culturais”.

Para a promotoria, esse formato descaracteriza o instituto do credenciamento, que exige igualdade de condições entre todos os habilitados, sem hierarquização entre artistas considerados iniciantes ou consagrados. O Ministério Público destacou ainda que artistas de notoriedade reconhecida devem ser contratados por meio de inexigibilidade de licitação, em procedimento próprio, acompanhado de justificativa de preços e publicação obrigatória no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Outro ponto questionado pela recomendação ministerial é a ausência de critérios objetivos para distribuição das apresentações entre os artistas credenciados. Conforme o documento, a escolha ficaria sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, situação que, segundo o MP, pode comprometer os princípios da impessoalidade e da transparência na administração pública.

A promotoria também apontou a inexistência de estudo técnico preliminar que justificasse os valores estabelecidos no edital, além da diferença considerada excessiva entre os cachês previstos nas categorias, chegando a quase 5.000%.

Na Recomendação Ministerial nº 703.9.236078/2026, assinada em 8 de maio, o Ministério Público determinou que o município suspenda imediatamente o edital e todos os atos decorrentes desde a publicação. O órgão também recomendou que a Prefeitura se abstenha de celebrar novos contratos ou efetuar pagamentos referentes a serviços ainda não executados.

Caso o município decida lançar um novo edital, o MP-BA orienta que seja realizada fase prévia de planejamento, com estudo técnico preliminar e comprovação de alinhamento com o Plano Anual de Contratações. A recomendação também estabelece que, em eventual novo credenciamento, sejam retirados critérios subjetivos de classificação, excluídos artistas consagrados desse modelo de contratação e criadas regras objetivas para distribuição das demandas.

A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora terá prazo de 10 dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas em relação à recomendação. O documento cita como fundamentos a Lei nº 14.133/2021, o Decreto Federal nº 11.878/2024, a Nota Técnica nº 01/2025 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), além de entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Ministério Público alertou ainda que o eventual descumprimento da recomendação poderá resultar em responsabilização administrativa e civil dos agentes públicos envolvidos.

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8/5) o Decreto nº 12.958 , assinado pelo presidente da República em Exercício, Geraldo Alckmin, que promulga o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado entre o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai em Bento Gonçalves (RS), em dezembro de 2019.

O acordo tem como objetivo contribuir para agilizar e simplificar os procedimentos associados às operações de importação, exportação e trânsito de bens, por meio do desenvolvimento e a implementação de medidas para facilitar o movimento e a livre circulação transfronteiriça de bens. Além disso, o pacto visa promover o comércio legítimo e seguro e estimular a cooperação e o diálogo entre os países no que diz respeito à facilitação do comércio.

PRINCÍPIOS – Seis princípios estão listados no acordo e norteiam a atuação dos países envolvidos nos trabalhos voltados a criar um ambiente de negócios que lhes permita aproveitar as oportunidades do pacto. Entre eles estão a transparência, eficiência, simplificação, harmonização e coerência dos procedimentos comerciais e a adoção de uma administração consistente, imparcial, previsível e razoável de leis, regulamentos e decisões administrativas relevantes para o comércio internacional de bens.

Além disso, as partes assumem o compromisso do melhor uso possível das tecnologias da informação; a aplicação de controles baseados na gestão de riscos; a cooperação dentro de cada país entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades de fronteira; e a realização de consultas entre as nações envolvidas e suas respectivas comunidades empresariais.

A 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora recomendou à prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio a suspensão imediata de qualquer medida relacionada à execução da Lei Municipal nº 1.598/2026, que autoriza a contratação de uma operação de crédito de até R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Programa FINISA.

A recomendação foi assinada pela promotora Ana Luíza Silveira de Oliveira após representação complementar apresentada pelos vereadores Ronilton Carneiro Alves e João Batista Pereira dos Santos, protocolada no último dia 29 de abril.

Segundo o Ministério Público da Bahia, a contratação do empréstimo apresenta possíveis irregularidades formais e riscos ao patrimônio público municipal. Entre os pontos destacados está o questionamento sobre a necessidade da operação financeira. A Promotoria argumenta que o município demonstrou capacidade de investimento com recursos próprios ao destinar mais de R$ 5,5 milhões para cachês artísticos durante o São João de 2025, além da previsão de realização de uma festa de proporções semelhantes no “São João do Amor 2026”.

O órgão ministerial também apontou falhas no processo de aprovação da Lei nº 1.598/2026, sancionada em 29 de abril deste ano. Conforme a recomendação, não teriam sido apresentados documentos considerados essenciais, como estudos de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), estimativa de impacto financeiro, demonstrativo da capacidade de pagamento do município e certidões relacionadas aos limites de endividamento.

Outro aspecto questionado pelo MP envolve a falta de detalhamento sobre a aplicação dos recursos. De acordo com a Promotoria, a legislação cita apenas áreas genéricas, como pavimentação e saneamento, sem especificar locais, cronogramas ou custos das intervenções, situação classificada pelo órgão como um “cheque em branco”.

A recomendação também alerta para possíveis impactos financeiros ao município em caso de inadimplência, já que receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS poderiam ser utilizadas como garantia da operação. Segundo o Ministério Público, isso poderia comprometer despesas essenciais, incluindo pagamento de servidores e investimentos obrigatórios em saúde e educação.

Além disso, o MP mencionou possível limitação do debate público durante a tramitação do projeto na Câmara Municipal, após o indeferimento de um requerimento que solicitava audiência pública para discussão da proposta.

Na recomendação, a Promotoria determinou que a prefeita se abstenha de firmar contratos ou praticar qualquer ato relacionado à operação de crédito até a conclusão das apurações. O Ministério Público também estabeleceu prazo de cinco dias para que a gestora informe se irá acatar a recomendação e apresente documentos financeiros e informações sobre negociações com a Caixa Econômica Federal.

A Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv/Brumado) reteve um carregamento irregular de vegetais durante uma fiscalização realizada na manhã desta terça-feira (05), na BA-026, no município de Tanhaçu, no sudoeste baiano.

Segundo informações divulgadas pela corporação, a ação foi realizada por equipes do Posto de Sussuarana, por volta das 11h30, durante abordagem de rotina voltada à fiscalização de trânsito e transporte de cargas.

Durante a verificação, os policiais constataram o transporte de aproximadamente 1.100 mudas de citros, entre laranja e limão, oriundas do município de Rio Real, com destino a Rio de Contas, sem a devida Permissão de Trânsito Interno de Vegetais (PTIV), documento exigido pela legislação sanitária vigente.

Diante da irregularidade, a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB) foi acionada e realizou os procedimentos cabíveis. Conforme a ocorrência, foi lavrado o Termo de Apreensão nº 001, com base na Lei Estadual nº 11.414, de 27 de janeiro de 2009, artigo 43, inciso VI.