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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) derrubar a decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.

Com a decisão, os trabalhos da comissão deverão ser encerrados no próximo sábado (28).

A votação foi finalizada com placar de 8 votos a 2 contra a prorrogação.

Na última segunda-feira (23), Mendonça, que é relator do caso, deu prazo de 48 horas para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União - AP), fazer a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPMI. 

O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação. 

Em seguida, Mendonça enviou o caso para referendo do plenário da Corte. 

Mais cedo, diante da inércia de Alcolumbre, Viana cumpriu a decisão individual do ministro e prorrogou a CPMI por até 120 dias. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, autorizou que o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpra temporariamente sua pena em regime domiciliar pelo período de 90 dias. A medida foi adotada em razão do estado de saúde do ex-chefe do Executivo, que enfrenta complicações respiratórias.

A decisão atende a um posicionamento da Procuradoria-Geral da República, que considerou adequado o cumprimento da pena em casa durante o período de recuperação. Após o prazo estabelecido, o Supremo deverá reavaliar a situação para decidir sobre a continuidade ou não do benefício.

Bolsonaro foi condenado a mais de 27 anos de prisão e estava custodiado em uma unidade prisional em Brasília. No entanto, após apresentar um quadro de broncopneumonia, precisou ser hospitalizado, chegando a permanecer em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para tratamento intensivo.

Diante da evolução clínica e da necessidade de cuidados contínuos, a autorização para a prisão domiciliar foi considerada uma medida necessária para garantir o acompanhamento adequado de sua saúde, sem prejuízo do cumprimento da pena.

A Procuradoria-Geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um parecer favorável à concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro, considerando o atual estado de saúde do político.

O ex-chefe do Executivo cumpre pena em unidade prisional na capital federal após condenação relacionada a tentativa de ruptura institucional. Recentemente, ele apresentou complicações clínicas e precisou ser internado em uma unidade hospitalar em Brasília, onde recebeu atendimento intensivo em decorrência de um quadro de pneumonia associado a broncoaspiração.

Diante desse cenário, a PGR avaliou que a condição de saúde do ex-presidente pode justificar a adoção de um regime mais brando de cumprimento de pena. O entendimento leva em conta precedentes da própria Corte, que admitem medidas semelhantes em situações de fragilidade clínica comprovada.

Na manifestação, o procurador-geral Paulo Gonet destacou que a evolução do quadro médico aponta para a necessidade de adequação das condições de cumprimento da pena, visando garantir o tratamento adequado. “A evolução clínica do ex-presidente, nos termos como exposto pela equipe médica que o atendeu no último incidente, recomenda a flexibilização do regime, em linha com o que admite o Supremo Tribunal em circunstâncias análogas”, afirmou.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (17) dois deputados federais e um suplente do PL pelo crime de corrupção passiva.

Por 4 votos a 0, o colegiado formou placar unânime para aceitar a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE), por cobrança de propina para a liberação de emendas parlamentares.

Conforme a acusação, entre janeiro e agosto de 2020, os deputados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA).

O voto do relator, ministro Cristiano Zanin, prevaleceu no julgamento. Zanin disse que há provas robustas de que os acusados cometeram crime de corrupção passiva ao solicitarem o pagamento de propina ao então prefeito do município José Eudes, que denunciou o caso.

O entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

O colegiado também decidiu absolver os réus da acusação de organização criminosa.

A sessão de julgamento prossegue para a definição das penas dos condenados.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (13) o julgamento virtual que vai decidir se a decisão do ministro André Mendonça, que determinou a prisão do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, será referendada. O julgamento será iniciado às 11h. 

Durante o julgamento, o colegiado também vai decidir se serão mantidas as prisões do cunhado de Vorcaro, Fabiano Zettel, acusado de ser operador financeiro do banqueiro, e do escrivão aposentado da Polícia Federal (PF) Marilson Roseno da Silva, que teria auxiliado no acesso a informações sigilosas das investigações.

Além de Mendonça, os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques estarão aptos a votar. Dias Toffoli, que também pertence ao colegiado, se declarou suspeito e não vai participar do julgamento, que contará apenas com os quatro votos.

Em caso de empate na votação, o placar vai favorecer Vorcaro, e o banqueiro pode ser solto.

Prisão

No dia 4 deste mês, Vorcaro voltou a ser preso e foi alvo da terceira fase da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal (PF), que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco Regional de Brasília (BRB), instituição pública ligada ao governo do Distrito Federal (GDF).

Mendonça atendeu pedido de prisão feito pela PF, após novos dados da investigação apontarem que Vorcaro deu ordens diretas aos outros acusados para intimidarem jornalistas, ex-empregados e empresários, além de ter acesso prévio ao conteúdo das investigações.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (5) por manter o ex-presidente Jair Bolsonaro preso na Papudinha, unidade prisional do Distrito Federal onde ele cumpre a pena de 27 anos e três meses de reclusão por crimes contra a democracia. 

Com isso, formou-se maioria para negar pedido da defesa para que o ex-presidente cumpra pena em casa.

Na segunda-feira (2) o pedido já havia sido pelo ministro Alexandre de Moraes, que submeteu a decisão para referendo da Primeira Turma do STF. O colegiado é formado por quatro ministros e responsável pela condenação do ex-presidente. 

O julgamento ocorre em ambiente virtual, com voto remoto, e teve início às 8h desta quinta. Até o momento, além de Zanin, o ministro Flávio Dino também seguiu integralmente o voto de Moraes, que se ateve a reproduzir a própria decisão anterior. A ministra Cármen Lúcia tem até as 23h59 para votar. 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu há pouco as penas dos condenados pela participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.  

Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, foram condenados a 76 anos e três meses pelos crimes de organização criminosa, duplo homicídio e tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle, que sobreviveu ao atentado. 

Eles estão presos preventivamente há dois anos e podem recorrer da condenação. 

Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, recebeu pena de 18 anos de prisão pelos crimes de obstrução de Justiça e corrupção. Apesar de ter sido denunciado pelos homicídios de Marielle e Anderson, Barbosa foi absolvido dessa acusação.

Ronald Alves de Paula, major da Policia Militar, recebeu pena de 56 anos de prisão. Robson Calixto, ex-policial militar, foi condenado a 9 anos. 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira (24) o julgamento dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.

O julgamento está previsto para começar às 9h30 e vai decidir se os acusados serão condenados ou absolvidos. Foram reservadas mais duas sessões para o julgamento do caso, que serão realizadas na tarde de hoje e na manhã desta quarta-feira (25). 

São réus pela suspeita de participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Policia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente. 

O julgamento será acompanhado pelos familiares das vítimas, entre eles a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, irmã de Marielle, e Agatha Reis, viúva do motorista. 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou as investigações contra dois delegados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que eram suspeitos de realizar blitze para prejudicar a circulação de eleitores no segundo turno da corrida presidencial de 2022. As informações foram divulgadas nesta quinta-feira (22) pelo STF.

Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou falta de provas mínimas de que Alfredo de Souza Lima Coelho Carrijo e Leo Garrido de Salles Meira tenham praticado qualquer tipo de crime. 

Os dois haviam sido indiciados pela Polícia Federal (PF) e eram investigados pelos crimes de prevaricação e violência política. 

“Na presente hipótese, não se verifica nos autos indícios mínimos da ocorrência de ilícito criminal em relação aos investigados ALFREDO DE SOUZA LIMA COELHO CARRIJO e LEO GARRIDO DE SALLES MEIRA, não existindo, portanto, na presente petição, nenhum indício real de fato típico [crime] praticado pelos requeridos”, escreveu Moraes. 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a destinação de emendas parlamentares a organizações não governamentais (ONGs) e a demais entidades do terceiro setor que mantenham, em seus quadros diretivo ou administrativo, vínculo familiar com os parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos. Também está vedada a destinação de verbas quando houver prestação de serviços ou fornecimento de bens por meio da contratação ou subcontratação de parentes.

As providências, determinadas nesta quinta-feira (15), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, vedam a destinação de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor que envolvam cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de parlamentares responsáveis pelas indicações, bem como de assessores parlamentares a eles vinculados, inclusive por meio de contratações indiretas. A decisão tem como base a Súmula Vinculante 13, que proíbe o nepotismo, e dispositivos da Lei 8.429/1992, que caracterizam o favorecimento pessoal como ato de improbidade administrativa.

Em 2023, o STF declarou a inconstitucionalidade do modelo de distribuição de recursos conhecido como orçamento secreto e estabeleceu parâmetros de transparência e rastreabilidade para as emendas parlamentares. Parte significativa dessas diretrizes foi posteriormente incorporada à legislação federal com a edição da Lei Complementar 210/2024.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva coordenou uma reunião na manhã desta quinta-feira (15), no Palácio do Planalto, com ministros, integrantes do Judiciário e chefes de órgãos de investigação para debater o combate ao crime organizado.

 "Houve uma decisão do presidente da República, compartilhada por todos esses atores, de elevar ao status de ação do Estado, o combate ao crime organizado. De maneira que a relevância que o crime organizado assumiu nesse momento impõe, na percepção do presidente e  de todos esses atores, a necessidade de uma atuação conjunta de todos os órgãos do Estado", afirmou o novo ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, em entrevista a jornalistas, após a reunião.

O encontro reuniu o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes; o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva; o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo; o chefe da Receita Federal, Robinson Barreirinhas; o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira; e o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan.  

O encontro ocorre em meio ao escândalo do Banco Master, que apura desvios do sistema financeiro para abastecer o patrimônio pessoal dos investigados.

O caso é investigado pela PF e PGR, tramita no STF e envolveu um processo de liquidação do Master pelo Banco Central.

O Supremo Tribunal Federal determinou a transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro para uma unidade da Polícia Militar do Distrito Federal conhecida como “Papudinha”. A decisão foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes e estabelece a mudança do local onde o ex-chefe do Executivo vinha cumprindo pena.

Bolsonaro passará a ficar no 19º Batalhão da PM-DF, espaço que abriga outros investigados e condenados por atos relacionados ao mesmo contexto político, entre eles o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques. O batalhão é popularmente chamado de “Papudinha” por estar localizado nas proximidades do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

Até então, o ex-presidente estava detido na Superintendência da Polícia Federal na capital federal, onde permanecia desde novembro. Ele foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão, em decorrência de acusações ligadas à tentativa de ruptura institucional.

Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes determinou a realização de um exame médico no ex-presidente. A avaliação ficará a cargo de peritos da Polícia Federal, que deverão analisar o estado de saúde de Bolsonaro e indicar se há necessidade de eventual encaminhamento para o hospital penitenciário.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou, nesta quarta-feira (7), a ida do ex-presidente Jair Bolsonaro ao hospital para realizar exames após sofrer uma queda nessa terça-feira (6). Condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, ele está preso em uma cela na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília (DF).

Segundo os advogados de defesa de Bolsonaro, ele apresentou quadro clínico compatível com traumatismo craniano, síncope noturna associada à queda, crise convulsiva, oscilação de memória e um corte na têmpora. Esse quadro, argumentou a defesa, exigiria a realização de exames como tomografia e ressonância magnética do crânio, além de um eletroencefalograma.

Na decisão, Moraes determinou que a Polícia Federal (PF) faça o transporte de Bolsonaro “de maneira discreta”, e que realize o desembarque pela garagem do hospital. Além disso, a PF ficará responsável pela vigilância do ex-presidente durante os exames. Em seguida, ele deverá voltar à Superintendência da PF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) promove, no próximo dia 8 de janeiro, em Brasília, evento para relembrar os atos golpistas de três anos atrás, quando alguns milhares de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro - exigindo um golpe militar - invadiram e depredaram prédios dos poderes na capital da República.  

Para marcar a data, a Suprema Corte realiza o evento “Democracia Inabalada: 8 de janeiro – Um dia para não esquecer”. A programação inclui a abertura de uma exposição, a exibição de um documentário, uma roda de conversa com jornalistas e uma mesa de debate.

No início da tarde de 8 de janeiro haverá a abertura da exposição “8 de janeiro: Mãos da Reconstrução”, a ser exibida no Espaço do Servidor, no STF.

Em seguida, será exibido o documentário “Democracia Inabalada: Mãos da Reconstrução” no Museu do próprio tribunal.

A programação segue com uma roda de conversa com profissionais da imprensa sobre o tema, também no Museu do STF, e finaliza com a mesa-redonda “Um dia para não esquecer”, no salão nobre do Supremo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a deixar a prisão e ser internado nesta quarta-feira (24) para realizar uma cirurgia indicada por médicos particulares e peritos da Polícia Federal (PF).

Bolsonaro deve ser operado na quinta-feira (25), no Hospital DF Star, em Brasília.

O ex-presidente passará por um procedimento cirúrgico para tratar uma hérnia inguinal e quadro de soluço persistente. A internação deve durar de cinco a sete dias, segundo os advogados.

Bolsonaro está preso em uma sala da Superintendência da Polícia Federal, na capital federal, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão pela condenação pela trama golpista.

Vigilância

Durante o período da internação, Bolsonaro será vigiado por agentes da PF. 

Moraes determinou que a PF deverá realizar o transporte e a segurança de Bolsonaro de forma “discreta”.

Além disso, a vigilância do ex-presidente será de 24 horas por dia, com manutenção de dois agentes na porta do quarto, além de outras equipes dentro e fora do hospital.

O ministro também proibiu a entrada de celulares, computadores e dispositivos eletrônicos no quarto de Bolsonaro.

 A ex-primeira dama, Michelle Bolsonaro, foi a única acompanhante autorizada a permanecer no hospital. As demais visitas só poderão ocorrer com autorização do ministro.

Quatro bancadas da Câmara dos Deputados impetraram mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da tramitação do projeto de lei que reduz a pena de condenados pela trama golpista, que culminou na depredação e invasão da sede dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

O PL da Dosimetria avançou a toque de caixa no Senado durante a quarta-feira (17), após ter seu texto apresentado pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo relator da matéria, senador Espiridião Amin (PP-SC).

Após a aprovação na CCJ, o texto seguiu de imediato para a avaliação do Plenário do Senado, que acabou por aprová-lo com 48 votos favoráveis e 25 contrários.

Entre as argumentações apresentadas pelas bancadas para justificar o mandado de segurança no STJ, está a de que “uma emenda apresentada e aprovada na CCJ do Senado foi indevidamente classificada como ‘emenda de redação’, quando, na realidade, promove alteração substancial de mérito ao modificar critérios de execução penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma”, informou o líder do PT, Lindbergh Farias.

O mandado de segurança contou também com a participação das bancadas do PSB, PCdoB e do PSOL, além do PT.

De acordo com o líder do PT, a manobra foi usada “com o pretexto de impedir o retorno obrigatório do projeto à Câmara dos Deputados, suprimindo etapa essencial da deliberação legislativa e esvaziando o papel constitucional da Casa iniciadora”.

O ex-presidente Jair Bolsonaro passará por uma perícia médica na próxima quarta-feira (17). A data foi agendada pela Polícia Federal (PF) após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A perícia será realizada por peritos da PF na sede do Instituto Nacional de Criminalística, em Brasília.

O procedimento foi determinado pelo ministro, que vai decidir se autoriza Bolsonaro a deixar a prisão para realizar uma cirurgia recomendada pelos médicos particulares.

Na mesma decisão, Moraes determinou que o exame de ultrassom realizado neste domingo (14) por Bolsonaro seja enviado aos peritos. O exame confirmou diagnóstico de hérnia inguinal. O procedimento foi feito com um equipamento portátil e autorizado por Moraes.

Bolsonaro está preso em uma sala da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão pela condenação na ação penal da trama golpista.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (11) que o ex-presidente Jair Bolsonaro realize uma perícia médica, no prazo de 15 dias, para averiguar a necessidade de uma cirurgia solicitada pela defesa.

Na decisão, Moraes menciona que Bolsonaro passou por exames antes de ser preso em 22 de novembro, quando não foi verificada nenhuma necessidade de intervenção cirúrgica urgente. O ministro frisou ainda ter disponibilizado atendimento médico em tempo integral ao preso.

Desde a prisão, “não houve nenhuma notícia de situação médica emergencial ocorrida com Bolsonaro”, acrescentou Moraes.

No fim de novembro, Bolsonaro começou a cumprir pena de 27 anos e três meses, em regime inicial fechado, por ter liderado uma tentativa de golpe do Estado para se manter no poder após ser derrotado nas urnas em 2022.

O ex-presidente foi colocado numa sala especial instalada em um edifício da Polícia Federal (PF), em Brasília, e nas últimas semanas tem obtido autorização para receber visitas de familiares, além dos advogados.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (4) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar a decisão na qual entendeu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode entrar com pedidos de impeachment de integrantes da Corte.

Ontem (3), o advogado-geral da União, Jorge Messias, enviou uma petição ao ministro e defendeu a possibilidade de abertura de processo de impeachment pelo Senado faz parte de uma "relação de equilíbrio" entre os poderes.

Na decisão, Mendes entendeu que o pedido de reconsideração é incabível juridicamente.

“Isso porque somente existem recursos quando expressamente previstos em lei, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos pelo ordenamento. Em razão dessa taxatividade, não é dado às partes criar meios impugnativos atípicos”, disse.

Gilmar Mendes também reiterou que os ministros de tribunais superior não podem ser submetidos a um regime de responsabilização incompatível com a Constituição.

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (3) que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade. 

Na prática, o ministro entendeu que apenas o ocupante da PGR pode mover pedidos de impeachment contra ministros do Supremo. Para isso, Mendes suspendeu o trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que dava a “todo cidadão” a prerrogativa de denunciar os magistrados. 

"A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”, afirmou o ministro. 

A decisão monocrática do ministro ainda deverá ser confirmada ou não pelo plenário, em julgamento virtual marcado entre os dias 12 e 19 de dezembro. 

A Constituição prevê que cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do Supremo no caso de eventuais crimes de responsabilidade, mas não trata da possibilidade de impeachment dos magistrados. O tema é abordado na Lei 1.079/1950, a Lei de Impeachment, que regulamenta o assunto. 

O Partido Liberal divulgou, nesta quinta-feira (27), que o ex-presidente Jair Bolsonaro teve suas funções partidárias suspensas e também deixou de receber a remuneração da legenda.

Em nota, o PL argumentou que a medida ocorreu “infelizmente” em decorrência de lei (9096/95) e também em razão da suspensão dos direitos políticos de Bolsonaro, que é presidente de honra do partido. 

A suspensão das atividades partidárias e da remuneração irá perdurar, segundo a nota, enquanto houver os efeitos da condenação pela Ação Penal 2668.

Bolsonaro iniciou o cumprimento de prisão nesta semana e está encarcerado na sede da Polícia Federal em Brasília. Ele foi condenado por tentativa de golpe de Estado. 

O ex-presidente Jair Bolsonaro e mais cinco condenados do Núcleo 1 da trama golpista passaram nesta quarta-feira (26) por uma audiência de custódia no Supremo Tribunal Federal (STF) e tiveram as prisões mantidas.

As audiências foram realizadas por videoconferência nos locais onde os réus estão presos e presididas por um juiz auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. O procedimento foi feito por determinação do ministro para cumprir formalidades legais. 

Terça-feira, Moraes rejeitou os últimos recursos dos acusados contra as condenações e determinou a execução das penas.

As atas das audiências ainda não foram divulgadas pelo STF. 

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta terça-feira (25) referendar as decisões do ministro Alexandre de Moraes que determinaram as execuções das condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais seis réus da trama golpista.

Após assinar os mandados de prisão, Moraes pediu a convocação de uma sessão virtual para o julgamento do caso.

O colegiado formou placar de 4 votos a 0 para manter as prisões. Além de Moraes, os votos foram proferidos pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Somente os quatro ministros vão votaram. No mês passado, o ministro Luiz Fux deixou o colegiado após votar pela absolvição de Bolsonaro e foi para a Segunda Turma da Corte.

Mais cedo, o trânsito em julgado do processo foi reconhecido por Alexandre de Moraes após o fim do prazo para apresentação de novos recursos, que terminou ontem (24). O ministro rejeitou os recursos e determinou o início das penas. 

No dia 14 deste mês, por unanimidade, a Primeira Turma da Corte rejeitou o primeiro recurso de Bolsonaro e dos demais réus. 

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro não apresentou nenhum novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). O prazo para isso acontecer era até as 23h59 dessa segunda-feira (24).

O pedido de embargos de declaração seria um último recurso de defesa para questionar a decisão do tribunal em relação à condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe de estado.

Pela jurisprudência do Supremo e decisões anteriores do próprio Moraes, os segundos embargos de declaração podem ser considerados “meramente protelatórios”, ou seja, mesmo sem chance de serem atendidos foram protocolados somente para adiar a ordem de cumprimento da pena.

O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado. No último sábado (22), Bolsonaro foi detido pela Polícia Federal, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, após adulterar a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda e também porque Flávio Bolsonaro convocou uma vigília em frente à casa de seu pai.

Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin votaram por manter a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, que está encarcerado em uma sala da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, desde sábado (22). 

O julgamento começou às 8h desta segunda-feira (24) em sessão virtual extraordinária na Primeira Turma. A ministra Cármen Lúcia, que completa o colegiado, tem até as 20h para votar. 

Bolsonaro foi preso na manhã de sábado, após ter tentado violar sua tornozeleira eletrônica com um ferro de solda. Em audiência de custódia, o ex-presidente confessou o ato e alegou “paranoia” causada por medicamentos. 

Na decisão em que determinou a prisão preventiva, Moraes também citou uma vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, a ser realizada por apoiadores em frente ao condomínio em que Bolsonaro se encontrava em prisão domiciliar, no bairro do Jardim Botânico, em Brasília. 

“A informação constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga, facilitada pela confusão causada pela manifestação convocada por seu filho”, escreveu o ministro. Ele disse ter decretado a prisão preventiva para “garantir a aplicação da lei penal”. 

No voto desta segunda, como esperado, Moraes reproduziu a própria decisão. O ministro Flávio Dino, por sua vez, anexou voto por escrito, no qual afirmou que a vigília convocada para área densamente povoada representava “insuportável ameaça à ordem pública”, colocando os moradores da região em risco.