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O Executivo de Brumado encaminhou à Câmara Municipal, nesta sexta-feira (12), um projeto de lei solicitando autorização para a contratação de uma operação de crédito de até R$ 89 milhões junto à Caixa Econômica Federal. A proposta está inserida no programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), voltado ao fortalecimento de investimentos públicos em municípios.

Segundo a mensagem enviada ao Legislativo, os recursos têm como finalidade ampliar a capacidade de investimento da administração municipal em áreas estratégicas, como infraestrutura urbana, saneamento básico, mobilidade e outras intervenções consideradas estruturantes para o desenvolvimento da cidade.

O texto prevê que os valores obtidos por meio da operação financeira sejam incorporados ao orçamento do município e aplicados exclusivamente em ações de interesse coletivo. A matéria também autoriza a abertura de créditos adicionais necessários ao cumprimento das obrigações assumidas com o financiamento.

A proposta estabelece ainda que a contratação poderá ocorrer com ou sem garantia da União. Como contragarantia, poderão ser vinculadas receitas constitucionais do município, a exemplo das transferências do Fundo de Participação dos Municípios e de outros repasses previstos em lei.

Ao justificar o pedido, o prefeito Fabrício Abrantes destacou que o Finisa oferece condições consideradas vantajosas, com maior flexibilidade para o financiamento de obras essenciais. O gestor enfatizou que a autorização legislativa não significa contratação imediata do empréstimo, mas possibilita que o município avance conforme as prioridades definidas pela administração e pelo interesse público.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), anunciou nesta quarta-feira (10) um conjunto de novos investimentos destinados ao município, aprovados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Além dos R$ 190 milhões já confirmados para as obras de saneamento e esgotamento sanitário, a cidade foi contemplada com outros importantes recursos voltados principalmente para a área da saúde.

Entre os investimentos anunciados estão o kit de equipamentos para Teleconsulta, avaliado em R$ 6.138,51; a renovação da frota do SAMU, no valor de R$ 814.442,00; e um combo de equipamentos, que soma R$ 948.000,00. Outro destaque é a liberação de R$ 2.273.000,00 para a implantação de um novo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

O prefeito ressaltou que o recurso de R$ 190 milhões para o saneamento representa uma das maiores conquistas da história do município, destacando que a intervenção deve transformar a realidade de dezenas de milhares de moradores. Segundo ele, os anúncios encerram o ano de 2025 com perspectivas significativas de avanço estrutural para Brumado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende dispositivos de dois decretos presidenciais de regulamentação do novo marco do saneamento básico. A matéria será enviada ao Senado. O texto é um substitutivo do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 98/23, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), ao qual estão apensados outros onze PDLs sobre o mesmo tema. Esses decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de abril deste ano revogam outras regulamentações editadas em 2020 e 2021. Segundo os autores e deputados defensores da suspensão, o decreto permite a regularização de contratos atuais que deveriam ser extintos sem possibilidade de renovação, impedindo a realização de licitação para a contratação do serviço. Já os defensores da regulamentação argumentam que ela beneficia cidades pequenas que não seriam de interesse de empresas privadas na montagem de blocos de municípios para a prestação regionalizada.