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A Polícia Civil da Bahia deflagrou, na manhã desta terça-feira (18), a Operação Infância Protegida, voltada ao combate a crimes de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes no município de Botuporã. Durante a ação, que investiga crimes de estupro de vulnerável, ameaça, produção e divulgação de cenas de cunho sexual envolvendo crianças e adolescentes, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão em sete endereços, na sede e na zona rural do município, relacionados a oito investigados.

As investigações tiveram início em julho deste ano, após requisição do Ministério Público, quando a autoridade policial tomou conhecimento dos fatos. Conforme as apurações, um dos investigados mantinha relacionamento com uma adolescente e teria induzido a vítima a permitir a gravação de atos de natureza sexual e o envio de imagens íntimas. De posse desse material, o suspeito passou a ameaçá-la, utilizando a possibilidade de divulgação dos vídeos e imagens em redes sociais como forma de constrangê-la a manter relações com outros homens. No decorrer das investigações, outras duas vítimas foram identificadas.

Durante o cumprimento das medidas judiciais nos endereços-alvo, foram apreendidos 11 aparelhos celulares, um notebook e um pen drive. Todo o material foi encaminhado à unidade policial e passará por processo de extração e análise de dados, que contribuirá para o aprofundamento das investigações e a identificação de outros possíveis envolvidos.

A ação foi realizada pela Delegacia Territorial (DT/Botuporã), com apoio da 20ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (20ª COORPIN/Brumado) e das Delegacias Territoriais (DTs/Paramirim e Livramento de Nossa Senhora).

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública para que o Município de Piatã reabra a unidade escolar localizada na Comunidade Quilombola do Barreiro de Inúbia e restabeleça a oferta educacional no território. A ação, ajuizada no último dia 29 de julho, sustenta que o fechamento da escola ocorreu sem a comprovação do cumprimento das exigências legais previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para encerramento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.

Segundo o MPBA, a escola atendia crianças da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental das comunidades quilombolas do Barreiro e Tamboril. O promotor de Justiça José Carlos Rosa de Freitas aponta que a transferência dos estudantes para outra unidade fora do território tradicional pode ter comprometido o acesso à educação, a permanência escolar e a preservação da identidade cultural das comunidades. Conforme a ação, o Município não apresentou documentos que comprovassem a realização de diagnóstico de impacto, consulta à comunidade escolar e manifestação prévia do Conselho Municipal de Educação, requisitos exigidos pela legislação para o fechamento desse tipo de unidade de ensino.

Reabertura em 10 dias

O MPBA pede que a Justiça determine, em caráter liminar, a suspensão imediata dos efeitos do ato que determinou o fechamento da escola e a reabertura da unidade no prazo de dez dias. Também requer que o Município restitua mobiliário, equipamentos e materiais eventualmente retirados, assegure as condições necessárias ao funcionamento da escola, apresente informações atualizadas sobre os estudantes afetados e se abstenha de promover novo fechamento ou transferência coletiva sem observar as exigências legais.

Em definitivo, o Ministério Público solicita a declaração de nulidade do ato administrativo que fechou a escola, a condenação do Município à reabertura e manutenção da oferta educacional na Comunidade Quilombola do Barreiro e a apresentação integral do processo administrativo relacionado ao encerramento da unidade, caso existente.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) realizou uma série de fiscalizações durante a Romaria de Bom Jesus da Lapa, com o objetivo de acompanhar as condições de segurança oferecidas aos milhares de romeiros e visitantes que passaram pelo município entre os dias 28 de julho e 6 de agosto.

Entre os dias 3 e 5 de agosto, promotores de Justiça, servidores e equipe técnica do órgão estiveram em diferentes pontos da cidade para verificar o cumprimento das medidas preventivas estabelecidas previamente com a Mitra Diocesana, a Prefeitura de Bom Jesus da Lapa e outras instituições envolvidas na organização da romaria.

No Santuário do Bom Jesus da Lapa, as equipes vistoriaram áreas consideradas de atenção, incluindo a torre do morro, além dos locais destinados à circulação dos visitantes durante a subida e descida. Também foi fiscalizado o cumprimento da exigência de uso de capacetes por guias e romeiros que acessam a Gruta da Ressurreição.

As situações que apresentaram necessidade de adequação foram comunicadas aos responsáveis e posteriormente corrigidas pelo 20º Batalhão de Bombeiros Militar e pela Mitra Diocesana. A fiscalização também contemplou a Gruta dos Milagres, onde foram analisadas condições geotécnicas e aspectos relacionados à segurança estrutural e à prevenção de acidentes.

A atuação do MPBA ocorreu em regime de plantão e também incluiu ações voltadas à proteção de crianças e adolescentes e ao acompanhamento da prestação dos serviços públicos de saúde durante o período de grande movimentação no município.

A fiscalização foi coordenada pela promotora de Justiça Raquel Souza, da 3ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa. Segundo ela, o trabalho teve como propósito garantir que a manifestação religiosa ocorresse com segurança para os participantes.

O 24º Batalhão de Polícia Militar (24º BPM) realizou, na manhã desta quinta-feira (23), em Brumado, uma Parada Militar seguida de uma palestra voltada ao fortalecimento das ações de enfrentamento ao feminicídio. O encontro aconteceu no auditório do Instituto Federal da Bahia (IFBA) e reuniu policiais militares, autoridades do sistema de Justiça, representantes de instituições públicas e estudantes.

A atividade foi conduzida sob o comando do tenente-coronel PM Pontes, representado pelo subcomandante da unidade, major PM Anderson, e teve como tema a "Aplicação do Procedimento Operacional Padrão (POP) no Enfrentamento ao Feminicídio".

A programação contou com palestras da juíza da Vara do Júri e de Execuções Penais de Vitória da Conquista, Dra. Janine Soares de Matos Ferraz, e do subcomandante da Companhia Independente de Policiamento Tático do Meio Oeste (CIPT-MRC), capitão PM Ederlan Antônio de Jesus. Durante as apresentações, foram discutidos os protocolos operacionais adotados pela Polícia Militar, além de aspectos jurídicos e estratégias voltadas à prevenção e ao combate à violência contra a mulher.

A solenidade reuniu representantes de diversos órgãos que integram a rede de proteção, entre eles o Ministério Público, o Poder Legislativo Municipal, a Universidade do Estado da Bahia (UNEB), o Conselho Comunitário de Segurança (Conseg), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), além das secretarias municipais de Desenvolvimento Social e de Educação. Estudantes do curso de Direito da UNEB Campus XX também participaram da atividade.

O Tribunal de Justiça da Bahia promoveu audiência de conciliação no âmbito de ação que trata da desocupação compulsória de 42 imóveis situados na base do Morro do Bom Jesus, no município de Bom Jesus da Lapa, oeste do estado. 

A localidade em questão abriga o santuário destino de uma das maiores romarias do Brasil, cujo ápice ocorre neste período do ano - no final de julho e início de agosto. 

Dado o interesse público e social do tema, o Desembargador Antônio Maron Agle Filho, relator do recurso em trâmite na 3ª Câmara Cível, reuniu em seu gabinete as partes envolvidas no conflito, no dia 17 de julho, na tentativa de buscar o consenso. 

Estiveram presentes o Prefeito Eures Ribeiro e representantes do Ministério Público da Bahia (MPBA), da Defensoria Pública do Estado (DPE-BA), da Associação de Moradores da Avenida Monsenhor Turíbio Vila Nova, da Mitra Diocesana de Bom Jesus da Lapa, além de técnicos do Serviço Geológico do Brasil, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Três policiais militares foram presos na manhã desta sexta-feira, 16, investigados pela participação nos homicídios de Mateus Daniel Chagas da Silva e do adolescente Kaíque Reis dos Santos, ocorridas em 28 de setembro de 2025 no bairro de São Marcos, em Salvador. As prisões ocorreram durante a ‘Operação Vinculum’, deflagrada pelo Ministério Público da Bahia, em conjunto com a Secretaria de Segurança de Pública (SSP) e Polícia Militar. Os seis policiais são investigados por crimes de homicídios qualificados e fraude processual. 

A ação decorre de investigação do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), da Corregedoria da PM e da Força Correcional Especial Integrada da SSP (Force). Foram cumpridas, além dos três mandados de prisão temporária, busca e apreensão em Salvador e Lauro de Freitas, em residências e locais funcionais dos seis policiais militares investigados. 

As ordens judiciais foram expedidas pelo 2º Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Salvador.  O objetivo é coletar provas complementares à investigação que aponta para execução das vítimas e alteração à cena do crime, contrariando a versão dos policiais de que as mortes decorreram de intenso confronto armado.

Um mandado de prisão e três de busca e apreensão estão sendo cumpridos na manhã desta quinta-feira (16), em operação deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), e a Polícia Federal. A operação “Versão Brasileira” desarticulou uma associação criminosa especializada em fraudes contra a Caixa Econômica Federal, realizadas por meio da utilização de documentos falsos para abertura de contas bancárias, contratação fraudulenta de empréstimos e posterior ocultação dos valores obtidos ilicitamente. O mandado de prisão foi cumprido contra um homem já custodiado no Conjunto Penal de Feira de Santana e os de busca e apreensão nas residências de tês investigados em Salvador. 

Os mandados foram expedidos pela 17ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia. Durante as investigações, que tiveram o apoio da Centralizadora Nacional de Inteligência de Segurança (Cesed) da Caixa Econômica Federal, foi constatado que o grupo criminoso utilizava identidades de terceiros para abrir contas bancárias em agências da Caixa Econômica Federal, obtendo empréstimos consignados fraudulentos em nome das vítimas. Em seguida, os recursos eram rapidamente movimentados por meio de transferências eletrônicas, contas de passagem e operações de câmbio, com o propósito de dificultar o rastreamento da origem dos valores. Ainda segundo as investigações, até o momento, pelo menos cinco contas bancárias foram abertas com documentos falsificados, utilizadas para a obtenção fraudulenta dos empréstimos, causando prejuízo superior a R$ 424 mil.

As investigações também revelaram a conversão de parte desses recursos em moeda estrangeira por intermédio de corretoras de câmbio, constituindo indícios adicionais de lavagem de dinheiro e de crimes contra o sistema financeiro nacional. Por meio de análises bancárias, perícias biométricas e exames de comparação facial, a Polícia Federal identificou integrantes do grupo responsáveis pela utilização das identidades falsas, pela movimentação das contas fraudadas e pela realização de operações financeiras destinadas à ocultação dos recursos ilícitos.

A Polícia Civil da Bahia realizou, na manhã desta terça-feira (14), a incineração de 55 quilos de entorpecentesapreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas no município de Cândido Sales. O material destruído é proveniente de apreensões realizadas pelas forças de segurança entre os anos de 2025 e 2026.

Segundo a corporação, entre as substâncias incineradas estavam porções de maconha, cocaína e crack, apreendidas durante operações policiais e vinculadas a procedimentos investigativos instaurados no período. Todo o material havia sido previamente submetido à perícia oficial, catalogado e relacionado aos respectivos inquéritos e procedimentos policiais.

A destruição dos entorpecentes foi autorizada pelo Poder Judiciário após o cumprimento de todas as etapas legais, conforme determina a legislação vigente. A medida representa mais uma etapa no enfrentamento ao tráfico de drogas e na destinação adequada dos materiais ilícitos apreendidos durante as ações policiais.

A incineração foi conduzida por equipes da Delegacia Territorial de Cândido Sales, em local previamente definido, sob a supervisão da autoridade policial responsável. O procedimento contou ainda com o acompanhamento de representantes do Ministério Público e da Vigilância Sanitária, garantindo transparência, segurança e conformidade com os protocolos estabelecidos.

O Tribunal de Justiça da Bahia acolheu pedido do Ministério Público do Estado da Bahia e determinou que o Município de Ibitiara adote medidas para garantir o transporte regular da Comunidade Quilombola Tiririca de Cima, localizada na zona rural do município. A decisão, proferida no dia 10 deste mês, acatou pedido de recurso ajuizado pelo MPBA contra decisão de primeira instância, que havia negado o pedido de que o Município garanta transporte a comunidade quilombola. 

Na decisão, o Tribunal de Justiça reconheceu a situação de isolamento territorial enfrentada pela comunidade, certificada pela Fundação Cultural Palmares desde 2011. A Justiça determinou ainda que o Município de Ibitiara apresente, no prazo de 30 dias, um plano emergencial de transporte para atendimento da Comunidade Quilombola Tiririca de Cima. No mesmo período, deverá promover a oitiva da Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Tiririca de Cima para identificar as necessidades prioritárias da população. A decisão estabelece ainda o prazo máximo de 60 dias para implantação de uma solução provisória de transporte regular. 

De acordo com o promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, autor da ação, a localidade está situada a cerca de 54 quilômetros da sede de Ibitiara e não dispõe de posto de saúde, escola em funcionamento ou outros serviços públicos essenciais, obrigando os moradores a custear transporte particular, ao valor de R$ 50 por trecho, para acessar atendimentos de saúde, serviços bancários e demais políticas públicas. 

O promotor de Justiça complementou que a inexistência de transporte público regular impõe custos incompatíveis com a realidade socioeconômica da população local, gerando exclusão social e restringindo o exercício da cidadania. “A omissão do Município caracteriza situação de discriminação indireta e racismo ambiental, ao impedir que a comunidade usufrua de condições materiais mínimas de dignidade”, destacou.

O deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha, foi condenado, nesta quinta-feira (9), a 36 anos e nove meses de prisão por crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. Além dele, Mayana Cerqueira da Silva, Thierre Figueredo Silva, Jackson Macedo Araújo Júnior e Roque de Jesus Carvalho também foram condenados pela Justiça após denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). As condenações são resultado das investigações da Operação El Patrón, deflagrada em dezembro de 2023 para desarticular uma organização criminosa com atuação em Feira de Santana e cidades da região. 

De acordo com a sentença da Vara Criminal e Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Feira de Santana, Binho Galinha mantinha um expressivo arsenal distribuído em diferentes imóveis urbanos e rurais, em desacordo com as normas de controle de armas. Durante as buscas realizadas na operação, foram apreendidos armamentos de uso permitido e restrito, munições, armas com numeração adulterada ou suprimida e equipamentos armazenados em locais não autorizados. Com base em provas obtidas pelo Gaeco, a Justiça reconheceu ainda que o réu permitiu ou facilitou o acesso de um adolescente a arma de fogo. 

Segundo a decisão judicial, foram encontradas armas e munições em diversos endereços ligados ao deputado. Em alguns casos, os armamentos possuíam sinais identificadores adulterados ou haviam sido armazenados fora dos locais declarados aos órgãos fiscalizadores. Esposa de Binho Galinha, Mayana Cerqueira da Silva foi condenada por manter e portar irregularmente uma pistola de uso restrito a uma pena de três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto. 

Thierre Figueredo Silva foi condenado a sete anos e nove meses de prisão, em regime semiaberto. Os policiais militares Jackson Macedo Araújo Júnior, vulgo “Macaco”, a 6 anos e 9 meses de reclusão: e Roque de Jesus Carvalho, a 4 anos e 4 meses, podendo recorrer em liberdade.

A 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora recomendou à prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio a suspensão imediata de qualquer medida relacionada à execução da Lei Municipal nº 1.598/2026, que autoriza a contratação de uma operação de crédito de até R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Programa FINISA.

A recomendação foi assinada pela promotora Ana Luíza Silveira de Oliveira após representação complementar apresentada pelos vereadores Ronilton Carneiro Alves e João Batista Pereira dos Santos, protocolada no último dia 29 de abril.

Segundo o Ministério Público da Bahia, a contratação do empréstimo apresenta possíveis irregularidades formais e riscos ao patrimônio público municipal. Entre os pontos destacados está o questionamento sobre a necessidade da operação financeira. A Promotoria argumenta que o município demonstrou capacidade de investimento com recursos próprios ao destinar mais de R$ 5,5 milhões para cachês artísticos durante o São João de 2025, além da previsão de realização de uma festa de proporções semelhantes no “São João do Amor 2026”.

O órgão ministerial também apontou falhas no processo de aprovação da Lei nº 1.598/2026, sancionada em 29 de abril deste ano. Conforme a recomendação, não teriam sido apresentados documentos considerados essenciais, como estudos de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), estimativa de impacto financeiro, demonstrativo da capacidade de pagamento do município e certidões relacionadas aos limites de endividamento.

Outro aspecto questionado pelo MP envolve a falta de detalhamento sobre a aplicação dos recursos. De acordo com a Promotoria, a legislação cita apenas áreas genéricas, como pavimentação e saneamento, sem especificar locais, cronogramas ou custos das intervenções, situação classificada pelo órgão como um “cheque em branco”.

A recomendação também alerta para possíveis impactos financeiros ao município em caso de inadimplência, já que receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS poderiam ser utilizadas como garantia da operação. Segundo o Ministério Público, isso poderia comprometer despesas essenciais, incluindo pagamento de servidores e investimentos obrigatórios em saúde e educação.

Além disso, o MP mencionou possível limitação do debate público durante a tramitação do projeto na Câmara Municipal, após o indeferimento de um requerimento que solicitava audiência pública para discussão da proposta.

Na recomendação, a Promotoria determinou que a prefeita se abstenha de firmar contratos ou praticar qualquer ato relacionado à operação de crédito até a conclusão das apurações. O Ministério Público também estabeleceu prazo de cinco dias para que a gestora informe se irá acatar a recomendação e apresente documentos financeiros e informações sobre negociações com a Caixa Econômica Federal.

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou na última quinta-feira, dia 23, a suspensão de um contrato no valor de R$ 800 mil para apresentação artística durante a 40ª Vaquejada do Município de Formosa do Rio Preto, prevista para ocorrer entre os dias 28 e 31 de maio. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Daniel Auto de Albuquerque após identificação de indícios de incompatibilidade entre o valor contratado e os parâmetros de mercado e leva em consideração dados do Painel de Transparência dos Festejos Juninos do MPBA.

De acordo com o promotor de Justiça, a média dos contratos do artista Natanzinho Lima em municípios baianos, no São João de 2025, foi de R$ 604.347,82, chegando a cerca de R$ 624,7 mil após atualização monetária. “O valor contratado pelo município, portanto, representa um acréscimo de aproximadamente 28%”, destacou. Ele complementou que contratações com valores elevados exigem justificativas mais rigorosas, com comprovação de compatibilidade com os preços praticados no mercado e demonstração clara do interesse público. 

Na recomendação, o MPBA orienta que o município suspenda o contrato e interrompa qualquer pagamento até que sejam apresentados documentos que comprovem a regularidade da contratação. Entre as exigências estão o envio do processo completo de inexigibilidade de licitação, justificativa do preço, demonstração financeira da prefeitura e avaliação do impacto da despesa nas contas públicas. “O valor da contratação demonstra a inobservância da Nota Técnica Conjunta nº 01/2026 elaborada pelo MPBA junto com órgãos de controle, que orienta a formação de preços com base na média de contratos anteriores”, destacou o promotor de Justiça Daniel Auto.

O Ministério Público do Estado da Bahia acionou os municípios de Tremedal e Belo Campo e os respectivos prefeitos, José Carlos Vieira Bahia e Fidélis Pereira Reis, em razão de contratações irregulares de servidores públicos. Procedimentos instaurados pelo promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos identificaram um elevado número de contratações temporárias, em desacordo com a legislação, o que levou ao ajuizamento de ações na Justiça para realização de concurso público e por improbidade administrativa contra os gestores.

Em Tremedal, o último concurso público ocorreu em 2016, restrito ao cargo de agente comunitário de saúde. Atualmente, o município possui 618 cargos, dos quais 435 são ocupados por servidores efetivos, além de 75 cargos comissionados e 108 contratos temporários em vigor sem respaldo legal, todos considerados irregulares. Já em Belo Campo, o último concurso foi realizado em 2005. O município conta com 934 cargos, sendo apenas 359 ocupados por efetivos, além de 124 cargos comissionados e 471 contratos temporários sem lei autorizativa, portanto com vínculos ilegais.

Nas ações, o MPBA requereu, em caráter liminar, que a Justiça determine a realização de concurso para suprir integralmente as necessidades das administrações municipais, especialmente nas áreas de educação, saúde e administração. O objetivo é substituir os contratos considerados irregulares por servidores efetivos aprovados em certame, garantindo a regularidade no provimento dos cargos públicos.

O promotor de Justiça também solicitou ao Judiciário que determine a exoneração dos servidores temporários contratados em desacordo com o que dispõe a legislação. Para assegurar a continuidade dos serviços essenciais, foi solicitado que esses profissionais permaneçam provisoriamente até a posse dos concursados. Nas ações de improbidade, o MPBA requer que os gestores sejam condenados nas sanções do artigo 12, inciso III, da Lei 8429, bem como a pagar indenização por danos morais coletivos, já que houve claro prejuízo para a população das cidades com a burla ao princípio constitucional do concurso público.

O Ministério Público do Estado da Bahia obteve a condenação de 12 anos de prisão de Wesley dos Santos Aguiar pelo crime de homicídio qualificado de Jaqueline Vieira Barbosa. O julgamento foi realizado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Vitória da Conquista.

A acusação foi conduzida pelo promotor de Justiça José Junseira e a decisão foi proferida em sessão realizada no dia 13 de abril, acolhendo integralmente a denúncia apresentada pelo MPBA.  

Conforme a denúncia, o crime ocorreu em fevereiro de 2019, no bairro da Patagônia, em Vitória da Conquista e foi motivado por rivalidade entre facções criminosas, sendo praticado com recurso que dificultou a defesa da vítima, circunstâncias que caracterizaram o homicídio qualificado.

A denúncia do MPBA foi recebida pela Justiça em julho de 2019, e o réu foi citado em outubro do mesmo ano. Após a fase de instrução processual e o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, o caso foi submetido a julgamento popular.

Diante da condenação, o Tribunal do Júri determinou a execução imediata da pena. Em plenário, o Ministério Público destacou as provas produzidas ao longo do processo e o réu foi condenado à pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pelo assassinato de Jaqueline Vieira Barbosa.

Uma ação integrada entre a Polícia Civil da Bahia e a Polícia Rodoviária Federal resultou, na manhã da última segunda-feira (21), na prisão de um homem no Extremo Sul do estado.

O indivíduo, que já possuía condenação anterior por crime de estupro e havia cumprido pena, voltou a ser investigado por suspeita de envolvimento em novos crimes sexuais, desta vez contra mulheres em situação de vulnerabilidade, após obter progressão de regime.

Diante dos novos indícios reunidos durante as investigações, o Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da Promotoria de Justiça da região, manifestou-se pela regressão cautelar do regime prisional. O pedido foi acolhido pela Justiça, que determinou a expedição de mandado de prisão.

A captura foi realizada a partir de trabalho de inteligência conduzido de forma integrada entre as forças de segurança.
A interceptação ocorreu em um posto de combustível no município de Eunápolis. Após a prisão, o homem foi encaminhado à autoridade policial de plantão para a adoção das medidas legais cabíveis.

A ação reforça a atuação integrada das forças de segurança no enfrentamento à criminalidade e na proteção de vítimas.

O Ministério Público do Estado da Bahia participou na última segunda-feira, dia 13, de uma audiência para apresentação do Plano Municipal de Segurança Pública de Correntina. A iniciativa é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o MPBA e o Município de Correntina, no ano de 2025, no âmbito do projeto ‘Município Seguro’. O acordo estabeleceu, entre outras obrigações, a regularização do Conselho Municipal de Segurança Pública e a elaboração do plano como instrumento permanente de planejamento e integração das ações na área. O plano foi apresentado às autoridades e à população, sendo aberto prazo de 30 dias para que instituições públicas, entidades e a população possa encaminhar sugestões de inclusão ou modificação do documento. 

O objetivo é fortalecer a segurança pública por meio da implantação e regularização de conselhos municipais, da elaboração de planos municipais de segurança e da integração das ações locais ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A medida busca ampliar a participação social e garantir que o planejamento das ações de segurança pública esteja alinhado às demandas locais, fortalecendo a construção coletiva de políticas públicas.

O evento contou com a presença do prefeito de Correntina, Walter Mariano Messias de Souza; além de representantes da Secretaria Municipal de Segurança Pública, da procuradoria do Município, da Câmara de Vereadores e integrantes da Guarda Municipal, da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Polícia Civil e da Polícia Militar.

A Polícia Civil da Bahia incinerou 420 kg de drogas, na manhã desta quinta-feira (16), no município de Itabuna. A ação integra as estratégias da Operação Nexus, realizada em todo o território nacional com o objetivo de fortalecer o combate ao tráfico de drogas.

Ao todo, foram incinerados 370 kg de maconha, 27 kg de cocaína, 19 kg de crack e 20 gramas de comprimidos de MDMA/ecstasy, substâncias apreendidas em ações policiais realizadas na região sul do estado. A incineração, executada pela equipe da 6ª Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (6ª DTE), ocorreu com acompanhamento de representantes do Ministério Público, da Vigilância Sanitária e do Poder Judiciário, conforme previsto na legislação vigente.

A medida ocorreu no âmbito da Operação Nacional Nexus, iniciativa coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (DIOPI), que promove a integração das forças de segurança no enfrentamento ao tráfico de drogas.

A ação está inserida no contexto das Redes Nacionais de Enfrentamento ao Narcotráfico (RENARC), de Recuperação de Ativos (RECUPERA) e de Operações Ostensivas Especializadas (RENOE), fortalecendo a atuação integrada no combate qualificado ao tráfico de entorpecentes em todo o território nacional.

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, em razão de irregularidades fiscais identificadas durante sua gestão entre os anos de 2017 e 2020. De acordo com o promotor de Justiça Alex Bacelar, autor da ação civil pública, o ex-gestor teria adotado, de forma reiterada, práticas de omissão de informações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com o objetivo de reduzir artificialmente a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas. As irregularidades incluiriam a exclusão de segurados, subdeclaração de remunerações e omissão de valores descontados dos servidores públicos.

As investigações apontam divergências entre os dados informados pelo Município ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) e aqueles declarados à Receita Federal. Em um dos exemplos citados na ação, enquanto foram informados mais de dois mil servidores ao TCM, apenas 61 teriam sido declarados à Receita no mesmo período, evidenciando inconsistências consideradas incompatíveis com erro técnico. Além disso, teria ocorrido retenção de valores previdenciários descontados dos servidores sem o devido repasse à Previdência Social. De acordo com o promotor de Justiça, a conduta pode caracterizar, em tese, apropriação indevida de contribuições. 

Alex Bacelar ressaltou que, no âmbito tributário, foram identificadas ainda declarações inverídicas relacionadas ao Pasep, com omissão ou redução indevida de débitos. “As irregularidades resultaram em um prejuízo estimado de mais de R$ 74 milhões em valores principais, podendo ultrapassar R$ 175 milhões com a incidência de multas e juros”, destacou o promotor de Justiça. Na ação, o MPBA requer, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito até o limite do dano estimado, com bloqueio de contas bancárias, restrição de veículos e indisponibilidade de imóveis. Como pedido final, o MPBA requer a condenação do denunciado às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.

O Ministério Público do Estado da Bahia e o Município de Brumado firmaram, na terça-feira (7), Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta para sanar irregularidades identificadas na Unidade de Terapia Renal Substitutiva - Clinefro, gerida pela Fundação Gonçalves e Sampaio. O acordo, de autoria do promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva, foi assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes Pires de Souza Oliveira e pelo secretário municipal de Saúde, Danilo de Souza Menezes. O objetivo é garantir a regularização definitiva da prestação do serviço.

No documento, o Município se comprometeu a adotar as medidas administrativas necessárias para promover a regularização da prestação do serviço, inclusive com a reavaliação do modelo de gestão vigente e a adoção de providências voltadas à sua adequação às exigências legais e sanitárias aplicáveis. Além disso, deverá implementar as ações necessárias para assegurar a continuidade e a qualidade do atendimento, bem como promover os ajustes estruturais e administrativos pertinentes ao pleno funcionamento da unidade.

De forma complementar, o acordo estabelece que, independentemente do modelo de gestão adotado, o serviço deverá contar com equipe multiprofissional completa, incluindo médico cirurgião vascular, nefrologistas em todos os turnos, além de farmacêutico, nutricionista, enfermeiros e técnicos em número adequado. Os repasses financeiros ficarão condicionados à comprovação do pagamento regular de salários e fornecedores, como forma de evitar paralisações do serviço.

O acordo prevê ainda a apresentação, em até 45 dias, de um plano detalhado de transição assistencial, com cronograma de medidas a serem adotadas, estratégia para continuidade do atendimento e garantias de que nenhum paciente será prejudicado. Relatórios da Vigilância Sanitária estadual e vistorias técnicas apontaram um cenário crítico na unidade, com falhas estruturais e assistenciais, além de problemas na gestão administrativa. A situação é objeto de apuração e tratativas do MPBA desde o final de 2024.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), o Município de Paramairim, adotou, na última terça-feira (8),  uma série de medidas estruturantes voltadas à regularização do uso da água na Bacia do Rio Paramirim.

Essas ações decorrem de uma Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria Regional Ambiental de Guanambi, que solicita à Justiça a adoção de providências para assegurar a gestão adequada e sustentável dos recursos hídricos na região.

No documento, a Justiça determinou que o Estado da Bahia e o Inema implementem um conjunto de providências, entre elas o cadastramento e a fiscalização dos usuários de recursos hídricos, bem como a suspensão de captações irregulares.

Também foi exigida a adoção de métodos de irrigação mais eficientes e a implantação de infraestrutura essencial, como a eletrificação rural, necessária para viabilizar a modernização das práticas produtivas no campo.  A ação é baseada no reconhecimento do uso insustentável da água na região, especialmente no Vale do Paramirim.

Um dos principais problemas apontados é a predominância da irrigação por inundação, uma técnica obsoleta e pouco eficiente, que consome grandes volumes de água e causa impactos negativos ao meio ambiente.  

A reunião contou com a presença de representantes de instituições públicas e do poder político local, entre eles o presidente do Comitê da Bacia do Rio Paramirim, Anselmo Caíres; o representante do Inema, Lucas Sampaio; o prefeito de Caturama, Antônio Leão; vereadores da região e integrantes da sociedade civil.

Durante o encontro, o promotor de Justiça regional ambiental Jailson Trindade destacou o papel do MPBA como autor da ação judicial e como agente na busca de soluções para os conflitos socioambientais da região. Ele ressaltou a importância do diálogo e da atuação conjunta entre os diferentes envolvidos, considerando os impactos econômicos, sociais e ambientais do uso da água.

O promotor também enfatizou a necessidade de mudanças na gestão dos recursos hídricos e defendeu a elaboração urgente de um diagnóstico técnico sobre a oferta e a demanda de água na Bacia do Rio Paramirim, fundamental para garantir segurança hídrica, uso racional e sustentabilidade ambiental.

A Justiça Eleitoral da 90ª Zona julgou improcedente, nesta quinta-feira (6), a ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), e o vice-prefeito Marlúcio Vilasboas Abreu. Ambos eram acusados de abuso de poder econômico e propaganda eleitoral antecipada relacionada ao evento “Arraial da Alegria”, realizado em junho de 2024.

Na sentença, o juiz Rodrigo Medeiros Sales concluiu que não há provas suficientes para caracterizar finalidade política ou eleitoral no evento, entendendo que a atuação do gestor se limitou à promoção pessoal lícita, sem violar a legislação eleitoral.

A denúncia do MP-BA sustentava que o prefeito teria utilizado recursos públicos e privados, somando cerca de R$ 767 mil, sendo R$ 400 mil provenientes de emendas parlamentares, para promover a festa, que contou com atrações musicais nacionais.

A defesa alegou que o evento teve caráter cultural e esportivo, organizado em benefício da Escolinha de Futebol Ajax, que buscava arrecadar recursos para participar de uma competição internacional no México. Segundo os advogados, o “Arraial da Alegria” teve apoio institucional da Superintendência de Fomento ao Turismo da Bahia (Sufotur), sem qualquer irregularidade administrativa ou eleitoral.

O juiz ressaltou em sua decisão que não houve pedido explícito de votos nem indícios de uso indevido da máquina pública. “A conduta dos réus, sobretudo de Fabrício Abrantes, foi de apoio ao evento festivo, ainda que destacado, configurando promoção pessoal regular e não vedada”, destacou o magistrado.

O Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagrou nesta quinta-feira (6) a segunda fase da Operação Passiflora, que investiga uma rede criminosa envolvida no tráfico de drogas e armas de fogo.

Na Bahia, a ação ocorreu no município de Barreiras, onde um suspeito foi preso com o apoio da Cipe Cerrado. A operação teve mandados cumpridos também nos estados do Paraná, Minas Gerais e Goiás, totalizando sete prisões e nove buscas e apreensões.

De acordo com o MP, os investigados ocupavam funções de logística, transporte e finanças da organização, que atuava em vários estados. A Passiflora é um desdobramento da operação que, em 2024, prendeu o líder do grupo — um dos suspeitos de envolvimento no assalto ao Banco Central do Ceará, em 2005.

As medidas judiciais foram expedidas pela 5ª Vara Criminal de Londrina. A operação é fruto da integração entre os Gaecos da Bahia, Paraná, Minas Gerais e Goiás, com apoio das Polícias Militares locais.

A Prefeitura de Guanambi, por meio de seu setor jurídico, acompanha o andamento de um processo criminal que apura o suposto desvio de recursos envolvendo um servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social. O caso tramita sob segredo de Justiça, o que restringe a divulgação de detalhes sobre o processo e seus desdobramentos.

Segundo informações confirmadas, o Ministério Público acompanha o caso por meio do promotor Dr. Leandro Mancine, e o processo está sob responsabilidade da Juíza Dra. Cecília Angélica, da Vara Criminal de Guanambi.

A gestão municipal afirmou, em nota, que acompanha o caso com atenção e reafirma o compromisso com a legalidade e a transparência. A Prefeitura também destacou que, desde o início das investigações, tem se colocado à disposição das autoridades competentes e anexado aos autos todos os novos elementos identificados.

A denúncia foi feita pela própria gestão atual, após a secretária de Assistência Social, Carla Maria, identificar, em 3 de setembro, possíveis irregularidades no setor contábil. Diante da gravidade dos fatos, o prefeito determinou a exoneração imediata do servidor que ocupava cargo comissionado e a abertura de sindicância interna para apuração rigorosa. O servidor é concursado há dez anos.

Cerca de 458 quilos de drogas apreendidas em operações realizadas nos últimos dois meses foram incineradas nesta segunda-feira (3), em Vitória da Conquista. O material destruído, composto por tabletes e porções de cocaína, maconha e crack, estava sob custódia da Delegacia Especializada de Tóxicos e Entorpecentes (DTE) e foi apreendido em diversas ações das forças de segurança pública do município.

A incineração ocorreu com o acompanhamento do Ministério Público, conforme determina a legislação vigente. As apreensões que resultaram na destruição dos entorpecentes fazem parte de inquéritos policiais que levaram a indiciamentos e representações por prisões preventivas de investigados ligados ao tráfico de drogas na região.

A ação foi conduzida por equipes do Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (DENARC), por meio da 8ª DTE de Vitória da Conquista, com apoio do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), no âmbito da Operação Narke IV, que visa intensificar o combate ao tráfico e desarticular organizações criminosas no interior da Bahia.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, instaurou o Procedimento Administrativo nº 703.9.518794/2025 para acompanhar e reprimir a realização de eventos com paredões de som e aglomerações em áreas urbanas e rurais do município, sem autorização prévia dos órgãos competentes.

A medida foi tomada após o registro de homicídio ocorrido durante evento com som automotivo, além de denúncias da Polícia Militar sobre a recorrência de festas ilegais com alto volume sonoro, desordem e consumo excessivo de álcool.

A promotora Ana Luíza Silveira de Oliveira determinou que a Polícia Militar realize fiscalização imediata e contínua, com contenção e dispersão dos eventos irregulares, podendo apreender equipamentos sonoros sempre que houver risco à segurança ou perturbação do sossego.