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A Justiça Eleitoral da 90ª Zona julgou improcedente, nesta quinta-feira (6), a ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), e o vice-prefeito Marlúcio Vilasboas Abreu. Ambos eram acusados de abuso de poder econômico e propaganda eleitoral antecipada relacionada ao evento “Arraial da Alegria”, realizado em junho de 2024.

Na sentença, o juiz Rodrigo Medeiros Sales concluiu que não há provas suficientes para caracterizar finalidade política ou eleitoral no evento, entendendo que a atuação do gestor se limitou à promoção pessoal lícita, sem violar a legislação eleitoral.

A denúncia do MP-BA sustentava que o prefeito teria utilizado recursos públicos e privados, somando cerca de R$ 767 mil, sendo R$ 400 mil provenientes de emendas parlamentares, para promover a festa, que contou com atrações musicais nacionais.

A defesa alegou que o evento teve caráter cultural e esportivo, organizado em benefício da Escolinha de Futebol Ajax, que buscava arrecadar recursos para participar de uma competição internacional no México. Segundo os advogados, o “Arraial da Alegria” teve apoio institucional da Superintendência de Fomento ao Turismo da Bahia (Sufotur), sem qualquer irregularidade administrativa ou eleitoral.

O juiz ressaltou em sua decisão que não houve pedido explícito de votos nem indícios de uso indevido da máquina pública. “A conduta dos réus, sobretudo de Fabrício Abrantes, foi de apoio ao evento festivo, ainda que destacado, configurando promoção pessoal regular e não vedada”, destacou o magistrado.

O Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagrou nesta quinta-feira (6) a segunda fase da Operação Passiflora, que investiga uma rede criminosa envolvida no tráfico de drogas e armas de fogo.

Na Bahia, a ação ocorreu no município de Barreiras, onde um suspeito foi preso com o apoio da Cipe Cerrado. A operação teve mandados cumpridos também nos estados do Paraná, Minas Gerais e Goiás, totalizando sete prisões e nove buscas e apreensões.

De acordo com o MP, os investigados ocupavam funções de logística, transporte e finanças da organização, que atuava em vários estados. A Passiflora é um desdobramento da operação que, em 2024, prendeu o líder do grupo — um dos suspeitos de envolvimento no assalto ao Banco Central do Ceará, em 2005.

As medidas judiciais foram expedidas pela 5ª Vara Criminal de Londrina. A operação é fruto da integração entre os Gaecos da Bahia, Paraná, Minas Gerais e Goiás, com apoio das Polícias Militares locais.

A Prefeitura de Guanambi, por meio de seu setor jurídico, acompanha o andamento de um processo criminal que apura o suposto desvio de recursos envolvendo um servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social. O caso tramita sob segredo de Justiça, o que restringe a divulgação de detalhes sobre o processo e seus desdobramentos.

Segundo informações confirmadas, o Ministério Público acompanha o caso por meio do promotor Dr. Leandro Mancine, e o processo está sob responsabilidade da Juíza Dra. Cecília Angélica, da Vara Criminal de Guanambi.

A gestão municipal afirmou, em nota, que acompanha o caso com atenção e reafirma o compromisso com a legalidade e a transparência. A Prefeitura também destacou que, desde o início das investigações, tem se colocado à disposição das autoridades competentes e anexado aos autos todos os novos elementos identificados.

A denúncia foi feita pela própria gestão atual, após a secretária de Assistência Social, Carla Maria, identificar, em 3 de setembro, possíveis irregularidades no setor contábil. Diante da gravidade dos fatos, o prefeito determinou a exoneração imediata do servidor que ocupava cargo comissionado e a abertura de sindicância interna para apuração rigorosa. O servidor é concursado há dez anos.

Cerca de 458 quilos de drogas apreendidas em operações realizadas nos últimos dois meses foram incineradas nesta segunda-feira (3), em Vitória da Conquista. O material destruído, composto por tabletes e porções de cocaína, maconha e crack, estava sob custódia da Delegacia Especializada de Tóxicos e Entorpecentes (DTE) e foi apreendido em diversas ações das forças de segurança pública do município.

A incineração ocorreu com o acompanhamento do Ministério Público, conforme determina a legislação vigente. As apreensões que resultaram na destruição dos entorpecentes fazem parte de inquéritos policiais que levaram a indiciamentos e representações por prisões preventivas de investigados ligados ao tráfico de drogas na região.

A ação foi conduzida por equipes do Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (DENARC), por meio da 8ª DTE de Vitória da Conquista, com apoio do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), no âmbito da Operação Narke IV, que visa intensificar o combate ao tráfico e desarticular organizações criminosas no interior da Bahia.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, instaurou o Procedimento Administrativo nº 703.9.518794/2025 para acompanhar e reprimir a realização de eventos com paredões de som e aglomerações em áreas urbanas e rurais do município, sem autorização prévia dos órgãos competentes.

A medida foi tomada após o registro de homicídio ocorrido durante evento com som automotivo, além de denúncias da Polícia Militar sobre a recorrência de festas ilegais com alto volume sonoro, desordem e consumo excessivo de álcool.

A promotora Ana Luíza Silveira de Oliveira determinou que a Polícia Militar realize fiscalização imediata e contínua, com contenção e dispersão dos eventos irregulares, podendo apreender equipamentos sonoros sempre que houver risco à segurança ou perturbação do sossego.

O ex-vereador de Barra da Estiva, Valdnei da Silva Caires, conhecido como “Bô”, foi condenado a 34 anos de prisão em regime fechado pelos crimes de feminicídio e ocultação de cadáver. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (16), no Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu, em Brumado, no Sudoeste da Bahia.

Valdnei foi acusado pela morte e desaparecimento de Beatriz Pires da Silva, de 25 anos, que estava grávida de seis meses quando desapareceu, em janeiro de 2023. O corpo da jovem nunca foi localizado.

Segundo as investigações, Beatriz foi vista pela última vez em 11 de janeiro de 2023, entrando em um veículo do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra da Estiva, automóvel frequentemente utilizado pelo então ex-vereador. A vítima era mãe de uma criança de dois anos, também filha de Valdnei.

O júri popular teve início pela manhã e se estendeu durante todo o dia, reunindo promotores, advogados de defesa e familiares da vítima. Ao final da sessão, o réu foi considerado culpado e recebeu a sentença de 34 anos de prisão em regime fechado.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao prefeito de Rio de Contas, Célio Evangelista da Silva (PSD), a exoneração imediata de duas servidoras nomeadas em cargos comissionados, após constatação de prática de nepotismo.

A Recomendação Ministerial nº 01/2025, assinada pela promotora de Justiça Susila Ribeiro Machado em 24 de setembro, foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora. O documento cita as nomeações de Elaine Dark Teixeira Silva, companheira do prefeito, para o cargo de Coordenadora de Merenda Escolar, e Zenilda Cotrim de Abreu Pierote, tia por afinidade, para o cargo de Vice-Diretora da Escola Municipal Lídia Naildes Pinto Moreira.

De acordo com o Ministério Público, as nomeações infringem os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidadeprevistos na Constituição Federal, além de contrariar a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a prática de nepotismo na administração pública.

O prefeito deve informar à Promotoria, no prazo de 15 dias, as medidas adotadas ou apresentar justificativas formais. O MP advertiu que o descumprimento da recomendação poderá resultar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com sanções como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

O Tribunal do Júri do caso Beatriz Pires foi marcado para o dia 16 de outubro, em Brumado, após decisão judicial de transferir o julgamento para fora de Barra da Estiva, cidade onde o crime ocorreu, para garantir segurança e isenção.

Beatriz, de 25 anos e grávida de seis meses, desapareceu em 11 de janeiro de 2023. A investigação apontou o então vereador Valdinei Caires como responsável pelo feminicídio e ocultação de cadáver. Imagens registraram a jovem entrando no carro do parlamentar, e exames encontraram manchas de sangue no veículo.

O Ministério Público sustenta que a gravidez revelaria a paternidade do bebê, o que poderia comprometer a carreira política de Valdinei. Ele nega o crime e afirma ser vítima de perseguição.

O caso, que mobilizou a região e segue sem a localização do corpo, será decidido por jurados em um dos julgamentos mais aguardados do interior baiano.

Nesta terça-feira (23), o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – SERAFA recebeu a visita de representantes do Ministério Público para a realização de uma inspeção. A ação foi considerada positiva e enriquecedora, promovendo a troca de experiências, o reconhecimento das boas práticas já consolidadas e a identificação de pontos que podem ser aprimorados.

De acordo com a coordenação, a presença do Ministério Público fortalece o compromisso do SERAFA em garantir proteção, cuidado e desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, sempre em articulação com a rede de proteção. A avaliação destacou que o trabalho desenvolvido tem impacto direto na vida das famílias acolhedoras e dos jovens assistidos.

A Justiça decidiu manter a prisão preventiva de um homem suspeito de tráfico de drogas. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (15), durante audiência de custódia, após manifestação do Ministério Público da Bahia. O órgão argumentou que medidas cautelares mais brandas seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

O suspeito foi preso na última sexta-feira (12) durante uma operação integrada entre a Polícia Civil e a Polícia Militar da Bahia, no bairro Doutor Juracy, em Brumado. A ação teve o apoio do 24º Batalhão da PM e da Companhia de Emprego Tático Operacional (CETO) e foi realizada para cumprimento de um mandado judicial.

Na casa alvo da diligência, os policiais apreenderam uma espingarda calibre 12, munições de diferentes calibres, um simulacro de fuzil, rádio comunicador, balança de precisão, celulares e entorpecentes, entre eles maconha, haxixe e comprimidos semelhantes ao ecstasy.

Também foram encontrados anabolizantes, dinheiro em espécie, objetos de uso tático e materiais para acondicionamento de drogas. Todo o material, juntamente com o suspeito, foi apresentado na Delegacia de Brumado, onde os procedimentos legais foram adotados

Mandados de prisão e busca e apreensão foram cumpridos na manhã desta sexta-feira, dia 25, contra um grupo miliciano armado que atua há mais de dez anos no oeste da Bahia, onde vivem dezenas de famílias de comunidades tradicionais. A "Operação Terra Justa" teve como alvos os integrantes da milícia envolvida em atos de intimidação e violência em conflitos fundiários na região. Ela foi deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), de forma integrada com a Polícia Civil e com apoio da Corregedoria Geral da Polícia Militar da Bahia e do Comando de Policiamento de Missões Especiais, por meio da Cipe Cerrado. A operação cumpriu dois mandados de prisão contra o grupo criminoso, que foi denunciado à Justiça pelo MPBA por crime de milícia privada. Também deu cumprimento a quatro mandados de busca e apreensão nos municípios de Correntina e Jaborandi. Foram apreendidos aparelhos eletrônicos, armas e munição. Os mandados foram deferidos pela Vara Criminal de Correntina, que acatou pedidos do MPBA baseados em investigações que identificaram a atuação do grupo em áreas rurais no município de Correntina. Conforme as apurações, o grupo agia por meio de empresa de fachada com registro de segurança privada – sem autorização legal da Polícia Federal – para prestar serviços a grandes fazendeiros da região, praticando ameaças, lesões corporais e grilagem de terras contra comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, expulsando famílias posseiras e povos tradicionais de suas terras.

Trinta e um custodiados do Conjunto Penal de Feira de Santana (CPFS), de alta periculosidade e que exerciam liderança entre os detentos, são transferidos para presídios de outras localidades na manhã desta terça-feira, dia 29. Eles foram identificados por meio do trabalho das agências que atuam na intervenção no presídio, iniciada no último dia 21. Nesse período, foi constatada uma redução de 78,6% nos índices de crimes violentos letais intencionais (CVLI) na região. As ações são integradas entre Ministério Público da Bahia (MPBA), Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e Secretaria da Segurança Pública (SSP/BA). Entre os dias 21 e 28 deste mês, foram registradas três CVLIs no município de Feira de Santana. Para o mesmo período de 2023, foram 14 mortes violentas intencionais. Nesta semana, até o momento não houve registro de CVLI no município. Os números refletem os resultados da operação Angerona, em andamento no conjunto penal, e conta com a atuação do Ministério Público através do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (Gaep) e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Orgamizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). O objetivo da intervenção é controlar a comunicação entre os internos com o exterior e coibir atividades criminosas que possam ter origem no interior das unidades prisionais. Os custodiados serão encaminhados para unidades em Vitória da Conquista e Barreiras.

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Samory Pereira Santos, acionou a Justiça hoje, dia 3, para que o Município de Maetinga seja obrigado a realizar concurso público ou processo seletivo simplificado para preencher vagas no quadro funcional do Município, atualmente ocupadas por servidores temporários. A ação pede ainda que a Justiça determine a  anulação de todos os contratos temporários relativos ao desempenho de funções de caráter permanente, relativas a atividades finalísticas do Município, em serviços considerados não essenciais. Pediu ainda que a Justiça proíba a admissão de contratados temporários ou o provimento de cargos comissionados, sem atender os requisitos legais. O MP pediu também que o Judiciário determine o retorno dos servidores cedidos pela Prefeitura de Maetinga a outros entes públicos e órgãos não integrantes do poder executivo municipal, cujos cargos encontram-se atualmente ocupados por servidores temporários de forma irregular. Ainda que o Município seja obrigado a apresentar levantamento contendo a relação dos ocupantes de cargos comissionados municipais, com indicação do local de lotação, previsão legal do cargo e descrição legal das atividades desempenhadas; como também a relação dos contratados temporários, com indicação do local de lotação, previsão legal do cargo, descrição legal das atividades desempenhadas, número e data de vigência dos contratos e indicação do processo seletivo simplificado no qual o contratado logrou aprovação. O relatório deve conter ainda a relação dos servidores efetivos afastados, cedidos e em gozo de licença, cujos cargos sejam atualmente ocupados por servidores temporários por esse motivo, com indicação do cargo, local de lotação e período do afastamento; bem como a relação dos cargos vagos a serem providos por servidores efetivos, incluindo no cálculo os cargos atualmente ocupados por servidores temporários e comissionados de forma indevida, e a serem providos por servidores temporários, justificadamente, observando ainda a proporcionalidade do quantitativo de servidores efetivos em relação aos cargos comissionados e temporários, em conformidade com jurisprudência do STF nesse sentido.O promotor de Justiça Samory Santos levou em consideração que o quadro funcional do Município de Maetinga é provido majoritariamente por servidores temporários, inclusive para o desempenho de atividades finalísticas de caráter permanente, e por servidores comissionados, “ambos em desacordo com a Constituição Federal”. “A situação é agravada pelo fato de o município não realizar concurso público há mais de 22 anos”, destacou o promotor, salientando que o MP tentou alcançar uma solução consensual para a situação, no curso de mais de dois anos de tramitação do procedimento administrativo, não tendo o Município manifestado interesse, nem tampouco adotado qualquer providência para resolver as irregularidades constatadas.

O Ministério Público estadual recomendou na última sexta-feira, dia 1o de março, que uma Granja paralise imediatamente a produção de iogurte e derivados de leite, no Município de Ibipitanga, enquanto não obtiver os alvarás sanitário e de funcionamento, bem como a licença ambiental competente. Segundo a promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires, autora da recomendação, após a realização de inspeção técnica feita pela equipe da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) no estabelecimento, foram identificadas inúmeras irregularidades em razão da inobservância das normas ambientais e sanitárias. No documento, o MP recomendou ainda que a Granja não forneça produtos no mercado de consumo que estejam em desacordo com as normas legais de produção e comercialização de leite e derivados; e adote medidas para assegurar a observância dos padrões higiênico-sanitários e de estrutura das edificações exigidos pela legislação vigente e pelo órgão fiscalizador. O MP expediu também a recomendação à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Ibipitanga (Semma), à Vigilância Sanitária do Município e à Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado da Bahia (Adab) para que realizem novas inspeções in loco nas dependências da empresa e, caso seja comprovada a persistência na violação das normas sanitárias e ambientais, exerçam os poderes de polícia e realizem a apreensão de produtos impróprios para o consumo humano, a interdição do estabelecimento, a lavratura de auto de infração, aplicação de multa, dentre outras medidas. Os órgãos também devem enviar ao MP relatório com todas as providências adotadas no prazo de trinta dias.

O Ministério Público do Estado da Bahia arquivou o Inquérito Civil que investigava a Cerâmica São Geraldo LTDA-ME, localizada na cidade de Malhada de Pedras. O inquérito foi instaurado em 05 de junho de 2017, a partir de uma representação de Aparecido Gracino Silva, residente na Fazenda Cachoeirinha, Zona Rural de Malhada de Pedras, que alegava danos à saúde da população e ao meio ambiente causados pelas atividades da empresa. Segundo a representação, os moradores da região estariam enfrentando problemas respiratórios devido às operações da Cerâmica São Geraldo, e relatórios médicos de moradores foram anexados ao inquérito, apresentando diagnósticos de doenças respiratórias e prescrições de medicações antialérgicas. O Ministério Público oficiou ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente solicitando informações sobre a regularização e licenciamento ambiental da cerâmica, bem como a realização de fiscalização para verificar a existência de irregularidades ambientais e poluição do ar. O INEMA respondeu informando que a empresa possui licença ambiental válida e prorrogada até a manifestação definitiva do órgão. Por sua vez, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente alegou falta de capacitação técnica para atender às solicitações do Ministério Público. Diante dos fatos, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e o proprietário da Cerâmica São Geraldo Eireli, Sr. Donizete Leite da Silva. O termo estabelece medidas a serem adotadas nos próximos meses para garantir a qualidade do ar na região. Entre as medidas acordadas, destaca-se a solicitação de vistoria técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia para obtenção do "Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)". Além disso, o empreendimento deve ser inscrito e mantido regular no Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradantes (CEAPD) nos próximos 30 dias.

Crises contemporâneas no direito, uso de tecnologias e os desafios do Ministério Público são alguns dos temas que serão discutidos desta quarta-feira (8) até sexta-feira (10), na 25ª edição do Congresso Nacional do Ministério Público, que acontece no Centro de Convenções, em Salvador. Durante os três dias, estarão reunidos membros do Ministério Público e da justiça de todo o Brasil. A expectativa é de que participem cerca de três mil pessoas. Presente na abertura, o vice-governador Geraldo Júnior representou o governador Jerônimo Rodrigues e reforçou a importância dos assuntos tratados no congresso e como isso deve contribuir para servir melhor a população brasileira. “Aqui serão discutidas questões relativas à democracia, a relação com a sociedade civil, inovação e tecnologia, bem como serão apresentadas novas ferramentas de aperfeiçoamento para o sistema de Justiça, e esses temas nos interessam enquanto governo, porque dialogam com o que temos feito na Bahia”, pontuou Geraldo. O assunto deste ano é “MP e resolutividade na era das tecnologias 5.0”, destacando avanços ao longo dos anos na atuação institucional do órgão no país. A abertura do evento contou com uma palestra magna com a procuradora-geral da República interina Elizeta Ramos e a procuradora-geral de justiça da Bahia Norma Cavalcanti.

Uma força-tarefa de combate ao desmatamento foi realizada, nos últimos cinco dias, pela Promotoria de Justiça Regional Especializada em Meio Ambiente com sede em Bom Jesus da Lapa, abrangendo 22 municípios. Desde a segunda-feira, dia 23, até hoje, dia 27, promotores de Justiça firmaram 15 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com infratores ambientais. No período, foram realizadas 60 audiências extrajudiciais, que também resultaram em 45 instruções com coleta de depoimentos e atendimento ao público, além de diversos atos instrutórios. Dentre as obrigações assumidas nos TACs constam a regularização ambiental do imóvel rural por meio da recuperação da vegetação nativa suprimida sem autorização legal; a retificação do cadastro ambiental do imóvel rural perante o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), com a inserção de Projeto de Recuperação da Área Degradada (Prad); e reparação financeira do dano ambiental que o desmatamento provoca nos serviços ecossistêmicos. A força-tarefa é um projeto piloto idealizado pelo Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama). Segundo o coordenador do Centro, promotor de Justiça Yuri Lopes de Mello, o trabalho consiste na reunião de diversas Promotorias de Justiça especializadas em meio ambiente para dar resolutividade nos procedimentos de supressão ilegal de vegetação nativa. “A força-tarefa é um novo método do ‘Pro Floresta Legal’, que integra a gestão estratégica do Ministério Público e tem por objetivo o combate ao desmatamento e a adequação de imóveis rurais mediante recomposição das áreas de preservação permanente e reserva legal’, explica Yuri de Mello. A atuação se inicia com a seleção dos alertas de desmatamento da plataforma MapBiomas, que passa pela análise do Centro Integrado de Geoinformação (Cigeo), que é um laboratório de geoprocessamento de atuação na área de defesa do meio ambiente. O Centro elabora um relatório com informações para atuação das Promotorias de Justiça. Nesta primeira atividade conjunta em Bom Jesus da Lapa, foram realizados quatro relatórios pelo Cigeo. Participaram da força-tarefa de modo presencial os promotores de Justiça Regionais de Meio Ambiente de Jequié, Fábio Nunes Bastos Guimarães; de Euclides da Cunha, Adriano Nunes; Bom Jesus da Lapa, Fernando Rodrigues; Irecê, Romeu Coelho Filho e, de modo remoto, o promotor Regional Ambiental de Teixeira de Freitas e gerente do Floresta Legal, Fábio Correa. Teve ainda o apoio presencial do coordenador do Ceama, Yuri de Mello.

Nesta quinta-feira (02), um homem de 27 anos foi preso após dar falso testemunho durante audiência de instrução que ocorreu no Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu, em Brumado. O caso era referente a um caso de estupro ocorrido em 2013, no bairro Malhada Branca. Diante do falso relato, o Ministério Público requereu a prisão do homem. A justiça arbitrou fiança de cinco salários mínimos para que o preso respondesse em liberdade, valor este pago pela família, sendo o acusado liberado.

O Município de Guanambi firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual para realização de concurso público de provas e títulos visando o preenchimento de cargos vagos e com alta incidência de contratações temporárias nos anos de 2021 e 2022, bem como cadastro reserva. O resultado final do concurso deve ser homologado até o dia 31 de maio de 2023. Além disso, para os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, o Município de Guanambi deve lançar o edital do concurso público até o dia 31 de julho e homologar o mesmo até 31 de dezembro deste ano. Segundo a promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires, autora do TAC, o Município de Guanambi não realiza concurso público para provimento da maioria de seus cargos vagos desde 2015, à exceção dos cargos de agente comunitário de sáude, cujo último concurso foi realizado em 2008, e professor, que foi realizado em 2015. “Após levantamento realizado no segundo semestre de 2021, identificou-se a existência de 3.287 cargos efetivos vagos na área de educação e 2.130 cargos efetivos vagos nas demais áreas da administração pública”, destacou a promotora de Justiça. Ela complementou que, em 2021, o Município de Guanambi realizou 1.565 contratações temporárias para exercício de funções permanentes e rotineiras e, entre os meses de janeiro de 2021 a fevereiro de 2022, o Município registrou uma proporção média de 45,9% de servidores temporários em relação ao número total de servidores públicos contabilizados no mesmo período. No acordo, o Município de Guanambi se comprometeu ainda a não realizar novos processos seletivos simplificados para preenchimento de cargos, empregos ou funções destinadas a preencher necessidades ordinárias e com caráter permanente. Além disso, nos concursos públicos que forem promovidos a partir do dia 3 de maio, data de assinatura do TAC, o Município deverá assegurar reserva, dentre o total de vagas oferecidas, de um quantitativo mínimo de 5% em prol dos candidatos com necessidades especiais. Deve ainda assegurar um mínimo de 20% em prol dos candidatos negros e pardos que se autodeclararem no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em ação conjunta, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Ministério Público da Bahia (MP-BA) por meio do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), o Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (GEOSP) e a Corregedoria-Geral da Polícia Civil, deflagraram a “Operação Dublê”, na manhã desta quarta-feira (07), na capital baiana e na cidade de São Paulo/SP. Foram cumpridos mandado de prisão preventiva e cinco mandados de buscas e apreensões. A operação apurou indícios veementes da existência de associação criminosa especializada na prática de delitos de furtos, roubos e clonagem de veículos, cujo líder mantinha relação próxima e duradoura com uma servidora pública do Estado da Bahia. As investigações demonstraram que a servidora se utilizava das prerrogativas inerentes ao cargo e da influência que gozava em seu órgão para garantir a impunidade do grupo criminoso e facilitar a execução e proveito dos crimes, chegando a forjar documentos e a introduzir uma pessoa ligada à quadrilha no ambiente da Polícia, acompanhando-a, como policial fosse, portando armas e auxiliando-a nas ações de favorecimento ao grupo criminoso. Com base nas provas apresentadas, foram deferidos pela 1ªVara Especializada em Crimes Contra a Administração Pública da Comarca De Salvador-Bahia o pedido de prisão preventiva do apontado chefe da súcia, os pedidos de buscas e apreensões em endereços residenciais e outras propriedades dos investigados, bem como o afastamento cautelar do exercício das funções públicas da servidora, pelo período de um ano, cumulado com proibição de acesso às dependências e aos sistemas da instituição onde desempenhava suas funções e comunicação com outros agentes públicos, bem como utilização dos serviços do órgão.

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacom) multou o Facebook em R$ 6,6 milhões pelo compartilhamento indevido de dados no caso que ficou conhecido como “escândalo da Cambridge Analytica”, em que dados de dezenas de milhões de usuários da plataforma em todo o mundo foram utilizados pela empresa de marketing digital para influenciar eleições e outros processos políticos. De acordo com informações da Agência Brasil, diante do escândalo, a Senacom abriu um procedimento administrativo para avaliar se teria havido dano aos usuários brasileiros da rede social. Depois de analisar o caso, entendeu que o Facebook incorreu em prática abusiva no episódio. “Resta evidente que dados dos cerca de quatrocentos e quarenta e três mil usuários da plataforma estavam em disposição indevida pelos desenvolvedores do aplicativo This is your digital life para finalidades, no mínimo, questionáveis, e sem que as representadas conseguissem demonstrar eventual fato modificativo de que tal número foi efetivamente menor”, concluiu a Secretaria no processo. Além disso, o processo indicou também que o Facebook não atuou corretamente na comunicação com os usuários no tocante às implicações das configurações de privacidade e na forma como desenvolvedores poderiam acessar e utilizar informações do usuário e de sua rede de amigos. A Agência Brasil entrou em contato com o Facebook e aguarda retorno.

Durante a celebração dos 410 anos do Ministério Público do Estado (MPBA), na tarde desta quinta-feira (26), o governador Rui Costa sancionou a lei que altera o quadro geral da instituição. A cerimônia comemorativa foi realizada na sede do MPBA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. A partir da sanção da lei, cinco cargos de promotor de Justiça Substituto serão substituídos por 280 cargos em comissão de Assessor Técnico-Jurídico. Além disso, serão criados 120 cargos em comissão de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria, que passarão a integrar os quadros de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado.  "A iniciativa foi do próprio Ministério Público, e a votação foi da Assembleia Legislativa. Coube a mim, na função de governador, fazer a promulgação com muita satisfação, porque nós temos buscado dialogar bastante; cada instituição na sua função pública, mas sem perder sua autonomia e altivez. A Constituição fala de instituições fortes e autônomas, mas que devem dialogar à favor da população. Temos buscado exercitar isso, dialogando com o Ministério Público, com o Judiciário, para que o povo seja colocado sempre em primeiro plano", afirmou Rui.  De acordo com o texto da lei, as despesas decorrentes desta mudança ficarão por conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público.

A “Operação Capinagem” cumpre hoje, dia 15, nos municípios de Senhor do Bonfim, Jacobina, Juazeiro, Capim Grosso, Serrolândia e Lauro de Freitas 19 mandados de prisão e 25 de busca e apreensão. Até agora, 13 suspeitos já foram presos: nove em Capim Grosso, dois em Lauro de Freitas, um em Jacobina e outro em Petrolina (Pernambuco). Entre os alvos, estão integrantes de organização criminosa ligada ao PCC que atua com tráfico de drogas e é responsável por diversos homicídios no estado. A operação ainda está em andamento e é coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado da Bahia (Gaeco). Além da Polícia Rodoviária Federal (PRF) as ações contam com o apoio da Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) e da Polícia Militar do Estado da Bahia. A operação integra uma ação realizada hoje por nove Grupos de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaecos) do Ministério Público brasileiro contra integrantes de organizações criminosas em todo o país. A ação nacional é articulada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) – colegiado que reúne os Gaecos de todos os estados brasileiros. As atividades desta quinta-feira estão sendo realizadas simultaneamente pelos estados de Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Rio de Janeiro.