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Um homem acusado de envolvimento no roubo a agências bancárias na cidade de Correntina foi preso no bairro Aratu, em Barreiras, na sexta-feira (18). Contra o investigado havia um mandado de prisão decorrente de condenação transitada em julgado, expedido pela Justiça de Bom Jesus da Lapa.

O acusado, de 40 anos, foi condenado pela Justiça Federal a 13 anos e 7 meses de prisão, em regime fechado. A ação criminosa ocorreu em 7 de maio de 2021 e contou com a participação de várias pessoas, em uma modalidade conhecida como “novo cangaço”, na qual grupos fortemente armados atacam cidades e roubam instituições financeiras.

O preso foi conduzido a uma unidade policial e permanece à disposição da Justiça. A ação de cumprimento do mandado foi realizada pela equipe do Grupo de Apoio Tático e Técnico à Investigação (GATTI/Oeste).

Na manhã desta segunda-feira (14), equipes da Prefeitura Municipal de Brumado, Justiça Federal e da Polícia Federal atuaram de forma conjunta no cumprimento de determinações da Justiça Federal relacionadas à preservação da área do Alto do Xangô, na região da Fazenda Santa Inês, em Brumado.

A Prefeitura prestou o apoio necessário para a execução das medidas determinadas judicialmente, incluindo ações para paralisação de obras e demolição de construções irregulares, além da adoção de outras providências para preservação e regularização da área.

A ação judicial foi movida pela Sociedade Floresta Sagrada do Alto de Xangô e tramita na Justiça Federal desde 2022, quando as construções irregulares começaram a ser feitas. 

A Prefeitura de Brumado reforça que sua atuação ocorreu em colaboração com as autoridades responsáveis, exclusivamente para garantir o cumprimento das decisões judiciais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (4) três projetos de lei que criam e reestruturam fundos ligados a instituições do Poder Judiciário. O objetivo é fortalecer a atuação da Justiça Federal, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU) em todas regiões do país.

Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, celebrou a possibilidade de levar a justiça mais longe dos grandes centros do país para se aproximar dos cidadãos mais vulneráveis.

“Este é um ato de Estado que prestigia as pessoas de carne e osso que demandam por interesses legítimos concretos, perante o sistema de justiça. Nos rincões mais longínquos do país, essas pessoas estão sendo ouvidas pela sanção presidencial nesta data”, disse Edson Fachin.

Ao sancionar as leis, o presidente Lula manifestou a preocupação do Poder Executivo de evitar que a sociedade brasileira perca a credibilidade nas instituições públicas encarregadas de garantir o sistema democrático.

Lula enfatizou a importância estratégica de fortalecer o sistema de Justiça para a preservação da democracia no Brasil. 

“Se não tiver instituições sólidas e funcionando, a democracia estará muito vulnerável e, por isso, tem algumas pessoas que tentam enfraquecê-la, desmoralizá-la”, disse.

O presidente reforçou que em países democráticos são as instituições que respaldam o bom funcionamento da democracia.

A Justiça Federal determinou que o prefeito de Piatã, na região da Chapada Diamantina, preste informações e forneça à Defensoria Pública da União (DPU) a documentação solicitada sobre o fechamento de uma unidade de educação infantil localizada na Comunidade Quilombola do Barreiro. A decisão, da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Jequié, determina o cumprimento das requisições no prazo de 10 dias, sob pena de multa pessoal de R$ 2 mil por dia, limitada, inicialmente, a R$ 50 mil.

A decisão foi proferida em resposta ao mandado de segurança impetrado pela DPU após o município não responder às requisições encaminhadas pela instituição. Os pedidos de informação foram feitos no âmbito de procedimento instaurado pela DPU para apurar denúncias apresentadas por moradores de comunidades quilombolas de Bocaina, Barreiro e Tamboril, em Piatã.

A escola do Barreiro atendia crianças de 4 a 6 anos. Após o fechamento da unidade, os alunos foram transferidos para uma escola situada entre 6 e 8 quilômetros da comunidade, com oferta de transporte escolar apontado como precário e inseguro.

Poder de requisição

Ao analisar o pedido da DPU, a Justiça Federal reconheceu que o poder de requisição constitui uma prerrogativa institucional da Defensoria Pública e é necessário para o exercício de suas atribuições. A decisão destaca que o artigo 44, inciso X, da Lei Complementar nº 80/1994 permite aos membros da DPU requisitar de autoridades públicas informações, documentos, esclarecimentos e providências necessárias à atuação institucional.

A decisão também ressalta que a Administração Pública não possui discricionariedade para escolher se atenderá ou não a uma requisição regularmente expedida pela Defensoria quando ela estiver relacionada às atribuições institucionais. A juíza federal Diandra Pietraroia Bonfante destacou que o atendimento constitui um dever jurídico e as informações devem ser fornecidas de maneira completa, adequada e tempestiva.

No caso de Piatã, a Justiça considerou comprovadas a expedição das requisições pela DPU, a ausência de resposta do município e a continuidade da omissão mesmo após a reiteração dos pedidos e tentativas de contato telefônico.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) informou nesta quinta-feira (20) que a Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu a resolução do Conselho Federal de Odontologia (CFO) que reconheceu o procedimento de harmonização orofacial como especialidade odontológica.

A suspensão foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após recurso protocolado pela entidade que representa os médicos.

Conforme a decisão, os conselhos profissionais não podem ampliar, por meio resoluções, as condições para o exercício das profissões.

Para o presidente do CFM, José Hiran Gallo, a ampliação das competências profissionais, sem respaldo legal, coloca em risco à saúde pública.

"A resolução do CFO ultrapassou os limites legais de atuação da odontologia. A lei não autoriza odontólogos a realizar procedimentos invasivos com finalidade estética fora do campo próprio da profissão”, afirmou.

Outro lado

Em nota, Conselho Federal de Odontologia (CFO) afirmou que vai recorrer da decisão e reafirmou que a harmonização orofacial está dentro das especialidades da odontologia.

"Não cabe, portanto, confundir a existência de atos privativos da medicina com exclusividade sobre toda e qualquer intervenção realizada na região da face", disse o CFO. 

O conselho recomendou que os dentistas mantenham suas atividades enquanto a entidade contesta a decisão na Justiça.

A Polícia Federal (23) está desde cedo nas ruas para cumprir mandados judiciais no âmbito da Operação Miragem, deflagrada nesta terça-feira (23) para apurar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, previstos na Lei nº 7.492/1986. 

O alvo das investigações é o Banco Digimais, controlado pelo bispo Edir Macedo, líder da Igreja Universal do Reino de Deus.

Mais de 50 policiais federais cumprem nove mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal em São Paulo. Entre as medidas estão a quebra de “sigilos bancário e fiscal dos investigados e o sequestro e bloqueio de bens e valores de até R$ 670 milhões. O alvo da operação é uma instituição financeira

Segundo a PF, as investigações, subsidiadas por relatórios do Banco Central, indicam que os “investigados teriam manipulado demonstrativos contábeis e registros regulatórios para ocultar a real situação financeira da instituição, aparentar solvência perante os órgãos de controle e viabilizar operações supostamente irregulares”.

Os envolvidos poderão responder pelos crimes de gestão fraudulenta, inserção de dados falsos em demonstrativos contábeis e realização de operações de crédito vedadas pela Lei nº 7.492/1986.

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (18/6), a Operação Lixiviação II, com o objetivo de cumprir mandados judiciais no âmbito de investigação que apura a continuidade da exploração ilegal de ouro e a prática de lavagem de dinheiro na Bahia. 

São cumpridos 10 mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal, em endereços ligados aos investigados nos municípios de Nordestina/BA, Quijingue/BA e em área rural de Cansanção/BA, incluindo locais utilizados para extração e para beneficiamento de ouro, residências e empresas vinculadas ao grupo investigado. 

A investigação decorre da instauração de novo inquérito policial que identificou que o principal investigado, mesmo após a deflagração de operações anteriores, incluindo a Operação Lixiviação, permaneceu praticando extração ilegal de ouro, avançando para novas áreas e realizando beneficiamento mineral por processo químico de lixiviação com utilização de cianeto, substância altamente tóxica e controlada por órgãos governamentais.

As apurações indicam que o investigado atua utilizando laboratórios clandestinos para extração de ouro a partir de rejeitos minerais, especialmente por meio do processo de cianetação, técnica capaz de recuperar o chamado ouro fino de forma altamente poluente. 

Além disso, foram identificados indícios de lavagem de dinheiro. As investigações também demonstraram a reiteração da atividade criminosa, inclusive após ações policiais anteriores, evidenciando a necessidade de adoção de medidas cautelares para interromper o ciclo delituoso, diante do risco à ordem pública, ao meio ambiente e à saúde coletiva. 

Registra-se que o principal investigado encontrava-se foragido da Justiça, em razão de mandado de prisão preventiva expedido no curso das investigações anteriores, o qual foi devidamente cumprido no dia 9 de junho de 2026, reforçando os indícios de reiteração criminosa e a necessidade das medidas cautelares adotadas no âmbito da presente operação. 

Os investigados poderão responder pelos crimes de usurpação de bens da União, de extração ilegal de recursos minerais, de organização criminosa, de posse de artefatos explosivos e de lavagem de dinheiro.

A Polícia Federal realizou, nesta terça-feira (7/4), Operação Nexus, com o objetivo de combater crimes de armazenamento e de compartilhamento de material de abuso sexual infantojuvenil na internet.

A investigação teve início a partir de relatórios encaminhados pelo National Center for Missing & Exploited Children (NCMEC), os quais apontaram a existência de contas em plataformas digitais utilizadas para a aquisição, o armazenamento e a disseminação de grande quantidade de arquivos contendo imagens e vídeos de abuso sexual envolvendo crianças e adolescentes. Os dados indicam atuação reiterada em diversas aplicações de internet, incluindo redes sociais e serviços de armazenamento em nuvem.

As apurações identificaram que o usuário investigado operava múltiplas contas e perfis digitais, realizando upload, armazenamento e compartilhamento de conteúdo ilícito. Foram identificados mais de 500 arquivos contendo material de abuso sexual infantojuvenil.

Além do armazenamento, há indícios de que parte do material era disponibilizada publicamente e compartilhada com terceiros, inclusive com menções à oferta de arquivos em aplicativos de mensagens, o que pode indicar a inserção em redes de disseminação e eventual comercialização desse tipo de conteúdo ilícito.

A Justiça Federal determinou o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, bem como o afastamento do sigilo de dados telemáticos do investigado.

A Justiça Federal em Vitória da Conquista concedeu liminar favorável ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), proibindo a Arquidiocese e o cartório de imóveis local de transferirem propriedades em sete bairros da cidade. A decisão, divulgada nesta segunda-feira (29), impede que milhares de moradores passem a pagar taxas como o laudêmio, valor cobrado em transações de imóveis sob regime de enfiteuse.

Segundo o MP, a medida poderia afetar cerca de 150 mil pessoas, inclusive famílias de programas habitacionais, além de comprometer áreas que abrigam órgãos públicos federais. A Justiça entendeu que não há base registral para legitimar a cobrança, já que a Arquidiocese não regularizou os registros dentro do prazo legal encerrado em 2003.

O juiz também determinou a realização de audiência pública em 11 de novembro, às 9h, no auditório da Subseção Judiciária, para discutir os impactos da cobrança.

A Justiça Federal em Ilhéus (BA) condenou o ex-prefeito de Ibirapitanga, Ruiverson Lemos Barcelos, dois servidores e uma empresa por atos de improbidade administrativa relacionados a fraudes em obras financiadas com recursos da União. A sentença atendeu a uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF). As irregularidades ocorreram na execução do Convênio nº 2424/2001, firmado com o Ministério da Integração Nacional, que previa obras como o desassoreamento da Lagoa Grande e construção de cais. Investigações revelaram o uso de uma empresa de fachada, ligada à própria gestão municipal, para desviar os recursos. A empresa Messias Santos Construtora simulou a execução do contrato com apoio de servidores, incluindo um engenheiro fiscal que também era sócio oculto da construtora, caracterizando conflito de interesses. A sub-rogação contratual entre a vencedora da licitação e a Messias Santos foi considerada irregular e sem respaldo documental. Segundo a decisão, havia um esquema sistemático de fraudes em licitações por meio da criação de empresas ligadas aos réus, que venciam sucessivamente os processos promovidos pela prefeitura. Os condenados sofrerão penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo ressarcimento integral ao erário, suspensão dos direitos políticos por oito anos, perda de função pública (se exercida), multa civil proporcional ao dano, proibição de contratar com o poder público e pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos à União. Os valores exatos serão definidos na fase de liquidação da sentença.

A Justiça Federal de Eunápolis determinou a suspensão das atividades empresariais do Arraial d'Ajuda Eco Parque, localizado em Porto Seguro, no sul da Bahia. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que aponta irregularidades ambientais no empreendimento. De acordo com a determinação judicial, as atividades do parque aquático não poderão ser retomadas até que sejam cumpridas as obrigações de readequação ambiental estabelecidas em uma sentença anterior. A decisão original condenou as empresas Arraial d'Ajuda Eco Parque Ltda. e Cirne Empreendimentos e Participações Ltda. a recuar os muros de contenção em dois metros, reduzir sua altura para 0,5 metro e concluir rampas de acesso de acordo com as exigências do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A decisão foi proferida na segunda-feira (10). Apesar de algumas medidas terem sido parcialmente cumpridas, como o depósito e a readequação do muro de arrimo, a ausência de um projeto paisagístico aprovado pelo Iphan e a obstrução da passagem de pedestres pela praia durante a maré alta foram fatores determinantes para a suspensão das atividades. A paralisação do funcionamento do parque entrará em vigor 30 dias após a intimação da decisão judicial. A Polícia Federal, o Município de Porto Seguro e a Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (CIPPA) serão responsáveis por garantir o cumprimento da ordem.

A Cerimônia de instalação do Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal foi realizada na manhã da última sexta-feira (05/04) em Brumado. No início desta semana, os servidores do PID irão passar por um treinamento com a Justiça Federal e dentro dos próximos dias a unidade já estará em pleno funcionamento. Essa é uma grande conquista para o município, uma vez que não será mais necessário se deslocar até Vitória da Conquista para resolver questões jurídicas da esfera federal. O evento contou com várias autoridades jurídicas, como o Desembargador Federal Carlos Pires Brandão, o Juíz Federal João Paulo Pirôpo, o Juiz Federal Rafael Ianner Silva, responsável pela unidade de Brumado, representantes da OAB Brumado, além de autoridades municipais, como o Prefeito Eduardo Vasconcelos, o deputado Federal José Rocha, secretários, representantes da Procuradoria Municipal, e o Ténéré Coronel Élson. A cerimônia de instalação do PID contou ainda com a participação do Tiro de Guerra e da Lira Siciliana.

Nesta quarta-feira (3/04), Brumado recebeu a ilustre visita do Juiz Federal João Paulo Pirôpo de Abreu, responsável pela instalação do aguardado Posto Avançado da Justiça Federal na cidade. Acompanhado pela presidente da 21ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Drª Ingrid Freire, bem como pelo prefeito Eduardo Vasconcelos e representantes da procuradoria municipal, o secretário de Administração e Desenvolvimento Social, Carlos Magno [Maguinho], a visita marca um marco histórico para a região. A instalação do Posto Avançado da Justiça Federal representa um avanço significativo para Brumado e seus cidadãos. Esta iniciativa visa trazer facilidades tanto para os advogados quanto para os residentes locais, eliminando a necessidade de deslocamento até Vitória da Conquista em busca de serviços judiciais federais. Essa conquista é fruto de um termo de cooperação estabelecido entre a Justiça Federal e a prefeitura de Brumado. Como parte do acordo, a prefeitura cederá não apenas o espaço físico necessário para o funcionamento do posto avançado, mas também equipamentos e funcionários capacitados, garantindo assim um atendimento eficiente e de qualidade aos cidadãos.