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A edição da Medida Provisória 1.343/2026, publicada nesta quarta-feira (25), e das Resoluções 6.078/2026 e 6.077/2026 da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) criam regras e instrumentos para obrigar o pagamento do piso mínimo do valor do frete pago aos caminhoneiros.

As medidas são uma reinvindicação da categoria desde 2018, quando houve paralisação nacional de dez dias. As iniciativas do governo fizeram os caminhoneiros reverem a decisão de fazer nova paralisação nacional, anunciada em reunião da categoria ocorrida em Santos (SP), em meados de março.

Em detalhe, a Resolução 6.077 estabelece sanções progressivas a empresas e contratantes de fretes que desrespeitarem a lei do piso mínimo do transporte rodoviário de carga.

Já a Resolução 6.078 impede a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte, conhecido pela sigla Ciot, quando o frete contratado estiver abaixo do piso. Sem esse registro, o transporte é ilegal e não pode circular.

As duas resoluções operacionalizam a MP 1.343, que está em vigor enquanto tramita no Congresso Nacional. A validade inicial das medidas provisórias é de 60 dias, podendo ser prorrogada por prazo igual. A MP caduca na segunda metade de julho se não for votada, separadamente, por deputados e senadores.

Piso

O valor mínimo a ser pago por transporte, carga e descarga varia conforme o tamanho do caminhão (número de eixos); o volume da carga; o tipo de material transportado (granel sólido ou líquido); a temperatura (frigorificada ou aquecida); e o acondicionamento (em contêiner ou não).

O governo garantiu que os valores serão ajustados quando houver variação igual ou superior a 5% no preço do diesel, como prevê legislação.

Segundo o presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos da Baixada Santista e Vale do Ribeira, Luciano Santos, quando há diálogo e a categoria é atendida, não há motivo para greve.

Em uma ação conjunta entre o Governo do Estado da Bahia e o Governo Federal, por meio do Novo PAC, o sudoeste baiano ganhou, nesta quarta-feira (11), novos equipamentos para fortalecer a rede pública de saúde. As entregas, que somam mais de R$ 4,3 milhões em investimentos e contemplam os municípios de Belo Campo e Urandi, foram realizadas pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, acompanhado da secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana.

Em Belo Campo, foi inaugurada uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Morada Real. Construída com investimento de R$ 2,3 milhões, a estrutura foi projetada para reforçar a atenção primária no município, ampliando o acesso da população a serviços de saúde em um espaço mais moderno e adequado para o atendimento.

“Esta é a segunda UBS do Novo PAC a ser inaugurada na Bahia. Isso mostra a união e a vontade de cuidar da saúde das pessoas. A prefeitura se comprometeu e executou a obra. A máxima de que a união faz a força é verdadeira”, disse Rui Costa durante o discurso de inauguração.

O ministro destacou que a UBS entregue à população de Belo Campo faz parte de um total de 2.600 unidades em andamento em todo o país. “Queremos atender com dignidade a nossa população. Desde o governo Dilma, este é o primeiro grande investimento na construção de unidades de saúde e de unidades escolares que o Brasil está fazendo”, disse.

Em Urandi, a população passou a contar com um novo Centro de Atenção Psicossocial tipo I (CAPS I), localizado no bairro Diógenes Baleeiro. A unidade, entregue com investimento superior a R$ 2 milhões, representa um avanço importante para a ampliação do acesso aos serviços de saúde mental no município, que passa a contar com o primeiro CAPS de sua história.

Durante a entrega, o ministro Rui Costa destacou os esforços do Governo Federal para retomar investimentos essenciais para a população. “Eu acho um marco importante para registrar. Quando chegamos ao governo, nós encontramos um cenário de terra arrasada. Mas agora nós temos um presidente que olha e governa para atender a quem mais precisa e para diminuir as desigualdades na população”, afirmou.

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o fim da escala de seis dias de trabalho por um de folga (6x1) no Brasil é prioridade para o governo federal neste ano. Em conversa com a imprensa nesta quarta-feira (28), ela afirmou que o governo pode enviar um projeto para unificar as propostas que já estão em tramitação no Congresso sobre o tema e que a expectativa é pela aprovação ainda no primeiro semestre.

“Depois do presidente [Luiz Inácio Lula da Silva] ter feito a correção do salário mínimo por aumento real, ter conquistado mais empregos para população, ter feito a isenção do imposto de renda [IR] para quem ganha até R$ 5 mil, está na hora de cuidar da qualidade de vida do povo brasileiro”, disse Gleisi.

“Não é possível que as pessoas tenham um dia só por semana para descansar e para terem os seus afazeres domésticos e pessoais. Isso atinge principalmente as mulheres. Então, o presidente Lula está determinado”, explicou a ministra.

Segundo ela, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, “é simpático” em colocar o tema em discussão e é papel do governo batalhar pela aprovação. Para Gleisi, o projeto tem apoio popular e, assim como a isenção do imposto de renda, deve ter o apoio de todo o parlamento.

“[O IR] foi um projeto que nós aprovamos por unanimidade nas duas casas do Congresso Nacional. Então, quando você tem a opinião pública, quando você mostra certeza de uma proposta, eu acho que a casa se mostra sensível”, afirmou, contando que alguns setores produtivos, como a indústria, já trabalham com escala diferenciada.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou nesta terça-feira (12) mudanças no comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em declaração oficial, Lula informou que convidou Wellington César Lima e Silva para assumir a pasta, destacando a trajetória e a experiência do novo ministro ao longo de sua carreira no serviço público.

“Convidei Wellington César Lima e Silva para assumir o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública. Atual advogado-geral da Petrobras, Wellington já foi secretário especial para Assuntos Jurídicos da Presidência da República no início da atual gestão. Foi também ministro da Justiça no governo Dilma, procurador-geral de Justiça do Estado da Bahia e procurador-geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos”, afirmou o presidente.

Ainda segundo Lula, a nomeação de Wellington César será publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira. O presidente também fez questão de agradecer ao agora ex-ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, reconhecendo o trabalho desenvolvido à frente da pasta. “Agradeço ao ex-ministro Ricardo Lewandowski pelo excelente trabalho e toda a sua dedicação na condução do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, declarou.

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, lançou nesta quinta-feira (8) o programa Move Brasil, que vai oferecer financiamento com taxas de juros mais baixas para empresas de transporte rodoviário de carga, cooperativas e caminhoneiros autônomos. O estímulo à renovação da frota deverá atender a critérios de sustentabilidade dos veículos e conteúdo local.

De acordo com o governo, o programa disponibilizará R$ 10 bilhões de crédito, entre recursos do Tesouro Nacional (R$ 6 bilhões) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável por operar todas as linhas de crédito do Move Brasil. Desse total, R$ 1 bilhão é reservado exclusivamente a caminhoneiros autônomos e cooperados.

Em dezembro, o governo já havia publicado Medida Provisória (MP) que autoriza a destinação de recursos para as linhas de crédito de renovação da frota de caminhões. Por portaria, o MDIC definiu os critérios de conteúdo local, sustentabilidade e reciclagem para concessão dos financiamentos. Já o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu as condições financeiras das operações, incluindo juros, prazos e carência, com vantagens especiais a quem entregar veículo antigo para desmonte.

"Isso é importante para o meio ambiente, para saúde pública e para a economia, porque retira de circulação veículos antigos que poluem mais, coloca nas rodovias veículos novos e mais seguros e ajuda a segurar emprego e estimular a indústria e o comércio nacional", afirmou Alckmin durante visita a uma concessionária de caminhões, em Brasília. O vice-presidente estava acompanhado do presidente e CEO da Volkswagen Caminhões e Ônibus, Roberto Cortes.

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estabeleceu um limite máximo para a cobrança dos exames obrigatórios na obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A determinação está prevista na Portaria nº 927/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de sexta-feira (12), e já está em vigor em todo o país.

Com a nova regulamentação, o valor total cobrado pelos exames de aptidão física e mental, somados à avaliação psicológica, não poderá ultrapassar R$ 180. Os procedimentos são exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e, até então, tinham preços definidos individualmente pelos Departamentos Estaduais de Trânsito, o que resultava em variações significativas entre os estados.

Assinada pelo secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, a portaria garante aos candidatos à CNH e aos condutores o direito de exigir o cumprimento do teto nacional. O pagamento continuará sendo feito diretamente aos médicos e psicólogos ou às clínicas credenciadas junto aos Detrans.

O texto deixa claro que o limite se refere ao valor global dos exames, e não a cada avaliação de forma isolada. Na prática, o montante deverá ser dividido entre os profissionais responsáveis, o que representa, em média, cerca de R$ 90 para cada exame. Especialistas do setor avaliam que a medida traz mais uniformidade e previsibilidade ao processo, mas alertam para a possibilidade de impactos na permanência de profissionais credenciados, diante da redução no valor das consultas.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), anunciou nesta quarta-feira (10) um conjunto de novos investimentos destinados ao município, aprovados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Além dos R$ 190 milhões já confirmados para as obras de saneamento e esgotamento sanitário, a cidade foi contemplada com outros importantes recursos voltados principalmente para a área da saúde.

Entre os investimentos anunciados estão o kit de equipamentos para Teleconsulta, avaliado em R$ 6.138,51; a renovação da frota do SAMU, no valor de R$ 814.442,00; e um combo de equipamentos, que soma R$ 948.000,00. Outro destaque é a liberação de R$ 2.273.000,00 para a implantação de um novo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

O prefeito ressaltou que o recurso de R$ 190 milhões para o saneamento representa uma das maiores conquistas da história do município, destacando que a intervenção deve transformar a realidade de dezenas de milhares de moradores. Segundo ele, os anúncios encerram o ano de 2025 com perspectivas significativas de avanço estrutural para Brumado.

O Governo do Brasil reafirmou seu compromisso em defesa do fim da jornada de trabalho 6x1 sem redução de salário. A definição é a de que não adianta apenas reduzir a jornada, é necessário também que os trabalhadores tenham tempo e condição de resolver os seus problemas, aproveitar momentos de lazer e cuidar de suas famílias.

Foi nesse sentido que a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, concedeu entrevista coletiva, nesta terça-feira, 2 de dezembro, no Palácio do Planalto, ao lado do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, após Reunião de Coordenação sobre o fim da Escala 6x1.

De acordo com a ministra, essa é uma bandeira muito importante do governo do presidente Lula. “Depois da isenção de pagamento do Imposto de Renda para quem recebe salário até R$ 5 mil, o fim da escala 6x1 ajuda a garantir qualidade de vida à maioria dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil”, disse Gleisi.

SUBCOMISSÃO — A afirmação da ministra veio após a apresentação do parecer do deputado federal Luiz Gastão, relator da Subcomissão da Escala 6x1, que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais, mas mantém a escala 6x1. “Nós fomos surpreendidos pelo relatório da subcomissão. Então, vamos seguir defendendo essa posição do fim da escala de trabalho 6 x 1, sem redução do salário, no parlamento, na sociedade, nas ruas, e dialogar com o conjunto dos parlamentares. É uma pauta aprovada por mais de 70% da população brasileira em todas as pesquisas”, disse o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos.

ESCALA 6X1 — A PEC 8/25 propõe jornada de quatro dias de trabalho e três de descanso, estabelecendo limite de 36 horas semanais, e extingue a escala 6x1. O debate busca avaliar os impactos da atual escala na saúde, na qualidade de vida e nas relações sociais dos trabalhadores.

A subcomissão especial da escala de trabalho 6x1 da Câmara dos Deputados irá se reunir nesta quarta-feira, 3 de dezembro, às 9h, para discussão e votação de propostas legislativas. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Na manhã desta sexta-feira (28), a Prefeitura de Brumado confirmou a celebração de um convênio com programa Bahia Sem Fome do nosso governador Jerônimo Rodrigues e do presidente Lula que garantirá a oferta de 800 refeições diárias para moradores em situação de vulnerabilidade social. O anúncio foi feito pelo prefeito Fabrício Abrantes durante o evento de reinauguração do Restaurante Popular, reforçando o compromisso da gestão com políticas de segurança alimentar no município.

Em sua fala, o gestor destacou a importância da iniciativa, ressaltando o impacto direto para as famílias que dependem de apoio público para garantir alimentação adequada. Segundo o prefeito, a medida representa mais um avanço no atendimento às demandas sociais do município.

“Então meus amigos e minhas amigas hoje pra nós é um dia muito importante porque […] nós estamos revivendo e dando condições dignas para aquelas pessoas que mais precisam, para aquelas pessoas que infelizmente não têm condição, muitas das vezes, de comprar um prato de comida”, afirmou.

O município de Brumado teve sua situação de emergência oficialmente reconhecida pelo Governo Federal nesta quinta-feira (27), após o registro de fortes chuvas que atingiram diversas áreas da cidade e da zona rural. A decisão foi anunciada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, e consta em publicação no Diário Oficial da União.

Com o reconhecimento federal, o município passa a contar com mecanismos mais ágeis para solicitar apoio financeiro destinado às ações de resposta, assistência humanitária e recuperação das áreas afetadas. Entre as medidas previstas estão o envio de cestas básicas, água mineral, kits de higiene, limpeza e dormitório, além do fornecimento de refeições para equipes que atuam diretamente no atendimento à população.

Os pedidos de recursos devem ser formalizados pela prefeitura por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Após o envio dos planos de trabalho, técnicos da Defesa Civil Nacional realizam a análise das metas e dos valores apresentados, garantindo que o auxílio chegue conforme as necessidades identificadas.

Começou a vigorar nesta segunda-feira (17) a Política Nacional de Linguagem Simples. A Lei nº 15.263/2025 determina que a comunicação de poderes da União, voltados à população, seja feita de forma “clara, direta e acessível”, de forma a fortalecer o direito à informação e à participação social.

Pela proposta, os órgãos da administração pública direta e indireta deverão adotar, nas suas comunicações, procedimentos para a transmissão objetiva de informações, com técnicas de linguagem simples na redação de textos dirigidos, de modo que as palavras, a estrutura e o leiaute (layout) da mensagem permitam ao cidadão facilmente encontrar a informação, compreendê-la e usá-la.

Entre os procedimentos estão a adoção da redação de frases em ordem direta, frases curtas; o uso palavras comuns, de fácil compreensão; o uso de sinônimos de termos técnicos e de jargões ou explicá-los no próprio texto; evitar a utilização de palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente e não usar termos pejorativos, entre outros.

De acordo com o Planalto, a nova legislação representa um avanço histórico na relação entre Estado e sociedade, ao colocar no centro das políticas públicas a compreensão das cidadãs e dos cidadãos, inclusive pessoas com deficiência e comunidades tradicionais.

A lei define padrões que todos os órgãos e entidades públicas deverão seguir na redação de comunicados, formulários, orientações, portais de serviços e qualquer outro conteúdo dirigido à população.

“O objetivo é garantir que qualquer pessoa consiga encontrar a informação que precisa, entender o que está sendo comunicado e usar essa informação para resolver sua demanda”, acrescentou.

A Prefeitura de Brumado, no sudoeste da Bahia, encaminhou ofícios à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à estatal Infra S.A. solicitando pareceres técnicos sobre a viabilidade de deslocar o traçado da linha férrea da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) que atualmente corta a área urbana do município.

De acordo com informações do Bahia Notícias, os documentos — datados de 16 de junho — mostram que o projeto ainda depende de autorização técnica federal para avançar. A proposta integra uma articulação do prefeito Fabrício Abrantes (Avante) junto ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao ministro da Casa Civil, Rui Costa.

O plano prevê que o novo traçado da ferrovia acompanhe a BR-030, margeando o perímetro urbano e liberando o centro da cidade para novos investimentos e melhorias na mobilidade.

Nos ofícios assinados por Abrantes, o gestor afirma que o objetivo é “mitigar os impactos urbanos, ambientais e sociais” provocados pelo tráfego de trens de carga — especialmente de minério — em áreas residenciais e comerciais.

Além dos dois ofícios enviados aos diretores da ANTT e da Infra S.A., o conjunto de documentos inclui um mapa técnico intitulado “Estudo Desvio da Ferrovia”, que detalha o traçado proposto e foi anexado ao material enviado a Brasília.

Segundo a Secretaria de Planejamento Municipal (Seplan), o redesenho busca compatibilizar o crescimento urbano com a segurança ferroviária e as diretrizes de mobilidade sustentável.

O Bahia Notícias também teve acesso a e-mails que confirmam o envio dos documentos e mapas técnicos no mesmo dia, com encaminhamento coordenado diretamente pelo gabinete do prefeito.

O tema está sob análise da Casa Civil, que deve coordenar as articulações com o Ministério dos Transportes. O parecer das duas instituições será determinante para a continuidade do projeto, que ainda não possui cronograma nem estimativa de custos.

O Governo do Brasil lançou dois editais de seleção pública que disponibilizam R$ 20 bilhões em investimentos para ampliar o acesso a serviços públicos de qualidade em duas áreas prioritárias: educação e saúde. O objetivo do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) é financiar obras, adquirir equipamentos e veículos que contribuam para melhorar o atendimento à população, especialmente em regiões vulneráveis e com vazios assistenciais. Metade dos recursos será destinada ainda em 2025.

Os financiamentos poderão ser contratados por estados, municípios e o Distrito Federal, com juros abaixo do mercado e prazos de pagamento de até 20 anos. No caso da saúde, também estão aptas a participar organizações filantrópicas e sociais conveniadas ao SUS, como Santas Casas e Organizações Sociais (OS). As inscrições estão abertas desde 13 de outubro e seguem até 7 de novembro, por meio da plataforma TransfereGov.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), esteve em Brasília nesta segunda-feira (29), onde participou da 5ª Conferência de Políticas Públicas para as Mulheres. Nos bastidores do evento, o gestor teve a oportunidade de se encontrar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ocasião em que destacou o potencial de desenvolvimento da Capital do Minério.

Fabrício relatou que, além do registro fotográfico com o presidente, aproveitou o momento para apresentar as transformações que vêm sendo realizadas no município sob sua gestão. O prefeito ressaltou a importância de manter uma parceria sólida com o Governo Federal e com o Governo do Estado, visando ampliar as ações voltadas para a população brumadense.

“Bastidores do encontro com o presidente Lula. Aproveitei um momento depois da nossa foto para mostrar a ele as transformações que estamos fazendo na nossa cidade. Parceria com o Governo Federal e com o Governo do Estado para fazer ainda mais por nossa gente!”, afirmou Abrantes em uma publicação nas redes sociais.

O governo federal informou nesta sexta-feira (12) já ter restituído cerca de R$ 1,29 bilhão a aposentados e pensionistas lesados pelo esquema de cobrança de mensalidades associativas descontadas ilegalmente dos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo o Ministério da Previdência Social, dos mais de 5,58 milhões de segurados do instituto que questionaram algum desconto em seus benefícios, cerca de 2,3 milhões já aderiram ao acordo de ressarcimento que o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou em julho deste ano. Número que, segundo a pasta, corresponde a sete em cada dez pessoas consideradas aptas a receber de volta os valores cobrados sem autorização.

Ainda de acordo com o ministério, até a próxima segunda-feira (15), 99% dos segurados do INSS que já assinaram o acordo terão recebido o dinheiro de volta, de forma integral, com correção pela inflação (IPCA), diretamente na conta onde o aposentado recebe o benefício.

O prazo para adesões continua em aberto. Podem aderir ao acordo as pessoas que sofreram descontos não autorizados entre março de 2020 e março de 2025; que contestaram algum desconto e não receberam resposta da entidade responsável pela cobrança dentro do prazo de 15 dias úteis e que tem processo na Justiça, desde que ainda não tenha recebido os valores - nesse caso, é preciso desistir da ação.

A Bahia oficializou sua adesão ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, iniciativa do Governo Federal coordenada pelo Ministério das Mulheres em parceria com a ONU Mulheres. Isso significa a implementação de ações intersetoriais para prevenir todas as formas de discriminação, misoginia e violência contra mulheres e meninas. Instituído pelo Decreto nº 11.640/2023, o Pacto tem entre seus objetivos o fortalecimento das redes de proteção, a responsabilização dos agressores e a articulação de políticas públicas transversais em áreas como Saúde, Educação, Assistência Social, Justiça e Segurança Pública.

Com orçamento previsto de R$ 2,5 bilhões, o pacto já conta com a adesão de 20 estados e do Distrito Federal. Na Bahia, a adesão ao Pacto se materializa por meio das ações do Comitê Permanente Interinstitucional de Prevenção à Violência e Enfrentamento ao Feminicídio, instância deliberativa formada por 13 secretarias de Estado, além do sistema de Justiça, como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Esse comitê será responsável pela elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, atualmente em construção e que já reúne mais de 200 páginas de propostas e diretrizes.

A secretária das Mulheres do Estado, Neusa Cadore, disse que a adesão ao Pacto é um marco na prevenção e no enfrentamento à violência de gênero. “A adesão ao Pacto é um compromisso coletivo e histórico do Governo da Bahia na defesa da vida, da segurança e da dignidade das mulheres. É também um passo fundamental para fortalecer a rede de proteção. A Secretaria das Mulheres tem o papel de articular e integrar diferentes setores do governo e da sociedade civil para transformar esse esforço em políticas públicas, capazes de assegurar dignidade e futuro para as mulheres baianas”, disse.

O governo federal se reúne nesta terça-feira (15) com setores da indústria e do agronegócio para discutir a taxação de 50% imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. A primeira reunião com empresários do setor industrial ocorre pela manhã. No período da tarde, será a vez do agronegócio. O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, abriu a reunião da manhã dizendo que o governo vai buscar anegociação com tranquilidade, mas sem interferir em outros poderes da República, como sugeriu Trump ao criticar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Alckmin classificou as medidas norte-americanas como inadequadas e pediu a colaboração dos empresários brasileiros. "É importante a participação de cada um de vocês, nas suas áreas específicas, para fazermos um trabalho em conjunto. O governo brasileiro está empenhado em resolver essa questão e queremos ouvir as sugestão de cada um de vocês", destacou o vice-presidente. O governo também vai conversar com empresas americanas que compram e vendem para o Brasil. Alckmin lembrou que a taxação encarece e prejudica a economia dos dois países, já que existe uma importante relação de reciprocidade econômica em setores como o siderúrgico.

Pela primeira vez na história, a Dívida Pública Federal (DPF) ultrapassou a marca de R$ 7,6 trilhões, impulsionada pelos juros. Segundo números divulgados nesta quarta-feira (28) pelo Tesouro Nacional, a DPF passou de R$ 7,508 trilhões em março para R$ 7,617 trilhões no mês passado, alta de 1,44%. Em junho do ano passado, o indicador superou pela primeira vez a barreira de R$ 7 trilhões. Mesmo com a alta em abril, a DPF continua abaixo do previsto.De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), apresentado no início de fevereiro, o estoque da DPF deve encerrar 2025 entre R$ 8,1 trilhões e R$ 8,5 trilhões. A Dívida Pública Mobiliária (em títulos) interna (DPMFi) subiu 1,55%, passando de R$ 7,199 trilhões em março para R$ 7,31 trilhões em abril. No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 41,42 bilhões em títulos a mais do que resgatou, principalmente em papéis atrelados a índice de preços. A alta foi reforçada pela apropriação de R$ 70,3 bilhões em juros. Por meio da apropriação de juros, o governo reconhece, mês a mês, a correção dos juros que incide sobre os títulos e incorpora o valor ao estoque da dívida pública. Com a Taxa Selic (juros básicos da economia) em 14,75% ao ano, a apropriação de juros pressiona o endividamento do governo.

O Governo Federal anunciou nesta sexta-feira, 9 de maio, as datas para inscrições e aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025, principal porta de entrada para as instituições de ensino superior no país. Os candidatos terão de 26 de maio a 6 de junho para realizar as inscrições. Já as provas objetivas e de redação serão aplicadas nos dias 9 e 16 de novembro. Outros detalhes, como o valor da taxa de inscrição e as formas de pagamento, serão ser publicados em breve, no edital que regulamentará a seleção. O prazo para solicitar a isenção da taxa de inscrição do exame foi encerrado em 2 de maio. "Tanto você que está no terceiro ano do ensino médio, vai concluir, que já concluiu o ensino médio e que quer ter a oportunidade de ir para a universidade, não percam a oportunidade. Jovens brasileiros e brasileiras, Enem 2025, data de inscrição de 26 de maio a 6 de junho, e as provas serão dia 9 e 16 de novembro. Um forte abraço e viva o Enem e viva a educação", declarou o ministro da Educação, Camilo Santana, na rede social X (antigo Twitter).

Em pronunciamento em celebração ao 1º de Maio, Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, o presidente Luís Inácio Lula da Silva afirmou que, após o atual Governo ter desmontado esquema criminoso de cobranças contra aposentados e pensionistas do INSS, as associações que praticaram as ilegalidades serão processadas e obrigadas a ressarcir quem foi lesado. O esquema, que vinha operando desde 2019, foi desmascarado pela Controladoria Geral da União (CGU) e Polícia Federal, após ampla investigação. Em seu pronunciamento, transmitido em rede nacional de rádio e TV, Lula destacou também o debate sobre a redução da jornada de trabalho 6x1, pontuando a importância de permitir o equilíbrio entre a vida profissional e o bem-estar de trabalhadores e trabalhadoras. O presidente ressaltou ainda os recentes avanços e conquistas que beneficiam a classe trabalhadora do Brasil, construídos com apoio e planejamento do Governo Federal. O presidente reconheceu e agradeceu o esforço e a participação de cada trabalhador e trabalhadora na retomada do crescimento econômico brasileiro.

Lançado oficialmente pelo Governo Federal nesta quinta-feira, 17 de abril, o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas) permite o registro de cães e gatos e ajuda na  proteção e bem-estar dos pets em todo o país. Tire suas dúvidas sobre o tema - O QUE É O SINPATINHAS? O Sistema do Castrado Nacional de Animais Domésticos foi criado para registrar cães e gatos em um banco de dados nacional. Tutores, ONGs e municípios podem cadastrar os animais sob sua responsabilidade e emitir a carteirinha de identificação. De forma simples, é um RG Animal que inclui um QR Code. Esse código pode ser fixado na coleira e permite que, em caso de perda, qualquer pessoa consiga localizar o tutor e ajudar o animal a voltar para casa. PARA QUE SERVE? É um instrumento de política pública para gerar dados essenciais sobre cães e gatos no Brasil: quantos existem, quantos foram castrados ou microchipados e onde estão. Esses dados são fundamentais para direcionar esforços do governo federal, promover políticas eficazes e baseadas em resultados. Atualmente, o Brasil tem aproximadamente 62,2 milhões de cães e 30,8 milhões de gatos, com cerca de 35% deles vivendo nas ruas ou abrigos. O controle populacional ético de cães e gatos, por meio da castração dos animais, é uma demanda inadiável. O GOVERNO COBRARÁ TAXAS DE CADASTRO? Não. O SinPatinhas é TOTALMENTE GRATUITO para tutores, ONGs, estados e municípios. A PARTIR DE QUANDO POSSO REGISTRAR MEU PET? O sistema já está aberto para cadastro. Basta acessar. 

O salário mínimo em 2026 deverá ser de R$ 1.630, com aumento nominal de 7,37%. O reajuste consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, enviado nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.518. O reajuste segue a projeção de 4,76% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o teto de crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO. O projeto também apresentou previsões de R$ 1.724 para o salário mínimo em 2027, de R$ 1.823 para 2028 e de R$ 1.925 para 2029. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos. Em 2023, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019. Por essa regra, o salário mínimo aumentaria 3,4% acima do INPC. O pacote de corte de gastos no ano passado, no entanto, limitou o crescimento. Isso porque o salário mínimo entrou nos limites do arcabouço fiscal, que prevê crescimento real (acima da inflação) dos gastos entre 0,6% e 2,5%. Dessa forma, foi criada uma trava que reduziu o crescimento real de 3,4% para 2,5%. Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo tem impacto de aproximadamente R$ 400 milhões no Orçamento. Isso porque os benefícios da Previdência Social, o abono salarial, o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e diversos gastos são atrelados à variação do mínimo. Na Previdência Social, a conta considera uma alta de R$ 115,3 bilhões nas despesas e ganhos de R$ 71,2 bilhões na arrecadação.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) será o novo ministro das Comunicações, no lugar de Juscelino Filho, que deixou o cargo. O anúncio foi feito pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Gleisi Hoffmann, após a reunião entre Lula e Pedro Lucas, ocorrida no fim da tarde desta quinta-feira (10), no Palácio da Alvorada, residência oficial. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), além do próprio Juscelino Filho, participaram da conversa. Pedro Lucas é o atual líder da bancada do União Brasil na Câmara dos Deputados, e foi a indicação do partido para a pasta. "O União Brasil apresentou o nome do Pedro Lucas para substituir o ministro Juscelino nas Comunicações. O presidente aceitou e fez um convite também ao líder, para assumir [o cargo]", informou Gleisi a jornalistas no Alvorada. Segundo a ministra, a nomeação e posse devem ocorrer após o dia 21 de abril, depois dos feriados de Páscoa e Tiradentes, para que Pedro Lucas acerte detalhes da licença no mandato e a indicação de um novo líder da legenda. O União Brasil possui uma das maiores bancadas na Câmara, com 59 deputados. A indicação de Pedro Lucas já havia sido sinalizada ainda nesta quarta-feira (9) pelo presidente Lula, durante viagem a Honduras. Na ocasião, ele ressaltou que não está trabalhando com novas substituições na equipe no momento, e que decidirá quando e como elas deverão ocorrer.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Brasil não abre mão de sua soberania e que buscará "medidas cabíveis para defender nossas empresas e trabalhadores". "(Brasil) Não bate continência para nenhuma outra bandeira que não seja a bandeira verde-amarela. Fala de igual para igual e respeita todos os países, do mais pobre ao mais rico, mas que exige reciprocidade de tratamento", disse Lula, durante o evento "O Brasil dando a volta por cima", nesta quinta-feira (3/4). Lula adotou o mesmo tom dos ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço, que ontem divulgaram comunicado em reposta ao "tarifaço" do governo estadunidense. "Em defesa dos trabalhadores e das empresas brasileiros, o governo do Brasil buscará, em consulta com o setor privado, defender os interesses dos produtores nacionais junto ao governo dos Estados Unidos. Ao mesmo tempo em que se mantém aberto ao aprofundamento do diálogo estabelecido ao longo das últimas semanas com o governo norte-americano para reverter as medidas anunciadas e contrarrestar seus efeitos nocivos o quanto antes, o governo brasileiro avalia todas as possibilidades de ação para assegurar a reciprocidade no comércio bilateral, inclusive recurso à Organização Mundial do Comércio, em defesa dos legítimos interesses nacionais", diz a nota conjunta. O documento cita ainda a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei da Reciprocidade Econômica, já em apreciação pela Câmara dos Deputados.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto de antecipação do 13º de aposentados e pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como feito em outros anos. A primeira parcela será paga em abril e a segunda, em maio. Lula ainda firmou o decreto que regulamenta as mudanças no Fundo Social, que destina R$ 18 bilhões para o programa Minha Casa, Minha Vida. O presidente também voltou a prometer a ampliação do Minha Casa, Minha Vida para a classe média e anunciou a implementação da TV 3.0, sistema integrado de televisão aberta e internet. Lula participou do evento intitulado O Brasil dando a volta por cima, que, segundo ele, foi “um breve balanço daquilo que fomos capazes de realizar em apenas dois anos”. A solenidade ocorreu no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, com a presença de ministros, parlamentares e representantes de movimentos sociais.