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Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8/5) o Decreto nº 12.958 , assinado pelo presidente da República em Exercício, Geraldo Alckmin, que promulga o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado entre o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai em Bento Gonçalves (RS), em dezembro de 2019.

O acordo tem como objetivo contribuir para agilizar e simplificar os procedimentos associados às operações de importação, exportação e trânsito de bens, por meio do desenvolvimento e a implementação de medidas para facilitar o movimento e a livre circulação transfronteiriça de bens. Além disso, o pacto visa promover o comércio legítimo e seguro e estimular a cooperação e o diálogo entre os países no que diz respeito à facilitação do comércio.

PRINCÍPIOS – Seis princípios estão listados no acordo e norteiam a atuação dos países envolvidos nos trabalhos voltados a criar um ambiente de negócios que lhes permita aproveitar as oportunidades do pacto. Entre eles estão a transparência, eficiência, simplificação, harmonização e coerência dos procedimentos comerciais e a adoção de uma administração consistente, imparcial, previsível e razoável de leis, regulamentos e decisões administrativas relevantes para o comércio internacional de bens.

Além disso, as partes assumem o compromisso do melhor uso possível das tecnologias da informação; a aplicação de controles baseados na gestão de riscos; a cooperação dentro de cada país entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades de fronteira; e a realização de consultas entre as nações envolvidas e suas respectivas comunidades empresariais.

Na noite desta quarta-feira (4), o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), recebeu no auditório da Prefeitura os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Endemias para uma reunião marcada pelo diálogo e pela escuta.

Durante o encontro, o gestor destacou a importância do momento para fortalecer a relação entre a administração municipal e os servidores. “Finalizando a quarta-feira participando de uma importante reunião com os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Endemias do nosso município! Momento de diálogo e escuta, em que a gestão municipal teve a oportunidade, pela primeira vez, de ouvir os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Endemias”, afirmou.

Ao lado do secretário de Saúde, Danilo Menezes, do secretário de Finanças, Clauber Lobo e dos vereadores, Rubens Araújo, Boca e Palito, o prefeito ressaltou que a reunião foi resultado de articulação e cobrança para garantir avanços às categorias. Segundo ele, durante o encontro foram discutidos direitos dos profissionais e melhorias estruturais.

Fabrício Abrantes também anunciou a assinatura de um decreto que assegura a entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos agentes. “Assinei um decreto que garante a entrega de EPIs para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Endemias. Além disso, assegura alguns direitos, como fardamento, crachás, protetor solar e protetor labial”, declarou.

O prefeito finalizou reafirmando o compromisso da gestão com os servidores municipais. “Gostaria de agradecer a todos pela presença e reafirmar que estamos sempre à disposição para dialogar, ouvir e buscar continuamente melhorias e valorização profissional para cada um de vocês. Deus abençoe! Então hoje vocês vão sair daqui com esse comprometimento de que a gestão, enquanto eu tiver minha gestão aqui, vocês serão assistidos”, concluiu.

A Prefeitura Municipal de Brumado publicou o Decreto nº 172, de 7 de outubro de 2025, que regulamenta os deveres e obrigações dos proprietários de jazigos e carneiras do Cemitério Senhor do Bonfim, localizado no centro da cidade. O objetivo é garantir a preservação, conservação e regularização das estruturas, reconhecidas como parte do patrimônio histórico, cultural e religioso do município.

De acordo com o documento, assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes, os titulares dos jazigos deverão zelar pela manutenção e segurança dos espaços, respeitando as características originais do cemitério. Qualquer intervenção ou reforma precisará de autorização prévia da administração, sendo proibidas alterações estruturais ou estéticas que descaracterizem o aspecto histórico do local.

O decreto também determina que as famílias proprietárias de jazigos ou carneiras compareçam à Administração do Cemitério Santa Inês, responsável pela gestão do Cemitério Senhor do Bonfim, até o dia 31 de dezembro de 2025, para realizar a regularização cadastral e documental.

Entre os documentos exigidos estão os comprovantes de titularidade, identificação pessoal e registros de sepultamento. O não cumprimento das normas poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, como notificações, declarações de abandono e demais providências legais cabíveis.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano (Seinf) e a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secult) serão responsáveis pela fiscalização e orientação dos responsáveis quanto às normas de preservação.

A Prefeitura Municipal de Brumado, através do decreto de nº 5.113, de 21 de janeiro de 2019, considerando que nos últimos quatro anos a estiagem se intensificou por todo o município; que a estiagem  provocou o desabastecimento  de água para o consumo humano, para a dessedentação animal e para as culturas  em geral causando a perda total da safra 2017/2018 e que o parecer da COMDEC relatando a ocorrência deste desastre é favorável á declaração da situação de emergência, declara situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre  - FIDE e demais documentos , em, virtude do desastre classificado e codificado como estiagem.