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Desde a última segunda-feira (20/7), está em vigor o Decreto nº 12.976, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres no ambiente digital.

A medida entrou em vigor 60 dias após a data de sua publicação, 21 de maio de 2026, fortalecendo a resposta do Estado brasileiro a uma realidade que afeta a liberdade, a segurança, a saúde mental, a participação pública e a dignidade de meninas e mulheres.

O decreto tem como fundamento legal a Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que disciplina a responsabilidade de provedores por conteúdo publicado por terceiros, detalha deveres de prevenção, remoção, transparência e resposta que passam a valer para plataformas digitais.

O que é considerado violência digital?

O decreto define violência contra mulheres em ambiente digital como qualquer crime ou ato ilícito, motivado pela condição de ser mulher, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, político ou econômico, incluindo danos patrimoniais, quando cometido, incentivado, facilitado ou agravado pelo uso de tecnologias digitais.

A Prefeitura de Brumado informa que, conforme o Decreto nº 090, publicado nesta sexta-feira (26), o expediente nas repartições públicas municipais será alterado nesta segunda-feira, 29 de junho, em razão da partida da Seleção Brasileira pela Copa do Mundo FIFA 2026.

Neste dia, o atendimento ao público e o expediente administrativo acontecerão das 7h às 13h, permitindo a adequação da jornada de trabalho sem prejuízo à prestação dos serviços públicos.

A medida não se aplica aos servidores que desempenham atividades consideradas essenciais ou que estejam previamente escalados para garantir a continuidade dos serviços indispensáveis à população. Nesses casos, os horários serão definidos pelas respectivas chefias.

A Prefeitura reforça que os serviços essenciais serão mantidos normalmente, assegurando o atendimento à população durante todo o período.

A Petrobras anunciou no início da tarde desta quinta-feira (28) que o preço da gasolina A vendida às distribuidoras de combustíveis terá aumento de R$ 0,04 por litro a partir de sexta-feira (29). O preço médio passará de R$ 2,57 para R$ 2,61 por litro.

O reajuste será atenuado pela subvenção econômicainstituída pelo governo federal nos termos da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, do Decreto nº 12.984 e da Portaria MF nº 1.496, de 25 de maio de 2026.

O valor efetivo do reajuste será de R$ 0,48 por litro, mas haverá o desconto de R$ 0,44 previsto pelas medidas anunciadas pelo governo federal.

A gasolina A vendida pela Petrobras para as distribuidoras recebe a mistura obrigatória de etanol anidro (30%) para compor a gasolina C, que é a comercializada aos motoristas nos postos de combustíveis.

O preço pago pelo consumidor final também inclui impostos e as margens de lucro das distribuidoras e dos revendedores. Com o aumento anunciado nesta quinta, a parcela da Petrobras na composição do preço final passará dos atuais R$ 1,80 para R$ 1,83 por litro.

A estatal destaca que esse valor é 27,6% menor que o praticado em 31 de dezembro de 2022.

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8/5) o Decreto nº 12.958 , assinado pelo presidente da República em Exercício, Geraldo Alckmin, que promulga o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado entre o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai em Bento Gonçalves (RS), em dezembro de 2019.

O acordo tem como objetivo contribuir para agilizar e simplificar os procedimentos associados às operações de importação, exportação e trânsito de bens, por meio do desenvolvimento e a implementação de medidas para facilitar o movimento e a livre circulação transfronteiriça de bens. Além disso, o pacto visa promover o comércio legítimo e seguro e estimular a cooperação e o diálogo entre os países no que diz respeito à facilitação do comércio.

PRINCÍPIOS – Seis princípios estão listados no acordo e norteiam a atuação dos países envolvidos nos trabalhos voltados a criar um ambiente de negócios que lhes permita aproveitar as oportunidades do pacto. Entre eles estão a transparência, eficiência, simplificação, harmonização e coerência dos procedimentos comerciais e a adoção de uma administração consistente, imparcial, previsível e razoável de leis, regulamentos e decisões administrativas relevantes para o comércio internacional de bens.

Além disso, as partes assumem o compromisso do melhor uso possível das tecnologias da informação; a aplicação de controles baseados na gestão de riscos; a cooperação dentro de cada país entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades de fronteira; e a realização de consultas entre as nações envolvidas e suas respectivas comunidades empresariais.

Na noite desta quarta-feira (4), o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), recebeu no auditório da Prefeitura os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Endemias para uma reunião marcada pelo diálogo e pela escuta.

Durante o encontro, o gestor destacou a importância do momento para fortalecer a relação entre a administração municipal e os servidores. “Finalizando a quarta-feira participando de uma importante reunião com os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Endemias do nosso município! Momento de diálogo e escuta, em que a gestão municipal teve a oportunidade, pela primeira vez, de ouvir os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Endemias”, afirmou.

Ao lado do secretário de Saúde, Danilo Menezes, do secretário de Finanças, Clauber Lobo e dos vereadores, Rubens Araújo, Boca e Palito, o prefeito ressaltou que a reunião foi resultado de articulação e cobrança para garantir avanços às categorias. Segundo ele, durante o encontro foram discutidos direitos dos profissionais e melhorias estruturais.

Fabrício Abrantes também anunciou a assinatura de um decreto que assegura a entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos agentes. “Assinei um decreto que garante a entrega de EPIs para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Endemias. Além disso, assegura alguns direitos, como fardamento, crachás, protetor solar e protetor labial”, declarou.

O prefeito finalizou reafirmando o compromisso da gestão com os servidores municipais. “Gostaria de agradecer a todos pela presença e reafirmar que estamos sempre à disposição para dialogar, ouvir e buscar continuamente melhorias e valorização profissional para cada um de vocês. Deus abençoe! Então hoje vocês vão sair daqui com esse comprometimento de que a gestão, enquanto eu tiver minha gestão aqui, vocês serão assistidos”, concluiu.

A Prefeitura Municipal de Brumado publicou o Decreto nº 172, de 7 de outubro de 2025, que regulamenta os deveres e obrigações dos proprietários de jazigos e carneiras do Cemitério Senhor do Bonfim, localizado no centro da cidade. O objetivo é garantir a preservação, conservação e regularização das estruturas, reconhecidas como parte do patrimônio histórico, cultural e religioso do município.

De acordo com o documento, assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes, os titulares dos jazigos deverão zelar pela manutenção e segurança dos espaços, respeitando as características originais do cemitério. Qualquer intervenção ou reforma precisará de autorização prévia da administração, sendo proibidas alterações estruturais ou estéticas que descaracterizem o aspecto histórico do local.

O decreto também determina que as famílias proprietárias de jazigos ou carneiras compareçam à Administração do Cemitério Santa Inês, responsável pela gestão do Cemitério Senhor do Bonfim, até o dia 31 de dezembro de 2025, para realizar a regularização cadastral e documental.

Entre os documentos exigidos estão os comprovantes de titularidade, identificação pessoal e registros de sepultamento. O não cumprimento das normas poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, como notificações, declarações de abandono e demais providências legais cabíveis.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano (Seinf) e a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (Secult) serão responsáveis pela fiscalização e orientação dos responsáveis quanto às normas de preservação.

A Prefeitura Municipal de Brumado, através do decreto de nº 5.113, de 21 de janeiro de 2019, considerando que nos últimos quatro anos a estiagem se intensificou por todo o município; que a estiagem  provocou o desabastecimento  de água para o consumo humano, para a dessedentação animal e para as culturas  em geral causando a perda total da safra 2017/2018 e que o parecer da COMDEC relatando a ocorrência deste desastre é favorável á declaração da situação de emergência, declara situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre  - FIDE e demais documentos , em, virtude do desastre classificado e codificado como estiagem.