#comarcadebrumado

O 24º Batalhão de Polícia Militar, sediado em Brumado, recebeu nesta quinta-feira (23) duas novas aspirantes a oficial que passam a integrar o efetivo da unidade. A recepção foi conduzida pelo comandante do batalhão, tenente-coronel Pontes, marcando o início da atuação das novas policiais na região.

As aspirantes Luciana Maria e Juliana chegam à unidade com a missão de contribuir para o fortalecimento das ações de segurança pública, atuando na manutenção da ordem e na proteção da comunidade. A chegada das oficiais representa o reforço do efetivo e a ampliação da capacidade operacional da corporação no município.

Durante a recepção, foi destacada a importância do papel das novas integrantes, que passam a aplicar seus conhecimentos técnicos e habilidades de liderança no cotidiano das atividades policiais, em benefício da sociedade.

Wilk Ferreira Silva Amaral foi condenado neste domingo (3) a 18 anos e 11 meses de prisão, em regime fechado, pelos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada contra um taxista em Brumado, sudoeste da Bahia. O crime ocorreu entre os dias 18 e 19 de abril de 2023. A vítima foi atraída por uma falsa corrida até a zona rural, onde foi rendida por três criminosos, ameaçada com um punhal, encapuzada e levada para um matagal. O grupo roubou seu carro, cartões e pertences, obrigando o motorista a ingerir cachaça à força para simular embriaguez. O prejuízo chegou a R$ 15 mil. Horas depois, o taxista foi abandonado em uma estrada vicinal em Anagé. Em estado de choque, conseguiu ajuda após caminhar durante a madrugada. Wilk foi identificado por câmeras de segurança e reconhecido pela vítima como um dos autores do crime. Ele já era investigado por outros sequestros semelhantes. A Justiça manteve sua prisão preventiva, destacando a periculosidade e o histórico criminal do réu.

Foi concluído na madrugada desta quarta-feira (9), no Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu, em Brumado, o julgamento de Wanderson Oliveira, acusado de um homicídio que ganhou repercussão nacional pela forma que foi cometido. O juiz Genivaldo Alves Guimarães proferiu a sentença após longas horas de sessão que tiveram início na manhã de terça-feira (8). De acordo com os autos do processo, o crime ocorreu no dia 28 de abril de 2024, por volta das 11h30, no Hospital Municipal Professor Magalhães Neto (HMPMN), durante o horário de atendimento. Wanderson entrou armado no hospital acompanhado de outro homem, fingindo ser acompanhante de paciente, e dirigiu-se até a sala de raio-x onde estava a vítima, Filipe Batista Lobo. Filipe, que havia sido baleado anteriormente, estava com o braço imobilizado e tomava soro enquanto aguardava para realizar um exame de imagem. Segundo a denúncia, Wanderson disparou 22 vezes contra ele, concentrando a maior parte dos tiros na região da cabeça. Filipe morreu ainda no local. O crime ocorreu em uma área hospitalar ativa, a poucos metros da Delegacia de Polícia Civil, e durante a fuga, uma enfermeira foi feita refém sob ameaça de arma de fogo. Disparos foram efetuados dentro da unidade, colocando em risco a integridade física de profissionais e pacientes. O porteiro do hospital, chegou a ser acusado de participação na ação criminosa, mas foi absolvido pelo júri por negativa de autoria, após análise das provas apresentadas. Durante o julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu que Wanderson cometeu o crime mediante dissimulação, impedindo qualquer chance de reação da vítima. A motivação, segundo os autos, envolveu ameaças anteriores recebidas por Wanderson, circunstância que levou ao reconhecimento de homicídio privilegiado por relevante valor moral, atenuando parcialmente a pena. No entanto, a reincidência criminal do réu, já condenado anteriormente por tráfico de drogas, foi considerada agravante. A pena aplicada foi de 17 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, com manutenção da prisão preventiva devido à periculosidade demonstrada. A acusação de associação criminosa envolvendo os dois réus foi rejeitada pela Justiça por ausência de provas materiais.

O juiz Genivaldo Guimarães publicou a Portaria nº 01/2025 para a renovação da lista de jurados dos municípios de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras. Conforme determina a legislação, considerando que a soma da população dessas cidades não ultrapassa cem mil habitantes, a lista deverá conter entre 80 e 400 jurados. Os interessados em integrar a lista de jurados devem comparecer até o dia 10 de março de 2025 ao Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu, localizado na Rua Rio de Contas, 470, no bairro Campo da Aviação, em Brumado. No local, deverão solicitar a inclusão de seus nomes na relação de jurados. Para participar, é necessário ser maior de 18 anos, alfabetizado e possuir notória idoneidade. Caso a quantidade mínima exigida de jurados não seja atingida até a data estabelecida, serão adotadas medidas para complementar o número necessário.

Dois homens foram condenados a 11 anos de prisão cada um pelo crime de tráfico de drogas em Brumado. A dupla foi flagrada pela Polícia Militar em novembro de 2023 traficando drogas gourmet no Bairro Santa Tereza. Os condenados eram acusados de comandar um esquema de venda e distribuição de drogas na região. Segundo a denúncia, os homens alugaram uma casa no Bairro Santa Tereza, de onde vendiam drogas sintéticas e variedades de maconha de alta qualidade, conhecidas como "super maconhas". As drogas eram enviadas de Salvador para Brumado por meio de transporte intermunicipal. A sentença, proferida pela Vara Criminal de Brumado, estipulou um acréscimo de 1/2 nas condenações, resultando em uma pena total de 11 anos para cada um dos acusados, que deverão cumprir em regime inicial fechado. Além da prisão, os condenados foram multados em um valor total de R$ 141.180,00. Ainda cabe recurso contra a decisão.

Na última visita à cidade de Brumado, o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e presidente da Coordenadoria da Infância e Juventude, Emílio Salomão Pinto Resedá, anunciou o lançamento do projeto "Entregando Esperança". O objetivo do projeto é difundir a conscientização sobre o sistema nacional de adoção em todo o estado da Bahia, abordando especialmente a entrega voluntária de crianças para adoção. O desembargador Salomão explicou que o projeto visa esclarecer todos os aspectos relacionados à entrega voluntária de crianças para adoção, buscando preencher uma lacuna significativa entre a demanda e a oferta no sistema de adoção. No Brasil, atualmente, há cerca de 35 mil pessoas interessadas em adoção, enquanto apenas 5 mil crianças e adolescentes estão disponíveis para serem adotados. "Infelizmente, a conta não fecha", destacou o desembargador, ressaltando a necessidade urgente de encontrar soluções para essa discrepância. O Tribunal de Justiça da Bahia está comprometido em liderar uma campanha que incentive a adoção por meios legais, em colaboração com o Juizado da Infância e Juventude de sua comarca.

Por volta das 23 horas da última segunda-feira (04), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) cumpriu um mandado de prisão por pensão alimentícia, no município de Itaberaba, na Bahia. O documento foi expedido por um juiz da comarca de Brumado. A equipe fazia fiscalização de trânsito e combate a criminalidade no km 225 da BR 242 quando deu ordem de parada a um caminhão. Durante a fiscalização, foi verificado que havia um mandado de prisão pendente de cumprimento em desfavor do condutor do veículo devido ao não pagamento de pensão alimentícia. O mandado foi expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em agosto deste ano. Diante dos fatos, o homem foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil para as devidas providências.

Lucas Benevides Fonseca Oliveira, 33 anos, foi condenado a 15 anos de reclusão pelo homicídio de Neander Carlos do Amaral Silva, de 40 anos. O Tribunal do Júri da Comarca de Brumado julgou o crime ocorrido em um bar da Avenida Centenário, em setembro de 2016, durante sessão realizada na última sexta-feira (26). Consta nos autos do processo que a vítima teria “flertado” com a namorada do acusado, mas ele não sabia que a mulher estava acompanhada. Mesmo tendo pedido desculpas, Neander foi alvejado e morto. O acusado fugiu, sendo preso três dias depois no município de Vitória da Conquista. Na época, quando foi detido, Lucas estava com a pistola usada no crime, um veículo roubado e um telefone celular.

O Tribunal do Júri condenou ontem, dia 18/04, um homem a 18 anos de prisão em regime fechado, por homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual, o crime foi cometido em julho de 2017, em Brumado, quando o acusado efetuou diversos disparos de arma de fogo contra Samuel da Silva Lobo. A acusação foi sustentada no Júri pelo promotor Alex Bezerra  Bacelar e a sentença proferida pelo juiz Genivaldo Alves Guimarães. Segundo o MP, o crime ocorreu em uma festa de São João após Samuel, que cuidava do estacionamento próximo ao lugar, repreender duas mulheres que  estavam acompanhadas do condenado por urinar atrás de um automóvel, orientando-as a usar os banheiros químicos das proximidades. Não satisfeito com a repreensão, o acusado teria começado uma discussão e, posteriormente à situação, retornado ao local e alvejado a vítima, que morreu dias depois no hospital.

Homem acusado do assassinato de um mototaxista, em Brumado, em 2017, foi condenado pelo Tribunal do Júri, na última segunda-feira (11), a 24 anos de prisão em regime fechado, por homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Na ocasião do crime, o condenado atirou contra Welison Kened Silva por ciúmes e vingança, já que a vítima, que trabalhava como mototaxista, transportou a ex-companheira de Estevon até uma delegacia para registrar ocorrência por violência doméstica praticada pelo condenado.

Dez unidades dos Juizados Especiais Adjuntos da Fazenda Pública são instituídas pelo Poder Judiciário da Bahia (PJBA). O objetivo é contribuir para a qualidade, celeridade e eficiência dos serviços jurisdicionais. As cidades que receberão as novas unidades são Alagoinhas, Bom Jesus da Lapa, Brumado, Guanambi, Irecê, Jequié, Paulo Afonso, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim e Valença.  Em fevereiro deste ano, o PJBA instituiu 11 unidades dos Juizados Especiais Adjuntos em outras comarcas do interior. Os Juizados Especiais foram criados pela Lei 9.099/95 e possuem legislação própria, que visa a dar maior celeridade e eficácia no andamento do processo. A oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade são os princípios dessa justiça especial. Dentre as considerações para as instalações está a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, “que objetiva desenvolver iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância”. A iniciativa realiza o propósito estabelecido pelo próprio legislador, desde a gênese da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), de modo a prestigiar os mecanismos consensuais de solução de litígios, o acesso a uma ordem jurídica justa, célere e desburocratizada, além de atender à expectativa de medidas voltadas à otimização da prestação jurisdicional nas unidades fazendárias. 

Foi instituída recentemente, no âmbito do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), a edição 2021 do Selo Justiça em Números TJBA, programa de reconhecimento a magistrados e servidores lotados nas unidades mais produtivas. Conforme o documento, os selos Diamante, Ouro, Prata e Bronze foram concedidos de acordo com a taxa de congestionamento apurada no final do exercício de 2021; os casos pendentes (processos que não tiveram movimentação de baixa ou que, anteriormente baixados, voltaram a tramitar); e os processos baixados (os que foram remetidos para outros órgãos judiciais competentes, desde que vinculados a tribunais diferentes, os remetidos para as instâncias superiores e os arquivados definitivamente). Em Brumado, a 1ª Vara Cível foi premiada com o Selo Justiça na categoria Bronze. O magistrado Antônio Carlos do Espírito Santo Filho é o titular da 1ª Vara Cível de Brumado. 

O Poder Judiciário da Bahia (PJBA), com o objetivo de continuar o avanço no fortalecimento do 1º Grau, inaugura seis novas unidades judiciais em quatro comarcas do interior do estado. São elas: Vitória da Conquista, Brumado, Livramento de Nossa Senhora e Paramirim. A instalação das Varas será feita pelo Presidente do PJBA, Desembargador Lourival Almeida Trindade, cuja gestão tem como foco a valorização do 1º Grau de jurisdição, um dos compromissos firmados assim que assumiu o cargo, em fevereiro de 2020. Em Brumado a instalação da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública acontece no dia 29/6, às 10h30. Neste mesmo dia, às 15h, na Comarca de Livramento de Nossa Senhora, situada a 605 quilômetros da capital baiana, será instalada a 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública e a Vara do Sistema dos Juizados Especiais. Para receber as novas unidades, foram realizadas adaptações e reformas na estrutura do Fórum Elemar Klinger Spínola de Livramento de Nossa Senhora.

O Tribunal de Justiça da Bahia ( TJ- BA), por meio dos  Decretos Judiciários nº 395, nº 396 e nº 397, do TJBA, todos de 16 de junho do corrente ano, designou o dia 29 de junho, às 10h, para instalação da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública da Comarca de Brumado, o dia 29 de junho, às 15h30, para instalação da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública e a Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, e designa o dia 30 de junho, às 10h, para instalação da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Paramirim.

A OAB-BA 21ª Subseção Brumado, em contato com servidores do TJBA, foram informados que até o final deste mês de maio a 2ª Vara Cível de Brumado será instalada, inclusive, com nomeação de Juiz. A adequação do espaço físico já está em andamento no fórum local. Em breve maiores informações.

Considerando a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e a necessidade de adoção de metodologias e funcionalidades que assegurem o desenvolvimento dos serviços jurisdicionais, o Poder Judiciário da Bahia (PJBA) publicou, nesta sexta-feira (2), o Decreto Judiciário nº 691. O documento dispõe sobre a instalação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC) Regionais para, provisoriamente, viabilizar a realização de audiências virtuais de mediação e conciliação de conflitos em Comarcas não contempladas com a presença de CEJUSCs. Os CEJUSCs Regionais serão instalados nas seguintes Comarcas: Alagoinhas, Barreiras, Brumado, Coaraci, Cruz das Almas, Irecê, Jacobina, Jequié, Paripiranga, Paulo Afonso, Valença e Vitória da Conquista. Cada uma delas atenderá a um grupo de outras Comarcas que não dispõem de CEJUSC. A relação das unidades contempladas pelos CEJUSCs Regionais consta em lista anexa ao Decreto nº 691. A publicação traz também as designações dos Juízes Coordenadores dos CEJUSCs Regionais.

Durante o mês de novembro, dedicado ao Tribunal do Júri, a comarca de Brumado,  que tem competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, trabalha com foco na apreciação popular desses processos, dando preferência aos relativos a réus presos. A Gestora Estadual das Metas ENASP, Juíza Jacqueline de Andrade Campos, ressalta que a comarca deve informar os júris marcados para o mês de novembro, constando o número do processo e a respectiva data da sessão plenária. Após a realização das sessões de julgamento, devem comunicar o resultado, indicando se houve condenação, absolvição, desclassificação, extinção da punibilidade, não realização, data de eventual remarcação e o motivo da redesignação. Ainda segundo a juíza foram comunicadas designações de Júri também nas comarcas de Sobradinho, Saúde, Teixeira de Freitas, Urandi, Itororó, Pojuca, Muritiba, Carinhanha, Eunápolis, Macaúbas, Itiúba, Wenceslau Guimarães, Ruy Barbosa, Ilhéus, Ituaçu, Camaçari, São Sebastião do Passé, Camacan, Poções, Salvador, Gandu, Campo Formoso e Riachão do Jacuípe.

Foi julgado em Brumado nesta terça-feira (20), pelo Juiz Genivaldo Alves Guimarães,  Washington Aguiar Silva, pronunciado por tentativa de homicídio qualificado por recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Consta que em 22 de dezembro de 2004, por volta de 11h, na Rua Machado de Assis, em Brumado, o acusado efetuou quatro disparos de revólver calibre .22 em Luciano da Silva Santos, apelidado “Bicho do Mato”, colhendo-o de surpresa, quando ele virou-se para buscar água solicitada pelo ora réu. A morte não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, pois a vítima recebeu pronto e eficaz atendimento médico. Diante dos fatos, ao primeiro, segundo e terceiro quesitos os jurados responderam afirmativamente, reconhecendo a materialidade e a autoria, mas absolvendo o acusado. Prejudicados os demais quesitos. Em virtude da deliberação do Conselho de Sentença, que absolveu Washington, e por não haver, nesse processo, prisão decretada, o juiz determinou que, transitada em julgado a sentença, sejam feitas as anotações de estilo e arquivados os autos. “Deixo registrado que, por fatos narrados em outro processo, ele encontra-se cumprindo pena e deverá retornar ao respectivo estabelecimento prisional”, ressaltou o juiz.

Lázaro Gomes da Silva foi pronunciado para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri nesta terça-feira (13), em Brumado, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, combinado com o art. 14, II, do Código Penal. O Ministério Público sustenta que o denunciado, no dia 01/07/2008, por volta das 09h, na Fazenda Neri, zona rural de Brumado, com intenção de matar e agindo por motivo torpe, efetuou um disparo de arma de fogo no rosto da vítima Sebastião Gomes dos Santos, seu irmão, causando-lhe as lesões. Afirmou, ainda, que, assim agindo, o denunciado iniciou a execução de crime de homicídio, que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, pois a vítima foi prontamente socorrida. Defesa, por sua vez, aduziu que o acusado desistiu voluntariamente do crime, pois, por ato voluntário, abandonou a execução do delito e desistiu do seu intento criminoso. Além disso, sustentou que não houve dolo e a conduta foi praticada em legítima defesa. As teses de acusação e defesa foram expostas com grande maestria e intenso empenho pelas partes em Plenário. O Ilustre Representante do Ministério Público sustentou a prática do delito, nos termos da pronúncia, pleiteando a condenação dos acusados pelo crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, combinado com o art. 14, II, do Código Penal. A douta Defesa Técnica do acusado, por sua vez, sustentou a desistência voluntária, ausência de dolo e culpa e legítima defesa. Os quesitos foram submetidos ao Juiz Constitucional da causa. O Colendo Conselho de Sentença, nesta oportunidade, por maioria de votos, decidiu absolver o acusado Lázaro Gomes da Silva.