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O Projeto TJBA Acelera contribuiu para o julgamento, em Brumado, de um processo que estava em tramitação desde 2014. A iniciativa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), voltada à análise de processos antigos, vem buscando reduzir o tempo de tramitação de ações judiciais e atuar especialmente em unidades com maior volume de processos. Em quatro meses de execução, o projeto alcançou 7.600 sentenças e encerrou definitivamente 20.273 processos.
Em Brumado, um dos processos impulsionados pelo projeto teve como resultado a condenação do réu pela Vara Criminal do município. A sentença estabeleceu pena de 16 anos e 8 meses de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. O processo havia sido iniciado em 2014 e permaneceu por mais de uma década até chegar ao julgamento.
A atuação do núcleo virtual integrado ao TJBA Acelera tem como objetivo acelerar a tramitação de processos em comarcas que enfrentam maior sobrecarga de trabalho. Segundo a juíza Renata Santos Nadyer Barbosa, integrante do núcleo, a iniciativa permite que a Justiça alcance processos antigos de maneira mais rápida, contribuindo para a redução do tempo de duração das ações.
No caso julgado em Brumado, a decisão também reafirma a proteção jurídica destinada a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Conforme destacado pela magistrada, o entendimento aplicado ao processo encontra respaldo no Código Penal e na Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo os quais, em crimes dessa natureza envolvendo menor de 14 anos, eventual consentimento, experiência sexual anterior ou relacionamento com o acusado não afastam a caracterização da vulnerabilidade.
O Brasil já detém normas mais rígidas para combater crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive em ambientes digitais e com o uso de inteligência artificial (IA).
A Lei nº 15.487 passa a vigorar nesta sexta-feira (7) e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Combate ao Crime Organizado para endurecer o tratamento penal aplicado aos autores desses delitos.
Entre as principais mudanças, a legislação amplia as possibilidades de investigação de crimes sexuais praticados pela internet. A nova lei autoriza rondas virtuais por órgãos de segurança a fim de identificar e coletar arquivos disponibilizados em ambientes digitais públicos.
A atividade dispensa autorização judicial prévia. A norma também reforça a atuação de policiais infiltrados na internet para apurar crimes.
O Código Penal Brasileiro passa a incluir nesta segunda-feira (8) o exercício ilegal da medicina veterinária como crime.
Pela legislação, aquele que exercer a profissão de médico veterinário sem autorização legal, ainda que de forma gratuita, está sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos.
A norma modifica o Artigo 282 do Código Penal, que já trata do exercício irregular de profissões da área da saúde, como medicina, odontologia e farmácia. Com a mudança, passa a incluir de forma expressa a medicina veterinária.
Pena e agravantes
O texto também estabelece agravantes para situações em que a conduta resulte em consequências mais graves:
Suspensão profissional
Comete o mesmo crime o profissional que exercer a atividade durante período de suspensão ou após o cancelamento do registro ou habilitação profissional.
Uma ação da Polícia Militar da Bahia resultou na prisão de um homem de 35 anos acusado do crime de estupro de vulnerável no município de Barra da Estiva. O cumprimento do mandado de prisão preventiva ocorreu na tarde deste sábado (23), após diligências realizadas por equipes do 24º Batalhão de Polícia Militar – Base Minério.
De acordo com informações da corporação, os policiais tomaram conhecimento da existência do mandado judicial por volta das 9h e iniciaram buscas para localizar o suspeito. Inicialmente, a guarnição esteve no endereço residencial cadastrado na área urbana da cidade, mas o homem não foi encontrado no local.
A partir de novas diligências e levantamentos de informações, os militares conseguiram localizar o suspeito na zona rural do município. Após a abordagem, ele recebeu voz de prisão e foi conduzido à Delegacia Territorial competente, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis para formalização do cumprimento do mandado judicial.
Segundo a Polícia Militar, o mandado expedido pela Justiça é referente ao crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro.
Durante uma ação de fiscalização realizada na tarde de quarta-feira (04), equipes da Companhia Independente de Polícia Rodoviária (CIPRv) identificaram um motorista utilizando um documento de habilitação irregular. A situação foi constatada após a apresentação da CNH, que levantou suspeitas dos policiais devido a inconsistências visíveis.
Após consulta aos sistemas oficiais, foi confirmada a falsificação do documento. O condutor, de 35 anos, recebeu voz de prisão e foi encaminhado à unidade policial responsável para os procedimentos legais. Ele foi autuado em flagrante pelo crime de uso de documento falso, conforme previsto na legislação penal brasileira, e permanece à disposição da Justiça.
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