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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), pautou para próxima quarta-feira (24), como primeiro item da reunião, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. A expectativa do senador baiano é rejeitar a PEC na Comissão no mesmo dia, a não ser que alguém peça vista do texto. 

Tanto o presidente da CCJ, Otto Alencar, quanto o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) já se manifestaram contra o mérito da PEC que exige autorização prévia, por votação secreta, da maioria da Câmara ou do Senado para processar criminalmente deputados e senadores.

A análise da proposta ocorre logo após os protestos desse domingo (21) que levaram milhares de pessoas às ruas em todas as capitais. Os manifestantes apelidaram a proposta de “PEC da Bandidagem” e exigiram também o fim do projeto de lei (PL) que prevê anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), após intensas negociações. O texto-base foi acatado por 20 votos a 6 e segue para o Plenário em regime de urgência. Entre os principais pontos, está a adoção do voto impresso pela urna eletrônica, proposta aprovada por 14 a 12. A medida, defendida pela oposição, prevê que cada voto seja registrado em papel, como forma de ampliar a transparência do processo eleitoral. Outro destaque foi a manutenção da cota mínima de 30% de candidaturas femininas nas chapas, além da criação de uma reserva de 20% das cadeiras nas casas legislativas para mulheres. A proposta ainda estabelece exceção para desistências femininas após o prazo legal, evitando que partidos sejam obrigados a cancelar candidaturas masculinas. O novo Código também prevê quarentena para agentes da lei que desejarem disputar eleições. Ao longo da tramitação, foram apresentadas quase 400 emendas e seis relatórios. Agora, o projeto será analisado pelo Plenário do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que propõe o fim da reeleição para os cargos do Executivo – presidente da República, governadores e prefeitos – e estabelece mandato único de cinco anos para todos os cargos eletivos. A votação foi simbólica e marca um passo importante na tramitação da proposta, que agora segue para o plenário do Senado. Para ser aprovada, a PEC precisa obter o apoio de ao menos 49 senadores em dois turnos de votação. Caso avance, ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados. Além do fim da reeleição, a proposta amplia os mandatos para todos os cargos eletivos de quatro para cinco anos. No caso dos senadores, a PEC determina que, a partir de 2030, os mandatos também serão reduzidos de oito para cinco anos, alinhando a duração com os demais cargos. Outro ponto relevante é a unificação das eleições. A PEC prevê que, a partir de 2034, os pleitos municipais e gerais ocorrerão em uma única data, o que pode reduzir custos e aumentar a participação do eleitorado. A proposta é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e vem sendo debatida como uma medida para fortalecer a alternância de poder e dar mais estabilidade ao ciclo político brasileiro. A expectativa é que, com a extinção da possibilidade de reeleição, os gestores públicos tenham foco maior em resultados de longo prazo, evitando o uso da máquina pública para fins eleitorais. Se aprovada em definitivo, a medida provocará mudanças significativas no sistema político-eleitoral do país, com impactos já esperados para as eleições a partir da próxima década.

Após quase 50 dias de iniciado o ano legislativo de 2025, os líderes partidários conseguiram chegar a um acordo para definição dos partidos que presidirão as 30 comissões permanentes da Câmara dos Deputados. A instalação e eleição dos presidentes dos colegiados ocorrem nesta quarta-feira (19). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), considerada a mais importante da Câmara, ficou com o União Brasil. Com isso, o MDB deve assumir a Comissão Mista do Orçamento (CMO), colegiado que reúne deputados e senadores responsáveis por aprovar a peça orçamentária enviada pelo Executivo. Havia um acordo entre MDB e União Brasil para dividir as duas comissões. O maior partido da Câmara, o Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro, ficou com cinco colegiados. Isso porque a distribuição de comissões deve respeitar a proporcionalidade do tamanho de cada bancada no plenário da Câmara. O PL deve presidir, portanto, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a Comissão de Saúde, de Segurança Pública, de Turismo e de Agricultura. O filho do ex-presidente Bolsonaro, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), não vai mais presidir a Comissão de Relações Exteriores, como pretendia. Isso porque ele decidiu se licenciar do cargo e ir morar nos Estados Unidos (EUA). O PT acusava Eduardo de tentar usar o cargo de presidente da comissão para afrontar o Supremo Tribunal Federal (STF) no contexto do julgamento contra o pai dele por tentativa de golpe de Estado. Já o Partido dos Trabalhadores (PT), que tem a segunda maior bancada da Câmara, deve assumir as presidências das comissões de Cultura; Direitos Humanos e de Finanças e Tributação.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o direito de agentes de segurança socioeducativos — que lidam com jovens infratores —  a portarem arma de fogo.  Emenda incluída no projeto pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), concede o mesmo direito aos oficiais de justiça. Se não houver recurso para votação em Plenário, o Projeto de Lei (PL) 4.256/2019, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. Ao apresentar a proposta, Fabiano Contarato argumentou que "em um Estado Democrático de Direito, é obrigação estatal fornecer os meios adequados e necessários para que os servidores, além de garantir a proteção dos adolescentes que estão sob sua guarda, protejam a si mesmos e a seus familiares de ameaças iminentes e concretas". O projeto modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), que regula a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. O relatório de Esperidião Amin foi lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que apontou a defesa pessoal do agente socioeducativo como uma das razões para o porte. — Ao lidarem com adolescentes que cometeram atos infracionais graves, [os agentes] frequentemente se tornam alvos de ameaças por parte de facções criminosas e indivíduos envolvidos em crimes violentos. A concessão do porte de arma pode ser um mecanismo de defesa necessário, não apenas para proteger os servidores, mas também suas famílias.

O deputado Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou nesta terça-feira (10) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados parecer favorável a projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A análise do texto, no entanto, ficou prejudicada pelo início da Ordem do Diado Plenário. O substitutivo proposto por Valadares ao Projeto de Lei 2858/22, do ex-deputado Major Victor Hugo (GO), e outros seis apensados, prevê que serão anistiados todos aqueles que participaram de atos com motivação política ou eleitoral, ou que os apoiaram com doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em mídias sociais entre 8 de janeiro de 2023 e a data de vigência da futura lei.A medida beneficia, por exemplo, o ex-presidente, Jair Bolsonaro, que é investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por incitar os atos em vídeo publicado nas redes sociais. O texto também perdoa os crimes praticados pelos extremistas inconformados com o resultado das eleições de 2022 que depredaram os palácios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Planalto em uma tentativa de perturbar a ordem pública.

A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 votos a 12, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O texto segue agora para votação no Plenário do Senado. O PL 2.234/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu voto favorável do relator, o senador Irajá (PSD-TO), que acolheu emendas sugeridas e propôs ajustes. Na reunião, o senador Irajá mencionou que os países que “regulamentaram com responsabilidade” os jogos e apostas tiveram crescimento social e econômico, com o aumento do fluxo de turistas. O relator afirmou que os investimentos a partir da aprovação do projeto podem chegar a R$ 100 bilhões, com a geração de cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. A arrecadação potencial por ano, segundo ele, seria de R$ 22 bilhões, divididos entre os estados, os municípios e a União. — Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e enxergaram de gerar emprego, renda e impostos, que serão evidentemente revertidos em benefícios ao povo brasileiro nas áreas mais essenciais, como a saúde, educação, social e infraestrutura — disse. Segundo o relator, os vários tipos de jogos atualmente considerados ilegais teriam movimentado algo entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões em 2023. A estimativa considerou como base dados do ano de 2014 com a atualização da inflação. “Mesmo na contravenção, os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante e, como tal, devem estar sujeitos à regulamentação pelo Estado”, argumenta o senador. Para ele, submeter os jogos ao controle do estado permitirá mitigar “eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado”.