#Cadastramento

A Prefeitura de Brumado dará início ao cadastro dos moradores da Fazenda Santa Inês para o processo de Regularização Fundiária. A ação representa uma etapa fundamental para garantir segurança jurídica às famílias que vivem na localidade e faz parte do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA) e o Município de Brumado.

O cadastramento será realizado em três períodos: de 3 a 7 de agosto (exceto dia 6), de 10 a 14 de agosto e de 17 a 24 de agosto, sempre no turno matutino. O atendimento será realizado por ordem de chegada, com distribuição de 20 senhas diárias, que deverão ser retiradas na portaria da sede da Prefeitura (CEB).

Para realizar o cadastro, os moradores deverão apresentar os documentos originais acompanhados de suas respectivas cópias (xerox). Será necessária a seguinte documentação:

A iniciativa beneficiará mais de mil famílias que residem na Fazenda Santa Inês, área com aproximadamente 300 hectares, localizada às margens da BA-148. Além de assegurar o direito à posse, a regularização fundiária permitirá um planejamento urbano mais eficiente para a localidade, viabilizando investimentos em infraestrutura, pavimentação, saúde, educação e outros serviços essenciais. As áreas remanescentes serão destinadas ao município, possibilitando a implantação de futuros projetos de interesse público.

A Prefeitura de Brumado orienta os moradores da Fazenda Santa Inês a comparecerem nas datas estabelecidas, portando toda a documentação exigida, para garantir a participação no processo de regularização fundiária.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), o Município de Paramairim, adotou, na última terça-feira (8),  uma série de medidas estruturantes voltadas à regularização do uso da água na Bacia do Rio Paramirim.

Essas ações decorrem de uma Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria Regional Ambiental de Guanambi, que solicita à Justiça a adoção de providências para assegurar a gestão adequada e sustentável dos recursos hídricos na região.

No documento, a Justiça determinou que o Estado da Bahia e o Inema implementem um conjunto de providências, entre elas o cadastramento e a fiscalização dos usuários de recursos hídricos, bem como a suspensão de captações irregulares.

Também foi exigida a adoção de métodos de irrigação mais eficientes e a implantação de infraestrutura essencial, como a eletrificação rural, necessária para viabilizar a modernização das práticas produtivas no campo.  A ação é baseada no reconhecimento do uso insustentável da água na região, especialmente no Vale do Paramirim.

Um dos principais problemas apontados é a predominância da irrigação por inundação, uma técnica obsoleta e pouco eficiente, que consome grandes volumes de água e causa impactos negativos ao meio ambiente.  

A reunião contou com a presença de representantes de instituições públicas e do poder político local, entre eles o presidente do Comitê da Bacia do Rio Paramirim, Anselmo Caíres; o representante do Inema, Lucas Sampaio; o prefeito de Caturama, Antônio Leão; vereadores da região e integrantes da sociedade civil.

Durante o encontro, o promotor de Justiça regional ambiental Jailson Trindade destacou o papel do MPBA como autor da ação judicial e como agente na busca de soluções para os conflitos socioambientais da região. Ele ressaltou a importância do diálogo e da atuação conjunta entre os diferentes envolvidos, considerando os impactos econômicos, sociais e ambientais do uso da água.

O promotor também enfatizou a necessidade de mudanças na gestão dos recursos hídricos e defendeu a elaboração urgente de um diagnóstico técnico sobre a oferta e a demanda de água na Bacia do Rio Paramirim, fundamental para garantir segurança hídrica, uso racional e sustentabilidade ambiental.