O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brumado-BA (COMDICA) anunciou a suspensão da prova de conhecimento específico para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que aconteceria neste domingo, 16/07. A medida foi tomada levando em consideração dispositivos legais e normas pertinentes ao tema. O COMDICA, no exercício de suas atribuições legais, baseou-se no artigo 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e na Lei Municipal nº 1.739 de 30 de dezembro de 2014, republicada com alterações pelas Leis nº 1.753 de 01 de julho de 2015 e nº 1.756 de 09 de setembro de 2015. A Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha Unificado dos Conselheiros Tutelares do Município de Brumado - Bahia, responsável pela condução do processo, tornou pública a suspensão da etapa da prova de conhecimento específico, conforme Edital nº 01/2023 COMDICA. Ainda não foram divulgadas as novas datas e informações referentes à realização da prova adiada. No entanto, espera-se que em breve o COMDICA emita um comunicado oficial com as novas datas e orientações para os candidatos envolvidos no processo seletivo.