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Brumado: prefeito sanciona lei referente a CETCC dos servidores do Legislativo
Por: Janine Andrade | Agora Sudoeste
19 Dez 2019 / 14h30
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O prefeito de Brumado, Eduardo Vasconcelos sancionou a Lei nº 1.882, de 17 de dezembro de 2019. A referida lei dispõe sobre a concessão de CETCC (Condição Especial de Trabalho para Cargos em Comissão), no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Brumado. A CETCC majorará o salário constante do Plano de Cargos e Salários para cargo em comissão no máximo de 100% (cem por cento). Portaria do Presidente da Câmara de Vereadores designará o servidor que terá direito a CETCC. As despesas decorrentes da seguinte lei correrão por conta do Orçamento Anual percebido pela Câmara de Vereadores.
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