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CPF torna-se identificação suficiente para cidadão buscar serviços públicos federais
Por: Janine Andrade
13 Mar 2019 / 12h00
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Foi publicado Decreto nº 9.723, de 12 de março de 2019, que torna o Cadastro de Pessoa Física (CPF) a identificação suficiente para que o cidadão busque serviços públicos federais. O CPF pode substituir os números de documentos como: Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certificado de Serviço Militar, Carteira Nacional de Habilitação, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, Número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior e Número de Identificação do Trabalhador (NIT).
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