A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) publicou, nesta terça-feira (15), a Resolução nº 29/2025, na qual oficializa a reprovação da empresa Viação Novo Horizonte Ltda. para continuar operando no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (SRI) do estado. A decisão tem como base o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em dezembro de 2024, e a Resolução AGERBA nº 47/2024, que estabelece critérios técnicos e operacionais mínimos para a prestação do serviço. Segundo o documento, a empresa não atendeu às exigências previstas, incluindo as condições mínimas de operacionalidade determinadas na Cláusula 9 do TAC. Com a reprovação, a Viação Novo Horizonte deixa de estar autorizada a continuar prestando serviços no sistema de transporte intermunicipal da Bahia, impactando diretamente os usuários de diversas rotas operadas pela empresa. A medida visa garantir maior qualidade e segurança no transporte público no estado. A resolução foi assinada por Carlos Henrique de Azevêdo Martins, diretor executivo da AGERBA, e já está em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia.