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A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) publicou, nesta terça-feira (15), a Resolução nº 29/2025, na qual oficializa a reprovação da empresa Viação Novo Horizonte Ltda. para continuar operando no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (SRI) do estado. A decisão tem como base o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em dezembro de 2024, e a Resolução AGERBA nº 47/2024, que estabelece critérios técnicos e operacionais mínimos para a prestação do serviço. Segundo o documento, a empresa não atendeu às exigências previstas, incluindo as condições mínimas de operacionalidade determinadas na Cláusula 9 do TAC. Com a reprovação, a Viação Novo Horizonte deixa de estar autorizada a continuar prestando serviços no sistema de transporte intermunicipal da Bahia, impactando diretamente os usuários de diversas rotas operadas pela empresa. A medida visa garantir maior qualidade e segurança no transporte público no estado. A resolução foi assinada por Carlos Henrique de Azevêdo Martins, diretor executivo da AGERBA, e já está em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia.

O pré-candidato à prefeito Guilherme Bonfim obteve uma vitória significativa para a cidade de Brumado ao solicitar diretamente ao Diretor Geral da Agerba, Carlos Henrique, a licitação para o transporte complementar entre Brumado e Vitória da Conquista, conhecido como "Transporte de Vans". "Estou muito satisfeito em anunciar que Brumado terá a licitação do transporte complementar para Vitória da Conquista. Estive pessoalmente com o Diretor Geral da Agerba para tratar desse pedido e fui prontamente atendido", afirmou Guilherme Bonfim. Essa conquista representa uma importante vitória para os moradores de Brumado, especialmente para aqueles que dependem desse tipo de transporte para se deslocar entre as duas cidades. Guilherme ressaltou que essa era uma demanda antiga e uma grande luta das pessoas envolvidas nesse tipo de transporte.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) emitiu determinação à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), por meio da Resolução 095/2023, para que a unidade elabore regulamentação própria em relação à modelagem econômico-financeira de suas concessões. Foi apontado, pela equipe de auditores, que a ausência da regulamentação comprometeu a análise da regularidade dos estudos de viabilidade econômico-financeira utilizados na licitação da concessão do Novo Terminal Rodoviário de Salvador, vencida pelo consórcio constituído pela empresas Sinart e AJJ Participações. De acordo com o coordenador da 1ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE), Bruno Ventim, garantir a adoção de premissas econômico-financeiras adequadas no planejamento de serviços concedidos à iniciativa privada poderia, por exemplo, promover a redução da tarifa de embarque cobrada dos usuários do terminal, o que aumentaria a eficiência da política estadual de transporte, que é ligada ao ODS9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura) da ONU. Diante da relevância do trabalho auditorial, os conselheiros do TCE/BA também decidiram pelo envio de cópia do Relatório de Auditoria à Comissão Permanente de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa (Alba).

Já está em vigor a Lei º 14.392, de 14 de dezembro de 2021, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e sancionada pelo governador do Estado da Bahia, Rui Costa.  A nova lei institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que reduz o valor das multas aplicadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), com percentual de desconto de 80% para as multas lavradas até a data da sua publicação. O valor reduzido da multa deverá ser pago integralmente no prazo de 90 dias. A nova lei concede anistia às multas aplicadas a serviços cobertos e não cobertos por termos de permissão ou contrato de concessão da agência reguladora, a exemplo do transporte complementar, intermunicipal, transporte hidroviário e também multas aplicadas a motoristas não licenciados. A extinção definitiva do débito acontece a partir do pagamento à vista do valor fixado, dentro do prazo legal, além do reconhecimento da autuação e desistência de eventuais ações judiciais em que se discute a aplicação da multa. De acordo com a Agerba, na sexta-feira (17), será publicada uma resolução com as diretrizes de adesão ao Refis e o formulário de requerimento, que deverá ser preenchido e enviado à agência pelos interessados em aderir ao programa.

Na tarde desta terça-feira (08), uma ação conjunta da SMTT, secretarias de Infraestrutura, Meio Ambiente e Polícia Militar culminou em operação de interdição da garagem da empresa Novo Horizonte, em Brumado. "Estava sendo utilizada como terminal de embarque e desembarque de passageiros, quando não era autorizado para isso. Brumado tem um terminal municipal onde todos os passageiros devem obrigatoriamente utilizar esse serviço de embarque e desembarque. A empresa já havia sido notificada várias vezes", informou a SMTT. Segundo o município a empresa não tem o alvará de funcionamento. De acordo com João Paulo Rocha, superintendente da SMTT, “a Novo Horizonte pode utilizar o local para garagem de ônibus e oficina, mas não com embarque e desembarque. Entrei em contato Leila Ziomeli e a mesma nos informou que a empresa não tem a autorização para esse serviço na garagem e que nós podíamos notificar e interditar”. 

A empresa de transporte rodoviário Viação Novo Horizonte é acusada pelo Ministério Público estadual de prestar serviço precário, inadequado e inseguro, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Segundo a ação, de autoria da promotora de Justiça Joseane Suzart, a concessionária disponibiliza aos usuários ônibus em condições precárias de higiene e segurança, que apresentam problemas mecânicos, não cumprem os itinerários, possuem horários imprevisíveis de saída e chegada e que frequentemente atrasam. Conforme consulta feita pelo MP à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), essas infrações ocorrem desde 2012, com aplicação de multas à empresa. Joseane Suzart solicita à Justiça que conceda decisão liminar para determinar à Viação Novo Horizonte a adoção de uma série de medidas que garantam a prestação de serviço seguro e de qualidade aos passageiros. Entre elas, estão a de retirar de circulação os veículos reprovados em vistorias ou com vistorias vencidas; disponibilizar ônibus em perfeitas condições mecânicas, devidamente limpos, com características compatíveis às constantes no bilhete da passagem e que contenham os equipamentos exigidos de segurança, como extintor de incêndio, e o número de inscrição na Agerba em lugar visível ao usuário; a de realizar manutenção veicular preventiva e corretiva, entre outras. O MP chegou a propor em janeiro último a adoção dessas medidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a Viação Novo Horizonte não respondeu sobre a proposta. A ação decorre de inquérito civil instaurado em julho do ano passado.