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A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) publicou, nesta terça-feira (15), a Resolução nº 29/2025, na qual oficializa a reprovação da empresa Viação Novo Horizonte Ltda. para continuar operando no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (SRI) do estado. A decisão tem como base o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em dezembro de 2024, e a Resolução AGERBA nº 47/2024, que estabelece critérios técnicos e operacionais mínimos para a prestação do serviço. Segundo o documento, a empresa não atendeu às exigências previstas, incluindo as condições mínimas de operacionalidade determinadas na Cláusula 9 do TAC. Com a reprovação, a Viação Novo Horizonte deixa de estar autorizada a continuar prestando serviços no sistema de transporte intermunicipal da Bahia, impactando diretamente os usuários de diversas rotas operadas pela empresa. A medida visa garantir maior qualidade e segurança no transporte público no estado. A resolução foi assinada por Carlos Henrique de Azevêdo Martins, diretor executivo da AGERBA, e já está em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia.

As condições dos ônibus da Viação Novo Horizonte foram mais um vez questionadas pelos passageiros. Segundo informações da Rádio105 FM, um passageiro, cuja identidade não foi revelada, relatou a emissora que na tarde de quarta-feira (05) embarcou em Brumado, seguindo para Vitória da Conquista, e durante a viagem pingos de água caíam do teto para o interior do veículo, de cor bege, ano 2009, placa JST 8947 – Vitória da Conquista. Até o momento a empresa não se manifestou sobre o fato. Veja o vídeo no player abaixo:

A empresa de transporte rodoviário Viação Novo Horizonte é acusada pelo Ministério Público estadual de prestar serviço precário, inadequado e inseguro, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Segundo a ação, de autoria da promotora de Justiça Joseane Suzart, a concessionária disponibiliza aos usuários ônibus em condições precárias de higiene e segurança, que apresentam problemas mecânicos, não cumprem os itinerários, possuem horários imprevisíveis de saída e chegada e que frequentemente atrasam. Conforme consulta feita pelo MP à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), essas infrações ocorrem desde 2012, com aplicação de multas à empresa. Joseane Suzart solicita à Justiça que conceda decisão liminar para determinar à Viação Novo Horizonte a adoção de uma série de medidas que garantam a prestação de serviço seguro e de qualidade aos passageiros. Entre elas, estão a de retirar de circulação os veículos reprovados em vistorias ou com vistorias vencidas; disponibilizar ônibus em perfeitas condições mecânicas, devidamente limpos, com características compatíveis às constantes no bilhete da passagem e que contenham os equipamentos exigidos de segurança, como extintor de incêndio, e o número de inscrição na Agerba em lugar visível ao usuário; a de realizar manutenção veicular preventiva e corretiva, entre outras. O MP chegou a propor em janeiro último a adoção dessas medidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a Viação Novo Horizonte não respondeu sobre a proposta. A ação decorre de inquérito civil instaurado em julho do ano passado.