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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu manter a punição aplicada ao ex-prefeito de Barra da Estiva, João Machado Ribeiro, conhecido como João de Didi, após rejeitar o recurso apresentado pela defesa do ex-gestor durante sessão realizada nesta quinta-feira (11). Com a decisão, permanecem válidas as sanções impostas em razão de irregularidades identificadas na contratação e execução do serviço de transporte escolar do município.

O processo teve origem em denúncia que apontou inconsistências relacionadas ao Pregão Presencial nº 018/2017 e ao contrato firmado com a empresa Tribo Transporte e Serviços Ltda. EPP. Durante a análise técnica, foram constatadas falhas na fiscalização do serviço, ausência de documentação obrigatória e a utilização de veículos pertencentes a terceiros sem a devida formalização contratual, situação considerada irregular pelos órgãos de controle.

Ao negar provimento ao recurso, os conselheiros entenderam que os argumentos apresentados pela defesa não foram capazes de descaracterizar as irregularidades anteriormente reconhecidas pelo Tribunal. Dessa forma, foi mantida a determinação para que o ex-prefeito João de Didi devolva R$ 291.707,73 aos cofres públicos, valor apontado como prejuízo ao erário municipal decorrente da execução contratual. Além do ressarcimento, permanece válida a multa de R$ 5 mil aplicada ao ex-gestor.

Segundo o entendimento do TCM, a forma como o contrato foi executado acabou gerando custos indevidos para a administração municipal. A relatoria destacou que a empresa contratada recebia pelos serviços prestados mesmo utilizando veículos de terceiros, o que poderia ter sido evitado caso as contratações fossem realizadas diretamente com os proprietários, reduzindo os gastos suportados pelo município.

Com a manutenção da decisão, o caso reforça a atuação dos órgãos de fiscalização na análise da aplicação dos recursos públicos e evidencia a necessidade de rigor no cumprimento das exigências legais relacionadas às licitações e contratos administrativos, especialmente em serviços essenciais como o transporte escolar.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva, ajuizou, no dia 19 de maio de 2026, uma ação civil pública com pedido de urgência ao Município de Brumado e o Estado da Bahia para regularizar o transporte escolar de estudantes da rede estadual que vivem na zona rural, diante das falhas na prestação do serviço. 

A medida decorre do procedimento instaurado após o recebimento de denúncias sobre deficiências na oferta do transporte escolar do Centro Estadual de Educação Profissional em Gestão e Meio Ambiente (CEEP), que vêm inviabilizando a permanência de adolescentes no ambiente escolar. As apurações indicaram que os veículos disponibilizados pelo Município operam em horários incompatíveis com a grade curricular da unidade. Pela manhã, os ônibus saem antes do término das aulas, e, no turno vespertino, os estudantes também deixam a escola antecipadamente, perdendo diariamente o último horário. 

Segundo o promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva, a situação compromete o direito fundamental à educação e favorece a evasão escolar. Estima-se que cerca de 200 alunos da zona rural sejam prejudicados todos os dias. Em localidades como a Fazenda Jacaré, os estudantes ainda enfrentam dificuldades adicionais, sendo deixados na rodovia BA-148 e obrigados a caminhar cerca de seis quilômetros até suas casas, o que, em muitos casos, impede a frequência às aulas. 

Na ação, o MPBA requer que o Estado da Bahia e o Município de Brumado ajustem imediatamente os horários do transporte escolar para coincidir com o término das aulas, além de garantir o deslocamento até as comunidades rurais. Também foi solicitado que sejam adotadas medidas para recompor o conteúdo perdido e assegurar o cumprimento da carga horária mínima anual, conforme previsto na legislação educacional.

O município de Tanhaçu, no sudoeste da Bahia, concluiu mais uma etapa de recuperação de estradas vicinais, com cerca de 27 quilômetros de vias requalificadas. As obras interligam comunidades como Frio, Caribe, Quebra Dente, Limoeiro e Pitu, ampliando a mobilidade na zona rural.

A intervenção tem como objetivo melhorar as condições de tráfego, facilitando o deslocamento dos moradores, o transporte escolar e o escoamento da produção agrícola. A iniciativa é considerada estratégica para o fortalecimento da economia local e para garantir mais segurança, principalmente em períodos chuvosos.

De acordo com o prefeito Valdemir Gondim, a recuperação das estradas contribui diretamente para a qualidade de vida da população rural, assegurando melhores condições de acesso entre as comunidades. As ações fazem parte de um cronograma contínuo de manutenção das vias.

O ano letivo em Barra da Estiva tem início marcado por investimentos, planejamento e ações voltadas ao fortalecimento da educação municipal. Mais do que a reabertura das escolas, a Prefeitura deu início a um novo ciclo educacional, com melhorias estruturais e aquisição de equipamentos que impactam diretamente o ensino e o cotidiano de alunos e profissionais da rede.

Com recursos próprios, o município ampliou a frota destinada à educação com a aquisição de dois carros zero quilômetro para apoio administrativo e três novos ônibus escolares, além da previsão de mais uma van para reforçar o transporte dos estudantes. As unidades escolares também passaram por reformas, ampliações e climatização, garantindo ambientes mais adequados e confortáveis.

Ao todo, mais de 120 aparelhos de ar-condicionado foram adquiridos, juntamente com novos equipamentos de informática, brinquedos pedagógicos para a educação infantil e eletrodomésticos destinados às cantinas escolares. Segundo a gestão municipal, os investimentos reforçam o compromisso com a qualidade do ensino e com a valorização de alunos e profissionais, assegurando melhores condições de aprendizagem.

Através do Sest Senat (Serviço Nacional de Aprendizagem em Transportes), a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) iniciará mais um curso de capacitação com habilitação específica para condutores de veículos do transporte escolar. As aulas serão ministradas na modalidade de ensino à distância. Segundo o coordenador da SMTT, Jansen Ricardo, a habilitação é obrigatória para os interessados em a atuar no segmento no município. Os interessados em participar da nova turma devem procurar o departamento para apresentação da documentação exigida ou ligar no número 156 para esclarecimento de eventuais dúvidas. As aulas terão início no início do mês de agosto.

Para apoiar a política de transporte escolar nos estados e municípios brasileiros, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) liberou, no último dia 10 de junho, a sexta parcela do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), no valor de R$ 70,8 milhões. A transferência é automática, sem necessidade de convênio, e os valores já estão disponíveis nas contas dos entes federativos. A transferência garante a manutenção das ações voltadas para o transporte dos estudantes, mesmo nesse período em que as aulas na rede pública estão suspensas devido à pandemia de Covid-19. Os recursos podem ser utilizados no custeio de despesas diversas, como consertos mecânicos, compra de combustível ou terceirização do serviço de transporte escolar. Podem também ser utilizados no pagamento de serviços contratados junto a terceiros para esta finalidade. “Para receber os recursos, é necessário que os estados e municípios estejam com as prestações de contas do Pnate em dia. Ou seja, os entes que possuem essas irregularidades devem providenciar essa regularização o quanto antes para que não fiquem sem receber as parcelas”, explica o presidente do FNDE, Marcelo Ponte. Atualmente, o programa de transporte escolar atende cerca de 4,5 milhões de estudantes da educação básica pública residentes das zonas rurais. Os valores transferidos diretamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios são feitos em 10 parcelas anuais, de fevereiro a novembro. O montante transferido a cada ente federativo pode ser conferido no portal eletrônico do FNDE, em Liberação de recursos.

Entra em vigor nesta segunda-feira (07), a multa para motoristas que fizerem transporte escolar não autorizado e transporte remunerado irregular de pessoas ou bens. Neste caso, a infração passa a ser gravíssima. De acordo com informações do G1, para transporte escolar sem licença, a infração era considerada grave. Agora, além de ser gravíssima, terá a multa multiplicado por 5 e leva 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de prever a remoção do veículo. Com a mudança, o valor cobrado passa de R$ 195,23 para R$ 1.467,35. Para o transporte remunerado irregular, de pessoas ou bens, a infração passou de média para gravíssima, também com remoção do veículo, e 7 pontos na CNH. A multa sobe de R$ 130,16 para R$ 293,47.

Após muito alertar através de campanhas preventivas e de orientação, a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) de estará agendando para a próxima semana a vistoria e inspeção de todos os veículos que atendem ao transporte escolar no município de Brumado. Atendendo a legislação federal que regula a atividade em todo o território nacional todos os veículos que trabalham no segmento devem passar pelas inspeções, além de seus respectivos condutores. A SMTT deve observar nas fiscalizações diversos itens de segurança nos veículos para atender ao Capítulo XIII do CTB e respectivamente os Art. 136, 137,138 e 139 aos quais exigem cursos de capacitação para condutores, que em Brumado foi exigido desde o ano de 2018 pelo SEST SENAT, categoria D, o pleno exercício da EAR, neste ano de 2019 será exigido também o alvará da atividade de transporte de passageiro original, colado no para-brisas dianteiro, faixa pintada na cor e tamanho em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. O agente Jansen Ricardo assegura que os veículos que não atenderem a legislação federal não poderão trafegar na via com o exercício da atividade e se vier a infringir a lei serão autuados e recolhidos a pátio.