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A Justiça da Bahia determinou a suspensão imediata da greve dos cuidadores de creche do município de Brumado, declarando o movimento como ilegal e abusivo. A decisão foi proferida nesta terça-feira (25) pelo desembargador Almir Pereira de Jesus, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), atendendo a um pedido do Município.

A paralisação havia sido anunciada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brumado (SINDSEMB), com início previsto para esta quarta-feira (25), por tempo indeterminado. O movimento tinha como principal pauta o enquadramento funcional da categoria, com base na Lei Federal nº 15.326/2026, que trata da valorização dos profissionais da educação infantil.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que o direito de greve é garantido constitucionalmente, mas não é absoluto, especialmente quando envolve serviços considerados essenciais, como a educação. Segundo a decisão, o funcionamento das creches municipais possui papel fundamental na rotina das famílias e no desenvolvimento das crianças, o que reforça a necessidade de continuidade dos serviços.

A Justiça identificou diversas irregularidades no movimento grevista. Entre elas, o descumprimento do prazo mínimo de 72 horas para comunicação prévia da paralisação, já que o aviso foi feito com menos de 48 horas de antecedência. Também foi apontada a ausência de esgotamento das negociações entre o sindicato e o município, além da falta de garantias concretas para a manutenção dos serviços essenciais durante a greve.

Outro ponto destacado na decisão foi a interpretação da Lei Federal nº 15.326/2026, utilizada como base para o movimento. De acordo com o entendimento judicial, a norma ainda depende de regulamentação por parte dos entes federativos, não tendo aplicação imediata.

Diante dos argumentos apresentados, o Tribunal concedeu tutela antecipada determinando a suspensão da greve e o retorno imediato dos servidores às suas funções. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 20 mil, podendo chegar ao limite de R$ 400 mil. A decisão também autoriza o Município a descontar os dias não trabalhados dos servidores que aderirem à paralisação.

Faleceu no início da tarde desta segunda-feira (15), em Brumado, Maria Eulália Viana Leite Cotrim, aos 76 anos. Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis e Hipoteca do município, ela era servidora pública concursada do Tribunal de Justiça da Bahia e teve atuação reconhecida no serviço público local.

Segundo informações da família, Maria Eulália morreu em decorrência de complicações em seu estado de saúde. Sua trajetória profissional foi marcada pela dedicação às funções exercidas no âmbito do Judiciário baiano, onde construiu uma carreira pautada pela responsabilidade e pelo compromisso institucional.

O velório acontece em sua residência, localizada na Praça Capitão Francisco de Souza Meira, nº 62, no Centro de Brumado. O sepultamento está previsto para esta terça-feira (16), às 16h, no Cemitério Jardim Santa Inês.

Maria Eulália deixa as irmãs Maria Lúcia, Maria Rita, Maria Aparecida e Maria Júlia, além de demais familiares e amigos enlutados.

Dois homens foram presos em Brumado, na última quinta-feira (18), durante a Operação Força Total, deflagrada em todo o país para reforçar a segurança e cumprir mandados judiciais em aberto. As ações foram realizadas por equipes do 24º Batalhão da Polícia Militar (BPM).

Segundo a PM, a primeira prisão aconteceu na Rua Clebulo Meira Leite, no bairro Esconso. Um homem de 36 anos foi abordado por policiais da Companhia de Emprego Tático Operacional (Ceto). Após consulta ao sistema, foi confirmado que havia contra ele um mandado de prisão expedido pela Vara Cível de Brumado por dívida de pensão alimentícia. Ele foi levado para a Delegacia de Polícia Civil.

Ainda no mesmo dia, outra guarnição da Ceto prendeu um morador do bairro Dr. Juracy. De acordo com a corporação, a checagem de dados mostrou que ele tinha um mandado de prisão em aberto, expedido pelo Tribunal de Justiça da Bahia no dia 4 de setembro deste ano. O suspeito também foi encaminhado à delegacia, onde permaneceu à disposição da Justiça.

Na última terça-feira, durante a 15ª Sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi anunciado o afastamento cautelar do desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A decisão do CNJ veio em decorrência da polêmica concessão de prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, conhecido como "Dadá", apontado como chefe de uma organização criminosa na Bahia. Dadá foi liberado durante o plantão judiciário do dia 1º de outubro, um domingo, pelo desembargador Luiz Fernando Lima, que justificou sua decisão alegando que o acusado tinha um filho com autismo, que era dependente da presença paterna. No entanto, a decisão gerou controvérsias e críticas, uma vez que o suspeito responde por tráfico de entorpecentes e também é acusado de distribuir facas no ambiente de um presídio de segurança máxima em Pernambuco. O pedido de afastamento foi apresentado pelo Ministro Corregedor Luis Felipe Salomão e recebeu unanimidade dos outros membros do CNJ. O corregedor destacou que o desembargador Luiz Fernando Lima havia enfrentado um caso semelhante no mês de setembro e decidido pela não concessão da prisão domiciliar. A ação gerou questionamentos sobre a consistência e imparcialidade das decisões judiciais, uma vez que situações similares estavam sendo tratadas de forma desigual.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nomeou a Juíza Substituta Camila Vasconcelos Magalhães Andrade para atuar na Vara Criminal, Júri, de Execuções Penais e Infância e Juventude em Brumado. A medida foi oficializada por meio do Decreto Judiciário nº 144, assinado pelo presidente do TJ-BA, Desembargador Nilson Soares Castelo Branco, em 10 de março deste ano. Seguindo o decreto, a Juíza Substituta iniciou suas atividades em 13 de março e permanecerá em sua função até 13 de junho de 2023. Seu principal papel é dar suporte nos processos relativos à competência de infância e juventude, que tramitam na Vara Criminal, Júri, de Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Brumado.

A Prefeitura Municipal de Brumado havia publicado recentemente, por meio de Edital publicado no Diário Oficial do município, que realizaria licitação no próximo dia 16 de maio, às 09h, em sua sede, para concessão comum de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O tipo de licitação seria a melhor técnica combinada com o melhor preço e o prazo da concessão de 35 anos. No entanto, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da desembargadora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, concedeu liminar em mandado de segurança suspendendo a licitação. A desembargadora Maria do Rosário pontuou que o município não cumpriu com uma série de requisitos legais para realização do certame, tais como: (i) ausência de autorização do colegiado da Microrregião de Saneamento para deflagrar a licitação, (ii) o edital não prevê indenização em favor da Embasa pelos investimentos feitos sobre os bens reversíveis não-amortizados, (iii) os estudos de demanda para a licitação em questão deixaram de considerar o compartilhamento de infraestruturas operacionais para o abastecimento de água do Município de Malhada de Pedras e, finalmente, o edital traz metas menores que as exigidas legalmente no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e nos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTE). Cabe lembrar que, no ano de 2019, a prefeitura de Brumado publicou licitação com o mesmo objetivo, contudo, mas também teve a ação suspensa através de liminar e posteriormente cancelado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).

O Corregedor-Geral da Justiça da Bahia, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, dá continuidade ao projeto “Encontro com o Corregedor”, na Comarca de Jequié, no dia 04/04/22, na Comarca de Vitória da Conquista, no dia 05/04/22, e na comarca de Guanambi, no dia 06/04/22. O Encontro, a ser realizado nos fóruns das Comarcas, tem por objetivo aproximar os magistrados, servidores e jurisdicionados da Corregedoria. Em absoluto alinhamento com a Presidência do Poder Judiciário da Bahia, o órgão correicional incentiva a capacitação das unidades judiciais em gestão estratégica, visando a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade. Na cidade de Guanambi, também será realizada correição judicial e extrajudicial.

Em sessão plenária realizada na manhã desta quarta-feira (17), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) escolheu os integrantes da sua Mesa Diretora para a próxima gestão administrativa. O Desembargador Nilson Soares Castelo Branco foi eleito presidente para o biênio 2022-2024. Foram eleitos, também, os Desembargadores Gardênia Pereira Duarte, para a 1ª Vice-Presidência; Márcia Borges Faria, para a 2ª Vice-Presidência; José Edivaldo Rocha Rotondano, para a Corregedoria Geral da Justiça; e Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, para a Corregedoria das Comarcas do Interior.  Conduzida pelo atual Presidente do Judiciário baiano, o Desembargador Lourival Almeida Trindade, a sessão contou com a presença de 55 Desembargadores e ocorreu virtualmente, com transmissão ao vivo pelo site institucional do TJBA. A eleição foi realizada em escrutínio secreto, para cada um dos cargos, por meio do sistema de votação eletrônica. A escolha do presidente foi decidida em primeiro turno. Concorreram ao cargo, os Desembargadores Nilson Soares Castelo Branco (31 votos); Carlos Roberto Santos Araújo (24 votos); Cynthia Maria Pina Resende (0 voto); Gardênia Pereira Duarte (0 voto); e Jefferson Alves de Assis (0 voto). 

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Lourival Almeida Trindade, cumpriu, na data de hoje, um dos principais compromissos, assumido, em seu discurso de posse, com a assinatura do decreto de designação de 50 novos juízes substitutos, aprovados, no último concurso, para ingresso na carreira da magistratura, para atuação, em comarcas do interior da Bahia. Decreto Judiciário nº 257 – Designações. Explicite-se que existem, atualmente, 154 comarcas vagas, no Estado da Bahia, razão pela qual as lotações dos novos magistrados foram selecionadas, após a realização de amplos estudos, pela equipe de gestão do Presidente, que adotou critérios, estritamente, técnicos, como maior taxa de congestionamento processual, maior tempo de vacância e dificuldade de provimento por juiz titular. Ainda para garantir, maior transparência ao processo de designação dos juízes, uma lista de 50 comarcas foi disponibilizada para escolha dos magistrados observando-se a ordem decrescente de antiguidade, com base na classificação no concurso público. Sexta, dia 23 de abril, os magistrados, encerram o curso de formação, realizado pela Universidade Corporativa (UNICORP) e entrarão, em exercício, na próxima segunda feira (26/04/2021).

Considerando a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) e a necessidade de adoção de metodologias e funcionalidades que assegurem o desenvolvimento dos serviços jurisdicionais, o Poder Judiciário da Bahia (PJBA) publicou, nesta sexta-feira (2), o Decreto Judiciário nº 691. O documento dispõe sobre a instalação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC) Regionais para, provisoriamente, viabilizar a realização de audiências virtuais de mediação e conciliação de conflitos em Comarcas não contempladas com a presença de CEJUSCs. Os CEJUSCs Regionais serão instalados nas seguintes Comarcas: Alagoinhas, Barreiras, Brumado, Coaraci, Cruz das Almas, Irecê, Jacobina, Jequié, Paripiranga, Paulo Afonso, Valença e Vitória da Conquista. Cada uma delas atenderá a um grupo de outras Comarcas que não dispõem de CEJUSC. A relação das unidades contempladas pelos CEJUSCs Regionais consta em lista anexa ao Decreto nº 691. A publicação traz também as designações dos Juízes Coordenadores dos CEJUSCs Regionais.

Na última quinta-feira (05), o advogado e consultor Irenaldo Muniz prestigiou a posse reservada para amigos e familiares do novo desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), José Soares Aras, oficialmente empossado no dia 26 de dezembro de 2019. Para Muniz, foi de suma importância estar presente à cerimônia do amigo, que é para ele um exemplo de dedicação ao Judiciário.

Em decisão publicada no Diário oficial da Justiça desta segunda-feira (16), o Tribunal de Justiça da Bahia voltou atrás e determinou a reversão da desativação das 18 comarcas do interior, anunciada em julho deste ano. De acordo com informações do G1, consta no Ato Conjunto nº 21, de 12 de dezembro deste ano, que os processos digitais de competência das comarcas desativadas, os quais já tinham sido distribuídos para as comarcas agrupadoras, deverão ser transferidos para as comarcas de origem. Além disso, ainda segundo a decisão, os processos físicos encaminhados ao Tribunal de Justiça da Bahia, para fins de digitalização, deverão ser remetidos para as comarcas de origem. O ato foi assinado pelo desembargador Augusto de Lima Bispo, presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; pela desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos, corregedora geral da Justiça; e pelo desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá, corregedor das Comarcas do Interior.

Em cumprimento a ordem de prisão expedida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes, após pedido da Procuradoria-Geral da República, a Polícia Federal prendeu preventivamente na manhã desta sexta-feira (29) a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia. De acordo com informações do O Globo, a ação ocorre em nova fase da Operação Faroeste, que investiga um esquema de corrupção no tribunal. O ministro também converteu as prisões temporárias cumpridas na semana passada em preventivas — sem prazo para terminar. Maria do Socorro foi ex-presidente do TJ da Bahia e é suspeita de integrar o esquema de venda de decisões judiciais no tribunal, que permitiu grilagem de terra no oeste da Bahia. De acordo com a investigação, a desembargadora movimentou cerca de R$ 17 milhões em suas contas entre 2013 e 2019, parte dos valores sem origem comprovada.

Nesta quarta-feira (20), a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que instaurou procedimento contra os magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), pela suspeita de envolvimento em um esquema de venda de sentenças. De acordo com informações do G1, além do presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto, outros cinco magistrados foram afastados do cargo por 90 dias, desde a manhã de terça-feira (19). A CNJ detalhou que os magistrados foram afastados por decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, em um inquérito que apura fraude e grilagem em disputa de terras, em uma área com mais de 300 mil hectares no oeste do estado. Na ocasião, o ministro Og Fernandes apontou a existência de uma organização criminosa para recebimento de propina, venda de decisões judiciais e grilagem de terras envolvendo a cúpula do Judiciário na Bahia. Além disso, a Corregedoria Nacional expediu documento para que provas e documentos decorrente do inquérito sejam compartilhados, para que as apurações sejam rápidas, em cumprimento do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta terça-feira (19) a "Operação Faroeste", que tem como alvo juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do da Bahia (TJ-BA) e objetiva combater um suposto esquema de venda de decisões judiciais, além de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência. Em nota, o TJBA informou que foi surpreendido pela ação da polícia. "Ainda não tivemos acesso ao conteúdo do processo. O Superior Tribunal de Justiça é o mais recomendável neste atual momento para prestar os devidos esclarecimentos. A investigação está em andamento, mas todas as informações dos integrantes do TJBA serão prestadas, posteriormente, com base nos Princípios Constitucionais. Pelo princípio do contraditório tem-se a proteção ao direito de defesa, de natureza constitucional, conforme consagrado no artigo 5º, inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes." Ambos são Princípios Constitucionais e, também, podem ser encontrados sob a ótica dos direitos humanos e fundamentais. Logo, devem sempre ser observados onde devam ser exercidos e, de forma plena, evitando prejuízos a quem, efetivamente, precisa defender-se. Quanto à vacância temporária do cargo de presidente, o Regimento Interno deste Tribunal traz a solução aplicada ao caso concreto. O 1º Vice Presidente, Desembargador Augusto de Lima Bispo, é o substituto natural ".

No início da manhã desta terça-feira (19), a Polícia Federal deflagrou uma operação contra juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do da Bahia (TJ-BA). De acordo com informações da G1, obtidas junto a PF, a ação tem como objetivo combater um suposto esquema de venda de decisões judiciais, além de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência.A ação, que foi batizada de "Operação Faroeste", tem participação de mais de 200 policiais federais. Ao menos 4 mandados de prisão e 40 mandados de busca e apreensão devem ser cumpridos em Salvador, Barreiras, Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, que ficam na Bahia, além de Brasília. Também há ordem de afastamento de quatro desembargadores e dois juízes. Os nomes deles não foram divulgados.Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, de acordo com a PF, têm por objetivo localizar e apreender provas complementares dos crimes praticados.

Durante o mês de novembro, dedicado ao Tribunal do Júri, a comarca de Brumado,  que tem competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, trabalha com foco na apreciação popular desses processos, dando preferência aos relativos a réus presos. A Gestora Estadual das Metas ENASP, Juíza Jacqueline de Andrade Campos, ressalta que a comarca deve informar os júris marcados para o mês de novembro, constando o número do processo e a respectiva data da sessão plenária. Após a realização das sessões de julgamento, devem comunicar o resultado, indicando se houve condenação, absolvição, desclassificação, extinção da punibilidade, não realização, data de eventual remarcação e o motivo da redesignação. Ainda segundo a juíza foram comunicadas designações de Júri também nas comarcas de Sobradinho, Saúde, Teixeira de Freitas, Urandi, Itororó, Pojuca, Muritiba, Carinhanha, Eunápolis, Macaúbas, Itiúba, Wenceslau Guimarães, Ruy Barbosa, Ilhéus, Ituaçu, Camaçari, São Sebastião do Passé, Camacan, Poções, Salvador, Gandu, Campo Formoso e Riachão do Jacuípe.

Um ex-estudante baiano, preso há 20 anos após matar três pessoas e ferir outras quatro, com uma submetralhadora, pode ser solto pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O crime em questão aconteceu dentro de uma sala de cinema do MorumbiShopping, na zona sul de São Paulo, no dia 03 de novembro de 1999 e referido foi  condenado a 48 anos e nove meses de prisão em regime fechado. De acordo com informações do Correio da Bahia, a  medida tem como base o resultado de dois recentes exames médicos e psicológicos que teriam atestado que o ex-estudante não apresenta mudanças de comportamento, estando apto à "desinternação", para conviver em sociedade.  O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acompanha o caso com preocupação. No dia 09 de agosto, o promotor de Justiça Antônio Villas Boas Neto solicitou à Justiça que determine a realização de novos exames de verificação de cessação de culpabilidade. Por se tratar de questão privada relativa à saúde do preso, o MP informa que não pode se manifestar quanto ao resultado dos exames anteriores. Segundo reportagem do Correio, em 2009, cumprindo pena em Salvador, o ex-estudante tentou matar, a golpes de tesoura, um companheiro de cela. Dois anos depois, por decisão da 1º Vara do Tribunal do Júri de Salvador, respaldada em laudo que apontou esquizofrenia, ele foi considerado inimputável, e transferido para um hospital psiquiátrico, onde permanece.

Fechadas desde a semana passada, após uma operação do Ministério Público estadual (MP-BA), todas as sedes Associação dos Policiais e Bombeiros Militares e seus Familiares (Aspra) na Bahia foram reabertas após decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que determinou ainda o desbloqueio de contas da associação. Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), o grupo era investigado por incitar movimento paredista [movimento grevista que não identifica líder], afrontando Constituição Federal e causando "grave risco à segurança pública e à coletividade". Além disso, diversos ataques criminosos a bancos e ônibus de Salvador estão sendo investigados pela Corregedoria da PM, com a suspeita de que estejam ligados a integrantes da Aspra.  De acordo com informações do G1, na decisão o desembargador Roberto Maynard Frank concluiu que não existe, no processo, provas que liguem os ataques de vandalismo, durante o movimento reivindicatório, aos diretores da Aspra e deputado soldado Prisco. Por conta da decisão, além do desbloqueio das contas e da reabertura das sedes, a Justiça determinou a restituição de todos os valores pecuniários apreendidos nas sedes matriz (Salvador) e regionais da entidade, e a devolução de documentos e equipamentos, no prazo de 24 horas. O MP-BA informou que vai recorrer da decisão.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, por 43 votos a 11, pela desativação de 16 comarcas judiciais. A maioria dos desembargadores seguiu o voto do relator, que pediu a desativação das unidades de Antas, Cipó, Governador Mangabeira, Ibirataia, Igaporã, Itabela, Itajubá, Itaúna, Laje, Maragogipe, Pindobaçu, Presidente Jânio Quadros, Sapeaçu, Tanhaçu e Taperoá. A comarca de São Félix também será desativada, mas apenas após a promoção e remoção dos magistrados titulares. Segundo informações do site Bahia Notícias, durante a discussão, o desembargador Sergio Cafezeiro apresentou seu voto-vista questionando os critérios adotados para sugerir a desativação das comarcas. Roberto Frank disse que o voto do relator Abelardo da Matta é sobre novos processos que entraram, mas que quase todas as comarcas são superávitarias. Porém o presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto, alegou que a proposta não levou em conta o superávit das comarcas, e sim critérios técnicos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por fim, Gesivaldo determinou que, no caso das comarcas desativadas, sejam criados Centros de Conciliação Extrajudicial nas cidades. o desembargador Salomão Resedá chegou a sugerir que fossem criadas varas itinerantes, como existe na Justiça do Trabalho. As informações são do site Bahia Notícias.

A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB repudia, por meio de Nota Pública, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) que restringe ilegalmente o acesso dos advogados e advogadas aos magistrados. A Resolução Nº 8/2019 do TJ-BA foi divulgada na manhã da última quarta-feira (24). Sob o pretexto de normatizar o atendimento aos advogados pelos juízes, a norma acaba por restringir de maneira ilegal o acesso de advogados aos juízes, ferindo as prerrogativas das advogadas e advogados que militam na corte. O presidente em exercício da OAB Nacional, Luiz Viana, afirmou que foi surpreendido pela decisão da corte e classificou a resolução como absurda. “Recebo com surpresa essa a decisão do TJ-BA que limita o acesso das advogadas e dos advogados aos estabelecimentos judiciários. Isso é um absurdo, viola a nossas prerrogativas. Estaremos ao lado da OAB-BA nessa luta. Nossas prerrogativas são inegociáveis”, afirmou Luiz Viana.

A recente Lei 13.812, de 18 de março de 2019, que trata da Política Nacional de Pessoas Desaparecidas, modificou o artigo 83, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), alterando de 12 para 16 anos a idade mínima para que crianças e adolescentes possam viajar dentro do território nacional. Segundo o Desembargador Emílio Salomão Resedá, Corregedor das Comarcas do Interior, deve ser esclarecido que nem toda viagem de crianças e adolescentes desacompanhados, exige autorização judicial. “Se a criança ou o adolescente, menor de 16 anos, quiser viajar para comarca vizinha ou dentro da mesma região metropolitana, pode, independentemente de autorização judicial”, disse. O Desembargador ainda explica que se a criança ou o adolescente, menor de 16 anos, estiver acompanhado de parentes até terceiro grau ou de pessoa maior, autorizada pelos pais, também não necessita de autorização judicial. “Afora, essas hipóteses, evidentemente vai precisar de autorização judicial”, afirmou. Em resumo, as regras para viagens de crianças e adolescentes, com as modificações provenientes da Lei 13.812 e que estão em vigor, são:

A Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Brumado, que tem a frente o Juiz Rodrigo Souza Britto, recebeu o selo “Ouro de Produtividade”, conferido pelo programa Selo Justiça em Números, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). A honraria se deve a redução no número de processos no Poder Judiciário, produtividade e tempo de resolução das ações. O programa Selo Justiça em Números tem como objetivo a busca constante por rapidez e qualidade dos serviços prestados à população, por meio do aprimoramento dos principais processos de trabalho na área administrativa e redução do tempo na tramitação dos processos. Essa é a primeira que a Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Brumado recebe esse selo desde a implantação do programa.

O desembargador Gesivaldo Britto, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), suspendeu a liminar da juíza Adriana Pastorele Silva Quirino Couto, que assegurou a posse de Girson Ledo Silva (Sem Partido) no cargo de 1º suplente de vereador, em decorrência da licença para tratamento de saúde pelo prazo de cento e vinte dias concedida ao filho do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), Eduardo Cunha Vasconcelos (PSDB).  “A ordem emanada pelo julgador de convocação do suplente a quo revela indevida interferência do Judiciário em matéria administrativa e interna da Câmara Municipal de Brumado, violando os princípios da separação, harmonia e independência dos Poderes e, por conseguinte, a ordem Pública”, observou o magistrado. Deste modo, Girson deverá deixar o cargo, que segue concedido ao vereador Eduardo Cunha Vasconcelos (PSDB).