#Regulamentação

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) orienta os usuários de drones sobre as novas regras para operações de aeronaves não tripuladas de uso civil no Brasil. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou, no último mês de junho, o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 100, que estabelece requisitos gerais para esse tipo de operação e substitui as regras anteriores.

O novo regulamento organiza os voos conforme o nível de risco e estabelece três categorias de operação: aberta, específica e certificada. A classificação considera as características do voo e não apenas o peso do drone.

Três categorias de operação

Cada categoria estabelece requisitos próprios para a realização dos voos:

- Categoria aberta: reúne operações de menor risco. Nessa categoria, o drone pode ter até 25 kg, deve operar em linha de visada visual (Visual Line of Sight – VLOS) ou com auxílio de observador e a uma altura de até 120 metros. O voo também deve ocorrer em área distante de pessoas que não participam da operação.

- Categoria específica: é destinada às operações que não atendem a algum dos requisitos da categoria aberta. Nesse caso, é necessário cumprir um cenário padrão definido pela Anac ou obter autorização operacional da Agência após uma avaliação de risco.

- Categoria certificada: é destinada às operações de maior risco. Pode ser exigida, por exemplo, quando houver transporte de determinados artigos perigosos ou quando a Anac considerar que o risco não pode ser reduzido de outra forma.

E os drones pequenos?

O RBAC nº 100 não se aplica a drones com até 250 gramas, quando operados em linha de visada visual ou com auxílio de observador, a até 120 metros de altura. A mesma exceção vale para aeromodelos de uso recreativo, que atendam a essas condições.

Isso não significa, porém, que esses voos estejam livres de regras. O piloto continua responsável pela segurança da operação e deve observar as demais normas aplicáveis.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma TikTok no país, por infrações ligadas a perfis de crianças e adolescentes. A sanção está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25). 

Além da multa, a autoridade determinou a eliminação dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma cuja a indicação de representante legal não ocorra em até 60 dias úteis. 

A empresa foi penalizada por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de adolescentes e por descumprimento de princípios previstos na LGPD. As multas foram aplicadas por infrações ao Artigo 7º da lei, que trata das hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, e aos princípios da segurança e da responsabilização e prestação de contas, previstos no Artigo 6º da norma.

A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira multa, de R$ 27,4 milhões, completa o valor total de R$ 153,8 milhões.

De acordo com a ANPD, a empresa poderá obter redução de 25% no valor da multa caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e pague o valor dentro do prazo previsto. Nessa hipótese, o montante a ser recolhido cairia para R$ 115,3 milhões.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a concessão de porte de arma de fogo para empresários.

O texto aprovado é a versão (substitutivo) do relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), que unificou o Projeto de Lei 5438/25 com outras quatro propostas que tramitam junto.

Veja a íntegra do texto aprovado

O projeto de lei original, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), propõe, de modo geral, a liberação do porte de arma para empresários e donos de estabelecimentos comerciais para defesa de sua vida e patrimônio.

Já a proposta aprovada detalha essa concessão, definindo critérios e estendendo o direito para novas categorias. Assim, passam a ter direito ao porte de arma:

os empresários;

os microempreendedores individuais (MEIs);

os responsáveis legais de empresas que trabalham com produtos controlados;

os empregados ou prepostos formalmente encarregados de guardar e transportar dinheiro ou estoques de alto valor comercial.

RISCOS

O relator argumentou que o porte de arma é necessário devido à constante exposição desses profissionais aos riscos cotidianos do comércio.

“O exercício da atividade econômica impõe a esses cidadãos a guarda de estoques, a movimentação de valores e a exposição constante a riscos, o que justifica a regulamentação do direito à legítima defesa de sua vida e de seu patrimônio de forma clara”, defendeu Rodrigo da Zaeli.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira (17) uma nova regulamentação para os procedimentos de fiscalização da chamada Lei Seca. A medida atualiza normas em vigor desde 2013 e estabelece regras também para a identificação de possíveis casos de condução sob influência de outras substâncias psicoativas.

Entre as principais mudanças está a criação de uma etapa de triagem durante as operações de fiscalização. Nessa fase, os agentes poderão utilizar o pré-teste ou teste passivo de alcoolemia para verificar possíveis sinais da presença de álcool.

O resultado dessa primeira avaliação terá caráter exclusivamente orientativo. Isso significa que uma indicação positiva no teste de triagem, sozinha, não poderá servir para autuar o motorista ou comprovar que ele dirigia sob influência de álcool. Será necessária a realização das etapas probatórias previstas na regulamentação.

A nova norma também estabelece procedimentos para situações envolvendo álcool residual. Caso fatores técnicos ou operacionais comprometam o resultado, deverá ser realizado um novo teste. A medida também contempla situações em que produtos como bombons de licor, enxaguantes bucais e pão de forma possam deixar temporariamente resíduos de álcool na boca.

Nesses casos, se o teste passivo indicar resultado positivo, será feita uma avaliação posterior antes de qualquer conclusão sobre a condição do motorista.

Os detentores de XRP enfrentaram uma reversão dolorosa. Após atingir aproximadamente US$ 3,65 em seu pico anterior, o preço do XRP caiu quase 71%**, deixando muitos investidores que entraram em preços mais altos com perdas não realizadas substanciais.

A frustração maior é o que vem depois. Vender agora pode consolidar uma grande perda, enquanto continuar mantendo o ativo não gera fluxo de caixa adicional se o XRP continuar fraco. Para detentores que já passaram meses esperando, isso cria uma questão prática:

Se eu não quero vender meu XRP, o restante do meu capital em criptomoedas também precisa continuar parado?

Principais pontos

• O XRP continua quase 71% abaixo de seu pico anterior, deixando muitos detentores de longo prazo com perdas não realizadas significativas.

• A SHR Miner permite que detentores de criptomoedas aluguem poder computacional em nuvem com auxílio de IA, em vez de comprar e operar equipamentos de mineração.

• Os usuários podem escolher períodos de aluguel definidos, acompanhar a produção diária e gerenciar todo o processo on-line.

• A SHR Miner afirma que sua infraestrutura global atende mais de 5 milhões de usuários em mais de 180 países e regiões.

É nesse contexto que a SHR Miner oferece outra opção.

SHR Miner leva poder computacional em nuvem com IA aos detentores de criptomoedas

Fundada em 2018 e sediada no Reino Unido*, a SHR Miner afirma ter expandido sua infraestrutura para mais de* 150 data centers*, atendendo mais de* 5 milhões de usuários em mais de 180 países e regiões*. Os materiais publicados pela plataforma descrevem um serviço totalmente baseado em nuvem, desenvolvido para tornar o aluguel de poder computacional acessível sem exigir que os usuários possuam ou operem equipamentos de mineração.*

A SHR Miner não é um produto de investimento em XRP, e o próprio XRP não é minerado.

Seu modelo principal é o aluguel de poder computacional em nuvem*.*

Os usuários escolhem um contrato de poder computacional com duração definida, enquanto a SHR Miner gerencia o hardware, a eletricidade, o resfriamento, a manutenção e a infraestrutura computacional subjacentes.

Para os usuários, o modelo é simples:

• Zero barreira técnica: não é necessário possuir hardware de mineração nem ter conhecimento especializado.

• Período de aluguel definido: os usuários sabem por quanto tempo o contrato de poder computacional ficará ativo.

• Liquidação diária: a produção do contrato pode ser acompanhada pelo painel de controle.

• Acesso 100% pela nuvem: a atividade de mineração e a produção podem ser visualizadas remotamente pela plataforma.

• Acesso a múltiplos ativos: os materiais publicados listam BTC, ETH, DOGE, USDT, USDC, XRP, SOL, LTC e BCH entre os ativos digitais compatíveis.

Em vez de exigir que o preço do XRP se recupere antes que seu portfólio mais amplo volte a produzir, os usuários passam a ter outra utilização potencial para parte de seus ativos digitais.

Como a IA está transformando o poder computacional em nuvem

A SHR Miner posiciona sua infraestrutura em torno de gerenciamento computacional com auxílio de IA e programação inteligente de hashrate*.*

Em vez de depender inteiramente de operações manuais de mineração, seus sistemas de IA são projetados para coordenar clusters computacionais, alocar recursos computacionais de forma dinâmica, monitorar a infraestrutura e otimizar cargas de trabalho e o uso de energia. De acordo com os materiais publicados pela SHR Miner, essa programação inteligente busca direcionar a capacidade computacional de maneira mais eficiente e melhorar a eficiência geral da produção.

Para os usuários, isso significa menos complexidade:

• Programação de hashrate com tecnologia de IA

• Monitoramento automatizado da infraestrutura

• Otimização do poder computacional

• Gestão da eficiência energética

A importância disso vai além da mineração.

O ciclo anterior das criptomoedas foi fortemente concentrado em possuir ativos digitais*. A era da IA está cada vez mais concentrada em* poder computacional, automação e infraestrutura digital*.*

Para os detentores de criptomoedas, a mudança está cada vez mais passando de simplesmente possuir ativos digitais para acessar a infraestrutura computacional que impulsiona a economia da IA.

Para os detentores de XRP cujos ativos passaram meses esperando por valorização, o aluguel de poder computacional oferece acesso a uma parte diferente da economia digital.

Ignorar essa mudança pode significar perder mais do que outra negociação de criptomoedas — pode significar deixar passar a crescente importância da infraestrutura computacional na era da IA.

Como funciona o poder computacional em nuvem da SHR Miner?

A SHR Miner oferece vários pacotes de poder computacional com diferentes valores e durações de aluguel.

As estruturas representativas podem incluir:

ContratoValor de entradaDuraçãoRecompensa diáriaRecompensa do contrato anunciadaMICROBT WhatsMiner M66US$ 3.00015 diasUS$ 40,50US$ 607,50Bitcoin Miner S21 XP ImmUS$ 5.00025 diasUS$ 70,50US$ 1.762,50Bitcoin Miner S21e XP HydUS$ 10.00035 diasUS$ 151,00US$ 5.285

Cada contrato apresenta informações importantes, incluindo:

Na manhã desta segunda-feira (20/7), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária participou da cerimônia de sanção do Projeto de Lei 2.583/2020, que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.

A nova lei estabelece orientações para fortalecer a produção nacional e fomentar a inovação; ampliar o acesso da população à a tecnologias de saúde; valorizar os laboratórios públicos; e aumentar a capacidade de resposta a emergências em saúde. A norma busca ainda incentivar a integração entre instituições de pesquisa, o setor produtivo e o Sistema Único de Saúde (SUS).

O objetivo do novo marco regulatório é orientar políticas públicas que fortaleçam a capacidade produtiva, tecnológica, científica e de inovação no setor de saúde no Brasil. O que vai ao encontro do trabalho desenvolvido pela Anvisa, que impacta investimentos, geração de empregos, inovação e desenvolvimento no país, uma vez que os setores por ela regulados representam 23% do Produto Interno Bruto (PIB).

Ao todo, foram adotadas 125 ações para reduzir filas, tempo de análise de processos e o passivo regulatório. Essa mobilização possibilitou a finalização de petições de 261 medicamentos sintéticos e 46 medicamentos biológicos e radiofármacos. Além disso, foram eliminados os passivos relativos a diagnóstico in vitro, equipamentos de saúde, Certificado de Boas Práticas de Fabricação – Dispositivos e de radiofármacos.

A Prefeitura de Brumado encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que institui o programa “Espaço da Nossa Gente”, iniciativa que visa regulamentar a utilização temporária de espaços públicos para a realização de atividades sociais, culturais, esportivas, educacionais, recreativas e comunitárias no município.

De autoria do Poder Executivo, a proposta busca estabelecer critérios claros, padronizados e transparentes para a autorização de uso de praças, parques, ruas, ginásios, centros culturais, mercados municipais, escolas, creches e outros equipamentos públicos, garantindo mais segurança jurídica tanto para a Administração Municipal quanto para os cidadãos e entidades interessadas em promover atividades nesses espaços.

Segundo a justificativa encaminhada pelo prefeito Fabrício Abrantes à Casa Legislativa, a inexistência de uma regulamentação específica para o tema pode gerar insegurança administrativa, conflitos de agenda e dificuldades no controle e fiscalização do uso dos equipamentos públicos. Com a criação do programa, o município pretende organizar os procedimentos, definir responsabilidades e assegurar a preservação do patrimônio público.

Entre os principais objetivos do projeto estão a democratização do acesso aos espaços públicos, o fortalecimento da participação comunitária, o incentivo às atividades culturais e esportivas, a promoção da cidadania e da inclusão social, além da valorização dos equipamentos públicos como instrumentos de convivência e desenvolvimento social.

Um dos pontos de destaque da proposta é a inclusão das escolas, creches e demais unidades educacionais municipais no programa. A medida permitirá que esses espaços possam ser utilizados pela comunidade durante períodos sem atividades letivas, como finais de semana, feriados e recessos escolares, para a realização de ações esportivas, culturais, recreativas e de integração social.

O projeto também estabelece normas voltadas à acessibilidade e à inclusão, garantindo prioridade e condições adequadas de participação para pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com transtorno do espectro autista em atividades realizadas nos espaços públicos.

Além disso, os organizadores dos eventos autorizados deverão cumprir uma série de obrigações relacionadas à conservação do patrimônio público, limpeza dos locais utilizados, destinação correta dos resíduos gerados, segurança dos participantes e cumprimento das normas ambientais e de acessibilidade.

De acordo com o Executivo Municipal, a iniciativa contribuirá para ampliar o uso social dos equipamentos públicos, fortalecer os vínculos comunitários e incentivar a ocupação positiva dos espaços urbanos, promovendo mais qualidade de vida e oportunidades de convivência para a população.

O Projeto de Lei será analisado pelos vereadores da Câmara Municipal de Brumado e, caso aprovado, passará a regulamentar oficialmente os procedimentos para utilização dos espaços públicos municipais por pessoas físicas, entidades e organizações interessadas em desenvolver atividades de interesse coletivo.

O Ministério Público do Estado da Bahia e o Município de Brumado firmaram, na terça-feira (7), Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta para sanar irregularidades identificadas na Unidade de Terapia Renal Substitutiva - Clinefro, gerida pela Fundação Gonçalves e Sampaio. O acordo, de autoria do promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva, foi assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes Pires de Souza Oliveira e pelo secretário municipal de Saúde, Danilo de Souza Menezes. O objetivo é garantir a regularização definitiva da prestação do serviço.

No documento, o Município se comprometeu a adotar as medidas administrativas necessárias para promover a regularização da prestação do serviço, inclusive com a reavaliação do modelo de gestão vigente e a adoção de providências voltadas à sua adequação às exigências legais e sanitárias aplicáveis. Além disso, deverá implementar as ações necessárias para assegurar a continuidade e a qualidade do atendimento, bem como promover os ajustes estruturais e administrativos pertinentes ao pleno funcionamento da unidade.

De forma complementar, o acordo estabelece que, independentemente do modelo de gestão adotado, o serviço deverá contar com equipe multiprofissional completa, incluindo médico cirurgião vascular, nefrologistas em todos os turnos, além de farmacêutico, nutricionista, enfermeiros e técnicos em número adequado. Os repasses financeiros ficarão condicionados à comprovação do pagamento regular de salários e fornecedores, como forma de evitar paralisações do serviço.

O acordo prevê ainda a apresentação, em até 45 dias, de um plano detalhado de transição assistencial, com cronograma de medidas a serem adotadas, estratégia para continuidade do atendimento e garantias de que nenhum paciente será prejudicado. Relatórios da Vigilância Sanitária estadual e vistorias técnicas apontaram um cenário crítico na unidade, com falhas estruturais e assistenciais, além de problemas na gestão administrativa. A situação é objeto de apuração e tratativas do MPBA desde o final de 2024.

O combate à desinformação nas eleições é uma das prioridades do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, desde 2018, tem atuado para impedir a disseminação de conteúdos falsos, manipulados ou descontextualizados no processo eleitoral. Com foco nas Eleições Gerais de 2026, o Tribunal aprovou alterações na resolução que trata da propaganda eleitoral para regulamentar, entre outros pontos, o uso de inteligência artificial (IA) pelos partidos, candidatos e provedores de internet.  

A propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto. A regulamentação tem a finalidade de impedir a propagação de conteúdos fabricados ou manipulados para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados que possam causar danos ao equilíbrio das eleições ou à integridade do processo eleitoral. Com as regras, o TSE também busca combater o uso de deepfake para prejudicar ou favorecer determinada candidatura. 

Uma das principais regras é a imposição ao responsável pela propaganda de informar, quando for o caso, a utilização de conteúdo sintético multimídia, ou seja, criado ou significativamente alterado por meio de IA ou tecnologia equivalente. A informação deve constar de modo explícito, destacado e acessível. Isso vale para textos, áudios, vídeos e imagens.  

Entre as novidades para as Eleições 2026, está a proibição de publicação e republicação, mesmo que de forma gratuita, bem como de impulsionamento pago de novos conteúdos sintéticos produzidos ou alterados por IA no período compreendido entre as 72 horas que antecedem o pleito e as 24 horas depois das eleições. 

As regras estão previstas no artigo 9º-B da Resolução nº 23.610/TSE, de 18 de dezembro de 2019, que trata da desinformação na propaganda eleitoral, com as alterações promovidas pela Resolução nº 23.755, de 2 de março de 2026. 

Caso as normas sejam descumpridas, o conteúdo deverá ser excluído imediatamente, por iniciativa do provedor de internet ou por determinação judicial. A remoção do conteúdo não impede a aplicação da multa prevista no artigo 57-D da Lei nº 9.504/1997, que varia de R$ 5 mil a R$ 30 mil.