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O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, expediu uma recomendação com uma série de medidas voltadas à organização e à segurança do Carnaval 2026 no município de Rio de Contas. O documento estabelece orientações direcionadas ao Poder Executivo municipal, forças de segurança, órgãos de fiscalização, comerciantes, proprietários de imóveis alugados para o período festivo e à população em geral, com o objetivo de garantir a realização dos festejos de forma ordenada, segura e em conformidade com a legislação vigente.

Entre os principais pontos, o Ministério Público recomenda que a Prefeitura delimite formalmente o circuito carnavalesco, regulamente os horários das festividades e assegure um intervalo mínimo de descanso à população, que deverá ocorrer, em regra, entre 5h e 12h, com exceção do último dia de carnaval. O documento também orienta sobre a organização do trânsito, áreas de estacionamento, embarque e desembarque, além da garantia do funcionamento adequado dos serviços de saúde, limpeza urbana e manejo de resíduos durante todo o evento.

A recomendação prevê ainda a regulamentação excepcional do uso de apenas um equipamento sonoro de grande porte, conhecido como “paredão de som”, autorizado exclusivamente no período das 12h às 18h, em local previamente definido, com controle técnico da potência sonora e fiscalização permanente. Também está prevista a proibição da comercialização e circulação de bebidas e alimentos em recipientes de vidro ou outros materiais perfurocortantes no circuito da festa, como medida de prevenção a acidentes e violência.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou à Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA) e aos comandos das Polícias Civil e Militar a adoção de medidas para aprimorar a política de uso das câmeras corporais operacionais (CCOs) no estado. A recomendação foi publicada nesta quarta-feira (8) no Diário de Justiça Eletrônico.

O documento foi expedido pelo Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e pela 5ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial da capital, com base em um procedimento que fiscalizou a implementação da política desde a aquisição até o uso e armazenamento das gravações.

De acordo com as vistorias realizadas em unidades da Polícia Militar, Polícia Civil e Departamento de Polícia Técnica (DPT), apenas 7,5% das 1.263 câmeras distribuídas estavam em funcionamento no momento das inspeções. Também foram apontadas falhas na gestão e na fiscalização dos equipamentos, além de dificuldades no compartilhamento das imagens entre os órgãos de controle e o sistema de justiça.

O MPBA recomendou que a distribuição das câmeras passe a considerar as unidades com maiores índices de letalidade policial dos últimos 12 meses. Entre as companhias indicadas estão as Rondas Especiais (Rondesp) do Recôncavo, Extremo Sul, Atlântico, Baía de Todos os Santos e o 19º Batalhão de Polícia Militar de Jequié.