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A administração municipal de Brumado apresentou um projeto de lei que prevê a criação da Secretaria Municipal de Comunicação Social, como parte do processo de modernização da estrutura administrativa do município. A proposta altera a legislação que organiza o Poder Executivo, com o objetivo de instituir uma pasta específica voltada à comunicação institucional e à relação direta com a sociedade.

De acordo com o texto, a nova secretaria será responsável por centralizar e coordenar as ações de comunicação do governo municipal, abrangendo áreas como assessoria de imprensa, publicidade oficial, relações públicas, cerimonial, marketing institucional e comunicação digital. A medida busca dar maior organização ao fluxo de informações oficiais e ampliar o acesso da população aos atos e serviços da administração pública.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito Fabrício Abrantes destaca que o município enfrentou, ao longo dos anos, limitações na área de comunicação, especialmente diante da expansão das mídias digitais e das novas plataformas de informação. A criação da Secom, segundo o Executivo, representa um passo necessário para alinhar a gestão pública às demandas tecnológicas atuais.

O projeto detalha ainda a estrutura organizacional da nova secretaria, com a previsão de cargos estratégicos e funções técnicas para viabilizar o funcionamento da pasta. A implantação da Secom deverá ocorrer de forma gradual, respeitando o planejamento administrativo e a disponibilidade de recursos orçamentários.

A proposta também autoriza a futura secretaria a estabelecer parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, em âmbito local, nacional ou internacional, com o objetivo de aprimorar as políticas de comunicação e fortalecer a transparência institucional.

Na semana passada, a deputada Yandra Moura (União-SE) apresentou, na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei que estabelece o piso salarial nacional dos radialistas em R$ 4.236,00, para uma jornada de 30 horas semanais. A proposta representa um marco na luta pela valorização dos profissionais de rádio, que desempenham papel essencial na comunicação e na informação em todo o país.

A iniciativa dá continuidade ao trabalho iniciado pelo ex-deputado André Moura, que sempre defendeu melhores condições salariais e o reconhecimento da importância da categoria. Durante a apresentação do projeto, Yandra Moura também destacou a necessidade de avançar na aprovação da carteira profissional dos radialistas, atualmente em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Projeto de Lei conta com o apoio da Federação Nacional dos Radialistas (FENARTE) e da Federação Interestadual dos Radialistas (FITERT), entidades que atuam de forma conjunta há anos pela garantia de direitos e pela valorização dos trabalhadores da radiodifusão.

Segundo a deputada, o reconhecimento do piso salarial é um passo fundamental para assegurar melhores condições de trabalho e fortalecer o setor de comunicação, que tem papel estratégico no fortalecimento da democracia. “Os radialistas são vozes que chegam diariamente a milhões de brasileiros, informando, educando e entretendo. É mais do que justo que essa categoria seja valorizada como merece”, afirmou Yandra Moura.

“É um passo essencial para garantir a segurança e o respeito à diversidade no nosso estado”. Assim o governador Jerônimo Rodrigues iniciou o discurso na cerimônia de assinatura da mensagem do projeto de lei (PL) que autoriza a criação da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes por Discriminação e Intolerância Racial e Religiosa (Decrin), realizada nesta quarta-feira (13), no Centro de Operações e Inteligência (COI), em Salvador. A mensagem enviada à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) detalha a proposta para a criação da nova unidade da Polícia Civil, que terá como missão atuar no combate à intolerância, fortalecer os direitos humanos e proteger entidades e patrimônios públicos e privados. O equipamento contará com um efetivo de 12 funcionários entre delegado, escrivães, psicólogo, entre outros. “Com a Decrin, teremos uma estrutura específica e dedicada para enfrentar crimes de intolerância racial e religiosa, assegurando que nenhuma forma de discriminação fique impune”, completou o chefe do Executivo. O ato contou com a presença da delegada-geral da Polícia Civil, Heloísa Brito; do secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas, e da secretária da Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Ângela Guimarães. Também estiverem presentes representantes de entidades religiosas.

Com urgência aprovada na quarta-feira (12), o governador Rui Costa ( PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto que diminui as gratificações pagas a professores que tenham realizado cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado. De acordo com informações do Bahia.ba, disciplinada no Estatuto do Magistério Público da Bahia, de 2002, a Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional passa a se chamar Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional e à Melhoria do Ensino, conforme o texto enviado, e terá valores modificados. Além disso, o governo endurece os critérios para o pagamento do benefício, ao promover alterações no texto da lei. O projeto  foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia e deve ser votado em plenário nos próximos dias. Para os profissionais com doutorado, o percentual passa de 25% para 20%. No caso dos docentes mestres, o índice será reduzido de 20% para 15%. Já os portadores de certificado de curso com duração a partir de 360 horas passarão a receber uma gratificação de 10%, e não os atuais 15%.O projeto também acaba com o pagamento de outros dois níveis de gratificações, para os professores com certificado de curso com duração inferior a 360 horas. Para ter direito a receber os valores extra, só serão aceitos cursos de instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).