#projetodelei

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a aprovação do projeto de lei que reduz o limite da escala de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe redução salarial nesta sexta-feira, 22 de abril, durante entrevista ao programa Sem Censura , da TV Brasil. “Não vai trazer nenhum prejuízo à economia. Vai trazer, eu diria, ganhos para a economia”, afirmou.

As pessoas vão estar mais tranquilas e mais descansadas. Quem é casado vai cuidar da sua companheira, do seu companheiro e das crianças. A mulher tem uma jornada, eu diria, superior. A mulher trabalha sete por sete”, lembrou ainda.

A proposta assegura dois dias de repouso semanal de 24 horas consecutivas (preferencialmente aos sábados e domingos) e consolida o modelo de cinco dias de trabalho para dois dias de descanso. Os dias de repouso poderão ser definidos em negociação coletiva, respeitando as peculiaridades de cada atividade.

“Nós defendemos que a redução seja de uma vez, de 44 horas para 40, e fim de papo, sem reduzir salário. Obviamente, não temos força para aprovar tudo o que a gente quer. Então, temos que negociar. O dado concreto é que será um benefício para a saúde e para a educação, uma coisa chamada amor”, apontou o presidente, que afirmou que terá encontro com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para discutir o tema na próxima semana.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, colocou em votação, na sessão desta terça-feira (28.04), o projeto de lei de autoria do Poder Executivo atualiza a tabela de vencimentos das carreiras do magistério público do ensino fundamental e médio e do magistério indígena em conformidade com o piso nacional.

O projeto, aprovado com votos contrários da oposição que alegou inconsistências, reajusta o piso em 3,3%, retroativos a fevereiro deste ano, e no mês de junho próximo em mais 2% acima do piso.

“Mesmo com algumas dissidências, esta Casa fez a sua parte e cumpriu o compromisso de aprovar esse projeto”, afirmou Ivana, ressaltando que “o governador demonstrou sensibilidade e respeito ao Magistério da Bahia”.

Na mesma sessão foi aprovado o projeto de lei da Mesa Diretora, criando a Diretoria de Comunicação Institucional da Presidência da ALBA, que tem entre seus objetivos assegurar maior eficiência na divulgação do atos e qualificar a interlocução da Presidência com a imprensa.

Também foram aprovados diversos projetos de resolução de autoria de parlamentares, entre eles o da deputada Ivana Bastos, que dá o nome de deputado Alan Sanches ao Departamento de Assistência Médico-odontológica da ALBA.

“É uma justa homenagem a um parlamentar que nos deixou precocemente, no início deste ano, e teve uma atuação caracterizada pela disposição para o diálogo com os seus pares”, falou a chefe do Poder Legislativo estadual.

Prefeitura de Brumado, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), firmou um acordo com a APLB Sindicato que resultou no envio à Câmara Municipal de um projeto de lei que prevê reajuste salarial de 7,40% para os profissionais do magistério público municipal.

A negociação contou com a participação do prefeito Fabrício Abrantes, da secretária de Educação Ana Cristina e do presidente interino da APLB, André Azevedo, consolidando um processo baseado no diálogo entre gestão municipal e categoria.

O projeto será apreciado pelos vereadores em sessão marcada para a próxima quarta-feira (29). Caso aprovado, o reajuste será aplicado ainda neste mês de abril, com pagamento retroativo garantido aos profissionais, respeitando os direitos da categoria.

Segundo a gestão municipal, o acordo representa mais do que um avanço financeiro, sendo resultado de um processo de escuta e construção conjunta com os educadores. Entre os pontos discutidos também estão a reestruturação do plano de carreira e o cumprimento da carga horária, visando melhores condições de trabalho.

A APLB Sindicato destacou que segue atuando de forma ativa nas negociações, reforçando o compromisso com a valorização dos profissionais da educação e com a melhoria do ensino no município.

A Câmara Municipal de Brumado convocou, por meio do Ato da Mesa Diretora nº 001, de 27 de abril de 2026, uma sessão extraordinária para o dia 29 de abril, às 10h, em formato híbrido. A medida foi assinada pelo presidente da Casa, Rubens Araújo, com o objetivo de garantir a apreciação em tempo hábil do Projeto de Lei nº 017/2026.

A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, trata da atualização da tabela de vencimentos dos servidores públicos do magistério municipal e tramita em regime de urgência simples, conforme previsto na legislação vigente e no regimento interno do Legislativo.

De acordo com o ato, a sessão será realizada com condução presencial no plenário da Câmara, permitindo também a participação remota de vereadores que se encontram em agenda institucional em Brasília, onde participam da XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, promovida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB).

A decisão pelo formato híbrido busca assegurar a continuidade dos trabalhos legislativos, garantindo a transparência, publicidade dos atos e a regularidade dos procedimentos, incluindo registro em ata, votação nominal e transmissão pelos canais oficiais.

A sessão extraordinária terá pauta exclusiva para a análise do projeto relacionado ao magistério, considerado de relevância para os servidores da educação municipal.

A administração municipal de Brumado apresentou um projeto de lei que prevê a criação da Secretaria Municipal de Comunicação Social, como parte do processo de modernização da estrutura administrativa do município. A proposta altera a legislação que organiza o Poder Executivo, com o objetivo de instituir uma pasta específica voltada à comunicação institucional e à relação direta com a sociedade.

De acordo com o texto, a nova secretaria será responsável por centralizar e coordenar as ações de comunicação do governo municipal, abrangendo áreas como assessoria de imprensa, publicidade oficial, relações públicas, cerimonial, marketing institucional e comunicação digital. A medida busca dar maior organização ao fluxo de informações oficiais e ampliar o acesso da população aos atos e serviços da administração pública.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito Fabrício Abrantes destaca que o município enfrentou, ao longo dos anos, limitações na área de comunicação, especialmente diante da expansão das mídias digitais e das novas plataformas de informação. A criação da Secom, segundo o Executivo, representa um passo necessário para alinhar a gestão pública às demandas tecnológicas atuais.

O projeto detalha ainda a estrutura organizacional da nova secretaria, com a previsão de cargos estratégicos e funções técnicas para viabilizar o funcionamento da pasta. A implantação da Secom deverá ocorrer de forma gradual, respeitando o planejamento administrativo e a disponibilidade de recursos orçamentários.

A proposta também autoriza a futura secretaria a estabelecer parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, em âmbito local, nacional ou internacional, com o objetivo de aprimorar as políticas de comunicação e fortalecer a transparência institucional.

Na semana passada, a deputada Yandra Moura (União-SE) apresentou, na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei que estabelece o piso salarial nacional dos radialistas em R$ 4.236,00, para uma jornada de 30 horas semanais. A proposta representa um marco na luta pela valorização dos profissionais de rádio, que desempenham papel essencial na comunicação e na informação em todo o país.

A iniciativa dá continuidade ao trabalho iniciado pelo ex-deputado André Moura, que sempre defendeu melhores condições salariais e o reconhecimento da importância da categoria. Durante a apresentação do projeto, Yandra Moura também destacou a necessidade de avançar na aprovação da carteira profissional dos radialistas, atualmente em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Projeto de Lei conta com o apoio da Federação Nacional dos Radialistas (FENARTE) e da Federação Interestadual dos Radialistas (FITERT), entidades que atuam de forma conjunta há anos pela garantia de direitos e pela valorização dos trabalhadores da radiodifusão.

Segundo a deputada, o reconhecimento do piso salarial é um passo fundamental para assegurar melhores condições de trabalho e fortalecer o setor de comunicação, que tem papel estratégico no fortalecimento da democracia. “Os radialistas são vozes que chegam diariamente a milhões de brasileiros, informando, educando e entretendo. É mais do que justo que essa categoria seja valorizada como merece”, afirmou Yandra Moura.

“É um passo essencial para garantir a segurança e o respeito à diversidade no nosso estado”. Assim o governador Jerônimo Rodrigues iniciou o discurso na cerimônia de assinatura da mensagem do projeto de lei (PL) que autoriza a criação da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes por Discriminação e Intolerância Racial e Religiosa (Decrin), realizada nesta quarta-feira (13), no Centro de Operações e Inteligência (COI), em Salvador. A mensagem enviada à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) detalha a proposta para a criação da nova unidade da Polícia Civil, que terá como missão atuar no combate à intolerância, fortalecer os direitos humanos e proteger entidades e patrimônios públicos e privados. O equipamento contará com um efetivo de 12 funcionários entre delegado, escrivães, psicólogo, entre outros. “Com a Decrin, teremos uma estrutura específica e dedicada para enfrentar crimes de intolerância racial e religiosa, assegurando que nenhuma forma de discriminação fique impune”, completou o chefe do Executivo. O ato contou com a presença da delegada-geral da Polícia Civil, Heloísa Brito; do secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas, e da secretária da Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Ângela Guimarães. Também estiverem presentes representantes de entidades religiosas.

Com urgência aprovada na quarta-feira (12), o governador Rui Costa ( PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto que diminui as gratificações pagas a professores que tenham realizado cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado. De acordo com informações do Bahia.ba, disciplinada no Estatuto do Magistério Público da Bahia, de 2002, a Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional passa a se chamar Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional e à Melhoria do Ensino, conforme o texto enviado, e terá valores modificados. Além disso, o governo endurece os critérios para o pagamento do benefício, ao promover alterações no texto da lei. O projeto  foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia e deve ser votado em plenário nos próximos dias. Para os profissionais com doutorado, o percentual passa de 25% para 20%. No caso dos docentes mestres, o índice será reduzido de 20% para 15%. Já os portadores de certificado de curso com duração a partir de 360 horas passarão a receber uma gratificação de 10%, e não os atuais 15%.O projeto também acaba com o pagamento de outros dois níveis de gratificações, para os professores com certificado de curso com duração inferior a 360 horas. Para ter direito a receber os valores extra, só serão aceitos cursos de instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).