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A Prefeitura de Brumado realiza nesta quarta-feira (10), às 18h, no Auditório da Câmara Municipal, uma audiência pública que marcará o início da elaboração do Plano Municipal de Avaliação Funcional e Atendimento Integrado às Pessoas com Transtornos e Deficiências. O encontro pretende ouvir a comunidade, especialmente pessoas com deficiência e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de familiares e representantes de instituições.

O objetivo da iniciativa é construir um plano que garanta igualdade de oportunidades, ampliação da acessibilidade às políticas públicas e fortalecimento dos direitos desse público. A proposta busca integrar diferentes setores do município para oferecer atendimento mais eficiente, humanizado e alinhado às necessidades reais da população.

A gestão municipal destaca a importância da inclusão como ferramenta de transformação social. Entre os pontos ressaltados estão o combate à discriminação — lembrando que discriminar pessoas autistas é crime — e o respeito à individualidade, atuando na remoção de barreiras e promoção da participação plena em todos os espaços da sociedade.

Por unanimidade, o Plenário aprovou nesta terça-feira (19), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2017, que uniformiza as menções a pessoas com deficiência na Constituição. Aprovada com 67 votos, a PEC segue para a análise da Câmara dos Deputados. Da ex-senadora Fátima Bezerra, atual governadora do Rio Grande do Norte, a PEC  tem objetivo de adequar o texto constitucional às definições da Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU). O texto estabelece, assim, “uma única e mais adequada” forma de referência. De acordo com a justificativa da proposta, a Constituição “convive simultaneamente com uma pluralidade de referências às pessoas com deficiência”. Em dispositivos da época de sua promulgação, o texto constitucional em vigor vale-se de expressões inadequadas, como “pessoa portadora de deficiência” ou “portador de deficiência”. Em outros trechos mais recentes, após a convenção, que é de 2007, a Constituição já adotou a terminologia mais moderna e correta. Relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) defendeu a aprovação do texto. — A PEC uniformiza o texto da Constituição com a expressão 'pessoa com deficiência', substituindo diversos termos existentes no texto constitucional. A emenda foi aprovada por unanimidade na CCJ e em primeiro turno em Plenário. Ela reconhece convenções internacionais a que o Brasil adere, e a expressão correta que passará a [a ser adotada] partir de sua aprovação — afirmou Anastasia.