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A Justiça determinou, no último dia 28, que o Município de Piripá adote medidas para encerrar a disposição irregular de resíduos sólidos na área conhecida como lixão da Fazenda Batuque e implante uma solução ambientalmente adequada para o tratamento e destinação do lixo produzido na cidade. A decisão foi atende a uma ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Luis Alberto Vasconcelos Pereira MPBA após a constatação de danos ambientais decorrentes do funcionamento de um lixão a céu aberto, utilizado para descarte de resíduos domésticos, entulhos, pneus, restos de poda e outros materiais.
A ação foi ajuizada pelo MPBA em dezembro de 2006, após a identificação de irregularidades no descarte de resíduos sólidos em Piripá. Na época, o lixo era depositado a céu aberto, sem controle ambiental adequado. Embora a Justiça tenha determinado medidas emergenciais em 2007, o processo só teve julgamento definitivo em 2026, após ser retomado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. A decisão determina que o Município mantenha medidas de controle na área atualmente utilizada para descarte, como cercamento do local, restrição de acesso, proibição da queima de resíduos e impedimento do descarte de lixo hospitalar. Além disso, deverá apresentar, em até 90 dias, um plano de ação com cronograma para implantação de solução definitiva de destinação ambientalmente adequada dos resíduos, por meio de aterro sanitário próprio ou participação em sistema consorciado com outros municípios, com conclusão dos trabalhos no prazo de 12 meses.
A Justiça também proibiu a continuidade da disposição de resíduos na Fazenda Batuque após a implantação da solução definitiva e condenou o município à reparação dos danos ambientais irreversíveis, cujo valor será apurado em fase posterior do processo,
A ação foi ajuizada pelo MPBA em dezembro de 2006, após a identificação de irregularidades no descarte de resíduos sólidos em Piripá. Na época, o lixo era depositado a céu aberto, sem controle ambiental adequado. Embora a Justiça tenha determinado medidas emergenciais em 2007, o processo só teve julgamento definitivo em 2026, após ser retomado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. A decisão determina que o Município mantenha medidas de controle na área atualmente utilizada para descarte, como cercamento do local, restrição de acesso, proibição da queima de resíduos e impedimento do descarte de lixo hospitalar. Além disso, deverá apresentar, em até 90 dias, um plano de ação com cronograma para implantação de solução definitiva de destinação ambientalmente adequada dos resíduos, por meio de aterro sanitário próprio ou participação em sistema consorciado com outros municípios, com conclusão dos trabalhos no prazo de 12 meses.
A Justiça também proibiu a continuidade da disposição de resíduos na Fazenda Batuque após a implantação da solução definitiva e condenou o município à reparação dos danos ambientais irreversíveis, cujo valor será apurado em fase posterior do processo.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou hoje, dia 16, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que adote medidas para coibir a presença indevida de animais na Rodovia BR-116 (notadamente km 661 a 677 e km 703 a 706) e BR-330. Segundo o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, relatório técnico da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (PRF) aponta a ocorrência de 42 eventos envolvendo 119 animais na BR-116, no período de janeiro a agosto de 2026. O perímetro urbano e periurbano de Jequié concentrou 64% dos eventos provocados pelos animais que, na maioria, foram bovinos e equinos.
Foi recomendado ao Dnit que realize fiscalização ostensiva e emergencial ao longo da faixa de domínio da BR-116 e BR-330, notificando proprietários lindeiros para reparo e recomposição imediata das cercas divisórias. Além disso, que promova a melhoria da sinalização e iluminação nos pontos de maior incidência, avaliando a necessidade de instalação de sinalização vertical de advertência quanto ao risco de animais na pista; e que apresente plano operacional para a remoção tempestiva de carcaças e apreensão de animais soltos no trecho sob sua jurisdição.
Para expedição do documento, o promotor de Justiça considerou a gravidade dos fatos narrados, o risco concreto e iminente à vida, integridade física e segurança dos usuários das rodovias federais da região, bem como a necessidade de apuração de responsabilidades cíveis e administrativas. O MPBA também notificou o proprietário de uma fazenda para que preste esclarecimentos sobre as reiteradas evasões de bovinos para a rodovia e comprove a adequação e o conserto definitivo das cercas da propriedade.
O Ministério Público da Bahia (MPBA) iniciou, desde ontem, dia 6, os trabalhos de coleta, preservação e análise de provas relacionadas a possíveis manifestações criminosas de xenofobia registradas após a divulgação do resultado do primeiro turno das eleições. As primeiras informações sobre a atuação da força-tarefa instituída para apurar os casos foram apresentadas nesta quarta-feira (7), durante entrevista coletiva à imprensa realizada na sede da Instituição, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). A iniciativa reúne áreas finalísticas e especializadas do MPBA para identificar autores, preservar evidências digitais e subsidiar a adoção das medidas cabíveis.
A força-tarefa conta com a atuação dos Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim) e Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos (Caodh), do Núcleo de Combate aos Ilícitos Cibernéticos (Nucciber), da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, responsável pela instauração dos procedimentos de investigação, e da Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI). A criação do grupo de trabalho foi motivada pelo elevado número de manifestações ofensivas registradas após o processo eleitoral, o que exigiu uma atuação coordenada para assegurar a preservação das provas e o apoio técnico às promotorias de Justiça responsáveis pela apuração dos fatos.
Coordenador do Caocrim, o promotor de Justiça Adalto Araújo destacou que a atuação inicial da força-tarefa está concentrada na coleta e preservação dos elementos probatórios necessários à análise dos casos. “O objetivo é realizar um trabalho técnico de preservação e coleta de provas para subsidiar a atuação da Promotoria de Justiça que analisará cada situação. Com o apoio do Nucciber, estamos reunindo elementos que permitam identificar autores, preservar conteúdos e fornecer o suporte necessário para a adoção das medidas cabíveis”, afirmou.
Segundo ele, a preservação das evidências digitais é fundamental diante da rapidez com que conteúdos podem ser alterados ou removidos das plataformas. O trabalho envolve técnicas especializadas de investigação cibernética e a adoção de medidas para garantir a integridade das provas, inclusive por meio de solicitações de preservação de dados junto a provedores e plataformas digitais. Adalto Araújo ressaltou ainda que manifestações ofensivas dirigidas a grupos podem configurar infrações penais e serão analisadas individualmente pelas Promotorias de Justiça competentes.
Coordenador do Caodh, o promotor de Justiça Rogério Queiroz ressaltou o posicionamento institucional do Ministério Público baiano diante dos episódios registrados após a eleição. “O Ministério Público da Bahia repudia e lamenta qualquer manifestação xenofóbica. É especialmente preocupante que esse tipo de ocorrência aconteça em um momento que deveria representar o ápice do processo democrático. Divergências políticas não podem servir de justificativa para discursos de ódio, discriminação ou ofensas dirigidas a povos, regiões ou grupos de pessoas”, afirmou.
O tenente-coronel da Polícia Militar Luiz Augusto Normanha de Carvalho foi preso preventivamente nesta quarta-feira, dia 7, durante a terceira fase da ‘Operação Terra Justa’, deflagrada de forma integrada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e 3ª Promotoria de Justiça Militar; Secretaria de Segurança Pública (SSP), por meio da Força Correicional Especial Integrada (Force), e Corregedoria da Polícia Militar.
Foram cumpridos também mandados de busca e apreensão em residências do oficial no município de Santa Maria da Vitória, no oeste baiano. A medida foi decretada ela Justiça, que recebeu denúncia criminal oferecida pelo MPBA contra o policial por crime de corrupção passiva militar.
Segundo a acusação, Normanha recebeu R$ 286 mil do sargento da reserva Carlos Erlani Gonçalves Santos, que foi denunciado e condenado por liderar milícia armada que, poroperação terra justa gaeco mais de 10 anos, atuou na região de Correntina com serviços de segurança privada contratados por grileiros para ameaçar e expulsar comunidades tradicionais de suas terras. O tenente-coronel exerceu até 2023 o cargo de comandante da 30ª Companhia Independente de Polícia Militar de Santa Maria da Vitória e, atualmente, é diretor do Colégio da Polícia Militar de Bom Jesus da Lapa.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria Eleitoral da 101ª Zona, expediu na terça-feira (22) uma recomendação aos municípios de Livramento de Nossa Senhora, Rio de Contas, Dom Basílio e Jussiape com orientações para a realização e fiscalização de atos político-eleitorais durante as eleições de 2026. A recomendação nº 703.9.517418/2026 foi assinada pela promotora eleitoral Ana Luíza Silveira de Oliveira.
Entre as medidas, o MPBA orienta que os municípios não autorizem ou forneçam estrutura pública para eventos eleitorais com paredões de som, além de restringir emissões sonoras fora das hipóteses previstas na legislação. Nos casos permitidos de carros de som e minitrios, deverá ser respeitado o limite de 80 decibéis, medido a sete metros do veículo.
A recomendação também reforça a proibição de fogos de artifício, foguetes, bombas e rojões capazes de provocar perturbação do sossego durante campanhas, carreatas, comícios e outras manifestações. A orientação considera ainda a proteção de crianças, idosos, pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista e animais, além de recomendar atenção especial a locais próximos a hospitais, escolas, creches e instituições de acolhimento.
Outro ponto envolve a fiscalização de motocicletas e demais veículos com descarga livre, escapamentos adulterados ou silenciadores defeituosos, além de manobras que produzam ruído excessivo ou ofereçam risco, como empinamentos, arrancadas bruscas e derrapagens. As ocorrências deverão ser documentadas e, quando cabível, equipamentos de som e veículos irregulares poderão ser apreendidos e encaminhados às autoridades competentes.
A recomendação foi direcionada aos prefeitos, Câmaras Municipais, órgãos de trânsito e fiscalização, Polícia Militar, Polícia Civil e demais instituições envolvidas nos quatro municípios. Casos de possível propaganda eleitoral irregular ou descumprimento das normas deverão ser encaminhados ao Ministério Público Eleitoral e ao Juízo da 101ª Zona Eleitoral.
A Polícia Civil deflagra a Operação Reino Oculto, na manhã desta quinta-feira (10), para desarticular um esquema interestadual de tráfico de armas e drogas e lavagem de capitais. Mandados judiciais são cumpridos em 23 bairros de Salvador e Região Metropolitana, além de dois municípios do interior baiano e seis cidades de São Paulo, Espírito Santo e Sergipe.
As ações, realizadas por mais de 250 policiais civis, têm o apoio do Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (GAECO), do Ministério Público da Bahia (MPBA). De acordo com as investigações, iniciadas em março deste ano, foram identificadas as práticas de tráfico de drogas e associação, organização criminosa, comércio, posse e porte ilegais de armas de fogo e munições, além de lavagem de dinheiro.
Ainda segundo as apurações, o grupo criminoso movimentou mais de R$ 4 milhões e dividia as tarefas em núcleos de comando, gestão financeira, armazenamento, logística, distribuição e revenda das drogas, além do fornecimento de armas de fogo. Os criminosos enviavam as drogas para São Paulo, Espírito Santo e Sergipe, além de negociar armas de fogo e munições calibre 5,56, cujo transporte era realizado por meio de uma empresa de fachada.
As investigações são realizadas pelo Departamento Especializado de Investigações Criminais (Deic), e as ações contam com a atuação da Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA), dos Departamentos de Polícia Metropolitana (Depom), de Polícia do Interior (Depin), de Inteligência Policial (DIP), de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco), Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc), de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV), da Coordenação de Operações e Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil, além do Departamento de Polícia Técnica (DPT) e das polícias civis de São Paulo, Espírito Santo e Sergipe.
Em dez dias de ações de fiscalização, 205 hectares de desmatamento ilegal de remanescentes de Mata Atlântica foram constatados na Bahia. O balanço faz parte da Operação Mata Atlântica em Pé 2026, realizada simultaneamente nos 17 estados abrangidos pelo bioma entre os dias 17 e 27 de agosto. No estado, a ação mobilizou o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), a Companhia de Polícia de Proteção Ambiental (Coppa) e a Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (Cippa). As equipes percorreram as regiões do litoral norte e do sudoeste baiano, alcançando nove municípios.
Os ilícitos ambientais foram identificados a partir da fiscalização remota e presencial de 121 alertas de desmatamento obtidos por sistemas de monitoramento remoto, como oMATA ATLÂNTICA EM PÉ MapBiomas Alerta. A partir deles, foram identificadas as áreas ilegalmente desmatadas, com a aplicação, em campo, de 63 Autos de Infração de Interdição Temporária, um Auto de Advertência, dois Autos de Apreensão, cinco Autos de Destruição de Fornos e onze notificações.
A fiscalização na Bahia foi coordenada pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama) do MPBA, em conjunto com o Inema e a Coppa, comandada pela tenente-coronel Érica Patrícia. O coordenador do Ceama, promotor de Justiça Augusto César Matos, destacou a importância da fiscalização para a preservação e a recuperação da Mata Atlântica. “A riqueza desse bioma é vital para o equilíbrio ecológico dos MATA ATLÂNTICA EM PÉecossistemas baiano e brasileiro. Por isso, a fiscalização é fundamental para assegurar sua preservação e recuperação, combatendo o desmatamento ilegal e contribuindo para a proteção da biodiversidade e dos recursos naturais”, afirmou.
Confirmadas as irregularidades, os responsáveis ficam sujeitos à aplicação de multas e demais sanções administrativas, além da obrigação de reparar integralmente os danos ambientais e climáticos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade nas esferas cível e criminal. As áreas desmatadas ilegalmente também podem sofrer restrições relacionadas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), ao acesso ao crédito rural e a outros instrumentos previstos na legislação ambiental.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou ao Município de Jussara, na segunda-feira (dia 3), que rescinda os contratos e credenciamentos celebrados com parentes do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. No documento, a promotora de Justiça Edna Márcia de Oliveira, também recomenda a revisão dos editais de credenciamento do Município para incluir a proibição expressa de contratações desse tipo.
A recomendação do MPBA é para que, no prazo de dez dias, seja realizada a rescisão unilateral e definitiva de todos os contratos e termos de credenciamento celebrados com pessoas físicas ou jurídicas que possuam vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com os gestores municipais. Para elaboração do documento, a promotora de Justiça considerou o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que proíbe que essas pessoas disputem licitação ou participem da execução de contratos administrativos, regra que também se aplica aos procedimentos inexigibilidade de licitação.
O Tribunal de Justiça da Bahia promoveu audiência de conciliação no âmbito de ação que trata da desocupação compulsória de 42 imóveis situados na base do Morro do Bom Jesus, no município de Bom Jesus da Lapa, oeste do estado.
A localidade em questão abriga o santuário destino de uma das maiores romarias do Brasil, cujo ápice ocorre neste período do ano - no final de julho e início de agosto.
Dado o interesse público e social do tema, o Desembargador Antônio Maron Agle Filho, relator do recurso em trâmite na 3ª Câmara Cível, reuniu em seu gabinete as partes envolvidas no conflito, no dia 17 de julho, na tentativa de buscar o consenso.
Estiveram presentes o Prefeito Eures Ribeiro e representantes do Ministério Público da Bahia (MPBA), da Defensoria Pública do Estado (DPE-BA), da Associação de Moradores da Avenida Monsenhor Turíbio Vila Nova, da Mitra Diocesana de Bom Jesus da Lapa, além de técnicos do Serviço Geológico do Brasil, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ao Município de Luís Eduardo Magalhães a adoção de medidas para assegurar o atendimento acessível às pessoas com deficiência auditiva na rede municipal de saúde. A recomendação expedida, no último dia 13, pelo promotor de Justiça Heron José de Santana Gordilho, é motivada por uma denúncia de um paciente com deficiência auditiva, que relatou dificuldades de comunicação durante atendimentos na rede municipal.
A falta de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de outros recursos de comunicação compromete o acesso igualitário aos serviços públicos de saúde e viola direitos garantidos pela Constituição Federal e pela legislação que protege as pessoas com deficiência. Entre as providências recomendadas estão a apresentação, em até 30 dias, de um plano detalhado para implementação do atendimento acessível em Libras na rede municipal de saúde, com definição de metas, cronograma, unidades contempladas e recursos necessários. O MPBA também orienta que o Município implemente, no prazo máximo de 90 dias, atendimento efetivo às pessoas com deficiência auditiva por meio da disponibilização de intérpretes de Libras, presenciais ou remotos, inclusive em unidades de urgência e emergência.
A recomendação prevê ainda a adoção imediata de medidas mínimas de acessibilidade comunicacional, como sistemas visuais de chamada de pacientes, prioridade de atendimento e utilização de meios alternativos de comunicação, como mensagens escritas, aplicativos e tecnologias assistivas.
O município de Brumado está entre as cidades baianas que receberão o Selo de Transparência dos Festejos Juninos 2026, reconhecimento concedido pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) aos gestores que colaboraram com o Painel de Transparência dos Festejos Juninos. A cerimônia de entrega acontecerá na próxima terça-feira, dia 16, a partir das 9h, no auditório da sede do MPBA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.
O Painel de Transparência encerrou, no último dia 10, o primeiro período de coleta de informações sobre os gastos públicos relacionados às festas juninas deste ano, contabilizando a adesão de 390 municípios baianos, além do Governo do Estado. Desse total, 367 municípios informaram a realização de festejos com contratação de atrações artísticas, enquanto outros 23 comunicaram que não promoverão eventos juninos.
Ao prestar informações ao Painel, Brumado garantiu o recebimento do selo, demonstrando compromisso com a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados às festividades. A ferramenta reúne dados sobre artistas contratados, valores dos cachês, fontes de recursos e a programação dos eventos realizados entre os meses de maio e julho.
Segundo o gerente do projeto, o promotor de Justiça Frank Ferrari, o resultado alcançado nesta edição reforça a consolidação do Painel como um importante instrumento de controle social e incentivo à transparência. "Foi um resultado excelente e esperamos que até amanhã tenhamos cadastros de todos os municípios baianos, repetindo o sucesso do ano passado. O Painel disponibiliza uma série histórica dos gastos públicos e também funciona como ferramenta de fomento ao turismo", destacou.
A edição deste ano trouxe novidades, como a aba "Cachês", que permite a consulta dos valores médios pagos aos artistas desde 2023, além da comparação dos percentuais de reajuste ao longo dos anos. Já o Transparentômetro disponibiliza um mapa atualizado indicando quais municípios já prestaram contas e quais ainda estão pendentes.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) deflagrou nesta terça-feira, dia 2, operação contra três policiais militares investigados pela morte de Olimpio Michael Lopes de Oliveira, ocorrida em 1º de setembro de 2024, no povoado de Campo Seco, zona rural do município de Brumado.
As investigações do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) do MP da Bahia apontam crimes de homicídio qualificado e fraude processual.
Mandados de busca a apreensão estão sendo cumpridos em Brumado e Vitória da Conquista por agentes do Geosp, de forma integrada com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), a Força Correcional Especial Integrada (Force/SSP) e a Corregedoria da Polícia Militar.
A procuradora-geral de Justiça Adjunta do Ministério Público da Bahia, Norma Cavalcante, recebeu a visita do comandante do 24º Batalhão de Polícia Militar de Brumado, tenente-coronel Ronivaldo Pontes da Silva, acompanhado do subcomandante da unidade, major Ronny Anderson Santos Almeida, e da sargento Cristiana Ferreira Dias, chefe da Ronda Maria da Penha no município.
Durante o encontro, a procuradora recebeu um presente simbólico e foi convidada pela sargento Cristiana para assumir o papel de madrinha da Ronda Maria da Penha de Brumado. O convite foi aceito por Norma Cavalcante, que destacou a importância do fortalecimento das ações voltadas à proteção das mulheres e da parceria entre o Ministério Público e a Polícia Militar da Bahia.
A iniciativa reforça o trabalho desenvolvido pela Ronda Maria da Penha no acompanhamento e proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, ampliando o apoio institucional às ações preventivas e de segurança no município.
Na ocasião, Norma Cavalcante também compartilhou uma mensagem de reflexão sobre justiça, confiança e paz. “Onde houver medo, floresça a confiança; e onde houver dor, fruto da injustiça, possa nascer a paz, fruto da justiça”, destacou.
O Ministério Público do Estado da Bahia obteve a condenação de 12 anos de prisão de Wesley dos Santos Aguiar pelo crime de homicídio qualificado de Jaqueline Vieira Barbosa. O julgamento foi realizado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Vitória da Conquista.
A acusação foi conduzida pelo promotor de Justiça José Junseira e a decisão foi proferida em sessão realizada no dia 13 de abril, acolhendo integralmente a denúncia apresentada pelo MPBA.
Conforme a denúncia, o crime ocorreu em fevereiro de 2019, no bairro da Patagônia, em Vitória da Conquista e foi motivado por rivalidade entre facções criminosas, sendo praticado com recurso que dificultou a defesa da vítima, circunstâncias que caracterizaram o homicídio qualificado.
A denúncia do MPBA foi recebida pela Justiça em julho de 2019, e o réu foi citado em outubro do mesmo ano. Após a fase de instrução processual e o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, o caso foi submetido a julgamento popular.
Diante da condenação, o Tribunal do Júri determinou a execução imediata da pena. Em plenário, o Ministério Público destacou as provas produzidas ao longo do processo e o réu foi condenado à pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pelo assassinato de Jaqueline Vieira Barbosa.
Operação integrada do Ministério Público da Bahia (MPBA), Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA) e Polícias Civis baiana e carioca foi deflagrada nesta segunda-feira, dia 20, contra lideranças de organização criminosa do sul da Bahia, que estavam escondidas na comunidade do Vidigal, no Rio de Janeiro.
Durante a ação, foi presa uma da principais operadoras financeiras da facção baiana Primeiro Comando de Eunápolis (PCE), ligada ao Comando Vermelho. Núbia Santos Oliveira é esposa da Wallas Souza Soares, conhecido como ‘Patola’, um dos líderes da facção junto com Ednaldo Pereira dos Santos, conhecido como ‘Dada’.
Ela é investigada por lavagem de dinheiro e possuía dois mandados de prisão em aberto por tráfico de drogas e homicídio. Também foi preso um homem em flagrante, armado com um fuzil, e apreendidas a arma e drogas.
A deflagração da operação é resultado de um trabalho contínuo e integrado de investigação e monitoramento do MPBA e as forças de segurança pública da Bahia e do Rio de Janeiro, cujo objetivo é a captura de 13 detentos que fugiram do Conjunto Penal de Eunápolis em dezembro de 2024, e que se encontram desde então no Rio de Janeiro, sob a proteção do Comando Vermelho.
As investigações apontam que os alvos da operação, mesmo foragidos, continuam exercendo papel de liderança e comando à distância, articulando ações criminosas e mantendo vínculos com o tráfico de drogas e outros delitos. O monitoramento e as investigações continuarão de forma permanente até a captura de todos os fugitivos.
O Ministério Público do Estado da Bahia firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Urandi para regularizar o quadro funcional de servidores e assegurar a realização de concurso público. De acordo com o TAC, de autoria da promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, o Município se comprometeu a substituir gradualmente as contratações temporárias por servidores efetivos, considerando que há atualmente vínculos precários ocupando funções permanentes, como profissionais das áreas de saúde, educação e serviços gerais.
“A medida busca corrigir distorções e assegurar o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”, destacou a promotora de Justiça. O documento também orienta a revisão da estrutura de cargos em comissão. De acordo com a promotora de Justiça, foi identificado que parte dessas funções vem sendo “utilizada de forma indevida para atividades técnicas e permanentes, que devem ser ocupadas por servidores concursados”.
Entre as obrigações assumidas, o Município se comprometeu a realizar, em até 120 dias, estudos técnicos para levantamento da necessidade de pessoal e elaboração de projeto de lei de reestruturação administrativa, com definição dos cargos e vagas a serem ofertados no concurso. Após a aprovação da legislação, será aberto processo licitatório para contratação da banca organizadora, no prazo de até 90 dias. A realização do concurso público, incluindo publicação do edital, aplicação das provas e homologação do resultado final, deverá ocorrer em até 180 dias após a contratação da banca.
O acordo prevê ainda que, após a homologação do concurso, os candidatos aprovados serão nomeados e os contratos temporários substituídos de forma progressiva, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. O Município também se comprometeu a não realizar novas contratações sem concurso público, salvo em situações excepcionais previstas em lei.
Na manhã desta quinta-feira (02), o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, realizou um giro técnico pelas principais obras em andamento e projetos autorizados no município. Com o tema “Bora Brumado”, a agenda institucional destacou o que a gestão municipal classifica como o maior volume de investimentos da história da cidade.
A primeira parada foi no mercado municipal e na feira livre, onde foi autorizada a obra de requalificação com investimento superior a R$ 25 milhões. A intervenção promete modernizar o espaço, fortalecer o comércio local e oferecer melhores condições para feirantes e consumidores.
Na sequência, o prefeito também autorizou o início das obras da ponte do São Jorge, considerada estratégica para a mobilidade urbana, além de visitar a construção da ponte no bairro São Félix, que já está em andamento e deve facilitar o deslocamento de moradores da região.
O roteiro incluiu ainda uma visita técnica às obras do campo e das praças do bairro Idalina, projetos que visam ampliar as áreas de lazer e convivência para a população, além de incentivar a prática esportiva e a integração comunitária.
Outro ponto importante da agenda foi o início das obras do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD), que contou com a presença da primeira-dama Abiara Dias. A unidade irá fortalecer a rede de saúde mental do município, ampliando o atendimento especializado.
O tour foi acompanhado por secretários municipais e vereadores da base aliada, entre eles Rubéns Araújo, Rey de Domingão, Alípio Porrada, Santinho, Verimar do Sindicato, Harley Lopes, Vanderley Boca, Aroldo do Sindicato, Palito, João Vasconcelos, Bizunga e Glaudson Dias, reforçando o alinhamento entre o Executivo e o Legislativo na execução dos projetos.
Durante a agenda, o prefeito destacou o momento vivido pelo município e reafirmou o compromisso com o desenvolvimento local. “Brumado está vivendo um momento único, são diversos investimentos que vão mudar a qualidade de vida da população de nossa cidade. Não tenho medido esforços para buscar mais e mais investimentos para nosso município. São apenas um ano e três meses de gestão e, a cada dia, temos mudado a cara da nossa cidade. Bora Brumado, não me cansarei de trabalhar pela melhoria da qualidade de vida da nossa população”, afirmou.
A gestão municipal tem enfatizado a busca por recursos e parcerias para viabilizar obras estruturantes, com foco na melhoria da infraestrutura, mobilidade urbana, saúde e qualidade de vida dos moradores. A expectativa é que os investimentos em andamento tragam impactos positivos a curto e médio prazo para o desenvolvimento de Brumado.
O Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) avança em mais uma etapa e amplia a perspectiva de mudança no transporte público da capital baiana. Nesta quinta-feira (2), o governador Jerônimo Rodrigues, acompanhado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Casa Civil, Rui Costa, autorizou a publicação do edital para a Expansão Oeste do sistema, no trecho Baixa do Fiscal–Retiro, além de emitir a ordem de serviço para o início das obras do Tramo IV da Linha 1 do metrô.
Durante a agenda, as autoridades visitaram as obras do VLT na Praça Onze de Dezembro, onde um dos trechos já está em fase de testes operacionais. O projeto conta com cerca de R$ 1,1 bilhão em investimentos do Governo Federal, que também participa da implantação dos sistemas de telecomunicação e sinalização e de estudos para expandir o transporte sobre trilhos na Região Metropolitana, incluindo Simões Filho, Camaçari e Alagoinhas.
Para quem vive no Subúrbio Ferroviário, a expectativa já faz parte do dia a dia. O ambulante José Carlos Santos, de 38 anos, acompanha de perto o avanço das obras e vê nelas uma mudança concreta. “A gente sempre teve dificuldade com transporte aqui. Quando vê uma obra dessa andando, dá esperança. Vai facilitar muito pra trabalhar, estudar, se deslocar pela cidade. Eu fico só imaginando como vai ser quando estiver funcionando”, contou.
Jerônimo Rodrigues destacou a integração entre os modais como um dos principais ganhos das intervenções. “Estamos estruturando um sistema que conecta diferentes regiões da cidade e oferece mais opções para a população. Isso impacta diretamente no tempo de deslocamento e na qualidade de vida”, afirmou.
Expansão do metrô
A ordem de serviço foi assinada para o Tramo IV da Linha 1, que vai ligar a Estação da Lapa à futura Estação Campo Grande, com cerca de 1,1 km de extensão. O investimento previsto é de R$ 1,5 bilhão em recursos federais para as obras. O presidente Lula ressaltou a retomada de investimentos em infraestrutura no país. “Obras como essa mostram que é possível melhorar a vida das pessoas com planejamento e investimento. Mobilidade também é inclusão”, disse.
Rui Costa chamou atenção para o impacto econômico das obras. “Além de melhorar o transporte, esses projetos geram emprego e movimentam a economia, trazendo benefícios que vão além da mobilidade”, pontuou.
Avanço histórico
O VLT terá cerca de 43,7 km e 50 paradas, dividido em três trechos em implantação desde 2024: o primeiro, liga a Ilha de São João à Calçada e ao Comércio (com cerca de 60% das obras concluídas); o segundo conecta Paripe a Águas Claras (com cerca de 40% e integração ao metrô); e o terceiro vai de Águas Claras a Piatã, ampliando o acesso ao miolo e à Orla. Quando concluído, o sistema deve integrar diferentes modais e facilitar o deslocamento na capital baiana.
O prefeito Valdemir Gondim anunciou um pacote de investimentos voltado ao desenvolvimento de Tanhaçu, no Sudoeste da Bahia, com ações nas áreas de infraestrutura, mobilidade urbana e saúde. Entre as iniciativas, está a destinação de mais de R$ 4 milhões, por meio do Governo do Estado, para a pavimentação de ruas, medida que deve melhorar a acessibilidade e as condições de tráfego no município.
Também foi confirmada a construção de uma nova rodoviária, com o objetivo de fortalecer o sistema de transporte e oferecer mais conforto aos usuários. Na área da saúde, Tanhaçu foi contemplada com a entrega de uma ambulância para o distrito de Sussuarana, ampliando a capacidade de atendimento e reforçando os serviços prestados à população.
Outro investimento anunciado é a construção de um balneário, iniciativa que busca incentivar o lazer, impulsionar o turismo e aquecer a economia local. De acordo com a gestão municipal, as ações integram o planejamento voltado ao crescimento da cidade e à melhoria da qualidade de vida dos moradores.
O Ministério Público da Bahia deflagrou, nesta sexta-feira, dia 27, a 'Operação Farsa Digital', que decorre de investigação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). Foi cumprido mandado de busca e apreensão contra um casal investigado por comercializar dados sensíveis e sigilosos obtidos por meio de invasões a sistemas eletrônicos.
A ação ocorreu em Salvador, no bairro de Nova Brasília, e foi realizada pelo Gaeco do MPBA, com apoio do Batalhão Apolo da Polícia Militar. A operação se baseia em elementos reunidos no curso das investigações, que tiveram início no Gaeco do Ministério Público de São Paulo. O material apreendido, celulares, documentos e computadores, será periciado para aprofundamento das investigações.
Segundo as apurações, os investigados coletavam e expunham à venda informações protegidas, como logins de acesso, fotografias, reconhecimento facial, dados bancários, registros governamentais e dados policiais, de pessoas físicas e jurídicas, entre outros conteúdos sensíveis obtidos mediante invasões a sistemas informatizados. Alguns desses dados eram utilizados por terceiros para cometimento de outros crimes.
As investigações apontaram que os operadores do esquema residiam em Salvador e figuravam como beneficiários dos pagamentos relacionados à venda dos dados e comercialização de documentos falsos produzidos a partir deles, como atestados de óbito.
O casal é investigado pela prática do crime de invasão de dispositivo informático qualificada, além de possíveis delitos de falsidade documental e estelionato, entre outros que seguem sob apuração.
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O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e a Secretaria da Segurança Pública (SSP) firmaram na segunda-feira, dia 23, termo de cooperação técnica com o objetivo de promover o compartilhamento de dados estratégicos entre os órgãos. O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça Pedro Maia e o secretário Marcelo Werner. O intuito é otimizar o fluxo de dados, ampliar a capacidade analítica e garantir maior eficiência nas ações conjuntas voltadas à segurança pública e à diminuição de episódios de mortes por intervenção policial no estado.
O acordo prevê mecanismos de colaboração mútua, com foco no compartilhamento de informações estratégicas e no aprimoramento das atividades institucionais dos dois órgãos. Os frutos deste acordo, assinalou o PGJ Pedro Maia, servirão à sociedade baiana, que é “a destinatária final das atividades de todos nós”. Ele parabenizou a SSP, especialmente à Corregedoria-Geral, pelo desenvolvimento do sistema que será compartilhado com o MPBA e é “extremamente valioso para o que a sociedade pretende e o que o Ministério Público precisa fazer, que é atuar de forma ainda mais efetiva para evitar que aconteçam mortes decorrentes de intervenção policial”.
O sistema apresenta um cenário amplo de dados que são transformados em informações gerenciais, as quais proporcionam conhecimento que serve para direcionar ações. Um modelo de atuação baseado em dados, que segundo o PGJ, “levará as instituições à construção de uma Bahia de paz, com uma segurança efetiva”. De acordo com o secretário Marcelo Werner, este é um passo importante ao aperfeiçoamento da política de segurança pública no estado. Ele acredita que “este é mais um momento importante de integração entre os órgãos, de busca, processamento e análise de dados, bem como da transformação disso em uma política pública”. Essa conjugação de esforços, por meio do uso do sistema para o direcionamento de ações voltadas à prevenção da violência e à eventual repressão a algum tipo de delito “é fundamental”, enfatizou o secretário.
O Ministério Público compartilhou com a SSP o ‘Sistema Octopus’, que é uma ferramenta que cruza grandes volumes de dados para apoiar investigações e diagnósticos de atuação institucional com mais rapidez e precisão. O sistema integra dados sobre Pessoas de Interesse Sensível (PIS), permitindo sua classificação em escala de periculosidade e já possibilitou o mapeamento e priorização de processos envolvendo PIS, garantindo maior celeridade e segurança às atuações do MP e dos órgãos de segurança pública.
O deputado estadual Marquinho Viana participou de uma audiência com o governador Jerônimo Rodrigues, ao lado do prefeito de Boquira, Alan Machado, do vice-prefeito Emanuel e de secretários do Governo do Estado, para tratar de importantes demandas para o município.
Durante o encontro, foram asseguradas diversas conquistas e investimentos que irão fortalecer áreas essenciais como infraestrutura, saúde, mobilidade e educação.
Entre as ações garantidas estão a destinação de uma ambulância e uma van para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), por meio de emenda parlamentar do deputado Marquinho Viana, além de investimentos de R$ 7 milhões para a pavimentação do bairro Outro Lado.
Também foram discutidas a construção de uma quadra esportiva, melhorias em escolas e creches, além da implantação de pontes e passagens molhadas para atender as comunidades de Campos, Barra, São João e Fim de Campos.
Outro ponto importante da pauta foi a construção da rodoviária do município, bem como a pavimentação asfáltica em Tratamento Superficial Duplo (TSD) ligando a sede de Boquira à comunidade de Pajeú até a BA-156, em um trecho de 12,2 quilômetros.
Além disso, o município será contemplado com equipamentos para o Hospital Municipal e para as Unidades Básicas de Saúde (UBS), reforçando o atendimento à população.
Segundo o deputado Marquinho Viana, a audiência reforça o compromisso do mandato com o desenvolvimento de Boquira e com a melhoria da qualidade de vida da população. “Seguimos trabalhando em parceria com o governador Jerônimo Rodrigues e com a gestão municipal para garantir investimentos e avanços importantes para Boquira”, destacou.
Dois mandados de prisão preventiva e dez de busca e apreensão estão sendo cumpridos na manhã desta sexta-feira, dia 6, pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), e a Polícia Federal nas cidades de Itabuna e Entre Rios. O objetivo da operação, denominada "Amêndoa Negra”, é o combate a fraudes cometidas contra a Caixa Econômica Federal e outras instituições bancárias.
Investigações apontam a realização de diversos empréstimos através de contas bancárias fraudadas, os quais causaram um prejuízo que ultrapassa os R$ 500 mil para as instituições bancárias. As apurações, que tiveram o apoio da Centralizadora Nacional de Segurança e Prevenção a Fraude (Cefra), da Caixa Econômica Federal, detectaram que foram abertas 17 contas bancárias em agências das cidades de Conceição do Coité, Prado, Valença e em São Paulo, com a utilização de documentos falsos, tendo o único intuito de obter recursos através de empréstimos fraudulentos.
A Polícia Federal passou a seguir o destino dado ao dinheiro que entrava nas contas bancárias abertas com documentos falsos e identificou parte do grupo beneficiado com as fraudes. Os mandados de prisão e busca e apreensão cumpridos hoje foram expedidos pela 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Salvador.
As praças Donatila Meira Lobo, localizada no bairro Olhos D’Água, e Virgínia da Silva Aguiar, situada na Urbis I, foram contempladas com pontos de internet gratuita por meio do projeto Conecta Bahia, iniciativa do Governo do Estado da Bahia executada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação da Bahia.
A instalação dos equipamentos já está em andamento e, nos próximos dias, o sinal de internet estará disponível para a população, ampliando o acesso à conectividade em espaços públicos do município.
O Conecta Bahia tem como objetivo promover a inclusão digital, garantindo acesso gratuito à internet em praças e áreas de grande circulação, fortalecendo a cidadania e proporcionando mais oportunidades de informação, estudo e comunicação para os moradores.
Em Brumado, outros dois pontos do programa já estão em funcionamento: na Praça Coronel Zeca Leite, nas proximidades da sede da Embasa, e na Praça Capitão Francisco de Souza Meira. Com a ampliação para mais duas localidades, o município passa a contar com quatro espaços públicos atendidos pela iniciativa estadual.