MPBA recomenda implantação de atendimento acessível para pessoas com deficiência auditiva em Luís Eduardo Magalhães

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ao Município de Luís Eduardo Magalhães a adoção de medidas para assegurar o atendimento acessível às pessoas com deficiência auditiva na rede municipal de saúde. A recomendação expedida, no último dia 13, pelo promotor de Justiça Heron José de Santana Gordilho, é motivada por uma denúncia de um paciente com deficiência auditiva, que relatou dificuldades de comunicação durante atendimentos na rede municipal. 

A falta de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de outros recursos de comunicação compromete o acesso igualitário aos serviços públicos de saúde e viola direitos garantidos pela Constituição Federal e pela legislação que protege as pessoas com deficiência. Entre as providências recomendadas estão a apresentação, em até 30 dias, de um plano detalhado para implementação do atendimento acessível em Libras na rede municipal de saúde, com definição de metas, cronograma, unidades contempladas e recursos necessários. O MPBA também orienta que o Município implemente, no prazo máximo de 90 dias, atendimento efetivo às pessoas com deficiência auditiva por meio da disponibilização de intérpretes de Libras, presenciais ou remotos, inclusive em unidades de urgência e emergência. 

A recomendação prevê ainda a adoção imediata de medidas mínimas de acessibilidade comunicacional, como sistemas visuais de chamada de pacientes, prioridade de atendimento e utilização de meios alternativos de comunicação, como mensagens escritas, aplicativos e tecnologias assistivas.