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Os sites e aplicativos de apostas esportivas e jogos online, conhecidos como bets, começam a sair do ar em todo o país nesta terça-feira (6). A medida cumpre o previsto na MP 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade dessas atividades no Brasil.
O prazo para que os usuários retirassem voluntariamente os recursos mantidos nas plataformas terminou às 23h59 de ontem (5).
As empresas terão os dias 7 e 8 de outubro para informar às instituições financeiras os saldos remanescentes de seus clientes, vinculados aos respectivos CPFs. De 9 a 14 de outubro, os bancos deverão efetuar a devolução dos valores aos apostadores.
Nos casos em que houver impedimento para a restituição dos recursos pelas instituições financeiras, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar os pagamentos a partir de 14 de outubro.
A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A proibição alcança as apostas esportivas e os jogos online e determina o encerramento das atividades das plataformas no país.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória que vedou as bets no Brasil. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25).
A MP proibiu em todo território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quotas fixas, as chamadas bets. As plataformas já estão impedidas de receber novas apostas.
As entidades representativas do setor argumentam que a medida foi abrupta, provocando prejuízos bilionários para as empresas que acreditaram no marco regulatório vigente no país e fizeram investimentos.
As associações alegam ainda desvio de finalidade da MP, pois o governo não teria demonstrado a urgência que justificasse o atropelo do processo legislativo sobre o tema.
Na peça inicial, as entidades destacam que o próprio governo Lula enviou ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o mercado de apostas online, o que foi aprovado e resultou no marco regulatório sobre o tema, sancionado em 2023.
Sobre esse marco, há no Supremo ao menos três ações que questionam essa legislação. As associações pediram ao relator desses processos, ministro Luiz Fux, a suspensão imediata dos efeitos da MP, ao menos até que o STF julgue o tema ou que o Congresso delibere novamente sobre o assunto. Enquanto isso, deve prevalecer a legislação anterior à MP, defendem as entidades representativas do setor.
O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta quinta-feira (17) ação protocolada pelo deputado Zé Trovão (PL-SC) questionando o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família.
A ação foi rejeitada por motivos processuais. Desta forma, não foi analisado o mérito.
No entendimento do ministro, não é legítimo que um candidato a deputado federal apresente uma ação contra um candidato à Presidência da República, pois os dois cargos são disputados em circunscrições eleitorais diferentes (concorrem em territórios distintos, um nacional e outro estadual).
O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%. O aumento corresponde à variação inflacionária registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026. Com isso, o valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.
A atualização dos valores está prevista na legislação do Bolsa Família e busca preservar o poder de compra das famílias beneficiárias, de acordo com o governo.
Mais cedo, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o reajuste do Bolsa Família está amparado na legislação por se tratar de um programa permanente. Segundo o órgão, os benefícios não são corrigidos desde a criação do novo modelo do programa, em 2023.
O Brasil é um país soberano e não aceitará interferências externas em suas decisões políticas, econômicas e comerciais. A afirmação foi feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão transmitido neste sábado (6), em alusão ao Dia da Independência do Brasil, celebrado em 7 de setembro.
Durante a fala, o chefe do Executivo enfatizou a soberania nacional e a autonomia do país em suas relações internacionais e na gestão de suas riquezas naturais.
"Não somos colônia e não seremos colônia de ninguém", declarou o presidente.
"Nenhum governante estrangeiro tem o direito de dizer de quem podemos comprar e para quem podemos vender. Somos um país soberano e nossas decisões pertencem a nós e a mais ninguém".
Riquezas naturais
Durante o pronunciamento, Lula deu forte ênfase à gestão dos recursos estratégicos brasileiros. Ele lembrou que o Brasil detém a segunda maior reserva de terras raras do mundo, a maior fonte de água doce e, recentemente, descobriu novas jazidas de petróleo. "Nossas riquezas devem servir ao futuro do povo brasileiro", afirmou.
O presidente ressaltou a aprovação do marco legal de recursos estratégicos no Congresso Nacional, medida que, segundo ele, visa transformar as reservas de minerais críticos e terras raras em motor de desenvolvimento de tecnologia de ponta e geração de empregos de qualidade no Brasil.
Soberania brasileira
Ao abordar a data histórica, o presidente defendeu que a independência do país, construída nas lutas populares contra a tirania, a escravidão e a injustiça social, deve se traduzir na garantia de direitos fundamentais para a população.
"Um país soberano é aquele capaz de criar as oportunidades que o seu povo precisa para conquistar a própria independência: a independência financeira; a independência de poder estudar e pensar livremente, escolher a melhor profissão e o melhor emprego; ter mais tempo para si mesmo e para a sua família; a independência de contar, como previsto na Constituição Federal, com saúde pública de qualidade e a melhor educação gratuita para seus filhos; e de viver em um país livre da fome, da pobreza e de todas as formas de desigualdade, com direitos para todos, em vez de privilégios para poucos".
Protagonismo global
O discurso também reafirmou o papel do Brasil no cenário internacional, citando a defesa do livre comércio, o empenho pela paz mundial e a liderança em pautas ambientais.
"Somos exemplo na defesa do meio ambiente. Nossa riqueza cultural encanta o mundo. Somos referência mundial em transição energética e no enfrentamento da emergência climática que ameaça o futuro da humanidade", destacou Lula.
O Congresso Nacional deve analisar nesta semana cinco propostas de grande repercussão social, como o fim da jornada 6x1 e a isenção de impostos para as compras de até US$ 50 em plataformas digitais, conhecida como "taxa das blusinhas".
As pautas fazem parte do esforço concentrado da Câmara dos Deputados e do Senado antes das eleições de outubro.
Fim da escala 6x1
O texto que prevê o fim da jornada de trabalho de seis dias para um de descanso deve ser analisado na quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
O relator da proposta, senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou na última quinta-feira (27) parecer favorável e rejeitou as doze emendas apresentadas pelos senadores. A estratégia é manter o mesmo texto aprovado pela Câmara e, assim, evitar que a proposta precise voltar para análise dos deputados.
>> Veja o que prevê o texto:
Se for aprovada na CCJ, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisa passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um.
Fim da "taxa das blusinhas"
Outro assunto de forte repercussão é o fim da chamada “taxa das blusinhas”, o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50.
A Medida Provisória começa a semana na comissão mista de deputados e senadores, que se reúne nesta segunda-feira (31), às 16h. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), deve apresentar o parecer e há expectativa de votação na própria comissão.
A MP perde a validade no dia 8 de setembro. Se aprovada na comissão, ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
Uma ação de patrulhamento da Polícia Militar resultou na recuperação de um veículo com restrição por furto ou roubo na manhã desta quarta-feira (26), em Caculé, no sudoeste da Bahia.
De acordo com informações da 94ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), policiais que integram a equipe de motociclistas do 2º Pelotão realizavam rondas pelo município quando localizaram um Volkswagen Gol G5 estacionado em uma via pública.
Durante a abordagem e a verificação do automóvel, os militares identificaram inconsistências nos sinais de identificação do veículo. Diante da suspeita, foram realizadas consultas aos sistemas de segurança, que apontaram uma restrição relacionada a furto ou roubo.
O homem que se encontrava na posse do automóvel foi localizado e conduzido à Delegacia Territorial de Caculé. O veículo também foi apresentado na unidade policial para que fossem realizados os procedimentos previstos pela legislação.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma TikTok no país, por infrações ligadas a perfis de crianças e adolescentes. A sanção está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).
Além da multa, a autoridade determinou a eliminação dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma cuja a indicação de representante legal não ocorra em até 60 dias úteis.
A empresa foi penalizada por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de adolescentes e por descumprimento de princípios previstos na LGPD. As multas foram aplicadas por infrações ao Artigo 7º da lei, que trata das hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, e aos princípios da segurança e da responsabilização e prestação de contas, previstos no Artigo 6º da norma.
A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira multa, de R$ 27,4 milhões, completa o valor total de R$ 153,8 milhões.
De acordo com a ANPD, a empresa poderá obter redução de 25% no valor da multa caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e pague o valor dentro do prazo previsto. Nessa hipótese, o montante a ser recolhido cairia para R$ 115,3 milhões.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou neste domingo (23) a nulidade de emendas parlamentares indicadas por dirigentes partidários sem mandato no Congresso e por ex-parlamentares. A decisão estabelece que essas indicações não podem ser utilizadas como fundamento para a execução de despesas públicas.
Dino determinou que os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, comuniquem imediatamente as áreas técnicas das duas Casas sobre a decisão.
A determinação alcança presidentes de partidos que não sejam deputados ou senadores e também pessoas que exerceram mandato parlamentar, mas não ocupam atualmente cargo eletivo.
Indicações sem validade
Segundo Dino, dirigentes partidários sem mandato não têm competência para indicar, distribuir ou alocar emendas parlamentares. O ministro também determinou que eventuais indicações feitas por essas pessoas não sejam consideradas nos procedimentos administrativos de execução do Orçamento.
A decisão estabelece ainda que documentos que atribuam a presidentes de partidos ou ex-parlamentares a autoria, titularidade ou poder de indicação sobre emendas sejam considerados juridicamente inválidos.
A determinação inclui documentos como ofícios, planilhas, tabelas, expedientes, comunicações e solicitações encaminhadas às áreas responsáveis pela execução das despesas.
O ministro afirmou que eventual descumprimento da ordem deverá resultar na apuração de responsabilidade disciplinar, sem prejuízo de possíveis consequências nas esferas civil e penal.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a concessão de porte de arma de fogo para empresários.
O texto aprovado é a versão (substitutivo) do relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), que unificou o Projeto de Lei 5438/25 com outras quatro propostas que tramitam junto.
Veja a íntegra do texto aprovado
O projeto de lei original, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), propõe, de modo geral, a liberação do porte de arma para empresários e donos de estabelecimentos comerciais para defesa de sua vida e patrimônio.
Já a proposta aprovada detalha essa concessão, definindo critérios e estendendo o direito para novas categorias. Assim, passam a ter direito ao porte de arma:
os empresários;
os microempreendedores individuais (MEIs);
os responsáveis legais de empresas que trabalham com produtos controlados;
os empregados ou prepostos formalmente encarregados de guardar e transportar dinheiro ou estoques de alto valor comercial.
RISCOS
O relator argumentou que o porte de arma é necessário devido à constante exposição desses profissionais aos riscos cotidianos do comércio.
“O exercício da atividade econômica impõe a esses cidadãos a guarda de estoques, a movimentação de valores e a exposição constante a riscos, o que justifica a regulamentação do direito à legítima defesa de sua vida e de seu patrimônio de forma clara”, defendeu Rodrigo da Zaeli.
A Polícia Civil da Bahia iniciou nesta segunda-feira (17) a Operação Ponto de Controle, voltada à fiscalização de estabelecimentos que trabalham com produtos controlados nos municípios de Vitória da Conquista e Jequié, no sudoeste baiano. A ação segue até quarta-feira (19).
No primeiro dia da operação, as equipes da Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC) vistoriaram sete estabelecimentos em Vitória da Conquista. Segundo a Polícia Civil, todos apresentaram algum tipo de irregularidade e receberam prazo de 30 dias para realizar as adequações necessárias.
Entre os locais fiscalizados estão clubes de tiro, distribuidoras de medicamentos, empresas que comercializam ou armazenam explosivos e estabelecimentos que utilizam produtos químicos submetidos a controle dos órgãos de segurança.
Durante as inspeções, os policiais verificam o cadastro obrigatório junto à CFPC, a documentação exigida e as condições estruturais e administrativas necessárias para o funcionamento regular das empresas.
A operação tem como finalidade ampliar o controle sobre produtos que apresentam potencial de risco e garantir que os estabelecimentos estejam cumprindo as normas previstas na legislação.
Segundo a coordenadora da CFPC, Daniela Fernandes, a fiscalização também possui caráter preventivo.
“A operação busca fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização sobre produtos que, em razão de suas características e potencial de risco, estão sujeitos à fiscalização estatal, contribuindo para a prevenção de irregularidades e a regularização dos estabelecimentos”, afirmou.
Doadores regulares poderão continuar doando sangue mesmo após completar 70 anos. Com o novo regulamento técnico da hemoterapia no Brasil, deixa de existir uma idade máxima para quem já tem o hábito de doar, desde que a pessoa permaneça saudável, seja considerada apta na avaliação clínica realizada pelo serviço de hemoterapia e respeite os intervalos e a frequência definidos para essa faixa etária.
Antes, mesmo quem doava regularmente precisava interromper as doações ao completar 70 anos. A mudança acompanha o aumento da expectativa de vida e o envelhecimento da população brasileira, reconhecendo que pessoas idosas saudáveis podem continuar contribuindo para o atendimento de pacientes que precisam de transfusão.
As novas regras foram estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 11.685/2026, publicada em 3 de julho, e entram em vigor em outubro, 90 dias após a publicação
O secretário de Atenção Especializada à Saúde , Mozart Sales, ressaltou que as novas regras permitem que mais pessoas doem sangue e reforçam a segurança de quem doa e de quem recebe a transfusão. “Incentivamos a população brasileira a procurar os serviços de hemoterapia, com a certeza de que será acolhida com todo o cuidado e a segurança necessários e de que cada doação será utilizada de forma responsável e cientificamente adequada para ajudar a salvar vidas em todo o país”, afirmou.
A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos. O relator escolhido foi o deputado federal Mendonça Filho (União-PE).
Com a instalação, a comissão terá de 10 a 40 sessões do plenário da Câmara para votar um relatório sobre o tema. A PEC 32 de 2015 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano.
Durante a sessão, foi eleita a mesa que vai conduzir o processo. A chapa única foi eleita com 19 votos, tendo como presidente o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA). Como a escolha cabe ao presidente da comissão, Mendes anunciou o deputado Mendonça Filho para relator da PEC.
O colegiado ainda elegeu o 1º vice-presidente, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), o 2º vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN) e o 3º vice-presidente, o deputado Sargento Fahur (PL-PR).
Se aprovada na Comissão Especial, a PEC segue para análise dos plenários da Câmara e do Senado, onde deve ser aprovada, em dois turnos, com maioria de três quintos dos parlamentares por se tratar de uma mudança constitucional.
Os defensores da proposta sustentam que a legislação para adolescentes é branda. Por outro lado, organizações sociais criticam a medida, argumentando que apenas amplia as prisões, sem resultados positivos para a segurança pública.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira (28) a distribuição de R$ 13,04 bilhões aos trabalhadores referentes ao resultado positivo obtido pelo fundo em 2025.
O valor corresponde a 89% do lucro de R$ 14,65 bilhões registrado no exercício. Ao todo, cerca de 138,2 milhões de trabalhadores e trabalhadoras serão beneficiados pela distribuição.
Segundo a proposta aprovada pelo colegiado, o crédito será feito de forma proporcional ao saldo existente em cada conta vinculada em 31 de dezembro de 2025.
Os recursos serão creditados nas contas vinculadas do FGTS até 31 de agosto, conforme prevê a legislação.
Terão direito ao recebimento os trabalhadores que possuíam saldo positivo em contas do fundo em 31 de dezembro de 2025, incluindo contas ativas e inativas.
O Congresso Nacional entra em recesso a partir desta sexta-feira (17) sem analisar uma série de pautas que estavam previstas para o primeiro semestre e acabaram tendo a análise adiada.
A retomada dos trabalhos deve ocorrer somente em agosto, embora o calendário deva ser afetado pela campanha para as eleições gerais de outubro, na qual muitos parlamentares devem se engajar como candidatos.
Escala 6x1
Entre os principais projetos que aguardam votação está a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais.
Aprovada na Câmara dos Deputados, em 27 de maio, com apenas 22 votos contrários, a PEC segue travada na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O senador não despachou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, como não há sessão da comissão nesta semana, a análise da PEC deve ficar para o segundo semestre, em meio à campanha eleitoral.
Criminalização da misoginia
Na Câmara dos Deputados, uma das votações mais esperadas é a do projeto de lei que criminaliza a misoginia, que é o ódio e a discriminação contra mulheres pelo fato de serem mulheres. O PL 896 de 2023 equipara a misoginia à prática do racismo.
A relatora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e a bancada feminina na Câmara buscaram pressionar para que o texto fosse votado antes do recesso, mas a apreciação em plenário acabou adiada em face da pressão da ala conservadora do Congresso.
A urgência do PL que criminaliza a misoginia foi aprovada na Câmara no dia 1º de julho, por 293 votos favoráveis e 158 contrários. No Senado o texto foi aprovado, por unanimidade, em março.
Nesta semana, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ao reconhecer que a criminalização da misoginia divide o plenário, pediu que as bancadas recebam a relatora Tabata Amaral para construção de um “texto de consenso”.
“[Com a urgência sendo aprovada] nós vamos, ao lado das lideranças, com muita cautela, com muito respeito, construir o melhor texto possível.”, disse Motta.
A urgência ao projeto foi rejeitada pelos partidos Novo, Missão e o Partido Liberal (PL), que encaminharam contra a votação. A líder do PL Júlia Zanatta (PL-SC), argumenta que o tema não está maduro para votação. “Há várias divergências”, disse.
Ampliação do MEI
Ficou também pendente de análise pelo plenário da Câmara o projeto que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual para R$ 140 mil anuais. O tema chegou a ser pautado para votação em 7 de julho, na Câmara, mas acabou não sendo apreciado devido a impasses com a equipe econômica do governo.
O prefeito Fabrício Abrantes sancionou a Lei Municipal nº 2.108, de 14 de julho de 2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027 no município de Brumado. O documento define as normas que orientarão a elaboração, organização e execução do orçamento municipal do próximo ano, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município.
A nova legislação estabelece as metas fiscais da administração, os critérios para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), as regras para execução das despesas públicas, as disposições sobre gastos com pessoal, alterações na legislação tributária, dívida pública e mecanismos de transparência da gestão fiscal.Entre as prioridades previstas para 2027, a LDO destaca o fortalecimento das políticas públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social, prevendo a ampliação das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), programas de combate à pobreza por meio da transferência de renda e investimentos voltados à melhoria dos serviços públicos oferecidos à população. As metas estão alinhadas ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e poderão ser ajustadas caso surjam novas demandas ou alterações no cenário econômico.
A legislação também determina que a elaboração do orçamento seja pautada pelos princípios da transparência e da publicidade, garantindo que o Projeto da Lei Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual sejam disponibilizados no portal oficial da Prefeitura, juntamente com informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do município.Além das diretrizes gerais, a LDO reúne os anexos de metas e riscos fiscais, incluindo projeções de receitas e despesas, evolução patrimonial, avaliação da situação previdenciária, estimativas de renúncia de receita, margem para expansão das despesas obrigatórias e outros indicadores que servirão de base para o planejamento financeiro da administração municipal em 2027.
A Polícia Civil da Bahia realizou, na manhã desta terça-feira (14), a incineração de 55 quilos de entorpecentesapreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas no município de Cândido Sales. O material destruído é proveniente de apreensões realizadas pelas forças de segurança entre os anos de 2025 e 2026.
Segundo a corporação, entre as substâncias incineradas estavam porções de maconha, cocaína e crack, apreendidas durante operações policiais e vinculadas a procedimentos investigativos instaurados no período. Todo o material havia sido previamente submetido à perícia oficial, catalogado e relacionado aos respectivos inquéritos e procedimentos policiais.
A destruição dos entorpecentes foi autorizada pelo Poder Judiciário após o cumprimento de todas as etapas legais, conforme determina a legislação vigente. A medida representa mais uma etapa no enfrentamento ao tráfico de drogas e na destinação adequada dos materiais ilícitos apreendidos durante as ações policiais.
A incineração foi conduzida por equipes da Delegacia Territorial de Cândido Sales, em local previamente definido, sob a supervisão da autoridade policial responsável. O procedimento contou ainda com o acompanhamento de representantes do Ministério Público e da Vigilância Sanitária, garantindo transparência, segurança e conformidade com os protocolos estabelecidos.
Uma ação da Polícia Militar da Bahia resultou no resgate de uma mulher de 33 anos e na prisão do companheiro dela, de 34 anos, suspeito de praticar violência doméstica na Fazenda Lajedinho, zona rural de Barra da Estiva. A ocorrência foi registrada na tarde do último sábado (4).
De acordo com o 24º Batalhão de Polícia Militar (24º BPM), a operação teve início após uma denúncia feita pela irmã da vítima por meio do telefone 190. Segundo o relato, a mulher era constantemente agredida, vivia sob ameaças e estava sendo impedida de manter contato com familiares.
Ainda conforme a denúncia, o suspeito também dificultava o acesso da vítima ao tratamento de um problema renal em estágio avançado, impedindo que ela procurasse atendimento médico.
Diante das informações, policiais militares seguiram até a propriedade rural acompanhados por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192). No local, a mulher recebeu os primeiros atendimentos médicos e, durante o atendimento, confirmou aos policiais o histórico de violência sofrido.
Após ser avaliada e liberada pela equipe de saúde, a vítima foi encaminhada, juntamente com a irmã, à Delegacia Territorial de Brumado, onde a ocorrência foi registrada e foram adotadas as medidas previstas na legislação.
O suspeito também foi conduzido à unidade policial e apresentado à autoridade competente para os procedimentos legais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou, nesta segunda-feira (29), ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), um projeto de lei complementar que amplia para R$ 140 mil o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI). Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano. No Brasil, estima-se que cerca de 13 milhões de profissionais estejam nessa condição.
A proposta prevê ainda a possibilidade de contratação de até dois empregados.
"É uma medida que corrige uma defasagem histórica, fortalece os pequenos negócios, incentiva a geração de empregos e garante mais condições para milhões de brasileiros continuarem crescendo com segurança e dignidade", disse o presidente em publicação nas redes sociais.
Segundo o governo, a atualização atende a um pleito do setor e corrige uma defasagem desde 2018, quando o teto atual entrou em vigor.
Urgência
Lula pediu a Motta que o projeto seja votado o mais rapidamente possível "para que a gente possa favorecer aquelas pessoas que mais precisam de crédito".
Ao receber a proposta, Motta afirmou que a medida pode ter ampla repercussão entre os trabalhadores.
"Se o valor fosse corrigido pela inflação desde a última atualização, há pouco mais de oito anos, o teto estaria hoje em R$ 125 mil. É realmente um gesto do governo, uma construção coletiva com o Congresso, para seguirmos juntos nessa parceria em favor do país", afirmou.
Escalonamento
O projeto prevê aumento gradual do teto de faturamento. Em 2027, o limite passaria para R$ 110 mil e, em 2028, chegaria a R$ 140 mil.
O Plenário aprovou na última terça-feira (16), em regime de urgência, o projeto de lei que transfere simbolicamente a sede do governo federal para Salvador no dia 2 de julho de cada ano.
O objetivo é destacar as celebrações da Independência da Bahia, considerada o marco da consolidação da Independência do Brasil.
Aprovado em votação simbólica, o PL 5.672/2025, do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), recebeu parecer favorável do senador Jaques Wagner (PT-BA) e segue agora para sanção presidencial.
O texto determina que a mudança simbólica inclua atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União durante as celebrações da Independência da Bahia.
A proposta ressalva, no entanto, que a transferência não deve prejudicar as atividades essenciais em Brasília, pois deve se limitar a atos oficiais e simbólicos.
O Poder Executivo federal vai definir a logística, a segurança e a estrutura para os eventos, em coordenação com os outros Poderes e com as autoridades locais.
Independência da Bahia
A data escolhida remete à Independência da Bahia, em 2 de julho de 1823. Nessa data ocorreu a expulsão definitiva da ocupação portuguesa na região, concluindo o processo iniciado em 7 de setembro de 1822. Por isso o evento é considerado o marco final da Independência do Brasil.
O Clube de Tiros Elite anunciou a realização de uma nova edição do Curso de Tiros, programada para o dia 15 de agosto. A iniciativa tem como objetivo oferecer aos participantes uma formação completa, reunindo conteúdos teóricos e práticos voltados ao aprendizado seguro e responsável das atividades de tiro esportivo.
De acordo com a organização, o curso contempla acompanhamento especializado em todas as etapas do processo, incluindo orientação documental, suporte de despachante, avaliação psicológica realizada por profissional habilitado e treinamento conduzido por instrutores qualificados e experientes. A proposta é proporcionar aos participantes uma preparação ampla, alinhada às exigências legais e aos princípios de segurança que envolvem a prática.
Além da capacitação teórica, os alunos terão acesso a atividades práticas supervisionadas, permitindo o desenvolvimento de conhecimentos técnicos e operacionais em ambiente controlado. Segundo o Clube de Tiros Elite, o treinamento foi estruturado para atender pessoas interessadas em ampliar seus conhecimentos sobre o segmento, sempre com foco na responsabilidade e na segurança.
As inscrições possuem número limitado de vagas. Os interessados podem obter mais informações diretamente com a organização por meio dos contatos disponibilizados pelo clube. CONTATO: 77 99968-1971 ou 77 99820-4392.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores.
A medida autoriza a renovação sem custos para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
A sanção presidencial ocorreu após o Senado aprovar a Medida Provisória (MP) 1327/25), criada em dezembro do ano passado pelo governo federal beneficiar os condutores.
De acordo com o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática.
Economia
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a renovação gratuita já fez a população economizar R$ 854,8 milhões.
Confira as principais mudanças na renovação da CNH
A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputada Ivana Bastos, destacou nesta sexta-feira(29) a importância da sintonia entre o parlamento baiano e o Governo da Bahia na aprovação de projetos voltados à valorização dos servidores públicos estaduais.
O ato de sanção das matérias foi realizado hoje pelo governador Jerônimo Rodrigues, na Governadoria, com a presença de deputados, secretários e representantes de diversas categorias beneficiadas.
Após aprovação em tempo recorde pela Assembleia Legislativa da Bahia, no último dia 25 de maio, o governador sancionou importantes matérias que beneficiam diferentes categorias do servidores, reforçando o compromisso com aqueles que trabalham diariamente em prol do desenvolvimento da Bahia.
Para Ivana Bastos, a valorização do servidor público tem sido tratada como prioridade da ALBA e do Governo do Estado. “Valorizar os servidores, reconhecer o papel das pessoas que trabalham dia após dia em prol do desenvolvimento da sociedade é uma das prioridades da ALBA. Quando o assunto é valorização do servidor, sabemos o quanto precisamos correr contra o tempo”, afirmou a presidente.
Entre as matérias sancionadas pelo governador estão a lei que dispõe sobre o abono extraordinário destinado, exclusivamente no ano de 2026, aos profissionais do magistério da educação básica da rede pública estadual; a autorização para a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio dos servidores das carreiras civis do Poder Executivo Estadual; a criação da Gratificação de Atividade de Campo (GAC) para servidores do Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulamentação, vinculados à Sema e ao Inema; além da gratificação pelo exercício em unidade do sistema prisional (Geusp).
Segundo a presidente da ALBA, algumas das medidas representam conquistas históricas para categorias que aguardavam há anos pelo reconhecimento das suas demandas.
A Receita Federal realizou nesta quinta-feira (28) uma operação de repressão ao contrabando, descaminho e contrafação no comércio de Vitória da Conquista. A ação teve como alvo quatro estabelecimentos comerciais suspeitos de vender produtos de origem estrangeira com indícios de irregularidade fiscal e falsificação de marcas legalmente registradas.
De acordo com a Receita Federal, a operação contou com a participação de 17 servidores e integra um conjunto de ações coordenadas pela Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho da 5ª Região Fiscal, que atua nos estados da Bahia e Sergipe.
Os produtos apreendidos durante a fiscalização serão encaminhados para procedimento de perdimento, conforme determina a legislação aduaneira brasileira. Ainda segundo o órgão, os responsáveis pela posse, guarda ou comercialização das mercadorias poderão responder pelos crimes de contrabando, descaminho e contrafação, dependendo da situação identificada em cada caso.
A Receita Federal destacou que a operação busca proteger a economia formal, combater a concorrência desleal, preservar os direitos dos consumidores e impedir a circulação de produtos falsificados ou introduzidos irregularmente no país.
Entre os crimes investigados está o contrabando, caracterizado pela importação ou exportação clandestina de mercadorias proibidas no território nacional. Já o descaminho ocorre quando mercadorias permitidas entram ou saem do país sem o pagamento dos tributos obrigatórios. A operação também combate a contrafação, prática conhecida popularmente como pirataria, envolvendo falsificação ou reprodução ilegal de marcas e produtos protegidos por direitos autorais e propriedade industrial.
O Senado aprovou nesta terça-feira (26) a Medida Provisória (MP) 1.334/2026, que reajusta o piso salarial dos professores da educação básica para R$ 5.130,63 em 2026. O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida representa um aumento de 5,4% sobre o valor anterior, de R$ 4.867,77, com um ganho real de 1,5 ponto percentual acima da inflação.
A MP foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro, quando as regras entraram em vigor. Pelo texto, o novo cálculo será a soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e 50% da média de crescimento real das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Segundo o governo, a fórmula anterior teria resultado em recomposição de apenas 0,37% — a nova garante 5,4%.
De acordo com a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora da proposta, a nova regra deve gerar um impacto de R$ 6,4 bilhões em 2026.
A MP também estabelece um teto e um piso para as correções futuras: o reajuste não pode superar a variação da receita nominal do Fundeb entre os dois anos anteriores, nem ser inferior ao INPC.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O ministro, que foi sorteado para ser relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, decidiu que a suspensão terá validade até que a Corte julgue as ações contrárias à legislação.
Moraes firmou o entendimento ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro e que queria aaplicação da Lei 15.402/2026 promulgada ontem (8), após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A legislação tornada válida pelos congressistas estabelece a redução das penas de condenados pelo 8 de janeiro.
Moraes argumentou que não poderia começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova lei, uma vez que existem ações tramitando no STF que questionam a validade do texto.
A pena menor para os condenados é questionada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): a 7966 e 7967, que foram ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, escreveu.
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