#irregularidades

O vereador Harley Souza Lopes protocolou nesta terça-feira (16) uma representação junto ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) solicitando a apuração de possíveis irregularidades na formação dos preços dos combustíveis comercializados em Brumado.

No documento encaminhado à Promotoria Regional de Justiça, o parlamentar pede que sejam investigados indícios de práticas que possam estar prejudicando os consumidores locais, diante dos elevados preços registrados nos postos de combustíveis do município e da reduzida variação de valores observada entre os estabelecimentos.

Segundo Harley Lopes, a iniciativa busca garantir transparência na formação dos preços e assegurar o respeito aos princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor.

“A população de Brumado tem manifestado preocupação com os valores cobrados pelos combustíveis. Nosso objetivo é que os órgãos competentes analisem a situação e verifiquem se os preços praticados estão compatíveis com a realidade do mercado”, afirmou o vereador.

Na representação, Harley destaca ainda a diferença entre os preços da gasolina em Brumado e os praticados em cidades vizinhas da região. De acordo com o documento, enquanto a gasolina comum é comercializada no município por valores médios próximos de R$ 7,95 por litro, em outros municípios os preços giram em torno de R$ 6,98, uma diferença de aproximadamente R$ 0,97 por litro.

O vereador solicitou ao Ministério Público a instauração de procedimento para apuração dos fatos, a requisição de informações aos postos de combustíveis sobre preços e custos de aquisição dos produtos, além da realização de diligências em conjunto com órgãos como o Procon, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), caso seja necessário.

Entre os pedidos apresentados também está a realização de uma análise comparativa entre os preços praticados em Brumado e os observados em municípios vizinhos, com o objetivo de identificar eventuais distorções de mercado ou outras práticas que possam causar prejuízos aos consumidores.

A representação será analisada pelo Ministério Público, que decidirá sobre a adoção das medidas cabíveis para investigação dos fatos apontados.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu manter a punição aplicada ao ex-prefeito de Barra da Estiva, João Machado Ribeiro, conhecido como João de Didi, após rejeitar o recurso apresentado pela defesa do ex-gestor durante sessão realizada nesta quinta-feira (11). Com a decisão, permanecem válidas as sanções impostas em razão de irregularidades identificadas na contratação e execução do serviço de transporte escolar do município.

O processo teve origem em denúncia que apontou inconsistências relacionadas ao Pregão Presencial nº 018/2017 e ao contrato firmado com a empresa Tribo Transporte e Serviços Ltda. EPP. Durante a análise técnica, foram constatadas falhas na fiscalização do serviço, ausência de documentação obrigatória e a utilização de veículos pertencentes a terceiros sem a devida formalização contratual, situação considerada irregular pelos órgãos de controle.

Ao negar provimento ao recurso, os conselheiros entenderam que os argumentos apresentados pela defesa não foram capazes de descaracterizar as irregularidades anteriormente reconhecidas pelo Tribunal. Dessa forma, foi mantida a determinação para que o ex-prefeito João de Didi devolva R$ 291.707,73 aos cofres públicos, valor apontado como prejuízo ao erário municipal decorrente da execução contratual. Além do ressarcimento, permanece válida a multa de R$ 5 mil aplicada ao ex-gestor.

Segundo o entendimento do TCM, a forma como o contrato foi executado acabou gerando custos indevidos para a administração municipal. A relatoria destacou que a empresa contratada recebia pelos serviços prestados mesmo utilizando veículos de terceiros, o que poderia ter sido evitado caso as contratações fossem realizadas diretamente com os proprietários, reduzindo os gastos suportados pelo município.

Com a manutenção da decisão, o caso reforça a atuação dos órgãos de fiscalização na análise da aplicação dos recursos públicos e evidencia a necessidade de rigor no cumprimento das exigências legais relacionadas às licitações e contratos administrativos, especialmente em serviços essenciais como o transporte escolar.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, recomendou a suspensão imediata do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a banda Toque Dez para os festejos juninos de 2026. A recomendação foi expedida na última quinta-feira (8) pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira.

Conforme a Recomendação Ministerial nº 703.9.184133/2026, o MP-BA identificou indícios de sobrepreço e possíveis falhas de transparência nas contratações artísticas relacionadas ao São João do município.

O contrato firmado com a banda Toque Dez prevê o pagamento de R$ 500 mil para apresentação marcada para o dia 3 de junho de 2026. Segundo levantamento realizado pelo Painel de Transparência dos Festejos Juninos do Ministério Público da Bahia, a média de contratação da banda em municípios baianos durante os festejos de 2025 foi de R$ 291.228,00.

Ainda conforme a promotoria, considerando a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o valor de referência chegaria a R$ 300.489,35. Dessa forma, o contrato firmado pelo município ultrapassaria esse parâmetro em R$ 199.510,65, diferença equivalente a 66,39%.

O Ministério Público também destacou que outras atrações anunciadas oficialmente pela Prefeitura, como Netto Brito e Chambinho do Acordeon, não constam no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), apesar de já terem sido divulgadas nas redes sociais institucionais do município.

Na recomendação, o MP-BA reforça que a Lei nº 14.133/2021 exige justificativa detalhada de preços e comprovação de compatibilidade com os valores praticados no mercado em contratações artísticas realizadas por inexigibilidade de licitação.

O documento também menciona a Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, elaborada por órgãos de controle, entre eles o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o próprio Ministério Público da Bahia, que estabelece parâmetros para contratação de atrações durante os festejos juninos.

Embora contratos acima de R$ 700 mil sejam classificados como de alta materialidade pelos órgãos de controle, a promotoria entende que o valor contratado pelo município configura situação atípica e exige justificativa específica em observância ao princípio da economicidade.

Entre as medidas recomendadas pelo Ministério Público estão a suspensão imediata do contrato com a banda Toque Dez até a conclusão das apurações, o envio integral dos processos de inexigibilidade referentes aos festejos juninos de 2026, a justificativa pela não adoção da Nota Técnica Conjunta nº 01/2026 e a publicação de todos os contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas.

O município de Livramento de Nossa Senhora terá prazo de cinco dias úteis para informar ao Ministério Público se irá cumprir as recomendações expedidas pela Promotoria de Justiça.

O MP-BA alertou ainda que eventual descumprimento ou ausência de resposta poderá resultar na adoção de medidas judiciais e administrativas, incluindo responsabilização de agentes públicos por possível ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou a suspensão imediata do Edital de Chamamento Público nº 004/2026, publicado pela Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora para credenciamento de artistas locais. A medida foi assinada pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, titular da 1ª Promotoria de Justiça do município, que também recomendou a posterior anulação do procedimento administrativo.

Segundo o MP-BA, o edital apresenta inconsistências em relação às regras previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no que se refere ao modelo de credenciamento adotado pela administração municipal. O órgão ministerial argumenta que o instrumento criou categorias distintas de artistas, com cachês variando entre R$ 700 e R$ 50 mil, utilizando critérios subjetivos como “reconhecimento midiático”, “consagração pela crítica especializada” e atuação em “nichos culturais”.

Para a promotoria, esse formato descaracteriza o instituto do credenciamento, que exige igualdade de condições entre todos os habilitados, sem hierarquização entre artistas considerados iniciantes ou consagrados. O Ministério Público destacou ainda que artistas de notoriedade reconhecida devem ser contratados por meio de inexigibilidade de licitação, em procedimento próprio, acompanhado de justificativa de preços e publicação obrigatória no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Outro ponto questionado pela recomendação ministerial é a ausência de critérios objetivos para distribuição das apresentações entre os artistas credenciados. Conforme o documento, a escolha ficaria sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, situação que, segundo o MP, pode comprometer os princípios da impessoalidade e da transparência na administração pública.

A promotoria também apontou a inexistência de estudo técnico preliminar que justificasse os valores estabelecidos no edital, além da diferença considerada excessiva entre os cachês previstos nas categorias, chegando a quase 5.000%.

Na Recomendação Ministerial nº 703.9.236078/2026, assinada em 8 de maio, o Ministério Público determinou que o município suspenda imediatamente o edital e todos os atos decorrentes desde a publicação. O órgão também recomendou que a Prefeitura se abstenha de celebrar novos contratos ou efetuar pagamentos referentes a serviços ainda não executados.

Caso o município decida lançar um novo edital, o MP-BA orienta que seja realizada fase prévia de planejamento, com estudo técnico preliminar e comprovação de alinhamento com o Plano Anual de Contratações. A recomendação também estabelece que, em eventual novo credenciamento, sejam retirados critérios subjetivos de classificação, excluídos artistas consagrados desse modelo de contratação e criadas regras objetivas para distribuição das demandas.

A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora terá prazo de 10 dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas em relação à recomendação. O documento cita como fundamentos a Lei nº 14.133/2021, o Decreto Federal nº 11.878/2024, a Nota Técnica nº 01/2025 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), além de entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Ministério Público alertou ainda que o eventual descumprimento da recomendação poderá resultar em responsabilização administrativa e civil dos agentes públicos envolvidos.

A 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora recomendou à prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio a suspensão imediata de qualquer medida relacionada à execução da Lei Municipal nº 1.598/2026, que autoriza a contratação de uma operação de crédito de até R$ 100 milhões junto à Caixa Econômica Federal, por meio do Programa FINISA.

A recomendação foi assinada pela promotora Ana Luíza Silveira de Oliveira após representação complementar apresentada pelos vereadores Ronilton Carneiro Alves e João Batista Pereira dos Santos, protocolada no último dia 29 de abril.

Segundo o Ministério Público da Bahia, a contratação do empréstimo apresenta possíveis irregularidades formais e riscos ao patrimônio público municipal. Entre os pontos destacados está o questionamento sobre a necessidade da operação financeira. A Promotoria argumenta que o município demonstrou capacidade de investimento com recursos próprios ao destinar mais de R$ 5,5 milhões para cachês artísticos durante o São João de 2025, além da previsão de realização de uma festa de proporções semelhantes no “São João do Amor 2026”.

O órgão ministerial também apontou falhas no processo de aprovação da Lei nº 1.598/2026, sancionada em 29 de abril deste ano. Conforme a recomendação, não teriam sido apresentados documentos considerados essenciais, como estudos de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), estimativa de impacto financeiro, demonstrativo da capacidade de pagamento do município e certidões relacionadas aos limites de endividamento.

Outro aspecto questionado pelo MP envolve a falta de detalhamento sobre a aplicação dos recursos. De acordo com a Promotoria, a legislação cita apenas áreas genéricas, como pavimentação e saneamento, sem especificar locais, cronogramas ou custos das intervenções, situação classificada pelo órgão como um “cheque em branco”.

A recomendação também alerta para possíveis impactos financeiros ao município em caso de inadimplência, já que receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS poderiam ser utilizadas como garantia da operação. Segundo o Ministério Público, isso poderia comprometer despesas essenciais, incluindo pagamento de servidores e investimentos obrigatórios em saúde e educação.

Além disso, o MP mencionou possível limitação do debate público durante a tramitação do projeto na Câmara Municipal, após o indeferimento de um requerimento que solicitava audiência pública para discussão da proposta.

Na recomendação, a Promotoria determinou que a prefeita se abstenha de firmar contratos ou praticar qualquer ato relacionado à operação de crédito até a conclusão das apurações. O Ministério Público também estabeleceu prazo de cinco dias para que a gestora informe se irá acatar a recomendação e apresente documentos financeiros e informações sobre negociações com a Caixa Econômica Federal.

A Prefeitura de Brumado informa que, na noite deste sábado (11), realizou a requisição administrativa e a intervenção direta na unidade responsável pelo serviço de hemodiálise no município, CLINEFRO, até então sob gestão da Fundação Gonçalves e Sampaio.

A medida foi adotada após a constatação de graves irregularidades na prestação do serviço, devidamente identificadas em fiscalizações e formalizadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado da Bahia. Entre as irregularidades, destacam-se condições sanitárias inadequadas, redução indevida do tempo de tratamento, ausência de profissionais essenciais, falhas na assistência, inadequações estruturais e situações que representam risco efetivo de morte aos pacientes.

Mesmo após sucessivas tentativas de regularização e tratativas junto à gestão responsável, as irregularidades persistiram, o que levou ao encerramento do vínculo, em total observância ao interesse público e à proteção da vida.

A ação contou com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde, sob coordenação do secretário Danilo Souza Menezes, da Procuradoria-Geral do Município, por meio do procurador-geral Dr. Clauber Rossi Silva Lobo, além da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB), por meio de sua equipe de Vigilância Sanitária, e das forças de segurança, com a atuação da Polícia Militar da Bahia e da Polícia Civil, e do apoio do Ministério Público, através do promotor Gustavo Pereira Silva, garantindo a condução segura e responsável da intervenção.

A partir deste momento, o serviço passa a ser conduzido pelo Município, assegurando a continuidade do atendimento seguindo os protocolos técnicos exigidos na área da saúde. O atendimento segue sendo realizado no mesmo local, sem qualquer interrupção dos serviços.

A Prefeitura de Brumado reforça que nenhum paciente ficará desassistido durante o processo e que todas as medidas estão sendo adotadas com rigor, responsabilidade e absoluto compromisso com a vida e a dignidade da população.

Na noite da última quarta-feira (12), uma ação da Polícia Militar, realizada durante a Operação Harpía, resultou na apreensão de uma motocicleta com várias irregularidades na cidade de Brumado.

Durante a abordagem feita por uma guarnição do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), os policiais constataram que a placa do veículo apresentava divergências com o padrão atual. Em seguida, durante a vistoria, verificou-se que as numerações do chassi e do motor haviam sido suprimidas, impossibilitando a identificação do veículo.

O condutor também não apresentou documentação que comprovasse a propriedade ou a regularidade da motocicleta.

Diante da constatação, o veículo e o indivíduo foram encaminhados à sede da 20ª COORPIN, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) encaminhou à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) uma investigação que apura possíveis irregularidades em contratos realizados pela Prefeitura de Rio de Contas, na Chapada Diamantina.

A apuração teve início após uma denúncia anônima registrada no Sistema de Atendimento ao Cidadão do MP-BA, apontando supostas ilegalidades envolvendo as empresas Andressa Assunção Pessoa Ltda. e Pontual Contábil.

Segundo o MP, há indícios de favorecimento a sócios de uma das empresas, entre eles um dos articuladores da campanha do atual prefeito, Célio Evangelista da Silva.

Os contratos sob análise foram firmados por meio de dispensa de licitação e pregão eletrônico, resultando em dois acordos administrativos. A Promotoria de Livramento de Nossa Senhora encaminhou o caso à PGJ, por se tratar de autoridade com foro privilegiado.

O Ministério Público informou que, após as diligências, os autos retornarão à promotoria de origem para novas deliberações. Até o momento, a Prefeitura de Rio de Contas não se pronunciou sobre o assunto.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) suspendeu o Pregão Eletrônico nº 053/2025 da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora. A decisão monocrática do conselheiro Nelson Pellegrino foi publicada no último sábado (27).

A medida atendeu denúncia da empresa Engertech, que apontou irregularidades no edital para registro de preços voltado à requalificação energética de escolas municipais. Entre os problemas, estaria a inclusão de pré-qualificação de materiais dentro do próprio pregão, o que contraria a Lei nº 14.133/2021.

O TCM autorizou a prefeitura a corrigir o edital e reabrir o prazo de propostas, desde que apresente as alterações ao órgão. A prefeita Joanina Batista Silva Moraes Sampaio e o pregoeiro Manoel Loiola Gomes foram notificados e terão 20 dias para apresentar defesa. O certame segue suspenso até julgamento definitivo.