TCM-BA suspende pregão da Prefeitura de Livramento por irregularidades em edital

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) suspendeu o Pregão Eletrônico nº 053/2025 da Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora. A decisão monocrática do conselheiro Nelson Pellegrino foi publicada no último sábado (27).

A medida atendeu denúncia da empresa Engertech, que apontou irregularidades no edital para registro de preços voltado à requalificação energética de escolas municipais. Entre os problemas, estaria a inclusão de pré-qualificação de materiais dentro do próprio pregão, o que contraria a Lei nº 14.133/2021.

O TCM autorizou a prefeitura a corrigir o edital e reabrir o prazo de propostas, desde que apresente as alterações ao órgão. A prefeita Joanina Batista Silva Moraes Sampaio e o pregoeiro Manoel Loiola Gomes foram notificados e terão 20 dias para apresentar defesa. O certame segue suspenso até julgamento definitivo.