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Como parte da programação em comemoração aos seus 100 dias de gestão, o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), promoveu nesta quinta-feira (10) um almoço especial com a imprensa local, vereadores, secretários municipais e o deputado estadual Felipe Duarte. O encontro, marcado pela cordialidade e integração, aconteceu em um clima de agradecimento e reconhecimento pelo trabalho desempenhado pelos profissionais da comunicação na cidade. Durante sua fala, o prefeito fez questão de destacar o papel fundamental da imprensa brumadense na construção de uma gestão transparente e próxima da população. “Quero aqui agradecer a presença de todos vocês da imprensa que têm o poder de informar nossa população com informações de credibilidade. Nesses nossos 100 dias de governo, não poderia deixar de agradecê-los pela contribuição que têm dado à nossa cidade”, afirmou Abrantes. A primeira-dama do município, Abiara Dias, também fez uso da palavra e reforçou o apreço da família Abrantes pela imprensa local. “Fabrício sempre teve uma atenção grande com vocês da imprensa desde quando entrou para a política. Nós sabemos da importância do trabalho de vocês para o desenvolvimento de Brumado”, disse. O evento integra uma série de ações e atividades que marcam o início da nova gestão municipal e reforça o compromisso do Executivo com a valorização dos diversos segmentos da sociedade brumadense.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como assédio judicial o ajuizamento de inúmeras ações simultâneas sobre os mesmos fatos, em locais diferentes, para constranger jornalistas ou órgãos de imprensa e dificultar ou encarecer a sua defesa. No entendimento do colegiado, a prática é abusiva e compromete a liberdade de expressão. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (22), na conclusão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7055, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), e 6792, da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Reunião de ações e responsabilização: O julgamento foi iniciado em setembro de 2023, em sessão virtual, com o voto da relatora, ministra Rosa Weber (aposentada), que reconheceu a figura do assédio judicial contra a imprensa. No último dia 16, o ministro Luís Roberto Barroso acompanhou a relatora nesse ponto, mas acrescentou que, quando for caracterizada a prática, a parte acusada poderá pedir a reunião de todas as ações no local onde reside. Ele também propôs que a responsabilidade civil de jornalistas ou de órgão de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de intenção ou culpa grave, se o jornalista for negligente na apuração dos fatos. Na ocasião, o ministro Cristiano Zanin acrescentou que o juiz pode extinguir a ação quando identificar que seu propósito não é uma efetiva reparação, mas apenas o assédio. Freio: Na sessão de hoje, ao acompanhar esse entendimento, o ministro Edson Fachin avaliou que o Tribunal, ao definir, configurar e impedir o assédio judicial, dá um passo importante para frear ações que desestimulem a produção de notícias, a investigação de fatos e a veiculação de opiniões críticas. Para o ministro Alexandre de Moraes, o assédio judicial é um problema grave que afeta não apenas jornalistas, mas também o mundo político. “Não é possível permitir que determinado grupo comece a ‘stalkear’ pessoas pela via judicial”, disse.