#Ibs

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. A partir da Resolução CGSN nº 194, publicada no DOU de 28.09.2026.

Com isso, microempresas e empresas de pequeno porte precisam ficar atentas a dois procedimentos diferentes:

• opção pelo Simples Nacional ; e

• opção pelo regime regular do IBS e da CBS , aplicável às empresas já optantes pelo Simples Nacional

Embora os períodos sejam parecidos, tratam de escolhas diferentes. Por isso, é importante entender cada situação.

🎯 Quais são as decisões :

Em comunicado divulgado nesta segunda-feira (3/8), a Receita Federal informa que haverá adaptação no cronograma das novas regras para preenchimento de documentos fiscais, geradas pela Reforma Tributária.

A ausência de informação sobre o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) não vai invalidar, temporariamente, documentos fiscais.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS – CGIBS aprovarão, em Ato Técnico Conjunto, a suspensão da obrigatoriedade do preenchimento de informações relativas à CBS e ao IBS em documentos fiscais eletrônicos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom.

O Ato aprovará alterações em regras de validação para ajustes decorrentes da Reforma Tributária do Consumo e ratificará documentações técnicas anteriormente publicadas.

Portanto, os documentos fiscais não serão rejeitados na ausência de campos da CBS e do IBS.

Os novos IBS e o CBS substituem o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) e o PIS e a Cofins, respectivamente, a partir das regras criadas pela reforma tributária.