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A Prefeitura Municipal de Brumado publicou nesta quinta-feira (30) o Decreto nº 188/2025, que regulamenta a Lei nº 2.065/2025, dispondo sobre a concessão de abono salarial aos profissionais da educação básica da rede municipal. O benefício, de caráter excepcional, tem como objetivo atender ao que determina o inciso XI do artigo 212-A da Constituição Federal e o artigo 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, que trata da aplicação dos recursos do FUNDEB.

De acordo com o texto do decreto, o valor do abono será calculado com base no tempo de serviço prestado durante o exercício financeiro de 2025, considerando 1/12 avos por mês trabalhado, tomando como referência os limites financeiros disponíveis e respeitando o percentual mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais da educação.

Poderão receber o abono os servidores efetivos que comprovem o exercício de suas funções na rede municipal de ensino ao longo do ano. No caso de servidores com mais de um vínculo, o benefício será pago em cada função, desde que ambas sejam enquadradas como cargos de profissional da educação básica.

O decreto ainda estabelece que o abono possui natureza remuneratória, sem incorporação aos vencimentos, não sendo sujeito à contribuição previdenciária, mas com incidência de Imposto de Renda, conforme a legislação vigente.

A Secretaria Municipal de Educação está autorizada a editar normas complementares para garantir a execução do decreto, que entra em vigor na data de sua publicação.

O documento foi assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes, reforçando o compromisso da gestão municipal com a valorização dos profissionais da educação e o cumprimento das determinações legais sobre a aplicação dos recursos públicos na área.

A Polícia Federal, em ação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagra nesta quarta-feira, 23/10, a Operação Intercessor, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa responsável pelo desvio e lavagem de recursos públicos federais repassados à administração municipal de Poções/BA entre os anos de 2021 e 2023.

Estão sendo cumpridos 25 mandados de busca e apreensão nos municípios baianos de Poções, Encruzilhada, Barreiras e Vitória da Conquista.

As investigações apontam irregularidades graves em contratos de terceirização de mão de obra financiados com recursos do FUNDEB, SUS e FNAS, incluindo ausência de estudos técnicos, pesquisa de preços inadequada, majoração indevida de valores contratuais e prestação fictícia de serviços. O prejuízo estimado ao erário ultrapassa R$ 12 milhões.

A investigação revelou a existência de uma estrutura criminosa organizada, com atuação em diversos municípios baianos, que utilizava empresas de fachada, familiares como intermediários financeiros, movimentações bancárias atípicas e ocultação patrimonial para viabilizar os desvios e a lavagem de dinheiro.

Os crimes apurados incluem organização criminosa, peculato, fraude à licitação, lavagem de dinheiro e crimes contra a legislação trabalhista.

A Emenda Constitucional 108, que amplia o alcance e torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, foi promulgada na manhã desta quarta-feira (26) pelo Congresso Nacional. “Hoje certamente é um dia muito especial para o Congresso Nacional, mas, principalmente, para milhões de brasileiros que passam a ter na Constituição Federal a garantia da priorização da educação pública no nosso País”, comemorou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. O Fundeb foi criado em 2007 de forma temporária e é uma das principais fontes de financiamento da educação no país. Sem uma mudança constitucional, o fundo expiraria em 31 de dezembro deste ano. O texto é resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, aprovada na Câmara em julho. No Senado, o texto foi aprovado nesta terça-feira (25). Conheça o novo Fundeb. A nova emenda constitucional também aumenta em 13 pontos percentuais a participação da União nos recursos destinados ao Fundo, além de alterar a forma de distribuição dos recursos da União entre os estados.

Em sessão remota nesta terça-feira (25), o Plenário do Senado aprovou a PEC 26/2020, proposta de emenda à Constituição que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Por acordo entre as lideranças, o Senado realizou os dois turnos de votação na mesma sessão, que durou cerca de quatro horas. Pela legislação atual, o Fundeb seria extinto no fim do ano, ameaçando a distribuição de recursos para o financiamento educacional no país. Aprovada de forma unânime pelos senadores, com 79 votos favoráveis nos dois turnos, a PEC agora será transformada em emenda constitucional — a ser promulgada em sessão especial do Congresso Nacional nesta quarta-feira (26), às 11h. Além de tornar o Fundeb uma política permanente de Estado, a proposta aumenta progressivamente o percentual de participação da União nos recursos do fundo, dos atuais 10% para 23%, até 2026. O texto ainda altera a forma de distribuição dos recursos da União. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja receita é distribuída aos municípios e ajuda a compor o fundo, também será modificado com base nos indicadores locais de aprendizagem. A PEC teve como primeira signatária a ex-deputada Raquel Muniz (PSD-MG). Na Câmara dos Deputados, a matéria foi aprovada no dia 21 de julho, tendo como relatora a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Raquel Muniz e Professora Dorinha acompanharam a votação da matéria no Senado. Raquel disse que era uma honra estar presente no Senado e afirmou ter trabalhado muitos anos para entregar o novo Fundeb aos jovens e às crianças do país. Para a Professora Dorinha, o Fundeb é uma forma de valorizar todos os profissionais da educação e uma maneira de garantir a aprendizagem e reduzir as desigualdades.