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A Prefeitura de Brumado atualizou as regras da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral por meio do Decreto nº 167, assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes e publicado no Diário Oficial do Município na sexta-feira (30). A nova regulamentação estabelece diretrizes para o funcionamento das escolas municipais que oferecem ensino em tempo integral, define critérios de organização pedagógica e prevê mecanismos de acompanhamento e financiamento da política educacional.
O decreto abrange a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, incluindo os anos iniciais e finais, e tem como objetivo assegurar os direitos de aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes. A proposta considera não apenas a formação intelectual, mas também as dimensões física, emocional, social, cultural, ética, política e ambiental.
Uma das principais definições é a jornada escolar mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais para a oferta em tempo integral, durante todo o período letivo. O documento também estabelece horários de referência para as unidades da sede e da zona rural. Na sede, a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental terão funcionamento previsto das 7h30 às 16h30, de segunda a quinta-feira, e das 7h30 às 15h, às sextas-feiras. Para os anos finais, o horário será das 7h às 16h30, de segunda a quinta-feira, e das 7h às 15h, às sextas-feiras.
Nas escolas da zona rural, a previsão é de funcionamento das 7h às 16h, de segunda a quinta-feira, e das 7h às 15h, às sextas-feiras, contemplando a Educação Infantil e o Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano. O decreto determina que os horários e a organização das atividades considerem o planejamento pedagógico, o transporte escolar, a alimentação e as necessidades dos estudantes.
A regulamentação também estabelece que os períodos destinados à alimentação, higiene, socialização e convivência façam parte do processo educativo, com planejamento e acompanhamento. As atividades curriculares serão realizadas no turno matutino, enquanto as extracurriculares ocorrerão no vespertino, com integração entre os dois períodos e articulação com o projeto político-pedagógico das unidades.
Outro ponto previsto é o acompanhamento mensal das escolas pela equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), além da elaboração de diagnósticos e planos de expansão da oferta. A política também deverá considerar indicadores de aprendizagem, inclusão, infraestrutura, alimentação, transporte, formação dos profissionais e redução das desigualdades educacionais.
Na área financeira, o decreto determina que, a partir do exercício de 2026 e até o cumprimento das metas nacionais de educação em tempo integral, seja destinado anualmente pelo menos 4% dos recursos recebidos pelo município à conta do Fundeb, incluindo as complementações VAAF, VAAT e VAAR, para a criação de matrículas nessa modalidade, conforme as regras legais.
A nova regulamentação ainda prevê a atualização de documentos e instrumentos pedagógicos da rede municipal, incluindo matrizes curriculares, projetos político-pedagógicos e o Regimento Unificado, em articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação.
No Dia do Servidor Público, celebrado nesta quarta-feira (28), o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), destacou as medidas adotadas pela administração municipal para valorizar os profissionais que atuam nos serviços públicos. Entre as ações mencionadas estão reajustes salariais, convocação de aprovados em concursos, melhorias na estrutura de trabalho e investimentos na qualificação das equipes.
Em sua mensagem, o prefeito afirmou que a valorização dos servidores é um compromisso assumido desde o início da gestão. Segundo ele, a administração ampliou o quadro de profissionais com a convocação de aprovados em concursos anteriores e realizou contratações temporárias para reforçar as equipes e melhorar o atendimento à população.
Abrantes também ressaltou o reajuste salarial de 9% concedido neste ano aos servidores efetivos. De acordo com o gestor, o percentual representa praticamente o dobro da inflação e contribui para recuperar perdas salariais acumuladas ao longo dos anos anteriores.
Na área da educação, o prefeito destacou o reajuste de 7,4% destinado aos professores, dois pontos percentuais acima do índice definido pela União, além da garantia de pagamento retroativo. Ele também mencionou a antecipação do rateio de R$ 2 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para profissionais da educação básica.
A gestão municipal também aponta melhorias nas condições de trabalho, incluindo a transferência para o novo prédio da Prefeitura, aquisição de mobiliário para diferentes setores, renovação e recuperação de veículos e investimentos na estrutura dos serviços públicos.
O prefeito ainda enfatizou a importância do diálogo com os servidores e da oferta de capacitação, treinamento e qualificação profissional para fortalecer o funcionamento da administração.
Ao concluir a mensagem, Fabrício Abrantes agradeceu aos profissionais pelo trabalho realizado diariamente em benefício do município e destacou a participação dos servidores no desenvolvimento de Brumado.
“Uma boa gestão se faz principalmente com pessoas, com profissionais que trabalham todos os dias com vontade de ver a nossa cidade avançar cada vez mais”, afirmou o prefeito.
O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, se reuniu na manhã desta terça-feira (22), em seu gabinete, com representantes do Legislativo municipal, entidades sindicais e secretarias da administração para tratar de pautas relacionadas ao funcionalismo público e à educação.
Entre os principais assuntos discutidos estiveram o reajuste dos servidores municipais, que neste ano chega a 9%, e o pagamento do rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), destinado aos servidores efetivos da educação básica. Segundo a Prefeitura, os pagamentos serão realizados ainda neste mês.
Participaram do encontro o presidente da Câmara de Vereadores, Rubens Araújo; o presidente da APLB-Sindicato, André Azevedo; o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Brumado (Sindsemb), Jerry Adriano Garcia Prates; a secretária municipal de Educação, Ana Cristina dos Santos Silva; o procurador-geral do Município, Clauber Rossi; o secretário municipal da Fazenda, Guilherme Henrique Souza Santos; e o chefe de gabinete, Castilho Viana.
Durante a reunião, Fabrício Abrantes assinou o Decreto nº 139, que regulamenta a concessão do abono salarial aos servidores efetivos da educação básica da rede municipal. O benefício será custeado com recursos do Fundeb e terá como base os critérios estabelecidos pela legislação.
O valor será calculado considerando o período trabalhado ao longo de 2026, a disponibilidade financeira e o cumprimento da regra que determina a aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.437, que fixa em R$ 5.130,63 o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica para a formação em nível médio, na modalidade normal. Publicada nesta sexta-feira (19/6) no Diário Oficial da União, a norma também é assinada pelo ministro da Educação, Leonardo Barchini, e pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
A nova lei decorre da aprovação pelo Senado Federal em maio de Medida Provisória assinada em janeiro pelo presidente Lula, que reajustou o piso salarial dos professores da educação básica para R$ 5.130,63 em 2026, garantindo um aumento de 5,4% sobre o valor anterior, de R$ 4.867,77, com ganho real acima da inflação.
Segundo a Lei nº 15.437, a partir de agora o percentual de atualização do piso salarial resultará da soma da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no ano anterior ao da atualização e de 50% da média de crescimento real das receitas do Fundeb nos cinco anos anteriores. O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação pública no Brasil. O fundo repassa recursos a estados e municípios para custear a educação básica.
A norma determina ainda que o percentual de atualização do piso não poderá ser inferior à variação acumulada do INPC relativo ao ano anterior ao da atualização.
O Senado aprovou nesta terça-feira (26) a Medida Provisória (MP) 1.334/2026, que reajusta o piso salarial dos professores da educação básica para R$ 5.130,63 em 2026. O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida representa um aumento de 5,4% sobre o valor anterior, de R$ 4.867,77, com um ganho real de 1,5 ponto percentual acima da inflação.
A MP foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro, quando as regras entraram em vigor. Pelo texto, o novo cálculo será a soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e 50% da média de crescimento real das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Segundo o governo, a fórmula anterior teria resultado em recomposição de apenas 0,37% — a nova garante 5,4%.
De acordo com a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora da proposta, a nova regra deve gerar um impacto de R$ 6,4 bilhões em 2026.
A MP também estabelece um teto e um piso para as correções futuras: o reajuste não pode superar a variação da receita nominal do Fundeb entre os dois anos anteriores, nem ser inferior ao INPC.
A Prefeitura Municipal de Brumado publicou nesta quinta-feira (30) o Decreto nº 188/2025, que regulamenta a Lei nº 2.065/2025, dispondo sobre a concessão de abono salarial aos profissionais da educação básica da rede municipal. O benefício, de caráter excepcional, tem como objetivo atender ao que determina o inciso XI do artigo 212-A da Constituição Federal e o artigo 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, que trata da aplicação dos recursos do FUNDEB.
De acordo com o texto do decreto, o valor do abono será calculado com base no tempo de serviço prestado durante o exercício financeiro de 2025, considerando 1/12 avos por mês trabalhado, tomando como referência os limites financeiros disponíveis e respeitando o percentual mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais da educação.
Poderão receber o abono os servidores efetivos que comprovem o exercício de suas funções na rede municipal de ensino ao longo do ano. No caso de servidores com mais de um vínculo, o benefício será pago em cada função, desde que ambas sejam enquadradas como cargos de profissional da educação básica.
O decreto ainda estabelece que o abono possui natureza remuneratória, sem incorporação aos vencimentos, não sendo sujeito à contribuição previdenciária, mas com incidência de Imposto de Renda, conforme a legislação vigente.
A Secretaria Municipal de Educação está autorizada a editar normas complementares para garantir a execução do decreto, que entra em vigor na data de sua publicação.
O documento foi assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes, reforçando o compromisso da gestão municipal com a valorização dos profissionais da educação e o cumprimento das determinações legais sobre a aplicação dos recursos públicos na área.
A Polícia Federal, em ação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagra nesta quarta-feira, 23/10, a Operação Intercessor, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa responsável pelo desvio e lavagem de recursos públicos federais repassados à administração municipal de Poções/BA entre os anos de 2021 e 2023.
Estão sendo cumpridos 25 mandados de busca e apreensão nos municípios baianos de Poções, Encruzilhada, Barreiras e Vitória da Conquista.
As investigações apontam irregularidades graves em contratos de terceirização de mão de obra financiados com recursos do FUNDEB, SUS e FNAS, incluindo ausência de estudos técnicos, pesquisa de preços inadequada, majoração indevida de valores contratuais e prestação fictícia de serviços. O prejuízo estimado ao erário ultrapassa R$ 12 milhões.
A investigação revelou a existência de uma estrutura criminosa organizada, com atuação em diversos municípios baianos, que utilizava empresas de fachada, familiares como intermediários financeiros, movimentações bancárias atípicas e ocultação patrimonial para viabilizar os desvios e a lavagem de dinheiro.
Os crimes apurados incluem organização criminosa, peculato, fraude à licitação, lavagem de dinheiro e crimes contra a legislação trabalhista.
A Emenda Constitucional 108, que amplia o alcance e torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, foi promulgada na manhã desta quarta-feira (26) pelo Congresso Nacional. “Hoje certamente é um dia muito especial para o Congresso Nacional, mas, principalmente, para milhões de brasileiros que passam a ter na Constituição Federal a garantia da priorização da educação pública no nosso País”, comemorou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. O Fundeb foi criado em 2007 de forma temporária e é uma das principais fontes de financiamento da educação no país. Sem uma mudança constitucional, o fundo expiraria em 31 de dezembro deste ano. O texto é resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, aprovada na Câmara em julho. No Senado, o texto foi aprovado nesta terça-feira (25). Conheça o novo Fundeb. A nova emenda constitucional também aumenta em 13 pontos percentuais a participação da União nos recursos destinados ao Fundo, além de alterar a forma de distribuição dos recursos da União entre os estados.
Em sessão remota nesta terça-feira (25), o Plenário do Senado aprovou a PEC 26/2020, proposta de emenda à Constituição que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Por acordo entre as lideranças, o Senado realizou os dois turnos de votação na mesma sessão, que durou cerca de quatro horas. Pela legislação atual, o Fundeb seria extinto no fim do ano, ameaçando a distribuição de recursos para o financiamento educacional no país. Aprovada de forma unânime pelos senadores, com 79 votos favoráveis nos dois turnos, a PEC agora será transformada em emenda constitucional — a ser promulgada em sessão especial do Congresso Nacional nesta quarta-feira (26), às 11h. Além de tornar o Fundeb uma política permanente de Estado, a proposta aumenta progressivamente o percentual de participação da União nos recursos do fundo, dos atuais 10% para 23%, até 2026. O texto ainda altera a forma de distribuição dos recursos da União. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja receita é distribuída aos municípios e ajuda a compor o fundo, também será modificado com base nos indicadores locais de aprendizagem. A PEC teve como primeira signatária a ex-deputada Raquel Muniz (PSD-MG). Na Câmara dos Deputados, a matéria foi aprovada no dia 21 de julho, tendo como relatora a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Raquel Muniz e Professora Dorinha acompanharam a votação da matéria no Senado. Raquel disse que era uma honra estar presente no Senado e afirmou ter trabalhado muitos anos para entregar o novo Fundeb aos jovens e às crianças do país. Para a Professora Dorinha, o Fundeb é uma forma de valorizar todos os profissionais da educação e uma maneira de garantir a aprendizagem e reduzir as desigualdades.