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Prefeito de Brumado veta Projeto de Lei que declarava Associação de Pequenos Produtores como de Utilidade Pública
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O prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos, vetou totalmente o Projeto de Lei nº 003/2024, que declarava de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores da Fazenda da Extrema (ACPPFE). O veto, oficializado no último dia 14 de junho, foi baseado em parecer da Procuradoria Geral do Município, que considerou o projeto inconstitucional. De acordo com a ementa do projeto, a intenção era conferir à ACPPFE o status de utilidade pública, reconhecimento que pode trazer diversos benefícios para a associação, incluindo a possibilidade de receber recursos públicos e incentivos fiscais. No entanto, após uma análise detalhada, o prefeito Vasconcelos decidiu vetar a proposta integralmente. O veto foi fundamentado no artigo 60, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Brumado. Segundo o comunicado oficial do gabinete do prefeito, as razões que motivaram a decisão serão enviadas à Câmara de Vereadores para conhecimento e deliberação. O teor específico dessas razões ainda não foi divulgado, mas a prefeitura assegura que estão embasadas em questões de inconstitucionalidade. A decisão do prefeito agora segue para a Câmara de Vereadores, onde os parlamentares poderão analisar o veto e decidir se o mantêm ou se derrubam a decisão do executivo.
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