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Ministério Público recomenda que munícipio de Brumado cumpra a lei facultativa à escola em tempo integral

01 Abr 2022 / 11h00
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Ministério Público recomenda que munícipio de Brumado cumpra a lei facultativa à escola em tempo integral
Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), não poderá exigir a permanência de estudantes do município nas atividades escolares durante o período facultativo, de 14h às 16h. Esta é uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) que em documento observou que que os alunos do ensino fundamental 1 e 2 devam permanecer o tempo obrigatório de 07 horas nas escolas, compreendendo o período de 7h às 14h. A Prefeitura Municipal de Brumado deverá, ainda, ofertar o transporte escolar após às 14h para os alunos da zona rural que não desejarem permanecer na escola, no período facultativo. A prefeitura terá prazo de 15 dias úteis para atender a recomendação. 

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