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Brumado: vereadora Ilka abreu apresentará PL para prorrogação por até 90 dias do vencimento da cota única ou parcelas IPTU de 2020
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A vereadora Ilka Abreu (DEM) apresentará na sessão da Câmara de Vereadores da próxima semana Projeto de Lei que dispõe sobre a prorrogação por até 90 (noventa) dias do vencimento da cota única ou parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2020, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Na justificativa apresentada, a vereadora observa que “com a pandemia do Covid-19 originaram decretos municipais determinando o isolamento social, com o consequente fechamento de empresas e paralisação da economia local, além da redução de salários, impactando no orçamento dos brumadenses. Destarte, a pretensão requerida, caso aprovada, será inquestionavelmente importante para a retomada gradativa da economia local, minimizando o choque causado pela pandemia. Considerando a pertinência da matéria, conclamo os senhores vereadores a aprovarem este projeto que estabelece a prorrogação por até 90 (noventa) dias do vencimento da cota única ou parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2020, em função dos impactos da pandemia do Covid-19, aplicando-se em caso de decreto municipal suspendendo às atividades”.
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