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Brumado: Conheça as condições de adesão e pagamento do Refis Municipal 2021
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A Lei nº 1.918, de 29 de setembro de 2021, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. O prazo para adesão ao Refis 2021 não poderá exceder o dia 26 de novembro. A formalização do ingresso no Refis Municipal se dará a partir de requerimento perante o Departamento de Tributos do Município. As condições para pagamento são: 100% de desconto de juros e multas no pagamento à vista; 80% de desconto de juros e multas no pagamento parcelado em 2 vezes; 60% de desconto de juros e multa no pagamento parcelado em 4 vezes; e 40% de desconto de juros e multa no pagamento parcelado em 6 vezes. O valor das parcelas não poderá ser inferior: a R$ 50 para contribuinte pessoa física e a R$ 300 para contribuinte pessoa jurídica. As parcelas deverão ser pagas até o dia previamente escolhido pelo contribuinte, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após a data de adesão e as demais nos meses subsequentes. Para conhecimento das hipóteses em que o contribuinte será automaticamente excluído do Refis Municipal, leia a lei na íntegra clicando AQUI.
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