O Projeto de Lei n.º 049, chamado de “Projeto da Ficha Limpa” foi aprovado na 30ª Sessão ordinária do dia 08/09/2021, aguardando apenas a sanção pelo chefe do Executivo, Prefeito Eduardo Lima Vasconcelos. O Projeto se baseia na Lei Complementar n. 64/90, a “Lei de Inelegibilidade”, que prevê hipóteses em que pessoas não podem ocupar cargos políticos. O Projeto legislativo estende essas hipóteses para os cargos de provimento em comissão, agentes políticos, funções de direção, chefia e assessoramento no âmbito executivo e legislativo do município. Assim que sancionado e publicado no diário oficial do município, aqueles que ocuparem estes cargos deverão apresentar declaração oficial de que não incorrem em nenhuma das hipóteses previstas em lei, tal qual deverão fazer também os futuros nomeados, vedando a entrada e permanência de pessoas que tenham cometidos crimes, como por exemplo, contra a economia, administração pública, tráfico de drogas, contra a vida e dignidade sexual. O vereador Alberto Elizeu de Jesus (PSB), Beto Bonelly, trouxe tal projeto que foi aprovado por unanimidade na casa, sendo ovacionado pelos colegas vereadores pela iniciativa. “Essa iniciativa legislativa vem sendo executada por muitas câmaras por todo nosso Brasil e refletem para o povo o interesse dos vereadores de demonstrarem que o Brasil tem jeito sim!”, disse o parlamentar no início da sessão.