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O plenário do Tribunal de Contas de União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (12) liberar os pagamentos do programa Pé-de-Meia que estavam bloqueados. O programa é promovido pelo governo federal para estimular a permanência de estudantes do ensino médio na escola. O tribunal também concedeu ao governo federal prazo de 120 dias para regularizar o programa e inserir os gastos no Orçamento de 2025, que ainda está em tramitação no Congresso. O TCU aceitou um recurso do governo federal para liberar os repasses. Em janeiro deste ano, o ministro Augusto Nardes determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões dos R$ 13 bilhões previstos para o programa em 2025. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a revisão da decisão. Durante a sessão, Nardes manteve o entendimento de que os recursos devem estar no Orçamento da União e disse que a falta de previsão afronta os "princípios legais que regem as contas públicas".  Contudo, o ministro reconheceu que o programa não pode continuar suspenso e prejudicar os beneficiários. O entendimento pela liberação foi seguido pelos demais ministros. A legislação que criou o Pé-de-Meia estabelece que o programa seja financiado por meio do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), gerido pela Caixa Econômica Federal. O fundo pode ser abastecido tanto com recursos do Orçamento do ano vigente como por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc).

O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou o encerramento da concessão da ViaBahia nas rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528. A decisão foi homologada nesta quarta-feira (5), quase quatro meses após a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovar o acordo de rescisão do contrato com a concessionária. Conforme destacado pelo relator do processo, ministro Antonio Anastasia, a ViaBahia seguirá administrando as rodovias até o dia 31 de março. Após essa data, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) assumirá a gestão das estradas. Em nota, a ViaBahia informou que será formalizado um termo aditivo ao contrato, estabelecendo um período de transição até as 23h59 do dia 31 de março. Até lá, a concessionária continuará responsável pela operação das rodovias, incluindo manutenção e conservação das pistas, além da administração das praças de pedágio. O fim da concessão ocorre após diversas reclamações contra a empresa e descumprimento de acordos firmados. O Ministério da Casa Civil classificou a situação da ViaBahia como "grave", o que reforçou a necessidade de uma mudança na administração das rodovias.

Em sessão plenária nesta quarta-feira (22), o Tribunal de Contas da União (TCU) manteve decisão cautelar do ministro Augusto Nardes que suspende a execução de R$ 6 bilhões do programa de apoio educacional Pé de Meia. Cerca de 3,9 milhões de estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas de ensino médio de todo o país recebem o apoio financeiro. A decisão foi tomada por unanimidade, mas cabe recurso. Com investimento anual em torno de R$ 12,5 bilhões, o Pé de Meia paga uma mesada de R$ 200 por aluno durante o ano letivo, além de uma poupança anual de R$ 1 mil a quem for aprovado, mas que só pode ser sacada ao final da conclusão do ensino médio. Ao todo, cada aluno pode receber até R$ 9,2 mil ao final dos três anos desta etapa de ensino. Instituído pela Lei 14.818/2024, o programa foi criado para estimular a permanência de estudantes pobres na escola, já que o Brasil enfrenta graves problemas de evasão escolar há décadas. Na última sexta-feira (19), Nardes já havia concedido uma decisão provisória para suspender os pagamentos, diante de uma ação proposta pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que alegou que os valores utilizados para o crédito do programa estavam fora do Orçamento. O alerta foi mantido pela área técnica do tribunal. Procurado pela reportagem, o Ministério da Educação (MEC), responsável pelo programa, informou que vai "complementar os esclarecimentos tempestivamente", assim que a pasta for notificada da decisão. O órgão também alegou que "todos os aportes feitos para o programa Pé de Meia foram aprovados pelo Congresso Nacional e cumpriram as normas orçamentárias vigentes". Já a Advocacia Geral da União (AGU) informou em nota ter recorrido da decisão, alegando não haver "qualquer ilegalidade" na transferência de recursos entre fundos e que o bloqueio cautelar e repentino de mais de R$ 6 bilhões "causará transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes".  "Caso a decisão do TCU não seja revertida, a AGU pede que seus efeitos ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano para cumprimento da decisão sem prejuízo da continuidade do programa", diz o órgão.

O Tribunal de Contas da União (TCU) não encontrou divergências nos boletins das urnas eletrônicas que foram analisadas durante auditoria realizada no segundo turno das eleições. De acordo com informações divulgadas pelo tribunal, nenhuma divergência foi encontrada pelos técnicos do órgão nos 604 boletins analisados com base nas informações disponibilizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O boletim é impresso pelos mesários após o encerramento da votação e afixado na porta da seção eleitoral. O documento contém o número de votos por candidato, nulos, brancos e dados sobre o equipamento de votação. O relatório com as informações consolidadas será anexado ao processo que trata da auditoria das eleições, iniciada em 2021, em conjunto com a Justiça Eleitoral. O resultado final está previsto para o início de 2023. De acordo com o TCU, sua atuação no trabalho de auditoria das urnas objetiva garantir a confiabilidade das informações públicas repassadas à sociedade. O tribunal também faz parte da comissão de transparência das eleições, grupo que é presidido pelo TSE. Em julho, antes das eleições, o TCU concluiu que o sistema eletrônico de votação do Brasil é seguro e que não havia riscos relevantes para a realização do pleito.

O Brasil registrou um rendimento domiciliar per capita de R$ 1.438,67, em 2019. O valor foi anunciado hoje (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2018, a pesquisa do instituto mostrou que o rendimento médio por domicílio era de R$ 1.373,00. A pesquisa é feita com base nas informações colhidas na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) e são enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU). O Distrito Federal foi a unidade da federação com a maior renda em domicílio per capita: R$ 2.685,76. Enquanto o Maranhão registrou o menor valor: R$ 635,59. Em São Paulo, a renda foi de R$ 1.945,73. No Rio de Janeiro, 1.881,57. E em Minas Gerais, de R$ 1.357,59. A Pnad Contínua é realizada em 211 mil domicílios de 3.500 municípios. A divulgação do rendimento nominal mensal dos domicílios brasileiros serve como um dos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e dos Distrito Federal (FPE).